DEMOCRACIA PARTICIPATIVA 2.0 · 15 MEDIDAS PARA O AUMENTAR O NÍVEL DE VIDA CÍVICA E DINAMIZAR A SOCIEDADE CIVIL PORTUGUESA: um artigo de Rui Martins.

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Portugal tem um crónico défice de participação dos seus cidadãos na vida cívica, na ação política e no mundo associativo. A demissão consciente ou inconsciente dos deveres da vida em comunidade deixa a regência da Res Pública entregue a uma clique relativamente reduzida de clãs familiares, que casam entre si, mantendo a “pureza genética” das suas famílias e resguardando para si o essencial do poder político e económico, os quais, de facto, se acabam por misturar nesse imenso cadilho do poder político-económico.

Portugal precisa de um novo 25 de Abril, que aprofunde a democratização da sociedade iniciada em 1974 e que faça multiplicar os níveis e a extensão da ação cívica dos cidadãos na sociedade. Todos devemos interiorizar a imperativa necessidade de despertarmos de um torpor na vida comunitária, agindo ativamente na comunidade e no país, dando ao “Dever Cívico” o mesmo patamar dos “Direitos” que tanto ocupa monopolísticamente os quadros reinvidicativos de muitas corporações…

Urge revificar a Sociedade Portuguesa, religando os Eleitos aos Eleitores e dinamizando a participação cívica das populações. Assim se reformará a política, aproximando eleitos de eleitores, aumentando o retorno positivo ou negativo das boas ou más governanças e se aprofundará um exercício democrático que caminha a passos largos para não ser mais do que um mero formalismo ou um ritual esvaziado de conteúdo e onde as elevadas abstenções mascaram uma democracia formal que definha e se deixa paulatinamente substituir por uma plutocracia cada vez mais fechada e solipsista.

Como parte desta necessária revificação da Democracia, propomos 15 medidas para aumentar o nível de vida cívica e o dinamizar a sociedade civil portuguesa:

1. Todos os aspectos mais importantes da governação devem ser submetidos a referendo · O sistema democrático representativo deve incorporar no seu seio mecanismos que favoreçam a democracia direta. Este processo deve ser gradual e controlado, sustentar-se em níveis crescentes de vida cívica e de Educação Pública, mas os políticos devem ganhar consciência de que o exercício democrático não deve, não pode, ser seu exclusivo e que todos os poderes e prebendas decorrem apenas da representação dos seus eleitores. O medo atávico pela expressão popular e pela vontade dos povos deve ser substituído pela confiança e por uma cultura de responsabilidade, utilizando as novas tecnologias colaborativas disponibilizadas pela Internet e aproveitando o poder criativo de uma população que além de ser governada deve, tanto quanto possível, ser capaz de assumir níveis crescentes de auto-governo.

2. Todos os partidos que se apresentem às Legislativas devem apresentar sempre os elencos governativos que levam à eleição (ministros e seus suplentes) · Desta forma se estabelecerá uma maior confiança entre os eleitores e os eleitos, uma vêz que cada partido se apresentará às eleições já com todas as personalidades que utilizará para formar governo, sem surpresas nem incertezas quanto ao futuro rumo da governação. O tempo de entrada em funções poderá ser também sensivelmente encurtado, já que as infindáveis negociações e contactos que sempre antecedem a entrada em funções dos governos serão desnecessárias, uma vez que todo o elenco governativo que se apresentou às eleições transitará diretamente para o Governo.

3. A eleição de deputados independentes para a Assembleia da República deve estar constitucionalmente consagrada, reservando para esses deputados sem filiação nem patrocínio partidário um número determinado de assentos parlamentares, numa proporção populacional por distrito · Por esta forma se irá assegurar o estabelecimento de um laço unívoco entre eleito e eleitor, já que o deputado independente responderá apenas perante a sua própria consciência e perante os seus próprios eleitores, livre de cangas ou obediências partidárias. O resultado será um aprofundamento da democracia pelo aumento da liberdade dos seus agentes e da sua responsabilização perante os seus eleitores. (Estes deputados independentes são um dos objetivos da petição do MIL que brevemente será entregue à Assembleia da República.)

4. Fundação de um Senado (usando para esse efeito, aliás, a sala com esse nome existente na Assembleia da República) · Esse Senado seria constituído por representantes eleitos diretamente nos municípios, representando-os de forma paritária e dando assim corpo à descentralização municipalista (posição advogada pelo MIL).

5. Deve ser promovida uma redução do número de concelhos, por forma a torná-los mais eficientes e a dotar o municipalismo de mais meios e recursos financeiros · Municípios mais fortes, mais dotados de meios financeiros e técnicos e com demografias mais consideráveis serão mais fortes perante o Estado Central e mais capazes para exercerem o grau elevado de autonomia que corresponde à descentralização municipalista (tornar Portugal no sonho de Agostinho da Silva: uma “federação de municípios livres”, um dos pontos mais centrais dos princípios do MIL).

6. Leis populares por petição · Um grupo de cidadãos deve poder elaborar uma Lei e submetê-la a petição. A reunião de um dado número de peticionários será suficiente para que esta seja debatida e votada em Parlamento, havendo lugar a penalizações financeiras, a pagar proporcionalmente, pelos partidos políticos representados no Parlamento, se este processo não for respeitado, nem com ele, os cidadãos peticionários.

7. Deve ser promovida a criação de “Conselhos de Cidadãos”, agrupando associações e movimentos, obrigatoriamente consultados antes da produção de legislação sobre as suas áreas de especialidade ou ação · Assim se estenderá à Sociedade Civil e a grupos de peritos e especialistas a ação governativa, abrindo a ação legislativa não somente aos políticos profissionais, mas também ao todo, constituído por Cidadãos que se querem mais ativos e não passivos.

8. Devem ser fundados Programas de Elaboração Participativa inscritos no orçamento de Estado (à imagem do que já existe no município de Lisboa) e promovendo a sua seleção por via informática, por parte dos cidadãos eleitores · Estes programas terão uma dotação anual fixa. Os cidadãos acederão, online, à lista total de programas, votando em programas propostos por outros cidadãos, mas apenas depois deste terem sido técnica e juridicamente validados e aprovados na Assembleia da República.

9. Os contribuintes deverão passar a poder alocar percentagens dos seus impostos a ministérios específicos · Um cidadão que, por exemplo, considere que a Saúde merece mais dotação orçamental que a Defesa, pode decidir que a percentagem variável dos seus impostos seja entregue a esse ministério numa proporção que ele defina. Assim se conseguirá uma maior ligação entre o cidadão-contribuinte e o Estado, dando ao primeiro o desígnio de escolher as prioridades que julga mais importantes para os seus impostos.

10. Obrigação de que os Partidos apresentem um “contrato eleitoral” que, se eleitos, serão forçados a cumprir, sendo os seus dirigentes punidos por multa em caso de incumprimento · Este “contrato eleitoral” fará com que as conhecidas “promessas eleitorais” seja contidas pelos limites da razoabilidade e da possibilidade. Declarações bombásticas e populistas serão evitadas, porque a sua consequência não será a eleição do demagogo, mas a sua condenação e pagamento de uma pesada multa. Com este “contrato eleitoral”, celebrado por escrito e conservado na Assembleia da República para memória futura, os eleitores passarão a confiar nas promessas eleitorais e estas, por sua vez, serão muito mais realistas. A consequência será uma classe política mais prestigiada e um noção mais realista por parte dos eleitores daquilo que pode ou não ser realizado durante um mandato.

11. Promover a redução draconiana dos orçamentos eleitorais dos partidos políticos e um rigoroso equilíbrio temporal nas peças televisivas eleitorais nas televisões públicas e privadas · A democracia não se pode deixar corromper pelos mercenários do “marketing político”. As numerosas empresas e “especialistas” que vestem, maquilham e treinam os candidatos até os tornarem em robots eleitoralmente perfeitos devem ser afastadas do exercício da democracia. As campanha eleitorais que consomem dezenas de milhões de euros de fundos públicos em cartazes, canetas, t-shirts, jantares e camionetas, devem ser contidas através da limitação draconiana dos custos das campanhas. A democracia não é beneficiada quando os ricos conseguem pagar campanhas eleitorais caras, mas quando um bom programa eleitoral consegue fazer passar a sua mensagem e chegar aos eleitores. E quanto mais circo mediático houver, mais turva será a mensagem política que se quer realmente fazer passar. Por forma a garantir a paridade rigorosa entre os partidos e candidatos que se apresentam a eleições, os meios de comunicação social devem também assegurar uma rigorosa cobertura de todos os partidos e candidatos, sendo alvo de multas (aplicadas de forma rápida e severa) sempre que o livre exercício democrático for condicionado através do favorecimento injusto de uma ou outra força política.

12. Deve ser dada publicidade à declaração de rendimentos dos titulares de cargos públicos, perfil académico e currículo profissional · Terá que existir uma punição severa em caso de falsidades nestas declarações, devendo estas punições incluir, nos casos mais graves, a perda do cargo público para o qual o candidato foi eleito, o que servirá de dissuasor contra falsas declarações,

13. Estabelecer um novo tipo de empresa: a “Empresa Solidária” · Estas “empresas solidárias” devem ter fins sociais na sua missão, sem prejuízo de acumular lucros, mas operando num quadro fiscal mais favorável. Devem ser criados mecanismos que facilitem a transformação de uma empresa que entre em insolvência numa “empresa solidária” por forma a preservar sempre que possível o tecido produtivo e o Emprego. Estas “empresas solidárias” devem também incorporar métodos de gestão democrática e de distribuição paritária dos lucros por todos os trabalhadores, sem privilégios especiais por parte dos gestores ou quadros dirigentes.

14. Para estimular a vida cívica, o Estado e as Autarquias devem estabelecer “Centros Cívicos” · Estes Centros devem disponibilizar aos cidadãos, nas suas comunidades locais, serviço administrativos, escritórios, auditórios e salas de reunião para associações com o estatuto de “utilidade comunitária”, serviços e equipamentos que podem ser utilizados por “empresas solidarias” reduzindo assim os seus custos.

15. “Deputados Sorteados” na Assembleia da República · Além dos senadores (figuras notáveis), dos deputados independentes (eleitos fora de listas partidárias) e dos representantes dos concelhos, o Parlamento deve também incluir um certo número de “Deputados Sorteados”. Todos os indivíduos maiores de idade poderiam ser eleitos, por sorteio, para um assento parlamentar. Estes deputados não seriam compelidos a fazer promessas irrealistas para serem eleitos e por esta forma aleatória se garantiria a representação parlamentar de todos as camadas demográficas, sociais e económicas. Este sistema de representatividade aleatória não é novo. Já existiu na República de Veneza e em Atenas.