A PASC ASSUME FIGURA JURÍDICA ENQUANTO ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES

A PASC, criada em Janeiro de 2010 por 12 Associações da Sociedade Civil, desenvolveu, desde então, um trabalho conjunto em torno de questões que transversalmente interessam aos cidadãos portugueses, no caminho traçado para os seus objectivos de reforçar uma participação esclarecida, continuada e estruturada desses mesmos cidadãos nas questões da cidadania, através do reforço e reconhecimento do papel das Associações da Sociedade Civil que a integram.

Em 2013, tendo ganho uma Bolsa do Programa Cidadania Ativa, gerido em Portugal pela Fundação Calouste Gulbenkian, as Associações decidiram conferir força ao Projecto conferindo-lhe Estrutura Jurídica e criando uma Associação de Associações.

Em 17 de Julho de 2014, a PASC, através de 13 das suas Associações, registou-se enquanto Associação de Associações, adoptando a designação, também registada, de “PASC - Plataforma de Associações da Sociedade Civil. Casa da Cidadania”.

Também o seu logotipo foi registado e adaptado à nova designação. O novo logotipo inspira-se na alga Chondrus crispus, constituída por uma corpo harmonicamente enquadrado pelos braços que o envolvem tal como a PASC resulta da sinergia das Associações que a integram. Representa igualmente o Mar, Passado e Futuro dos Portugueses. É ladeado por duas hastes ou folhas, verde à esquerda e encarnada à direita, aludindo à bandeira Portuguesa.

Nos seus Estatutos, no Artigo 3 sobre os Fins, a PASC mantém-se fiel ao que em 2010 se propôs:

«A PASC tem por objectivo dar expressão a questões de interesse nacional, fazendo apelo à mobilização dos cidadãos portugueses para o exercício de uma cidadania activa e responsável, individual e colectiva, que contribua para o desenvolvimento e aprofundamento da democracia participativa, fomentando a multiculturalidade. A Associação visa igualmente a prossecução do objectivo primordial de dinamizar a capacidade de intervenção cívica, das organizações não governamentais suas associadas, através da sua capacitação de cooperação nas diversas áreas de intervenção cívica, da promoção de acordos de cooperação ou parcerias com Instituições ou outras Entidades, designadamente Entidades de Países da União Europeia bem como Países de Língua Oficial Portuguesa.»

Brevemente a PASC terá um novo sítio na internet onde todas estas, outras e muito mais informações estarão disponíveis de forma detalhada.

DO BLOQUEIO DA SOCIEDADE CIVIL EM PORTUGAL: um artigo de Rui Martins.

 

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

1 · Existe atualmente um notório bloqueio da Sociedade Civil em Portugal: uma grande percentagem dos cidadãos abstêm-se de uma vida cívica, associativa ou política e, até, do simples acto de votar. Este abismo entre eleitos e eleitores não cessa de se aprofundar através da labuta incansável da escavadora da abstenção eleitoral e cívica. Este abismo encontra várias explicações na matriz sócio-cultural do povo português, mas as razões mais poderosas são a inexistência de alternativas credíveis de governação e a baixa densidade da rede associativa em Portugal. Os dois fenómenos são manifestações desta mesma causa: o abstencionismo crónico do português. 

2 · Faltam alternativas políticas credíveis: os partidos da Situação (também ditos "do arco da governação") alternam-se rotativamente no governo, partilhando prebendas e jobs for the boys e incumprindo programas eleitorais uns atrás dos outros. A oposição à esquerda, mantém discursos demagógicos, anacrónicos e extremados, sem ligação com a realidade e sem aparente vontade de se assumir como real e credível alternativa de poder. Faltam verdadeiras alternativas, capazes de se oporem de forma consistente às perdas sucessivas de soberania, impostas a partir do norte da Europa e a um servilismo bacoco pelos Grandes Interesses económicos e financeiros que colocaram os Partidos da Situação de joelhos. Falta uma alternativa que seja Participativa por dentro e por fora, avessa a protagonismos, lobbies internos ou derivas autoritárias e permanente aberta aos cidadãos, às suas contribuições e opiniões. Falta um novo partido que recentre a Democracia na Participação dos cidadãos e a afaste desta atual lógica Representativa, condicionada, servil e aparente, da nossa Partidocracia. 

3 · Faltam associações cívicas e políticas não partidárias. A esmagadora maioria das associações portuguesas são de fim "recreativo". Isto é, assumem como missão principal a organização e execução de festas e bailaricos. Nada temos contra a "festa" ou o aspecto lúdico da vida, mas a inexistência de associações cívicas fortes e numerosas é um reflexo do recuo do cidadãos da condução ativa, vigilante ou interveniente na vida da sua comunidade local e nos destinos do seu país. Causas que propelem os cidadãos a organizarem-se, de forma formal em associações, ou informal em movimentos cívicos, não faltam. Faltam é cidadãos que estejam dispostos a nelas militarem, defendendo sem Medo ou pudor aquilo em que acreditam. Esta carestia de cidadãos ativos é, sem dúvida, a maior doença da nossa Sociedade Civil. Os que se mexem, que se preocupam, que fazem, são raros e geralmente estão presentes em várias causas... ou seja, estão assoberbados.

UMA SOCIEDADE CIVIL OU A SEGUNDA DIVISÃO DA POLÍTICA?: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Muitos de nós percebemos, a partir de 2008, com a não resposta política à crise, que o que estava em causa não era apenas o princípio da falência de um modelo económico, mas que isso arrastaria também o Sistema Político.

Muitos de nós percebemos, a partir de 2009, que o Sistema Político, face à crise, começava a fechar-se ainda mais, a afastar-se ainda mais dos seus representados. Começa então a ouvir-se falar do conceito de Sociedade Civil, uma realidade que se encontrava dispersa por milhares de Associações que tinham as mais diversas finalidades. Em muitas situações, o próprio poder político abusava desse conceito para legitimar as suas decisões.

Adivinhava-se, a partir de 2010, que o país estava deficientemente representado através dos partidos políticos, que o regime de monopólio desta representatividade começava a ser um dos principais problemas da nossa democracia e do país em geral.

Acentuava-se a farsa dos partidos do chamado arco da governação, os pequenos jogos da conquista e da manutenção do poder, a ambição pessoal dos pequenos líderes a que se juntava uma grande falta de competências e maturidade. O país entrava num beco sem saída e sem liderança.

Foi sobretudo no jogo do empurra e da irresponsabilidade com que foi negociado e gerido o programa da Troika, a incapacidade de afirmação e de o fazer aproximar da realidade portuguesa, que acabou por fazer uma demonstração nacional e internacional de que não sabíamos o que queríamos, nem para onde ir. Percebemos então que já não tínhamos um governo digno desse nome e que o rei ia nu.

Foi com este panorama que algumas pessoas com uma consciência cívica mais desenvolvida, fruto de experiências várias nas organizações da sociedade civil, começaram de uma forma organizada e continuada a questionar o sistema político e a responsabilidade dos partidos políticos.

Na medida em que começaram a aparecer alguns estudos e indicadores claros e demonstrativos do afastamento entre representantes e representados, os conceitos e as expectativas de uma sociedade civil mais interveniente começaram a surgir e a ser colocados em cima da mesa. Aquilo que até ali aparecia como inorgânico, começou a ganhar forma e sentido ou sentidos.

Vale a pena observar a diversidade dos vários movimentos da sociedade civil e que entretanto surgiram. Vale a pena alertar para essa diversidade, porque ela é a sua riqueza, mas para nos organizarmos e trabalharmos, precisamos começar primeiro por aquilo que temos em comum e procurar esses objetivos que nos unem. 

O que está a nascer na sociedade civil e que significa ainda a infância ou quando muito a adolescência da arte?

• Movimentos que se unem para disputar o poder do sistema político, seja autárquico, como já aconteceu, seja para se transformarem em partidos nas eleições europeias, legislativas e certamente também nas presidenciais;

• Movimentos que se unem à volta de causas concretas, como são exemplo a reforma do sistema político, do sistema eleitoral, da revisão da Constituição e outros… mas até para disputar um canal televisivo na RTP 2 e a que chamariam Canal da Sociedade Civil;

• Movimentos que se unem para reconstruir uma ideia de Sociedade Civil, para que seja ela mesma mais forte, mais organizada, mais esclarecida, mais participativa… no fundo, que seja parceira em igualdade com os restantes sistemas…que esteja apta a influenciar o poder, mais do que a tê-lo diretamente;

Existem nestes três tipos de movimentos não apenas objetivos comuns e diferentes, formas e caminhos diferentes e iguais. A nossa maior dificuldade hoje é sobretudo na visão diferente que temos da Gestão do Tempo. Esta é a variável que mais nos afasta uns dos outros:

• Com o aparecimento em eleições e na conquista do poder político, qualquer que ele seja, é um tempo curto e previsível;

• Com a mudança de sistemas estamos perante um tempo mais longo e mais contingente que o eleitoral;

• Na organização e reconstrução de uma sociedade civil forte, parceira, vocacionada para participar e influenciar o poder político, estamos perante um tempo de mudança cultural lento e longo.

No entanto, quando reparamos bem, tem sido a má gestão destes três tempos que tem impedido todo o tipo de reformas em Portugal. A preocupação de conquista rápida do poder e a sua conservação tem-se sobreposto a qualquer tipo de mudança que envolva a participação dos cidadãos.

Conhecemos todos, por experiência e constatação, que mesmo com gente muito capaz e honesta, essas pessoas acabam por ser absorvidas pela organização defeituosa em que se transformou o nosso sistema politico e de governo… acabam por não mudar nada e por quebrar todas as nossas expectativas.

Façamos justiça a muita gente que tem passado pelos nossos governos, nos mais diferentes partidos, eles são indivíduos muito competentes, mas acabam completamente anulados no seio dos governos e do sistema.

Façamos justiça a alguns académicos que, tendo as suas ideias e tendo-se até comprometido com elas através da sua publicação, acabam rotulados de profundo analfabetismo funcional no governo desta nossa realidade.

Atenção, porque a Sociedade Civil e uma certa ideia da sua organização, vivem já e também este drama da gestão dos três tempos que referi.

O pior que nos pode acontecer é assumir de imediato apenas uma das vias, sobretudo se for aquela que preconiza a conquista de poder político através de novos partidos políticos. E nesse caso, ou vencem e a prazo serão iguais aos outros ou perdem e fazem-nos perder credibilidade e confiança.

Quando hoje criticamos as escolhas eleitorais do povo português e nos parece inconcebível que determinadas figuras tenham sido eleitas, apesar de tão fracas figuras, isso quer dizer que há muito trabalho a fazer junto da sociedade civil, junto dos eleitores, para que eles possam eleger de forma mais consciente e informada os seus líderes e não aqueles que os media e os grupos de interesse lhes impingem. 

A primeira demonstração de uma sociedade civil digna desse nome é saber gerir muito bem estes três tempos.

O nosso principal inimigo surge se, ao constatarmos que perante a diversidade natural dos movimentos da sociedade civil, entre nós começarmos um jogo de baixo nível e muito parecido com aquele que se passa entre os partidos políticos, acabando por nos tornarmos numa espécie de Segunda Divisão de facto da Política, como se eles fossem a Primeira Divisão.

O nosso pior fantasma ou pesadelo é que um dia possamos ter o mesmo comportamento dos actuais partidos, fazer as mesmas tristes figuras e ouvir da sociedade que partidos e inteiros são todos iguais.

A nossa oportunidade, verdadeiramente, é que num país de indignação latente e crescente, ela não resvale para a resignação, mas sim para a acção. Isto porque toda a governação procurará ter um país resignado, silencioso e com medo. Isto porque as oposições quererão manter a indignação a qualquer preço.

O que nós queremos são pessoas que ajam sobre as suas vidas, como pessoas, como cidadãos e como eleitores. O que queremos é gente livre, activa e consciente do seu poder.

QUEREMOS QUALIDADE NA DEMOCRACIA: a actualidade da Carta Aberta enviada pela PASC ao Presidente da República em Maio de 2011.

O Senhor Presidente da República não poderá dizer que a Sociedade Civil não o alertou para os Riscos que ameaçam a Democracia Portuguesa.

A 5 de Maio de 2011 enviámos a Carta que abaixo se transcreve.

Nela se elencam as preocupações e questões que resultaram da falta de qualidade do debate político subjacente à campanha eleitoral para as Eleições Legislativas de 2011.

A Casa Civil do Presidente da República acusou formalmente a recepção dessa carta.

É importante, no momento actual, lembrar o que a Sociedade Civil apelou ao Presidente da República, através das Associações que à data integravam a PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil. Transcrevo: 

 

"Mais do que o apelo para a promoção de um entendimento circunstancial entre os partidos políticos, a Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC faz um apelo para que o Presidente da República, enquanto garante último da Democracia e dos Supremos Interesses da Nação, crie as condições para que os Valores, a Ética, a Capacidade Técnica e o Sentido de Interesse Nacional sejam os esteios na renovação da democracia portuguesa."

Mas nada aconteceu. E as preocupações expressas nessa carta agudizam-se e ganham cada vez mais actualidade.

Estamos em 2013 e vivenciamos diariamente situações que põem em causa regras fundamentais de um Estado de Direito, que atropelam os direitos e a dignidade dos cidadãos, semeando o medo e a insegurança, que minam a credibilidade interna e externa do País.

A campanha para as Eleições Autárquicas e os seus resultados são o reflexo do enorme divórcio que existe entre Governados e Governantes. Assistimos a uma secundarização dos interesses locais e a um desprezo latente pelos cidadãos.

Grave foi também a forma desigual como foram tratados os Candidatos Independentes, verificando-se que a actual lei que deveria garantir a igualdade de tratamento é apenas uma “lei de fachada”.

Tal situação não é sustentável em Democracia.

O resultado obtido pelos Candidatos Independentes, mesmo em condições adversas, é expressão, conjuntamente com o nível crescente da abstenção, do descontentamento dos cidadãos, mas também e sobretudo, a evidência de que uma maior participação da Sociedade Civil é possível e desejada.

Continuar a exercer o Poder ignorando os Direitos dos Cidadãos, ignorando as Questões para as quais os Portugueses querem Respostas claras por parte dos responsáveis políticos, são o Risco maior para a Democracia.

Maria Perpétua Rocha,

Coordenadora da PASC.

 

QUEREMOS QUALIDADE NA DEMOCRACIA

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

 

Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC
5 de Maio de 2011

Passados trinta e sete anos sobre o 25 de Abril constatamos que a democracia se tem desenvolvido de forma imperfeita, mostrando-se incapaz de integrar o que de melhor existe em Portugal, a sua Sociedade Civil.

Esperava-se dos partidos políticos:
 

• Que soubessem gerir a diversidade de opiniões;

• Que fossem capazes de mobilizar a inteligência e a capacidade de todos os portugueses;

• Que tivessem tido a ambição anímica de criar e projectar uma Visão Estratégica para o País;

• Que tivessem a capacidade técnica de antecipar os expectáveis problemas;

• Que procurassem, mais do que consensos de ocasião, as melhores soluções para os ultrapassar.

Esperava-se dos partidos políticos a ética e a verdade, mesmo que difícil de ouvir, que partilhassem com o país os sucessos e os insucessos, que criassem formas de cooperação e não de antagonismo ou protagonismo.

Esperava-se dos partidos políticos o rigor e a transparência, que permitiriam aos portugueses manter e desenvolver a confiança que Portugal neles depositou.

Infelizmente isto não está a acontecer!

O País encontra-se numa encruzilhada que não tem só a ver com as questões económicas que, embora muito enfatizadas, são em grande medida apenas consequências; as raízes mergulham bem mais fundo e afectam o funcionamento da democracia.

Urge por isso denunciar as causas para que as soluções se equacionem, mesmo tendo em conta as limitações que criámos. E, sobretudo, é necessário que as mesmas considerem as evoluções previsíveis dos vários contextos em que nos integramos.

De eleição para eleição, constatamos que pouco ou nada se tem progredido na resolução das dificuldades que se nos colocam.

Não será portanto de estranhar que os cidadãos se motivem cada vez mais para votar nos contra-poderes, ou não votar, do que escolher alguma das soluções propostas pelos vários partidos. Esta tem sido a realidade ignorada e que, face à qualidade da actual intervenção partidária pode vir a ser muito agudizada nas eleições que se avizinham.

Continuar a ignorar será um sério risco para o sistema democrático.

A recente crise estava há muito anunciada, os sintomas e os sinais eram por demais conhecidos. Foram várias as vozes de Associações da Sociedade Civil e de Cidadãos que diagnosticaram atempadamente a realidade nacional e a sua crescente fragilidade face à envolvente internacional. No entanto foram considerados, pelos que deveriam estar atentos, como alarmistas ou negativistas!

Agora que a crise social, o desemprego e a dívida pública de Portugal atingiram proporções já não possíveis de ocultar, agora que as entidades internacionais, nossas credoras, iniciaram a sua intervenção, seria fundamental que as forças políticas se consciencializassem do seu grau de responsabilidade na génese da crise profunda que afectará irremediavelmente o destino de todos os portugueses, e se concentrassem nos problemas do país e não nos pequenos conflitos de poder.

A PASC, enquanto plataforma de 18 Associações da Sociedade Civil, representando milhares de associados, conscientes dos seus deveres, mas também dos seus direitos, continuará a questionar a qualidade da nossa vida política nas seguintes dimensões:

• Como vão os Partidos Políticos ter em conta a Sociedade Civil para que esta participe activamente e contribua para a melhoria da vida política do país;

• Quais as funções a assegurar, a dimensão dos serviços a prestar e os custos a suportar pelo Estado e, consequentemente, qual o papel reservado à Sociedade Civil e à iniciativa privada;

• Qual a visão, a estratégia, os objectivos tácticos e as acções concretas que os actores políticos, sem faltarem à verdade, se propõem implementar ou atingir para que Portugal seja cada vez melhor para se viver e trabalhar;

• O que precisa o país para crescer materialmente e desenvolver-se socialmente e quais são as responsabilidades do Estado, do Sistema Político, das Empresas e dos Cidadãos nesse processo;

• O que se vai fazer, em concreto, para valorizar aquilo que são os nossas principais recursos estratégicos, as nossas principais riquezas e as nossas vantagens competitivas, como sejam, a nossa posição geoestratégica, as nossas relações culturais no mundo, a riqueza do mar sob a nossa soberania ou jurisdição e o nosso capital humano;

• Quais os critérios de selecção dos detentores de todos os cargos políticos e a sua responsabilidade pública face ao cargo que vão ocupar;

• Como não iludir o sentido das eleições legislativas, que elegem uma Assembleia da República, é certo, mas também um Governo. Não basta aos eleitores conhecerem o futuro Chefe do Governo. Os portugueses querem saber as políticas, as acções e sobretudo acreditar na qualidade da equipa ministerial. A liderança centrada num indivíduo não é suficiente em qualquer organização, pois o valor reside nas equipas dirigentes, esta realidade tem que ser transposta para as lideranças políticas;

• Como ultrapassar a fragilidade e a pouca qualidade das equipas governamentais, que em boa parte são responsáveis pela situação em que nos encontramos;

• Como melhorar a qualidade da democracia através da linguagem utilizada pelos agentes político-partidários, sobretudo nas suas intervenções públicas. O País não pode tolerar os maus exemplos de vazio de ideias, de agressividade e de omissão da verdade, muito menos que eles possam servir de pedagogia e de exemplo para o País;

• Como mostrar que Portugal não está interessado em alimentar os “egos” das lideranças partidárias e dos políticos em geral; queremos acções concretas e resultados; queremos que sejam os melhores e mais qualificados a desenvolvê-las;

Mais do que o apelo para a promoção de um entendimento circunstancial entre os partidos políticos, a Plataforma Activa da Sociedade Civil – PASC faz um apelo para que o Presidente da República, enquanto garante último da Democracia e dos Supremos Interesses da Nação, crie as condições para que os Valores, a Ética, a capacidade técnica e o Sentido de Interesse Nacional sejam os esteios na renovação da democracia portuguesa.

Associações que promovem a PASC

AAACM – Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar; AACDN – Associação de Auditores dos Cursos de Defesa Nacional; ANJAP – Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses; AORN – Associação dos Oficiais da Reserva Naval; APDSI – Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação; APE – Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército; APG – Associação Portuguesa de Gestores; API – Associação Portuguesa de Imprensa; Associação 5º Elemento; AMM – Associação Médicos do Mundo; CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família; CAVITOP – Centro de Apoio à Vítima da Tortura em Portugal; Centro de Estudos EuroDefense – Portugal; DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania; IDP – Instituto da Democracia Portuguesa; IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento; LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses; SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social

PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil

Um conjunto de 18 Associações da Sociedade Civil[*] decidiu organizar-se numa Plataforma Activa da Sociedade Civil (PASC) e fomentar um relacionamento em rede, para se assumir, independentemente de partidos políticos e de políticas estabelecidas, como parceiro da mudança necessária do País e dar contributos efectivos à sociedade portuguesa.

Com a sua actividade, a Plataforma pretende mobilizar a Sociedade Civil, seja a nível nacional, regional ou local. É nossa intenção que essa mobilização se faça em torno de questões e acções concretas para que a Sociedade Civil possa contribuir com soluções de qualidade e encontrar oportunidades que revigorem o país em que vivemos.

Maria Perpétua Rocha (Dr.ª)

Coordenadora da PASC.

 

 

[*] Actualmente, em Outubro de 2013, a PASC integra 36 Associações da Sociedade Civil.

AGARREM A DEMOCRACIA PORQUE ELA FOGE...: um artigo de Jorge Marques.

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Assistimos nos últimos tempos a fenómenos curiosos na vida pública. Uma espécie de guerrilha entre os vários poderes dos Órgãos de Soberania e digo guerrilha, porque por um lado não há coragem para uma guerra de frente e por outro não há bases para a alimentar.

Um dia tinha que acontecer e tenderá a agravar-se se cada um cumprir bem o seu papel e não se subalternizar ao outro. Quero dizer, estes conflitos são saudáveis, porque nos dão a ideia de que alguém ainda cumpre o seu papel. Será de esperar, na melhor das hipóteses, que no fim dessa guerrilha possa surgir uma nova clarificação dos vários poderes, que se reconheça que a deficiência está na construção do sistema e que houve uma espécie de uns “patos bravos” que nos enganaram na qualidade dos materiais necessários à construção da nossa casa democrática.

Todos sabemos que a Constituição prevê uma separação de poderes entre os vários órgãos de soberania, mas se o prevê, logo se confunde e permite que um governo com maioria e um presidente eleito por essa maioria, façam do país uma espécie de território medieval, tal como está a acontecer. Um território onde a lei é determinada pelo mais forte e sem qualquer respeito pelo direito e pelos contratos existentes.

A Constituição, mãe de todas as leis, foi feita, discutida e aprovada pelos partidos políticos com assento parlamentar. As leis que nos regem são discutidas e aprovadas pelos mesmos partidos e a partir daqui o controlo e a gestão dos conflitos passa para os tribunais, no caso da Constituição para o Tribunal Constitucional e noutros casos para entidades criadas pelo Estado para o exercício desse controlo, como é o caso da Comissão Nacional de Eleições para as eleições.

Assistimos nos últimos tempos a um debate estranho entre o Governo e o Tribunal Constitucional, afinal o garante do cumprimento da Constituição, que existe e foi criado para isso mesmo e não para órgão consultivo do governo.

O Poder Executivo, diga-se o Governo, acusa o Poder Judicial de erros de interpretação da nossa Lei Fundamental, num Tribunal que ainda por cima é eleito em boa parte pelos partidos que agora reclamam. Quer dizer que, o cumprimento dos deveres independentes de um órgão de soberania, são atacados publicamente e da mesma forma que se assobia a um árbitro num estádio de futebol!

E tudo em nome desta democracia …!

O Governo pretende assim, depois de acumular o poder executivo e o legislativo, controlar também o poder judicial e sobretudo a mãe de todas as leis, porque em todas as outras o Parlamento já não representa mais do que a maioria governamental.

Não deixa de ser curioso que sendo o Presidente da República o primeiro a julgar e a defender-se destes atropelos, as críticas e os assobios vão todos para o Tribunal Constitucional.

Assistimos, ainda mal refeitos do absurdo desta situação, a uma contestação semelhante por parte de alguns órgãos de comunicação social, sobretudo as televisões.

Insurgiam-se eles contra uma decisão da CNE, órgão responsável pelo cumprimento das leis eleitorais, que chamava a atenção para o direito à igualdade de todos os candidatos autárquicos. Embora de outro tipo, os argumentos que se utilizavam aqui não eram, no essencial, muito diferentes dos que o governo usou relativamente ao TC.

Em resposta a esta igualdade dos candidatos, garantida pelas tais leis que são aprovadas pelos partidos, alguns jornalistas clamavam que havia uns candidatos mais iguais que os outros e que o direito ao espectáculo se deveria sobrepor ao direito desses cidadãos.

Quer isto dizer também que esses media apenas defendem interesses próprios, defendem a manutenção desta oligarquia partidária, dos agentes que eles construíram e mediatizaram e, mais grave, impedem a renovação de toda a classe política, o que deveria constituir um objectivo nacional prioritário.

O que parece continuar a defender-se é a manutenção dos velhos e vazios discursos, das desgastadas querelas partidárias e pessoais, com contornos de opereta, impedindo um discurso novo de gente diferente que aparece pela primeira vez.

Este objectivo dos media traduz-se numa espécie de sucessão mediática.

Vejamos: Começam por cobrir de forma exagerada as Universidades de Verão promovidas pelos partidos; subentendem que aqui uma nova geração se prepara para governar; que aqui se renovam as juventudes partidárias, destas escolhem alguns que começam a aparecer nos comentários televisivos e finalmente aí estão a governar-nos da forma que conhecemos e com a qualidade que os nossos indicadores nacionais revelam.

Reconheçam o mau investimento que fizeram nesta gente e tentem diversificar!

Reconheçam o que acontece com os Movimentos da Sociedade Civil que sem meios fazem o que os partidos desprezam, ou seja, acordar as pessoas para a participação, para a intervenção cívica, para uma auditoria construtiva á execução pelo poder político.

Valorizem que o melhor que temos, e por onde passa o futuro de Portugal, são mesmo os portugueses, cujo potencial os Políticos mais do que ignorar, esmagam!

A actividade voluntária e voluntarista de uma Cidadania Activa não passa nos media e cria-se até a ideia de que a Sociedade Civil em Portugal não existe ou é amorfa.

É essa Sociedade e dela, esses Candidatos verdadeiramente independentes e que nos querem acordar do sono partidário que vivemos, que os media querem considerar cidadãos de segunda!

Nisto os objectivos dos media estão em sintonia com os dos grandes partidos.

O debate sobre as eleições autárquicas decorre do que os dois líderes dos maiores partidos estabeleceram, ou seja, uma câmara a mais ou um voto a mais, na contagem nacional.

A eleição autárquica, aquela que deveria ser a mais importante pela proximidade aos cidadãos, transforma-se num “faz de conta”.

Nesta farsa de democracia, melhor é mesmo o silêncio, talvez ele nos possa dizer mais do que a pobreza da campanha que se preparava.

Talvez o silêncio nos obrigue a pensar na incoerência do momento que vivemos.

Não tenhamos ilusões, um outro silêncio tem crescido, estendendo-se às legislativas e às presidenciais, isto é, o silêncio da abstenção!

O peso desse silêncio, que não tem sido reconhecido, é o sintoma mais grave do divórcio entre governados e governantes.

O peso desse silêncio é o sintoma mais grave de que a Democracia pode fugir…!

O PAÍS ESTÁ DE LUTO: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Fotografia originalmente em http://www.tvi24.iol.pt/fotos/sociedade/1/332715 (Lusa)

Bombeiros Voluntários - um exemplo de Cidadania. 

Foi hoje a enterrar mais um jovem Bombeiro Voluntário, o sexto que faleceu nesta época de fogos florestais. Outros travam ainda a luta pela vida em vários hospitais do País.

Às Famílias enlutadas, às Corporações que integravam, às Autarquias onde residiam, à Liga de Bombeiros Voluntários - nossa Parceira na PASC, nós Cidadãos Portugueses apresentamos condolências e agradecemos profundamente pelo exemplo de cidadania que os nossos Bombeiros representam.

No entanto, e perante estas perdas, não bastam as condolências. O País tem que estar de Luto.

E, sobretudo, os Portugueses têm que se interrogar e exigir respostas.

Porquê?

• Justifica-se, em pleno século XXI, ano após ano, vivermos este cenário de destruição em Portugal?

• Justifica-se, em pleno século XXI, a perda de vidas pela floresta?

• Quem assume a responsabilidade pela ausência de políticas eficazes de prevenção dos incêndios em Portugal?

• Quem assume a responsabilidade pela ausência do ordenamento florestal?

• Quem assume a responsabilidade pela ausência da limpeza florestal?

• Quem assume a responsabilidade pela não rentabilização dos produtos resultantes da limpeza da floresta?

• Quem assume a responsabilidade pelo impacto ambiental resultante dos incêndios?

• Quem assume a responsabilidade pelo impacto que os incêndios provocam em múltiplos sectores da economia, do turismo ao sector agro–alimentar?

• Quem assume a responsabilidade pelo impacto orçamental do diferencial entre os custos com o combate aos fogos e aquele que resultaria de um investimento adequado na prevenção?

• Quem assume a responsabilidade pelas vidas que se perdem e pelas que ficam destroçadas pela dor?

É tempo de nós cidadãos exigirmos respostas a estas questões!

Terminamos com uma palavra de reconhecimento e de agradecimento.

Os Bombeiros Voluntários, cujo lema é “Vida por Vida”, não assumem este compromisso por interesse mas por devoção e dedicação a uma causa que os ultrapassa.

A nobreza deste compromisso tem que ser reconhecida e objecto de profunda gratidão por parte de todos nós, Cidadãos Portugueses.

ESTÃO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA PORTUGUESA EM RISCO? : um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

É tempo da Sociedade Civil ter respostas.

A Democracia Portuguesa assenta em Princípios, todos eles, baseados no primado dos Direitos Humanos.

Assim, compete-nos questionar e responsabilizar, enquanto parte integrante da Sociedade Civil Portuguesa que em 1974 escolheu viver em Democracia e adoptar esses mesmos Princípios, se poderemos considerar que os Poderes Políticos têm utilizado a legitimidade de representação que lhes conferimos, para respeitar e reforçar, como consequência natural do processo de amadurecimento de uma Democracia, esses mesmos Princípios.

Por isso, é tempo da Sociedade Civil exigir respostas claras a algumas questões de interesse nacional.

Questões como as que enuncio abaixo não podem apenas ser objecto de análise por parte de muitos dos comentadores que hoje pululam no espaço dos media. A Sociedade Civil tem o direito de obter respostas claras e o compromisso político que as mesmas representam por parte de todas as Instituições Políticas que compõem o Estado Português e que directamente elegemos.

• Que resposta podem dar as Instituições Políticas relativamente ao Princípio da Soberania Nacional, sem a qual o Estado nem sequer existe?

• Quais as responsabilidades dos diferentes Governos e dos seus Agentes pela deterioração Financeira e Económica do País a que os Portugueses assistem desde o início dos anos noventa?

• É ainda possível considerar que o Princípio da Separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicial está a ser respeitado?

• Porque é que o Princípio de Igual Submissão perante a Lei não é aplicado de forma célere e consistente?

• Tem o Princípio de Consentimento Fiscal sido respeitado?

• Como tem sido tratado o Princípio da Responsabilidade dos Agentes Públicos perante a Nação?

• Podemos considerar que o Parlamento, com a sua actual composição e disciplina partidária de voto, assegura o Princípio da Representatividade dos Cidadãos e do País?

• Qual o grau de respeito pelos Princípios Constitucionais que garantem os Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cidadãos?

• É a responsabilidade política suficiente para avaliar e responsabilizar a actuação danosa de agentes políticos?

É tempo de nos consciencializarmos todos, enquanto membros da Sociedade Civil Portuguesa, que ao elegermos directamente, em Processo Democrático, as Instituições Políticas que compõem o actual Estado Português, o que fizemos foi validar Programas Políticos que nos foram apresentados.

Consequentemente, delegámos e responsabilizámos os que elegemos pela execução dos Programas aprovados e que tinham subjacentes os Princípios Fundamentais do Regime Democrático que escolhemos.

É por isso que em Democracia, todos os eleitos, sem excepção, são responsabilizáveis perante todos os Portugueses, pelas respostas a estas e muitas outras questões que justificam a actual Crise Portuguesa e que claramente resultam de vários anos de ausência de visão, ausência de estratégia, ineficácia na execução, desperdício e mesmo gestão danosa pelos agentes políticos.

Se a Sociedade Civil não for capaz de exigir Ética e Sentido de Estado aos que aceitam cargos governativos, exigir clareza na gestão e execução de processos e impor a responsabilização civil e criminal dos agentes políticos, então está a contribuir para a rápida erosão que o Sistema Democrático Português está a sofrer.

O divórcio entre governantes e governados é uma evidência; a actuação cada vez mais errática dos diferentes actores políticos que arrastam o minar da credibilidade interna e externa do País são disso evidência; o crescendo das múltiplas manifestações, greves e movimentos da sociedade são disso evidência.

Menosprezar estas evidências, menosprezar a Sociedade Civil, é menosprezar a própria Democracia.

VERDADES E MENTIRAS DA REFORMA DO ESTADO: um artigo de Jorge Marques.

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

  

Ensinaram-me desde muito cedo que na árvore de análise e decisão de qualquer problema, a primeira questão a clarificar era o problema que se queria resolver, não fosse a distracção de uns ou a má-fé de outros desviar-nos a atenção do que era verdadeiramente importante.

É estranho, por isso mesmo, que falando-se da Reforma do Estado existam tantas e tão diferentes versões quantos os agentes envolvidos nesta discussão. O Governo tem uma versão, Cavaco tem outra, cada um dos partidos a sua, os sindicatos e trabalhadores outra, as associações patronais também, as Academias a que mais lhes convém, a Troika tem a sua cábula, os comentadores televisivos têm tantas quantos os interesses que defendem e, de uma maneira geral, cada português tem a sua opinião de treinador de bancada.

Percebe-se, pelo andar da carruagem, que este é mesmo o primeiro problema a resolver, dizer exactamente o que se entende por Estado, o que se quer dele e quais as missões e organização que o vão suportar, o que é que precisamos mudar e porquê.

É que, quando falamos de Estado, estamos a falar de todos os órgãos de soberania, tais como o PR, o Governo, a Assembleia, os Tribunais e, naturalmente, da Administração Pública que suporta todos os serviços do Estado, como sejam o SNS, a Escola Pública e as Forças Armadas. Estamos a falar do exercício do poder executivo, legislativo e judicial, estamos a falar de funções políticas, económicas e sociais, estamos a falar de elementos como população, território e soberania.

No meio de todo este panorama, percebe-se a complexidade do assunto e acreditamos que com esta ainda recente, mas suficiente experiência de regime democrático, seria importante uma reforma de todo o Estado, questionando tudo desde a cabeça aos pés, ou seja, desde Presidência da República, Governo, Assembleia, Administração Pública e até o comportamento da sociedade e dos cidadãos. Percebe-se facilmente que isto é verdade porque temos consciência de que quase tudo funciona mal.

Admitindo a impossibilidade de tratar de tudo ao mesmo tempo, o que seria possível se houvesse vontade política, vejamos as prioridades e as interdependências entre as reformas nos diferentes sectores do Estado.

O essencial, e que provoca as maiores disfunções no país e em todos os outros sistemas, tem a ver com a nossa quase ingovernabilidade. As relações no sistema político são destrutivas e nisso inclui-se a acção do próprio PR. A separação entre poderes não existe e com isso bloqueia-se todo o tipo de acção e responsabilidades. Um dos problemas mais graves e que impede a nossa competitividade tem a ver com este tipo de disfunções, tem a ver com o mau funcionamento dos sistemas da justiça, da fiscalidade, da falta de eficácia da administração pública, do ensino, da saúde. É isto que precisa de reforma urgente, mas no entanto parece que tudo se resume a um problema da contabilidade dos custos com os funcionários e onde a solução é reduzir. É que se a solução for apenas a da redução de pessoas, os problemas continuarão e eventualmente até podem ser agravados, como já parece estar a acontecer. É a não reforma!

É verdade que se não nascem crianças não precisamos de tantas maternidades, se há um fosso demográfico, então existirão menos alunos a entrar nos sucessivos graus de ensino e precisaremos de menos escolas e menos professores, se as condições de vida se degradam precisamos de mais cuidados de saúde, de mais polícias, de mais tribunais, prisões, de mais creches, mais sopa dos pobres, mais subsídios de sobrevivência.

Resta saber, e essas contas continuam por fazer, o que é mais caro, se o custo de criar confiança e investir, se o custo da desconfiança e reduzir, controlar e punir.
É isto que se reforma e não os números nos quadros contabilísticos, as reduções que servem para continuar a alimentar o desperdício e os negócios escuros.

Reformar é para fazer mais, melhor e a menores custos.

Ninguém rejeita a Reforma do Estado, mas todos entendem também que são exagerados os custos e gastos do PR, dos governantes, dos deputados e dos subsídios aos partidos.

A mentira pesada começa quando se fala com leveza neste tipo de reformas, como se a sua finalidade e pressa fosse apresentar à Troika um documento das medidas a tomar ou tão só quanto se vai reduzir nos custos do Estado. É que quando existirem essas medidas, ainda que sejam as mais adequadas, estamos a falar de um princípio de reforma e não do seu fim, aí apenas começará o trabalho difícil, portanto o papel não é o objectivo.

É que esta pressa e esta inconsciência são reveladores de uma grande ignorância ou má-fé, porque se aproveitam dos vícios de culturas como as do direito onde a elaboração das leis é um fim em si mesmo, independentemente dessas leis nunca virem a ser cumpridas.

E tão mau quanto este desvio é também a cultura dos brilhantes académicos que se habituaram a produzir papéis que só alimentam vaidades e não contribuem em nada para mudar a realidade.

O País, se quer reformas de fundo, precisa de um banho de fazedores, de empreendedores, de líderes, de gente que saiba e seja capaz de fazer acontecer e não de escritórios de advogados que complicam ainda mais os sistemas ou de académicos que confundem o país com o grupo dos seus amigos.

Mentira é também esta bipolarização entre a eficácia privada e a incapacidade pública, como se não existissem bons e maus exemplos dos dois lados, como se se quisesse ignorar que uma boa parte dos serviços do Estado não pudesse ser assegurada pela sociedade organizada, por organizações da sociedade civil dotadas de competências para esse efeito e com excelentes ajudas ao nível do voluntariado.

Mas agora foi-se ainda mais longe, os interesses privados instalaram-se directamente no próprio Governo, passou-se da reforma do Estado para a cartelização do Estado.

Existiram e existem por todo o mundo boas e más experiências na reforma de estados, governos e grandes organizações. Os casos que mais falharam tiveram sempre um denominador comum, é que mesmo quando a estratégia de mudança era brilhante e tinha tudo para dar certo, essa estratégia não foi bem passada e bem integrada por aqueles que a iam executar, foi aí que tudo ou quase tudo falhou. O que se está a passar entre nós é que nem a estratégia é brilhante e todos os intervenientes foram ignorados, desprezados e alguns até violentados no mais básico dos seus direitos e da sua dignidade profissional.

Esta reforma nunca pode dar certo porque passamos de uma nobre causa que é o de cuidar do bem comum, para o negócio de mais uns quantos!

O ESTADO PORTUGUÊS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

 

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem). 

 

 

Recentemente, recebi um convite de Medina Carreira para participar no seu programa, Olhos nos Olhos, de 1 de Julho de 2013, convite honrosos que adveio, penso, quer da minha vivência profissional alargada em Portugal e não só, enquanto médica e gestora, quer, em meu entender, sobretudo enquanto cidadã que ao longo de 30 anos tem pugnado por uma participação activa dos cidadãos na definição das grandes Políticas Públicas que definem um Estado, a sua afirmação e a sua evolução, em particular no Sector da Saúde.

O tempo disponível e, sobretudo, as características de convidado único por programa, impõem limitações naturais a um debate com uma visão enriquecedora de outros profissionais.

No entanto, enquanto cidadã e profissional, gostaria de sublinhar alguns aspectos que considero essenciais sobre as Políticas de Saúde:

• As grandes opções em termos de Saúde e Políticas que as sirvam têm que ser enquadradas numa Visão Estratégica para o País, a curto, médio e longo prazo;

• O debate respectivo deve ser centrado no que estas representam para o Cidadão, para os interesses do Estado e do País;

• As identificação, adopção e execução das políticas de saúde devem ter uma ampla participação da Sociedade Civil. Não é possível fazer reformas estruturais neste sector sem ouvir os cidadãos. Importa identificar como;

• Esta participação tem que ter em conta o papel das Associações da Sociedade Civil – de doentes, de familiares, de amigos dos Hospitais e outras - que traduzirão as necessidades, os anseios e as potencialidades a nível nacional, regional e local;

• Importa igualmente reforçar que a Reforma do Sector da Saúde só será efectiva com a colaboração de todos os Profissionais de Saúde;

• O Debate sobre a Saúde tem sido conservador, redutor e centrado nos custos do Sector Curativo, o que é um erro profundo em termos estratégicos para o País;

• As opções em termos de Saúde não podem ser reactivas a políticas orçamentais restritivas de curto prazo. Se assim fôr, as consequências serão gravosas e arrastar-se-ão no tempo. A falta de Saúde dos Portugueses, de qualquer grupo etário, é muito mais cara para o País que o investimento na medicina preventiva e mesmo na curativa;

• O debate sobre a Saúde deve posicionar-se no Conceito de Investimento. O factor humano - os Portugueses - é o maior potencial estratégico para Portugal. A grande componente do custo em Saúde resulta da doença que afecta a produtividade;

• O verdadeiro custo é o que resulta do absentismo por doença, bem como os inerentes custos sociais e produtivos, e igualmente o impacto de um aumento de mortalidade precoce, particularmente num País em involução demográfica (e.g., mortalidade por doenças infecto-contagiosas ou cancro);

• No momento que o País atravessa, com uma economia frágil, num cenário de desemprego que rondará os 20% antes do final do ano, com a população a envelhecer e zonas do Pais em processo de desertificação é fundamental manter e reforçar um SNS de grande qualidade, não discriminatório, que aumente a sua capacidade de resposta e tenha em conta o factor proximidade;

• A crise actual, pela insegurança e ansiedade, está a levar a um aumento de casos de depressão, suicídio, comportamentos agressivos e aumento de comportamentos de risco;

• A fome, a subnutrição, a toxicodependência, o alcoolismo, a prostituição, são condicionantes de patologias graves e atrasos no desenvolvimento;

• As implicações dos custos ocultos que estes factores acarretam para a Saúde e Bem–Estar dos Portugueses e consequentemente para a Economia têm que ser contabilizados. O seu alienamento só ampliará as consequências; 

 

• O Estado tem que assegurar a sustentabilidade de um Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde que não seja fragilizado ou dependente de empresas privadas cujo objectivo, lícito, é o lucro. Por isso, a prestação de Cuidados de Saúde não pode ser tratada pelo Estado na perspectiva do negócio;

• No entanto, na resposta global para a Saúde, os Parceiros Privados e o Terceiro Sector são fundamentais;

• Os Parceiros Privados, cuja competitividade passa pela capacidade de inovar ao nível dos modelos de gestão e pela qualidade dos serviços, introduzem praticas que se forem adoptadas progressivamente pelo SNS terão impacto significativo nos custos do sector, reduzindo desde logo o desperdício (e o tema desperdício está longe de estar esgotado quer no Sector da Saúde quer nos diferentes Sectores do Estado...);

• Apesar do ambiente recessivo do País o sector privado de prestação de serviços de saúde cresceu significativamente na última década;

• O crescimento do sector privado veio, entre outros, mostrar a importância da adopção de modelos de gestão baseados em engenharia de processos, como instrumentos de racionalização de recursos, de promoção de qualidade e de responsabilização técnica dos diferentes actores desta “cadeia de produção”, cujo produto final é um acto médico;

• Estas unidades têm fins lucrativos, sendo que o Estado é o seu principal financiador. O Estado tem por isso que assegurar que a qualidade dos serviços prestada está de acordo com as convenções ou parcerias assinadas. A transparência na contratualização e relacionamento entre o Estado e os operadores privados é uma área que deveria ser possível de auditar facilmente por parte dos cidadãos;

O Estado deverá ser responsabilizado nestas opções se falhar o seu papel de Auditor de Qualidade, uma vez que é ao Estado que cabe o Dever de assegurar os Direitos dos Cidadãos, em particular em matéria de Saúde;

• Em Portugal, o contributo para a área da saúde do Terceiro Sector está muito abaixo da média europeia. Sendo constituído por ONGs sem fins lucrativos e com forte participação de voluntariado, pode ser potenciador do SNS, sobretudo nas respostas necessárias a nível regional e local. A sua inserção nas comunidades introduz desde logo o envolvimento próximo dos cidadãos nessas mesmas respostas. As Misericórdias e a Cruz Vermelha são bons exemplos do potencial deste Terceiro Sector;

• A Medicina Preventiva tem sido o parente pobre das Políticas de Saúde em Portugal;

• Tendo potencial imediato para o desenvolvimento de acções de baixo custo com impacto a curto, médio e longo prazo, envolvendo um conjunto de agentes – profissionais de saúde, professores, assistentes sociais, autarquias, freguesias, serviço cívico - na redução da procura da Medicina Curativa (e nos custos inerentes);

• Uma Medicina Preventiva estruturada e eficaz apresenta a médio e longo prazo um impacto positivo na redução da morbilidade (e consequentemente no absentismo) e da mortalidade precoce;

• A Medicina Preventiva é igualmente um instrumento de consciencialização e corresponsabilização do indivíduo e da comunidade no consumo dos bens de saúde. A análise dos modelos implementados, sobretudo nos Países nórdicos, assim o prova;

• Os media e as novas tecnologias deverão ser cada vez mais parceiros fundamentais numa estratégia nacional de medicina preventiva;

Por último, e nesta reflexão inicial sobre saúde, é importante sublinhar que a Saúde, tal como as Economias Criativas, corresponde a sectores fundamentais enquanto criadora de riqueza no século XXI. Neste caso, corresponde a um dos Sectores de Negócio com maior potencial de crescimento sustentável no século XXI quer se considere o Mercado Interno, quer o Mercado Externo.

Mas a este Tema voltarei em outra reflexão.

ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DO ISEG - ALUMNI ECONÓMICAS PASSA A INTEGRAR A PASC.

Mais uma associação da Sociedade Civil, a Associação dos Antigos Alunos do ISEG - Alumni Económicas, passa a integrar a PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil.

 

Esta Associação, com os seus 1000 associados - os graduados da Escola centenária que é o ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão, bem como os seus Membros Honorários e Membros de Mérito - vem enriquecer a PASC contribuindo para que, conjuntamente com as 35 Associações que actualmente a integram, continue o percurso dos últimos quatro anos, criando pontes e sinergias entre diferentes sectores da Sociedade Civil Portuguesa, com o objectivo último de lhe conferir a expressão que a mesma deve ter enquanto interlocutora na definição e execução das Políticas Públicas.

Bem Vindos!

CONFERÊNCIA CIP: O PROCESSO DE REFORMA DO ESTADO - O ESTADO SOCIAL E O CRESCIMENTO ECONÓMICO: uma síntese por Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

A Coordenadora da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, Maria Perpétua Rocha, participou na 3ª Conferência do Ciclo organizado pela CIP - Confederação Industrial de Portugal, subordinado ao tema "Economia Portuguesa / Competitividade e Crescimento". Foi no passado dia 9 de Julho, na ACL - Associação Comercial de Lisboa, e tratou d'"O Processo de Reforma do Estado - O Estado Social e o Crescimento Económico". Tendo a CIP considerado a PASC, com as suas actuais 35 Associações, Parceira da Sociedade Civil, convidou-a a participar, no que foi representada pela sua Coordenadora, que elaborou a presente síntese. [Nota de 9 de Setembro de 2014: a CIP - Confederação Industrial de Portugal tem um novo portal, pelo que as ligações nesta página ficaram desactualizadas.]

 

 

Foto em www.cip.org.pt

O Debate, moderado por Manuela Ferreira Leite, teve como oradores António Bagão Félix, Suzana Toscano, Maria de Lurdes Rodrigues e Luís Valadares Tavares. É de realçar a qualidade das intervenções e sobretudo a grande convergência na análise da situação e nas soluções apontadas. Apresenta-se aqui a síntese do conteúdo das intervenções, na Abertura e Conclusão da Conferência, do Senhor Presidente da CIP, José Saraiva, que podem ser consultadas na íntegra no sítio da CIP.
A partir destes textos fundamentais, em particular no momento actual, e respeitando o seu conteúdo sublinha-se:

• As Empresas estão preocupadas com as condições que determinam o seu funcionamento e o seu desempenho. Não estão apenas preocupadas com os factores que directamente as afectam - financiamento, fiscalidade, energia, reindustrialização, justiça ou muitos outros que directa ou indirectamente condicionam e influenciam a actividade económica, os seus projectos, o investimento e o emprego - têm uma noção mais ampla do Interesse Nacional.

• A CIP elegeu, para a prossecução dos seus objectivos estratégicos dominantes, a defesa de três grandes prioridades para a economia portuguesa em 2013:

• Promover a Internacionalização;

• Promover a Reindustrialização;

• Concretizar a Reforma do Estado;

• A CIP tem defendido um forte compromisso para a redução estrutural da despesa pública de modo a atingir, a prazo, um peso no PIB consentâneo com um nível da carga fiscal e parafiscal na economia que permita uma maior competitividade externa e uma maior capacidade de atracção de investimento; tal objectivo só será possível mediante a redefinição do papel do Estado na economia e uma reforma profunda de toda a Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.

• A Reforma do Estado não pode ser feita olhando apenas a sua função - que também a tem - de patrão e de empregador. Esta é uma função que o Estado tem assumido e que, talvez, lhe tenha condicionando as opções. Um Estado que se assume apenas enquanto empregador é levado a recear mais pelos efeitos que as suas políticas tenham no emprego do que pelas consequências que terão na eficiência e na eficácia. Essa poderá ser uma das razões do enorme atraso na Reforma do Estado.

• O Estado para ser eficiente tem que: 

• saber exactamente quais são as suas funções e quais as suas responsabilidades;

• saber fazer bem feito o que lhe compete e abandonar o que cabe a uma Sociedade organizada fazer.

• É necessário definir onde o Estado deve estar e intervir, com que meios, o que deve fazer, quanto custa, quais os recursos de que necessita para se sustentar e onde colhe esses recursos.

• O objectivo da Reforma do Estado não é apenas a redução da despesa pública. A Sociedade Civil organizada tem obrigação de se pronunciar sobre como atingir esse objectivo. Consequentemente, deve participar nessa reforma contribuindo para definir quer os seus objectivos, que devem ir além dos meros resultados financeiros, quer a metodologia para a realizar.

• A Reforma do Estado não pode continuar a ser confundida com a Reforma da Administração Pública. São temas diferentes e como tal devem ser tratados. No entanto, o que for feito na Reforma da Administração Pública tem que resultar das definições que ocorram no quadro da Reforma do Estado.

• A questão da Reforma do Estado é uma questão de falta de meios ou uma questão de falta de Visão?

• Não meramente para reduzir desequilíbrios orçamentais, a Reforma do Estado deve principalmente surgir para:

• Adequar o Estado à Visão e às Estratégias de Desenvolvimento pretendidas para Portugal;

• Estabelecer as Políticas Públicas decorrentes dessa Visão e dessas Estratégias;

• Organizar os aparelhos administrativos do Estado que permitam concretizá-las com eficácia e eficiência;

• Afectar os recursos públicos possíveis à sua utilização de acordo com as disponibilidades nacionais.

• A Reforma do Estado deve ter como objectivos importantes:

• Ganhar eficiência gerindo os recursos públicos de forma a garantir um melhor Serviço Público, com os mesmos recursos;

• Garantir que a intervenção do Estado não se transforma num bloqueio para a iniciativa individual, o desenvolvimento da actividade económica e o funcionamento das instituições públicas e privadas num quadro de competição regulada.

• Os serviços públicos têm que ser reconhecidos pela sua utilidade e pela importância que têm para os cidadãos. Consequentemente, a Reforma das Administrações Públicas, implica:

• Apreciar o seu mérito;

• Reforçar o seu sistema de avaliação de desempenho;

• Oferecer rescisões amigáveis aos menos qualificados;

• Reforçar as competências especializadas, através de formação e de contratações apropriadas;

• Reduzir o desperdício a Zero.

• A Reforma da Administração Pública deve assentar na lógica do serviço que presta. O resultado será uma estrutura mais eficiente, mais eficaz, consumindo menos recursos e propiciando um serviço público de maior qualidade.

• O Estado Social desenvolveu-se com uma crescente afirmação e estruturação dos poderes do Estado, que evoluiu de mínimo, ou assistencialista, a providencial e a garante do bem-estar, e as sociedades modernas correspondem com maior ou menos grau a esta organização. Este sistema de garantia e segurança levou à dinamização da economia e à iniciativa individual. Em contrapartida, atenuou-se fortemente a noção de solidariedade e alimentaram-se individualismos, ao mesmo tempo que aumentava a dependência dos poderes políticos.

• A CIP considera que há que transformar um Estado que abafa e tolhe a responsabilidade da sociedade, num Estado possibilitador. Um Estado que, ao invés de criar dependências, promova a autonomia e a iniciativa da Sociedade Civil. Um Estado que fomente uma cultura de partilha de riscos e que assegure a igualdade de oportunidades.

• Alterou-se o tempo e o espaço das decisões e os poderes públicos enfrentam hoje uma limitação à sua soberania, ficando em risco os objectivos de justiça social e desprotegendo os cidadãos diante dos novos e antigos riscos. A gestão desta mudança exige consciência dos riscos mas também uma noção clara do que deve ser preservado no inevitável processo de adaptação. O que está em causa deve ser séria e profundamente discutido na Sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos. Podem condensar-se as seguintes opções, em forma de questões:

• Sistema público totalizante ou sistema misto baseado numa complementaridade responsável?

• Soluções óptimas mas inexequíveis ou soluções de segunda ordem exequíveis?

• Menos Estado ou melhor Sociedade?

• Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?

• Em qualquer caso, o Estado Social deve assentar nos seguintes pontos:

• Reconhecimento da protecção social universal como um bem público;

• Não confusão entre provisão pública de direitos sociais e a sua produção pública, com a afirmação plena do princípio da subsidiariedade social;

• Conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha;

• Conjugação integral entre direitos e deveres sociais;

• Promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional.

• A verdadeira reforma do Estado, em particular a reforma do Estado Social, passa por aumentar a produtividade. Só há melhor redistribuição se houver criação de riqueza.

• Não cabe ao Governo indicar o caminho às Empresas. Compete ao Governo facilitar esse caminho e remover os obstáculos que continuam a levantar-se: custos de contexto absurdos e desmotivadores, como uma burocracia pesada e quase obsessiva e uma multiplicidade de taxas que penalizam a competitividade e consomem tempo e recursos das empresas.

A Reforma do Estado é um tema que diz respeito a toda a Sociedade Civil e não apenas ao Governo e aos partidos políticos. Deve ser objecto de um compromisso de futuro, envolvendo todas as forças políticas e sociais, num pacto consistente e firme, no qual todos se comprometam decididamente e com determinação de cumprir e fazer cumprir.

A Reforma do Estado diz respeito a todos.

O FUTURO DA SEGURANÇA: uma conferência EuroDefense/DECIDE · 10 de Abril na Universidade Lusófona.

"NO TERRENO ABANDONADO PELA SOCIAL DEMOCRACIA, RESIDE O CAMPO DE BATALHA ENTRE FORÇAS DESIGUAIS [...]": uma reflexão de Mendo Henriques.

por Mendo Henriques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Foto em http://www.publico.pt

Portugal, 13 março de 2013. No terreno abandonado pela social democracia, reside o campo de batalha entre forças desiguais: de um lado, grupos sociais e classes profissionais humilhadas e empobrecidas; do outro, uma oligarquia na qual participam os dirigentes dos partidos do arco da governação, de direita e de esquerda, os grandes gestores, os banqueiros e comunidade financeira, os dirigentes dos media.

Os opositores da oligarquia são de longe a maioria mas estão completamente divididos e dispersos. Existem candidaturas independentes às autárquicas: existem movimentos cívicos embrionários da sociedade civil; existem quadros descontentes nos partidos do arco do poder; o Bloco de Esquerda quer ser o socialismo revolucionário e mobiliza parte do protesto social mas ignora a reação patriótica e não se liberta do sectarismo. A Direita republicana não parece ter expressão eleitoral, escondendo-se atrás do CDS-PP. Os monárquicos representam uma atitude com grande expressão transversal na população mas não têm um programa político. Muitas personalidades manifestam-se em manifestos que duram o tempo das rosas. O sindicalismo de resistência (CGTP, UGT), ainda é credível para orientar o protesto social, mas tem um estilo de reivindicações irrealistas. Os diferentes grupos e personagens da oligarquia aproveitam bem a heterogeneidade destes seus adversários. Uma "aliança democrática da sociedade civil" será imperativa. Levá-la avante é oferecer uma perspetiva política. Apesar das dificuldades, não deve haver hesitações. Mas os prazos são incertos.

A HONESTIDADE VAI FICAR NA MODA: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Foi com esta frase que o líder do Movimento 5 Estrelas, Beppe Grillo, comentou os resultados eleitorais do passado fim-de-semana em Itália e depois de obter 25,5% de votos. Em nenhum outro país do mundo, segundo os analistas, um movimento de cidadãos organizados conseguiu tal expressão eleitoral.

Com o Movimento, uma enorme quantidade de jovens foi eleita e entre eles, muitos jovens licenciados, desempregados, gente descrente na política, nos partidos e nas instituições em geral. Um verdadeiro ar puro vai penetrar no Parlamento e limpar certamente muita teia de aranha que por lá haverá. No entanto, por uma questão de princípio Grillo não quis ser eleito, é um tipo de liderança que recusa o estrelato e dá aos outros a oportunidade de brilhar.

Grillo, apesar de ser um homem do espectáculo, não quer falar na televisão, prefere os olhos nos olhos e as redes sociais e sonha que um dia os cidadãos se vão eleger entre si, vão ser capazes de mandar em si próprios e sem a tutela dos partidos. Será certamente um homem muito falado pelos media nos próximos tempos, talvez também porque nos vai dar muitas outras lições.

Diferente, mas que vale a pena também referir aqui, Mario Monti e o seu Movimento Cívico obteve mais de 10,5% dos votos, resultado que ficou abaixo das expectativas e diga-se em boa verdade, do seu mérito e da sua coragem de enfrentar esta situação.

A verdadeira lição italiana não tem nada a ver com a governabilidade ou ingovernabilidade da Itália, isso já não constitui novidade e todos sabemos que os partidos são incapazes de colocar os seus interesses de lado e concentrarem-se apenas nos interesses dos países. Aquilo que verdadeira e historicamente aconteceu e deve ser, a partir de agora, uma referência europeia é que dois movimentos da Sociedade Civil representam hoje 36% do eleitorado. Alguma luz parece ter surgido, alguma alternativa para os nossos desgastados sistemas políticos baseados exclusivamente na representatividade através dos partidos políticos. Quer dizer que, ao contrário do que nos vem dizendo, lá como cá, há alternativas a esta alternância que nos tem destruído.

Importa agora falar de Portugal, da situação limite a que chegámos, das sucessivas más governações, da incapacidade dos partidos em colocarem o país em primeiro lugar, dos casos mal explicados, do afastamento dos cidadãos da participação política, da incapacidade de negociação internacional que nos sufoca com impostos, do grave desperdício que é a nossa gente desempregada e daqueles que tem que sair do país, do aumento assustador da pobreza, das pessoas que estão a ser destruídas moral e fisicamente…a tudo isto a resposta tem sido o agravamento da austeridade, da pobreza e uma total incompetência para criar e mostrar um futuro diferente.

Há um ciclo que se sustentou numa democracia representativa através dos partidos que está esgotada de ideias e porque se transformou num sistema fechado, esgotou também a sua energia, não se pode esperar muito mais dela.

É aqui que entra a reflexão sobre as eleições italianas e a necessidade urgente da Sociedade Civil portuguesa se organizar, porque vai precisar de assumir as suas responsabilidades o mais depressa possível. Portugal vai ter que encontrar o seu Grillo e o seu Monti para que se possa começar a construir um outro futuro, porque é mais do que certo que todos juntos somos capazes de mais e muito melhor do que aquilo que temos. Portugal precisa de gerar Movimentos da Sociedade Civil que, de forma organizada, possam concorrer às próximas eleições legislativas, mesmo que os partidos políticos recomecem o seu canto da sereia, como sempre, próximo das eleições. Estamos todos muito bem lembrados das últimas promessas.

Só com representação suficiente da Sociedade Civil, será possível avançar para uma revisão da Constituição, para a Reforma do Sistema Político, para a Reforma do Estado, para a eleição de um Presidente da República que coloque no seu programa este tipo de compromissos. Caso contrário,tudo não passará de mais uma farsa e a continuação do mesmo jogo de interesses. Estas é que são as grandes decisões que temos que tomar!

AFINAL AINDA É SÓ UM PROBLEMA DE COMUNICAÇÃO: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Habituámo-nos a ouvir, sempre que os governos cometem erros sucessivos e não querem assumir as respectivas responsabilidades, que se tratava apenas de um problema de comunicação, de dificuldades na passagem da sua mensagem.

No entanto, sempre que há problemas efectivos de comunicação e os governos não percebem as mensagens que vem da sociedade civil, transformam isso num problema político, em ameaças á democracia e em todo o tipo de vitimização e perda de liberdades. Fale-se de comunicação!

Nesta matéria há um emissor, aquele que fala e há um receptor, aquele que ouve, mas isto não basta para haver comunicação. Para que ela exista de facto, tem que haver um retorno a que chamamos feedback, ou seja, a garantia que o receptor ouviu e percebeu a mensagem. Há mesmo quem diga que comunicar é saber ouvir!

Com o evoluir do conhecimento, a comunicação ganhou mais profundidade e o retorno precisou de um novo significado. Quer dizer que comunicar já não é o falar e o ouvir, muito menos o abanar de cabeça, mas o sentir. Criou-se com isto uma dimensão emocional e o simples feedback evoluiu para um feedback emocional, tornando-se numa das mais importantes competências nas relações sociais e nas lideranças. Em resumo, quem quer comunicar já não tem que se preocupar apenas com o seu discurso, nem sequer garantir que os outros ouvem, mas tem que garantir no retorno das suas mensagens, aquilo que eles sentem. A comunicação verdadeira só acaba aqui, quando o emissor percebe o que o seu receptor sente. Convém acrescentar que este sentir é a fonte das nossas emoções, que por sua vez determinam as nossas acções mais autênticas. O que se está a passar?

O governo enquanto emissor das várias mensagens tem falado, mas começa logo a cometer o primeiro erro de comunicação, nem sequer se preocupa se a sociedade ouviu, nem sequer se preocupa com o retorno mais básico. Naturalmente que nestas circunstâncias e sem estar atento ao que as pessoas sentem, não existe qualquer hipótese de comunicação.

Na realidade o governo não ouve e nem sente, apenas quer ser ouvido.

Admira-se agora o governo e algumas pessoas mais conciliadoras que estejam a acontecer um tipo de manifestações que impedem os governantes de falar, alguns mais que outros. É uma mensagem da sociedade que os governantes deveriam ouvir, como deveriam ter ouvido o 15 de Setembro, mas não, a preocupação egoísta é a de continuar a ser apenas o governo a falar. Este não é um problema político á partida e o coro dos direitos de expressão não cabe aqui. O problema é do foro da comunicação e nessa matéria o direito de falar é igual ao dever de ouvir, em comunicação há dois lados ou então nem sequer podemos falar de comunicação. O que a sociedade está a querer transmitir, essa é a mensagem, é que não queremos ouvir mais o governo, de que estamos fartos, que a continuar assim queremos que se cale de vez. E tudo isto é dito na forma de uma linguagem rica e simbólica e entendida por todos, através de uma canção chamada Grândola Vila Morena, forma a que até o primeiro-ministro foi sensível, mesmo sem perceber a mensagem.

Mas pode argumentar-se que os manifestantes são grupos organizados com o objectivo de desestabilizar e querer apenas a queda do governo? Mas afinal o que são o governo e os partidos políticos? Não são também e apenas outro tipo de grupos organizados para conquistar e se manter no poder, para defender apenas os interesses de outros grupos?

Há de facto um risco para a sociedade e aqui o problema começa a ser político, é o da suposição de que os governos por simples estatuto se assumam como a única parte do estado e a tudo tenham direito. Em democracia isso não é assim e neste particular é o governo que está em falta e deve corrigir o seu comportamento.

Como recomendação, precisa de novos consultores de comunicação que o ensinem a comunicar efectivamente e não a manipular informação. A política é uma arte nobre e não o jogo das escondidas.