sexta-feira, 27 de setembro de 2013

RISCOS REAIS DE PERDA DA INDEPENDÊNCIA - A SUJEIÇÃO À TROICA: um artigo do Tenente-General da Força Aérea Portuguesa José Armando Vizela Cardoso, Presidente da AFAP.


por José Armando Vizela Cardoso (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Conceitos Básicos de Doutrina Política


No domínio da Política, o conceito de Independência de um País ou de um território assenta na obtenção e na manutenção da sua Soberania Política e Económica que, ainda no domínio conceptual, poderá ser considerada Absoluta ou Relativa.

Neste contexto, considera-se que a Independência é Absoluta sempre que o Estado, no plano interno, dispõe de controlo total na governação das suas acções, quer sejam regidas ou não pelo Estado de Direito.

A Independência diz-se Relativa quando o Estado apenas detém controlo sobre determinados sectores das suas tradicionais actividades e competências, havendo outros que estarão sujeitos a directrizes emanadas de organismos internacionais ou, no limite, por outro Estado (ou uma Aliança de Estados), necessariamente com mais peso político e poder económico.

A ideia de Soberania assume acepções um tanto diferentes nos vários ramos da doutrina política. 

(Doutrina política, e não ciência como defendido por alguns sob ridículo pretensiosismo, uma vez que na política não se observa nenhum método científico. Na política não há ciência, mas apenas a arte de pôr as diversas facetas da ciência ao seu serviço. Quem dominar esta arte poderá vir a tornar-se num carismático líder político, capaz de servir abnegadamente o seu país, como Sir Winston Churchill, Margaret Thatcher, etc, etc..)

Em Direito Internacional, a Soberania é geralmente considerada como uma qualificação essencial a uma comunidade para ser um membro de pleno direito no conjunto das Nações. Os sujeitos a que são inerentes os direitos e obrigações definidas pelo Direito Internacional são os Estados, e uma comunidade não é um Estado se não for Independente de qualquer superintendência legal por parte de qualquer outra comunidade e se não for legalmente livre para determinar a natureza das suas relações com outras comunidades.

Na perspectiva do Direito Constitucional, a Soberania é um atributo do Estado considerado internamente. Esta perspectiva evoluiu à medida que a estrutura da sociedade sofreu as alterações descritas na história da humanidade, desde a Antiguidade, passando pela Idade Média, até aos nossos dias.

Sinteticamente, e no âmbito deste trabalho, podemos dar a noção de Soberania como o direito que tem o povo de eleger os seus governantes, de criar as suas Leis e de ver respeitados os seus valores pátrios, nomeadamente o seu território.

A doutrina política também nos transmite a noção de que um Estado perde Soberania sempre que se integra num determinado espaço político. É paradigma desta noção a submissão dos países satélites da URSS, que compunham a designada “cortina de ferro” e, mais recentemente, a entrada de Portugal no espaço político-económico e demagógico, conhecido como União Europeia. Esta adesão de Portugal à União Europeia nunca teve uma consulta popular; foi exclusivamente cozinhada no campo político que, com toda a desfaçatez, aceitou que neste espaço politico-social-económico da Europa possa haver cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, em conformidade com a “categoria” dos países nele integrados, estabelecida no famoso Tratado de Lisboa!

Portugal com Soberania


Da síntese de conceitos acima abordados, poder-se-á deduzir que a Independência Absoluta só é conseguida quando um Estado dispõe duma capacidade total, expressa na auto-suficiência em sectores essenciais da economia. Ainda no caso de neste tipo de Estado, com Independência Absoluta, se verificar a existência de excedentes nalguns desses sectores da economia, poder-se-á assistir ao fenómeno de Estados carenciados em determinados recursos se verem rotulados de Estados de Independência Relativa, na dependência dos que são excedentários em tais recursos.

A rica História de Portugal proporciona-nos uma descrição de momentos em que, sendo ainda Condado Portucalense, o país consegue a sua débil Independência, pelo Tratado de Zamora em 1147, sob a égide do Papa Inocêncio II. Nela se descrevem as constantes ameaças a essa Independência, que se transformam numa crise profunda em 1383. Superada essa crise com a implantação da Dinastia de Avis em 1385, outra mais grave surge em 1578, com o desaparecimento de D. Sebastião na batalha de Alcácer Quibir. No rescaldo da crise sucessória em 1580, Filipe II de Espanha torna-se Rei de Portugal, reconhecido pelas Cortes de Tomar em 1581, e o país perde a sua Independência por um período de 60 anos. Em 1640, Portugal recupera a sua identidade de país livre, soberano e Independente.

As invasões napoleónicas, no início do Século XIX, e as lutas liberais (de 1828 a 1834) também se incluem no grupo das ameaças à Independência de Portugal, enumeradas na sua história.

Ora, a situação a que Portugal chegou, entre os anos 1960 a 25 de Abril de 1974, na prática, foi a de um Estado de Independência Absoluta.

Apesar de estar submetido a um esforço de guerra, em três frentes, nos Teatros de Operações dos seus territórios ultramarinos da Guiné, de Angola e de Moçambique, separados entre si por milhares de quilómetros, em 1973 Portugal via a sua economia crescer a um ritmo superior a 7% do seu Produto Interno Bruto (PIB) e a Dívida Pública era apenas 14% do PIB.

A moeda “Escudo”, sob a cobertura das suas reservas de ouro a rondar as mil toneladas, era aceite no câmbio internacional, com um valor (em 1973) a rondar 7,5 Escudos para um Marco alemão e de cerca de 20 Escudos em relação a um Dólar americano. Para além de ter um Escudo forte e por isso com credibilidade e boa aceitação nos mercados internacionais, Portugal, como Estado soberano, detinha sobre a sua moeda o mecanismo da valorização/desvalorização (que a demagogia da União Europeia/Alemanha ainda não percebeu ser essencial para se sair desta crise em que a Europa mergulhou!), o que lhe permitia, por recurso à desvalorização, incentivar as exportações, mesmo nos cíclicos períodos de recessão das economias dos restantes países da comunidade internacional.

Além de recursos minerais de ferro, de alumínio, de cobre, de carvão, de diamantes, etc., tanto no subsolo continental como no dos territórios do seu Ultramar, Portugal tinha ainda um potencial em produtos de produção agrícola, como o café de Angola, o cacau de S. Tomé, o algodão de Moçambique, que alimentavam os diversos sectores da industria, asseguravam quase o pleno emprego e ajudavam a equilibrar a balança do comércio externo, assegurando o rácio entre as exportações e as importações.

Portugal era praticamente auto-suficiente em bens primários de consumo.

A riqueza da floresta nacional, especialmente pela excelente qualidade da madeira de pinho português, alimentou durante muitos anos os países do Magreb (Marrocos, Argélia e Tunísia), do Médio Oriente (Líbano, Egipto e Israel), que por razões naturais não têm madeira para dar resposta às necessidades dos respectivos sectores de construção civil e aos sectores de embalagem e empacotamento dos produtos que exportam. Também países como a Itália, a Espanha e a Inglaterra, durante décadas, foram destinos da madeira de pinho de Portugal, que por esta razão reforçava a fatia das exportações nacionais.

Apesar do ambiente internacional ser hostil a Portugal, por na época ser visto como o último país que, cioso dos seus territórios ultramarinos, resistia ao jogo geoestratégico do domínio da África Austral, do Atlântico Sul e do Índico, no Canal de Moçambique, jogado pelas duas superpotências, Estados Unidos da América e União Soviética, muitas multinacionais (como a Opel, a Grundig, a Philips, a Bombardier, etc, etc.) vieram abrir no nosso país linhas de fabrico de componentes e de montagem dos produtos que comercializavam para todo o Mundo.

O ponto mais fraco desta sólida estrutura económica, que Portugal via crescer nesta época, assentava na dependência energética, com realce para a aquisição de petróleo/crude. Todavia, a estratégia de obter mais valias com os produtos obtidos da refinação do crude nas duas refinarias de que Portugal dispunha (Sines e Cabo Ruivo), assegurava um equilíbrio na despesa controlada com este recurso. A descoberta de petróleo em Angola, já no decurso da guerra ultramarina em Angola, poderia ter resolvido esta natural dependência do petróleo, que sempre caracterizou Portugal, se tivesse havido um maior empenho do governo português em colocar mais celeridade no início da exploração das jazidas de crude, entretanto localizadas.

A complementar a capacidade instalada nas suas duas refinarias, Portugal detinha ainda uma notável capacidade no sector da industria química, no vasto parque industrial, da então vila do Barreiro.

Com a capacidade de intervir em praticamente todos os sectores da actividade económica, Portugal, apesar da hostilidade internacional criada pelo facto do governo português não abdicar dos seus territórios ultramarinos porque, constitucionalmente, eram parte integrante do seu território, sempre desenvolveu as suas actividades diplomáticas no domínio das relações internacionais. Mesmo nessas condições, a Soberania de Portugal sobre o seu vasto território era reconhecida pelos outros Estados, incluindo aqueles que, por essa postura, apoiavam os movimentos de libertação e a guerra desenvolvida nas possessões portuguesas da Guiné, de Angola e de Moçambique.

A estrutura da sociedade tinha os seus alicerces bem consolidados em valores éticos e de amor à Pátria, levados à prática, dum modo geral, com respeito e devoção, pelo pouco letrado povo português.

Portugal e o estágio de Independência Relativa


O fim do império português conseguido de modo repentino, na sequência do objectivo primário da revolução de 25 de Abril de 1974, veio reduzir Portugal à sua expressão mais simples.

Portugal é hoje um país de território descontínuo, cuja maior parcela assenta na plataforma continental europeia e a restante nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Por isso, Portugal é um país semi-arquipelágico que, pela sua localização geográfica e pelo valor geoestratégico e geopolítico do seu território e das zonas circundantes sob jurisdição portuguesa, se pode caracterizar, deste modo, como país fronteira e charneira da UE - União Europeia. País fronteira da União Europeia, por imperativos geográficos. Charneira da UE porque, por razões históricas, Portugal está naturalmente vocacionado para ser veículo das relações internacionais que esta possa ter com os Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), com os Estados Unidos da América (em alternância com a Inglaterra) e com Marrocos (pela abertura privilegiada que se tem recebido deste país).

Todavia há quem, certamente por limitado discernimento, venha apontando como desdita a vantagem de que Portugal dispõe, quando a sua caracterização geoestratégica e geopolítica assenta nestas duas facetas que o tornam país fronteira e charneira dum espaço político, social e económico de cariz continental e com cerca de 500 milhões de habitantes! A desdita é Portugal ter políticos deste quilate, que não têm sabido valorizar, nem explorar, as vantagens que o país poderia conseguir, só pelo facto de ser uma das portas da fronteira da Europa dos 500 milhões de habitantes.

Que outro país tem a sorte de ter uma parte do seu território, designadamente os Açores, numa posição geográfica tão estratégica, que o tornam no pilar natural da “ponte” das ligações entre a Europa e a América do Norte?

Que outro país tem a vantagem de ter sob sua jurisdição uma região oceânica que representa mais de ¼ da superfície do Atlântico Norte?

Quantos empregos iriam surgir se os Governos tivessem criado as condições para que Portugal fosse uma das portas de entrada da Europa, para matérias primas e mercadorias que passam todos os anos ao largo da nossa costa, em mais de 3.000 navios, e demandam outros portos marítimos no Mar do Norte, mais saturados (em termos de tráfego naval) e em zonas de piores condições meteorológicas, mais agrestes, porque os portos nacionais não são competitivos, nem em preço, nem em qualidade, e não há vias capazes de os escoar para o centro do continente europeu?

Tudo isto é o reflexo dos sucessivos governos não terem conseguido definir e seguir uma Estratégia Global para Portugal, que deveria ser definida com total isenção e sob o signo do interesse nacional.

Quando D. Afonso Henriques, que além de hábil guerreiro mostrou ser dotado duma invulgar sagacidade estratégica, estabeleceu um Estratégia Global, formou Portugal.

A segunda vez que Portugal estabeleceu uma Estratégia Global, quase que teve o Mundo a seus pés. De facto, depois da batalha de Aljubarrota, D. João I apercebeu-se que, naquele tempo em que a velocidade máxima que o homem podia atingir era a do cavalo à carga no campo de batalha, Portugal não dispunha de suficiente profundidade estratégica para resistir a invasões vindas de Leste. Por isso, era preciso ir para Além-Mar para se conseguir essa profundidade estratégica, uma vez que não seria possível ir arranjá-la no território da forte Espanha. D. João I foi então a Ceuta, do outro lado do mar, conquistá-la e armar ali os filhos mais velhos da Ínclita Geração, para que essa Estratégia Global de se ir para Além-Mar ficasse bem vinculada na mente dos quase dois milhões de pessoas que compunham a população de Portugal. E essa estratégia foi seguida pelas gerações subsequentes que, com os necessários ajustamentos de adaptação a imprevistos contextos mas tendo por referência a mesma base, conseguiram o feito único dos Descobrimentos.

A partir daí, e muito particularmente nos últimos anos, pós 25 de Abril de 1974, Portugal tem sido governado como quem gere uma mercearia, sem nenhuma Estratégia Global, o que justifica, por exemplo, as condições de total irresponsabilidade com que decorreu a entrada do país no “clube” União Europeia. Recorrendo uma vez mais ao exemplo do vergonhoso Tratado de Lisboa, veja-se como foi possível a nossa casta política (sem ter tido a deferência de esclarecer e consultar os portugueses) ter levado Portugal a ser membro do “clube” União Europeia, onde há sócios de primeira e de segunda categoria e onde se corre o risco das Zonas Económicas e outros espaços, até hoje reconhecidos internacionalmente como estando sob jurisdição portuguesa, passarem a ser “geridos” pela direcção deste famoso “clube” da demagogia.

E tão grave como o facto de Portugal não ter nenhuma Estratégia Global, que lhe perspective um futuro com sustentabilidade nos diferentes sectores de actividade do Estado, é o facto de não haver complementaridade, nem encadeamento, nas políticas dos sucessivos governos que nos últimos 39 anos têm desgovernado o país.

No início da década de 1990, uma fatia dos impostos pagos pelos portugueses foi para pagar ao Professor Michael Porter, contratado pelo governo português, para avaliar e determinar quais os recursos que poderiam assegurar a sustentabilidade da economia do país. Depois de percorrer Portugal de lés-a-lés, Michael Porter preparou um relatório (1994), cujas conclusões, sinteticamente, referiam que:

A economia portuguesa será sempre débil, mas terá sustentabilidade, assegurada nos seguintes recursos :
  • Floresta
  • Pescas
  • Turismo

[ver Monitor Company, under the direction of M. Porter. "Construir as Vantagens Competitivas de Portugal." Lisboa: Forum para a Competitividade, 1994; Forum para a Competitividade. A Competitividade da Economia Portuguesa. Lisboa: Forum para a Competitividade, 1995; Ministério da Indústria e Energia. O Projecto Porter: A Aplicação a Portugal 1993/1994. Lisboa: Ministério da Indústria e Energia, 1995]

Claro que, com a mudança de governo, este oneroso documento ficou no fundo da gaveta do novo Primeiro-Ministro.

[ver aqui uma apresentação de 2002 onde se retomam alguns resultados desse estudo] 

Em relação às recomendações deste Professor de Harvard (já esquecidas por este povo de memória curta!), desde fins da década de noventa até hoje, pudemos observar que, em relação:

  • à Floresta, deixamo-la arder na sequência duma política de protecção a diversos interesses económicos e financeiros, e por total ausência de sentido de estado e de salvaguarda do interesse nacional por parte dos responsáveis pelos recursos florestais.
  • às Pescas, afundamos as traineiras e destruímos os artefactos para pescar, optando pela pesca do subsídio que, por princípio, é sempre limitado no tempo.
  • ao Turismo, é a confusão que se sente, em especial no âmbito do turismo cultural e religioso.

Sem objectivos isentos e que por isso tenham em conta o exclusivo interesse do país (e não o de grupos com interesses pessoais e partidários), que deveriam ter sido estabelecidos numa Estratégia Global, Portugal tem andado à deriva deste Abril de 1974, e o desenlace de ter estado por três vezes, em 37 anos, à beira da bancarrota, com total impunidade para os responsáveis por essa acção dolosa (por ser extremamente penalizante para o martirizado povo português), não podia ser outro, tendo em conta o carisma dos dirigentes políticos, incapazes de falar verdade aos portugueses e de responsabilizar quem, ainda que por complacência, não tenha travado os escândalos de corrupção a que todos pudemos assistir nos últimos anos.

Daí que, no âmbito geopolítico e sócio-económico, Portugal tenha hoje a seguinte caracterização:

  • País de território descontínuo, semi-arquipelágico, com uma parte assente na plataforma continental da Europa e dois arquipélagos (Madeira e Açores);
  • País fronteira e charneira da União Europeia (embora a casta política nacional não consiga aperceber-se destas vantagens, e muito menos explorá-las);
  • País que subscreveu o Tratado de Lisboa, que o classifica como de “2ª categoria”;
  • País de regime político assente numa democracia parlamentar, conforme estabelece uma Lei Fundamental que tem sido causa de entrave ao desenvolvimento e à implantação de muitos direitos, mas também de muita irresponsabilidade e de poucos deveres, em relação aos interesses do país;
  • País onde a acção governativa não define e, obviamente, não segue uma Estratégia Global do Estado;
  • País com um sistema de ensino básico/secundário de eficácia abaixo da média da União Europeia;
  • País que (dentro da classificação dos Estados, desde Superpotências até Estados Exíguos, como ensina o ilustre Prof. Dr. Adriano Moreira), em pouco mais de uma década deixou de ser um Pequeno Estado (onde ainda é possível observar alguma capacidade de auto-sustentabilidade!), para ser hoje um Estado Exíguo (onde não há já capacidade para se auto-sustentar!) com:
    • um índice de pobreza da sua população a atingir os 25%; uma Dívida Externa a atingir o limiar dos 120% do PIB;
    • um endividamento das famílias a exceder os 120% ;
    • uma dependência do estrangeiro em bens de consumo na ordem dos 70%;
    • um Índice de corrupção e de burocracia (a tia da corrupção!) dos mais elevados da Europa;
    • uma Justiça extremamente lenta (três vezes mais lenta que a média europeia), onde a toda a hora se constata o arquivamento de processos por prescrição, onde a culpa morre solteira porque se excedem os prazos processuais;
    • uma dependência total em combustíveis e hidrocarbonetos;
    • um peso da estrutura do Estado (definida por uma Constituição anacrónica!), que pela despesa para a sustentar, a Nação já não consegue suportar;
    • um tecido produtivo, a partir do qual se deveria criar riqueza para se poder pagar a enorme Divida Externa, completamente destruído, com o encerramento de mais de 60.000 empresas (PME) nos últimos cinco anos;
    • um nível de desemprego acima dos 18% (não contando com os cerca de 300.000 portugueses que deixaram o país desde 2010!);
    • uma população envelhecida e com uma preocupante redução na taxa de natalidade;

O facto de, por recurso a esta caracterização geopolítica e sócio-económica, se poder concluir que Portugal se tornou já num Estado Exíguo, dá-nos uma séria indicação de que a sua Independência corre graves riscos, uma vez que presentemente o governo do país não dispõe de controlo total da sua Soberania política e económica. Ora, em conformidade com o que se referiu acima nos «Conceitos Básicos de Doutrina Política», a perda de Soberania política e económica põe em risco a Independência do país.

Sujeição à Troica


Em fins de 2010, declarações do Primeiro-Ministro procuraram serenar os portugueses de que, perante a crise financeira que ia varrendo o Mundo, a economia de Portugal estava de boa saúde e preparada para acelerar de TGV e de descolar da cidade aeroportuária de Alcochete!

(Felizmente, nenhuma destas antevistas tragédias financeiras, que se iriam somar à divida externa que o país já tinha, foi levada ao esperado fim triste.)

Em Abril de 2011, sem proporcionar qualquer satisfação à Assembleia da República e aos portugueses, o Primeiro-Ministro subscreveu um Memorando onde vincula Portugal a uma série compromissos com organismos internacionais no domínio financeiro e político, para poder ter acesso a um resgate de 78 biliões de euros para poder fazer face às despesas de funcionamento e de encargos com a “Dívida Soberana” do Estado.

A necessidade dessa ajuda financeira deveu-se à enorme desvalorização dos títulos públicos portugueses, considerada pelas agências internacionais de rating, por causa do desempenho da economia nacional em ciclo recessivo e do nível de endividamento, a atingir o limiar dos 100% do PIB. Portugal tornou-se, por isso, incapaz de se refinanciar a taxas de juros compatíveis com uma sustentabilidade orçamental a longo prazo.

Simultaneamente, o próprio sector da Banca Portuguesa, também dependente do financiamento externo, encontrou idênticas dificuldades em financiar-se no mercado internacional e viu-se, por isso, também mais dependente dos sistemas financeiros da União Europeia para conseguir os seus financiamentos.

Como nos recordamos, o governo do PS - Partido Socialista, alegando “falta de condições”, abdicou da governação do país e provocou eleições antecipadas, vencidas sem maioria pelo PSD - Partido Social Democrata. No habitual arranjo político, conseguiu-se arranjar uma coligação do PSD com o CDS-PP - Centro Democrático Social - Partido Popular, para assegurar uma maioria parlamentar que desse garantia da essencial estabilidade política, que permitisse concretizar as medidas que, para “arrumar a casa” e as contas públicas, tinham sido assumidas, em Abril de 2011 pelo ex-Primeiro-Ministro, para poder receber a Ajuda Externa, que ele havia solicitado a organismos da Finança Internacional para evitar, pela 3ª vez em trinta e sete anos, a bancarrota do Estado Português!

O programa de Ajuda Financeira da Troica, negociado pelo ex-Primeiro-Ministro, destina-se a apoiar um conjunto de políticas por ela determinadas, com o objectivo de se vir a restaurar a confiança dos credores da “Dívida Soberana”, contraída pelo Governo de Portugal, e permitir o regresso da economia nacional a um crescimento sustentável, preservando a estabilidade financeira do país, na Zona Euro e na União Europeia.

Este programa foi aprovado e assinado pelo Conselho Europeu a 17 de Maio de 2011, pelo Fundo Monetário Internacional a 20 de Maio de 2011, e se cumprido pelo Estado Português libertará a astronómica verba de 78 biliões de euros, a ser suportada em partes iguais (26 biliões de euros cada) pelo triunvirato que constitui a troica, designadamente os:


A vinda da troica evitou o descalabro social que a falta de dinheiro, por parte do Estado, para pagar salários, iria inevitavelmente trazer.

Portugal é hoje um Estado sob protecção! É um Protectorado !!

A acção governativa está condicionada pela directrizes emanadas deste "mal necessário” que é a troica.

Ora, funcionando Portugal num regime de Protectorado, o país não tem o mesmo Poder, nem a mesma Soberania, nem tão pouco os parcos direitos previstos no Tratado Europeu.

Por muito que nos custe admitir, a Independência de Portugal, mesmo que Relativa, corre sérios riscos, e quem colocou dez milhões de portugueses no limiar do estatuto de apátrida continua imune graças a uma Constituição tão avançada que, logo que aprovada, se tornou anacrónica.

Esperança e Soluções


A proximidade temporal não permite avaliar o nível de gravidade desta crise económica e financeira, que se abateu sobre Portugal desde 2010, relativamente a outras crises pelas quais o país passou, ao longo dos seus mais de 870 anos de história.

O guru das organizações Peter Drucker referiu num dos seus princípios que

”as empresas que não se adaptem aos novos tempos, morrem!”.

Ora, o Estado sendo a Nação organizada, na sua essência é uma empresa para servir a Nação!

Acontece que a estrutura do Estado, concebida em 1976 na “avançada” Constituição, poderia nesse tempo ser sustentada pela capacidade da Nação (ou do país) em criar riqueza, com base numa economia com crescimento, ainda que com as conhecidas debilidades. Nos tempos últimos, em que a economia entrou numa espiral recessiva e se tem afastado cada vez mais dos padrões de crescimento do PIB europeu, o país não tem possibilidade de aguentar esta pesada estrutura do Estado, e muito menos “aventureirismos” de governantes irresponsáveis!

Não é possível desenvolver o país, com a elevada carga fiscal que pesa sobre os portugueses, só para suportar o pesado encargo deste “super” Estado.

Infelizmente, teve de vir a troica para pôr alguma ordem na estrutura do Estado, impondo reformas que a classe política, vivendo longe da realidade do país, não teve coragem de fazer.

Na execução dessas reformas assenta a esperança e a possibilidade de Portugal reconquistar a sua Independência Relativa e, como português, tenho a convicção de que elas deveriam incidir nos seguintes sectores e políticas do Estado:

  • Revisão urgente da Constituição, expurgando-a de toda a referência em relação à orgânica dos diferentes sectores dos Estado (Por exemplo: “A Assembleia da República, tem 230 deputados”!! Porque é que isto não está numa Lei orgânica, em vez de estar na Lei Fundamental?), libertando-a dos entraves à competitividade e ao crescimento económico, assegurando o Estado Social a quem trabalha e criando mecanismos de responsabilização dos governantes que levem o país para níveis de endividamento acima dos 25% do PIB.
  • Redução do número de deputados, de 230 para 75.
  • Despolitização do cargo de Director-Geral nas estruturas do Estado, passando o lugar a ser ocupado mediante concurso público isento.
  • Liberalização dos Mercados de Produtos e Serviços, acabando com as grandes empresas que servem de pousio à classe política quando não tem funções no Governo, na Assembleia da República ou noutro Órgão do Estado.
  • Reformulação das Tabelas Salariais, sendo proibido a quem tenha funções no Estado ter um vencimento superior ao do Primeiro-Ministro, que deverá estar a um nível inferior, em termos salariais, ao do Presidente da República.
  • Acabar com as “Entidades Reguladoras” (criadas em 2006/2007, para alojar a classe política) onde, dum modo geral, se verificam duplicação de funções atribuídas a Institutos, e se fomenta o desenvolvimento da burocracia.
  • Reduzir o número de Institutos, que excede o milhar, para o número máximo de 100, o que será mais que suficiente para um país da dimensão de Portugal.
  • Acabar com os Observatórios na dependência do Estado.
  • Libertar de subvenções e apoios suportados pelo Orçamento do Estado as Fundações particulares.
  • Reformular o Sistema Judicial, assegurando-lhe a independência enquanto Órgão de Poder do Estado, mas dotado de uma estrutura de supervisão idónea, multidisciplinar, com capacidade para avaliar a celeridade dos processos e a aplicação justa das sentenças.
  • Reduzir as despesas de funcionamento, apostando no aproveitamento de sinergias.
  • Reformular os danosos contratos (tipo “PPP” ou “Swaps”) aplicando taxas de impostos de 99% aos lucros das empresas/organismos que não queiram reformular as “cláusulas especulativas” que foram incluídas nesses documentos, com dúbia intenção.
  • Reformular a política fiscal, libertando uma margem financeira para que as empresas e pessoas possam investir e dinamizar a economia.
  • Preparar um “Plano Marshall” para revitalizar o tecido empresarial, que viu serem destruídas, desde 2008, mais de 60.000 PMEs, sem o qual não será possível gerar riqueza para se poder pagar a “Crise da Dívida Soberana”, para que Portugal foi arrastado.
  • Assegurar políticas que incrementem a competitividade nos diversos sectores da actividade económica.
  • Acabar com a protecção aos grandes grupos económicos, particularmente no que respeita à intermediação da distribuição, evitando que se cultive e se fique com os produtos na terra porque não é possível levá-los para os mercados ou para as grandes superfícies (Exemplo: Portugal importa laranjas da África do Sul, de Espanha, etc., quando todo os anos ficam toneladas de laranjas por apanhar nos laranjais portugueses).
  • Revitalização da floresta, seguindo uma estratégia do interesse do povo de Portugal e não a de grandes grupos económicos, onde também costumam estar, sob avença, alguns políticos.
  • Reduzir e, quando possível, extinguir o numero de empresas na dependência do Estado (incluindo, claro, as das autarquias).
  • Liberalizar, no verdadeiro sentido do termo, os preços dos produtos e serviços energéticos.
  • Tomar as medidas urgentes para o combate à corrupção, com “retroactividade” à clarificação dos casos, que estão a ser pagos pelo povo de Portugal.

Se estas medidas puderem ser concretizadas, estou em crer que Portugal, à semelhança do que acontece com outros Pequenos Estados (designadamente Dinamarca, Holanda, Bélgica, Malta, Islândia, etc.), irá criar condições para poder retomar o estatuto de Estado Independente, ainda que com Independência Relativa.

A adesão à União Europeia não mais nos deixa sonhar com uma Independência Absoluta!

Tomar, 26 de Abril de 2013.

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

CIRCO DAS VAIDADES: um artigo de Jorge Robalo, membro da AORN.

 

por Jorge Robalo (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

E cá temos nós, mais uma vez, o habitual circo de vaidades quase ao rubro. Uma versão mais paupérrima que o passeio noturno de verão pela Marina de Vilamoura. A grande diferença é que o passeio pela Marina só o faz quem quer, ao contrário deste circo de vaidades ao qual ninguém consegue escapar.

É claro que todos os cidadãos se devem interessar e participar na vida política do seu país ou autarquia, mas não é menos expectável que quem lidera uma campanha politica tenha a responsabilidade de a fazer de forma séria, com ideias e projectos concretos, realizáveis e enquadrados na realidade do perímetro em que se propõe intervir.

Em vez disso, deparamo-nos com o constante vociferar de chorrilhos, autênticos disparates e, na melhor das formas, pura demagogia que logo após a campanha se começam a converter em potenciais falsas promessas.

Este ano, para além desta pobreza de ideias, ainda temos que aturar a mais recente “inovação”, assente no oco apelo “musical” que parece estar na moda. Pois é, adaptações musicais de mau gosto, não das canções mas sim do que lhes fizeram.

Pior que o mau gosto musical é mesmo a constatação de que alguns destes candidatos, ou pensam que os limites da lei não se aplicam a eles ou, então, são tão ignorantes que nunca ouviram falar no direito de autor e usurpam o trabalho dos outros sem qualquer justificação.

Deixo aqui três exemplos de peças, de meios de comunicação social, que têm vindo a denunciar esta pobreza:








E para os que pensam que pior não há, desafio-os a lerem as diversas propostas que alguns dos candidatos apelidam de programa eleitoral. Algumas são tão pobres que nem conseguem chegar ao nível dos programas produzidos pelas listas académicas do meu tempo.

Só nos resta gritar bem alto:

Basta, está na altura de mudar.
Está na altura de mudar, já.

E mais uma vez levanta-se a questão: Quem nos pode ajudar a livrar-nos deste circo que em nada contribui para o desenvolvimento do país?

A resposta é simples: somos nós, o cidadãos comuns. Temos que deixar de estar refastelados no sofá à espera que “eles”, partidos e cidadãos responsáveis por esta situação, mudem. Convém não esquecer que eles não mudam, não porque não o sabem fazer, mas porque este é o sistema que mais lhes convêm a nível pessoal e partidário.

Então como o devemos fazer? Esta sim, é a principal questão com que nos temos de debater. Infelizmente não existem fórmulas, existe sim a necessidade de todos os cidadãos participarem nesta mudança. Cada um com o seu contributo, por mais pequeno que possa parecer, não deixa de ser importante.

Alguns já começaram este percurso de forma mais activa. Uns, através de candidaturas independentes às autarquias e outros colaborando em organizações não-governamentais para a criação de alternativas aos inúmeros erros de gestão com que os nossos políticos nos têm presenteado ao longo dos anos.

E os outros, a grande maioria dos cidadãos indignados e preocupados com o futuro do seu país e dos seus filhos? Qual deverá ser o seu papel? Continuarem resignados a assistir, como meros espectadores?

Não. Todos temos de participar se quisermos mudar este sistema degradado, cada vez mais caracterizado por assimetrias, onde os principais acionistas deste sistema são filhos e a grande maioria dos cidadãos são enteados.

Pois é, se somos maioria como é que não conseguimos mudar? Talvez porque tenhamos desistido de lutar?

Se é assim, também é verdade que ninguém se pode contentar com esta situação e como tal é hora de arregaçar as mangas e voltar a lutar pelos nossos direitos. Para tal, não conheço melhor forma de começo que não seja pelo exercício dos nossos deveres de cidadãos.

Comecemos já, nas próximas eleições autárquicas, a exercer o nosso dever de cidadania, interessando-nos pelos destinos das nossas autarquias e votando em consciência, não em amizades ocas ou referências “clubísticas”.

É urgente dar credibilidade às instituições centrais, locais e aos seus representantes. Claro que os últimos têm que merecê-lo, mas cabe-nos também a nós exigir que eles sejam competentes e para isso temos que:

  • Recompensar quando prestam um bom serviço, quer com o reconhecimento verbal ou escrito mas principalmente com a nossa confiança através do voto;
  • Penalizar quando nos mentem e/ou causam danos ao património e interesse públicos, nem que seja através do voto em branco. Mas nunca votando no menos mau.

Comecemos também a reivindicar os nossos direitos de cidadãos, exigindo que os candidatos nos apresentem programas eleitorais caracterizados por acções concretas, objectivas e credíveis.

Questionem os candidatos ao vosso círculo eleitoral, todos por igual, independentemente dos rótulos, partidários ou independentes. Façam-no directamente, quando se depararem com eles na rua, pois o contacto porta à porta só é feito por poucos dos “colunáveis” que compõem esta caravana e só quando têm cobertura das nossas estações televisivas. Escrevam-lhes e, se tiverem a oportunidade, apareçam em sessões de esclarecimento. Participem. Juntos conseguiremos mudar para melhor esta triste realidade.

domingo, 22 de setembro de 2013

REUTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO DO SETOR PÚBLICO - EXPETATIVAS E REALIDADES: uma conferência organizada pela APDSI, membro fundador da PASC.

 

Em nome da APDSI - Associação Para o Desenvolvimento da Sociedade de Informação, Associação Fundadora e uma das 36 Associações que integram a PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, vimos divulgar e convidar todos os interessados para este evento. O convite é extensivo a todas as Associações que integram a PASC, que se fôr oportuno poderão contribuir para a divulgação do evento.

 

Reproduzimos a partir da página da APDSI:

 

  

 


***

Em Agosto de 2007, foi publicada a Lei 46/2007, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, transpondo finalmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/98/CE, relativa à reutilização de informações do setor público.

Finalmente, o Governo começa agora a dar os primeiros passos na disponibilização de alguns dados públicos,através da iniciativa Dados.gov, à semelhança do que já acontece em vários países. Assim, torna-se oportuno que a APDSI revisite este tema, através de um estudo, coordenado pelo Eng.º Júlio Rafael António, sobre o ponto de situação e perspetivas da reutilização de informações do setor público como instrumento de cidadania e como fator de desenvolvimento económico do país.

Está aberto o caminho para a sociedade civil aproveitar o potencial da informação disponível e a adoção de formatos abertos que vão facilitar o acesso a esta mesma informação é o próximo desafio que a APDSI se propõe perseguir.

A inscrição é gratuita mas obrigatória através do e-mail: secretariado@apdsi.pt. Consulte o programa [...]»

segunda-feira, 16 de setembro de 2013

AGARREM A DEMOCRACIA PORQUE ELA FOGE...: um artigo de Jorge Marques.


por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Assistimos nos últimos tempos a fenómenos curiosos na vida pública. Uma espécie de guerrilha entre os vários poderes dos Órgãos de Soberania e digo guerrilha, porque por um lado não há coragem para uma guerra de frente e por outro não há bases para a alimentar.

Um dia tinha que acontecer e tenderá a agravar-se se cada um cumprir bem o seu papel e não se subalternizar ao outro. Quero dizer, estes conflitos são saudáveis, porque nos dão a ideia de que alguém ainda cumpre o seu papel. Será de esperar, na melhor das hipóteses, que no fim dessa guerrilha possa surgir uma nova clarificação dos vários poderes, que se reconheça que a deficiência está na construção do sistema e que houve uma espécie de uns “patos bravos” que nos enganaram na qualidade dos materiais necessários à construção da nossa casa democrática.

Todos sabemos que a Constituição prevê uma separação de poderes entre os vários órgãos de soberania, mas se o prevê, logo se confunde e permite que um governo com maioria e um presidente eleito por essa maioria, façam do país uma espécie de território medieval, tal como está a acontecer. Um território onde a lei é determinada pelo mais forte e sem qualquer respeito pelo direito e pelos contratos existentes.

A Constituição, mãe de todas as leis, foi feita, discutida e aprovada pelos partidos políticos com assento parlamentar. As leis que nos regem são discutidas e aprovadas pelos mesmos partidos e a partir daqui o controlo e a gestão dos conflitos passa para os tribunais, no caso da Constituição para o Tribunal Constitucional e noutros casos para entidades criadas pelo Estado para o exercício desse controlo, como é o caso da Comissão Nacional de Eleições para as eleições.

Assistimos nos últimos tempos a um debate estranho entre o Governo e o Tribunal Constitucional, afinal o garante do cumprimento da Constituição, que existe e foi criado para isso mesmo e não para órgão consultivo do governo.

O Poder Executivo, diga-se o Governo, acusa o Poder Judicial de erros de interpretação da nossa Lei Fundamental, num Tribunal que ainda por cima é eleito em boa parte pelos partidos que agora reclamam. Quer dizer que, o cumprimento dos deveres independentes de um órgão de soberania, são atacados publicamente e da mesma forma que se assobia a um árbitro num estádio de futebol!

E tudo em nome desta democracia …!

O Governo pretende assim, depois de acumular o poder executivo e o legislativo, controlar também o poder judicial e sobretudo a mãe de todas as leis, porque em todas as outras o Parlamento já não representa mais do que a maioria governamental.

Não deixa de ser curioso que sendo o Presidente da República o primeiro a julgar e a defender-se destes atropelos, as críticas e os assobios vão todos para o Tribunal Constitucional.

Assistimos, ainda mal refeitos do absurdo desta situação, a uma contestação semelhante por parte de alguns órgãos de comunicação social, sobretudo as televisões.

Insurgiam-se eles contra uma decisão da CNE, órgão responsável pelo cumprimento das leis eleitorais, que chamava a atenção para o direito à igualdade de todos os candidatos autárquicos. Embora de outro tipo, os argumentos que se utilizavam aqui não eram, no essencial, muito diferentes dos que o governo usou relativamente ao TC.

Em resposta a esta igualdade dos candidatos, garantida pelas tais leis que são aprovadas pelos partidos, alguns jornalistas clamavam que havia uns candidatos mais iguais que os outros e que o direito ao espectáculo se deveria sobrepor ao direito desses cidadãos.

Quer isto dizer também que esses media apenas defendem interesses próprios, defendem a manutenção desta oligarquia partidária, dos agentes que eles construíram e mediatizaram e, mais grave, impedem a renovação de toda a classe política, o que deveria constituir um objectivo nacional prioritário.

O que parece continuar a defender-se é a manutenção dos velhos e vazios discursos, das desgastadas querelas partidárias e pessoais, com contornos de opereta, impedindo um discurso novo de gente diferente que aparece pela primeira vez.

Este objectivo dos media traduz-se numa espécie de sucessão mediática.

Vejamos: Começam por cobrir de forma exagerada as Universidades de Verão promovidas pelos partidos; subentendem que aqui uma nova geração se prepara para governar; que aqui se renovam as juventudes partidárias, destas escolhem alguns que começam a aparecer nos comentários televisivos e finalmente aí estão a governar-nos da forma que conhecemos e com a qualidade que os nossos indicadores nacionais revelam.

Reconheçam o mau investimento que fizeram nesta gente e tentem diversificar!

Reconheçam o que acontece com os Movimentos da Sociedade Civil que sem meios fazem o que os partidos desprezam, ou seja, acordar as pessoas para a participação, para a intervenção cívica, para uma auditoria construtiva á execução pelo poder político.

Valorizem que o melhor que temos, e por onde passa o futuro de Portugal, são mesmo os portugueses, cujo potencial os Políticos mais do que ignorar, esmagam!

A actividade voluntária e voluntarista de uma Cidadania Activa não passa nos media e cria-se até a ideia de que a Sociedade Civil em Portugal não existe ou é amorfa.

É essa Sociedade e dela, esses Candidatos verdadeiramente independentes e que nos querem acordar do sono partidário que vivemos, que os media querem considerar cidadãos de segunda!

Nisto os objectivos dos media estão em sintonia com os dos grandes partidos.

O debate sobre as eleições autárquicas decorre do que os dois líderes dos maiores partidos estabeleceram, ou seja, uma câmara a mais ou um voto a mais, na contagem nacional.

A eleição autárquica, aquela que deveria ser a mais importante pela proximidade aos cidadãos, transforma-se num “faz de conta”.

Nesta farsa de democracia, melhor é mesmo o silêncio, talvez ele nos possa dizer mais do que a pobreza da campanha que se preparava.

Talvez o silêncio nos obrigue a pensar na incoerência do momento que vivemos.

Não tenhamos ilusões, um outro silêncio tem crescido, estendendo-se às legislativas e às presidenciais, isto é, o silêncio da abstenção!

O peso desse silêncio, que não tem sido reconhecido, é o sintoma mais grave do divórcio entre governados e governantes.

O peso desse silêncio é o sintoma mais grave de que a Democracia pode fugir…!

domingo, 15 de setembro de 2013

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS E O PODER LOCAL: um artigo de Pedro Sousa Ribeiro, membro da AORN.


por Pedro Sousa Ribeiro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

O país assistiu nos últimos tempos à polémica sobre a limitação de mandatos. Decisões diversas de várias instâncias judiciais causaram perplexidade. O processo culminou com a decisão final do Tribunal Constitucional que, no seu acórdão, registou dúvidas sobre a interpretação da lei, mas decidiu pelo princípio da não limitação de direitos individuais.

Mas esta polémica abona pouco sobre a capacidade do nosso órgão legislativo, que deixou para o poder judicial uma decisão claramente politica. Espanto-me como nenhum deputado propôs, na Assembleia da Republica, a clarificação da lei. Deveria ter sido a AR a legislar, sem deixar dúvidas, sobre esta questão, mas os deputados não quiseram arcar com essa responsabilidade deixando a outros o que só a eles competia.

Em texto anterior escrevi :


Indo mais além, entendo como positivo o principio da limitação de mandatos, aplicado a todo o território nacional e não apenas limitado à área do concelho ou da freguesia.

E proponho ainda mais :

  • Em caso de demissão do Presidente, não deveria haver substituição automática mas sim a realização de eleição intercalar. A substituição do Presidente por um outro elemento defrauda a votação dos eleitores que se pronunciam sobre quem deverá exercer essas funções e não um qualquer outro. Apenas se deveria considerar, como exceção, a substituição, nos últimos seis meses de mandato, mas com a indicação de um presidente interino com poderes limitados.
  • Considerar como princípio que os mandatos se devem exercer na sua totalidade, não havendo lugar a substituições. No caso de impossibilidade de continuar a exercer funções por razão de saúde, esse fato deveria ser considerado como suscetível de suspensão de funções mas apenas se deveria aplicar a um período temporal limitado a um máximo de seis meses. Este princípio dever-se-ia aplicar igualmente aos eleitos para a Assembleia da República. E, em caso de renúncia, não deveria ser possível ao renunciante candidatar-se a ato eleitoral seguinte para funções equivalentes.
  • O alargamento da função fiscalizadora das Assembleias Municipais e de Freguesia seria importante para tornar mais transparentes muitas das decisões dos respetivos executivos. 
 
Creio que estes princípios poderiam contribuir para um reforço do poder autárquico, essencial para o bom funcionamento de uma democracia representativa.

segunda-feira, 9 de setembro de 2013

SISTEMAS POLÍTICOS E DEMOCRACIA: um debate organizado pela SEDES e pelo MDR.
















A SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil - que actualmente integra 36 Associações - e o MDR - Movimento pela Democratização do Regime, organizam no próximo dia 12 de Setembro, pelas 21h00, nas instalações da SEDES, um debate subordinado ao tema "Sistemas Políticos e Democracia".

O enquadramento do debate será feito por Henrique Neto, membro do Conselho Coordenador da SEDES e um dos responsáveis pelo Movimento.

Gostaríamos muito de contar com a presença dos nossos associados, que terão prioridade na reserva de lugares (como sabem, a lotação é limitada), desde que solicitem a respectiva reserva em tempo para o e-mail sedes@sedes.pt.

SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social
Rua Duque de Palmela, Nº. 2 - 4º. Dtº.
1250-098 Lisboa
Tel/Fax 213543830 - e-mail: sedes@sedes.pt

A LEI DA LIMITAÇÃO DOS MANDATOS AUTÁRQUICOS: um artigo de Luís Antunes.

 

por Luís Antunes (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Quando se fala desta lei, em causa estará a legalidade das candidaturas daqueles candidatos que nas próximas eleições concorrem pela quarta vez a um mandato autárquico, ainda que em autarquia diferente daquela onde exerceram os três anteriores mandatos.

Em número de cidadãos portugueses, esta “Lei dos Dinossauros” diz respeito a quantos? Duas dúzias de pessoas? Talvez nem isso... mas, Portugueses residentes somos mais de dez milhões!

Aceitaria eu ou o meu caro leitor que nos impedissem de nos candidatarmos a uma autarquia porque temos olhos azuis ou porque fomos presidentes de uma câmara durante doze anos? Nunca, porque vivemos em Democracia e isso poria em causa o nosso direito a sermos candidatos. Esteve bem o Tribunal Constitucional na interpretação jurídica que fez da Constituição.

Constituição, Direito, Interpretação Jurídica, Candidaturas, Democracia... disso se trata, disso nos falaram, sem exceção, os nossos órgãos de comunicação social, os políticos, os politólogos, os juristas e todos os comentadores de bancada, especialistas em “achar que”.

Mas também, por exemplo, o PCP, que pela voz do seu Secretário-Geral afirma que, em Democracia, qualquer seu militante, candidato proposto a autarca pelo partido, tem o direito inalienável de se candidatar desde que tenha mais de 18 anos e ainda não tenha falecido. Isto porque, democraticamente, o povo habitante de dada autarquia tem a opção de escolher, livremente, qualquer outro candidato de partido concorrente. Retirar a um partido político português o direito de propor ad aeternum um seu militante a presidente da câmara X é, se calhar, um ato de tirania, de totalitarismo.

E, agora, com este exemplo do PCP, percebemos claramente que o principal visado neste imbróglio não é a tal meia dúzia de dinossauros, mas a partidocracia, o sistema que confundimos com Democracia. Aliás, foram membros com cartão de militante partidário que desenharam e votaram no Parlamento esta lei que, afinal, precisa ser interpretada, escrutinada, clarificada, ratificada por Juízes Sábios, pois o comum cidadão português não tem capacidade de entendimento e discernimento em matérias “políticas”. Salazar diria que, nem 50 anos após a sua morte, o povo aprendeu a saber governar-se...

E este ator menosprezado e subalternizado pelo Estado Novo, a Sociedade que somos todos nós, está ausente, mais uma vez, desta tragicomédia. Com Salazar foram-nos impostos para o governo local os caciques ou terratenentes, hoje impõem-nos os dinossauros...

Em Atenas, há cerca de 2.500 anos, havia um desiderato, um paradigma ou modelo para o cidadão ateniense: servir no governo, na causa comum da sociedade, não era um direito, mas uma obrigação. Para todos, sem exceção, independentemente das suas qualificações, inteligência, riqueza, ou forma de pensar. E cumprir esse direito era a melhor forma de se tornar digno de pertencer à sociedade ateniense e atingir a verdadeira Honra. Quem se julgasse superior, sábio, quase um deus, era condenado pelos seus concidadãos (não por nenhum tribunal ou juiz profissional que nem existia nessa Atenas) ao ostracismo, ao abandono da sociedade e dos limites geográficos de Atenas, por alguns anos.

Para quem não saiba, esta Atenas dos cidadãos que não eram eleitos, mas obrigados por vontade coletiva a participarem no governo da coisa pública foi, durante mais de 200 anos, mesmo no meio de guerras, uma das sociedades mais prósperas e felizes que a Humanidade conheceu e, talvez, a única a conhecer o verdadeiro sentido do termo Democracia.

Como legado ou herança universal, deixaram-nos este conceito: o verdadeiro “direito inalienável e democrático” de um cidadão, seja ele ateniense ou português, é servir o bem comum, participar na procura da felicidade coletiva.

Mas quem fala disso, nesta falácia dos dinossauros a que nos conduziu a partidocracia governante?

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

O PAÍS ESTÁ DE LUTO: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.


por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Fotografia originalmente em http://www.tvi24.iol.pt/fotos/sociedade/1/332715 (Lusa)


Bombeiros Voluntários - um exemplo de Cidadania. 


Foi hoje a enterrar mais um jovem Bombeiro Voluntário, o sexto que faleceu nesta época de fogos florestais. Outros travam ainda a luta pela vida em vários hospitais do País.

Às Famílias enlutadas, às Corporações que integravam, às Autarquias onde residiam, à Liga de Bombeiros Voluntários - nossa Parceira na PASC, nós Cidadãos Portugueses apresentamos condolências e agradecemos profundamente pelo exemplo de cidadania que os nossos Bombeiros representam.

No entanto, e perante estas perdas, não bastam as condolências. O País tem que estar de Luto.

E, sobretudo, os Portugueses têm que se interrogar e exigir respostas.


Porquê?

  • Justifica-se, em pleno século XXI, ano após ano, vivermos este cenário de destruição em Portugal?
  • Justifica-se, em pleno século XXI, a perda de vidas pela floresta?
  • Quem assume a responsabilidade pela ausência de políticas eficazes de prevenção dos incêndios em Portugal?
  • Quem assume a responsabilidade pela ausência do ordenamento florestal?
  • Quem assume a responsabilidade pela ausência da limpeza florestal?
  • Quem assume a responsabilidade pela não rentabilização dos produtos resultantes da limpeza da floresta?
  • Quem assume a responsabilidade pelo impacto ambiental resultante dos incêndios?
  • Quem assume a responsabilidade pelo impacto que os incêndios provocam em múltiplos sectores da economia, do turismo ao sector agro–alimentar?
  • Quem assume a responsabilidade pelo impacto orçamental do diferencial entre os custos com o combate aos fogos e aquele que resultaria de um investimento adequado na prevenção?
  • Quem assume a responsabilidade pelas vidas que se perdem e pelas que ficam destroçadas pela dor?


É tempo de nós cidadãos exigirmos respostas a estas questões!


Terminamos com uma palavra de reconhecimento e de agradecimento.

Os Bombeiros Voluntários, cujo lema é “Vida por Vida”, não assumem este compromisso por interesse mas por devoção e dedicação a uma causa que os ultrapassa.

A nobreza deste compromisso tem que ser reconhecida e objecto de profunda gratidão por parte de todos nós, Cidadãos Portugueses.

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

CONVERGÊNCIA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

 

A APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil.


Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.


Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.





A Convergência que o Governo pretende fazer entre a CGA e a SS e a sua aplicação com efeitos retroactivos, tem como base o argumento de que as despesas do Estado com a CGA dispararam e o seu financiamento é incomportável para o Estado.

  • Quanto à Convergência:
As pensões dos trabalhadores da Função Pública que entraram depois de 1993 são calculadas com base nas regras da Segurança Social, ou seja, da mesma forma que as do sector privado.
Os trabalhadores que entraram para a Administração Pública antes de 1993, como consequência das alterações do Estatuto da Aposentação verificadas depois de 2005, estão sujeitos a regras de aposentação muito semelhantes às do sector privado podendo pois afirmar-se que a convergência entre os dois sistemas já está em curso desde 2005, para os trabalhadores que vão adquirindo o direito à reforma desde aquele ano.

  • Quanto ao Financiamento:
Ao longo da carreira contributiva, os trabalhadores da função pública fizeram os seus descontos mas o Estado demitiu-se das suas obrigações como entidade patronal. Só entrava para a CGA a quota dos subscritores e mais algum dinheiro do Orçamento do Estado, para cobrir aflições do momento, o que descapitalizou a CGA. Na CGA, o financiamento das pensões foi sempre inferior em 70% àquele que era assegurado pela Segurança Social. Até 2002, as entidades empregadoras públicas contribuíram para a CGA com menos de 2% das remunerações que pagavam. Só em 2011, por imposição da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o Estado passou a estar obrigado a pagar a contribuição de entidade patronal (15%), mesmo assim, inferior a 23,75% à contribuição dos privados. Em 2013, a contribuição patronal passou a ser de 20% (artigo 79º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro).
Como revelam os dados da CGA, no período 1993-2003, se o Estado tivesse contribuído com a mesma percentagem de remunerações que é obrigado a contribuir qualquer empregador privado (23,75%), não teriam sido necessárias quaisquer transferências do Orçamento do Estado e, para além disso, ter-se-iam acumulado elevadas reservas que totalizariam, em 2012, 12.622,7 milhões de euros. A partir de 1 de Janeiro de 2003, a pensão atribuída pela CGA passou a incorporar no seu cálculo a quota de subscritor para a CGA (como foi determinado, subrepticiamente pelo artigo 9º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro) o que constitui já de si, um corte de 10% e, desde Janeiro de 2011, um corte de 11%!!!
A partir de 2006, o Estado ao transformar a CGA num sistema fechado (nenhum trabalhador que entre para o Estado se pode inscrever na CGA e descontar para ela) e ao empurrar milhares de trabalhadores da Função Pública, prematuramente, para a aposentação, devido à insegurança que criou, fez aumentar as despesas da CGA e agravar as dificuldades financeiras desta. As pensões de titulares de cargos políticos, não contributivas, atribuídas a cerca de 400 ex-políticos, constituem, em si mesma, uma fraude gigantesca ao sobrecarregarem a CGA com encargos cuja contribuição patronal nem sequer foi acautelada.

A APRe! rejeita qualquer aplicação retroactiva, aos pensionistas de qualquer regime, das pensões a que têm direito: para os pensionistas da CGA, o anúncio de uma taxa de 10% corresponderia, para os mais recentes, a um corte final de não menos de 21% na pensão outrora calculada. Qualquer esquema desse género é manifestamente inconstitucional, é a violação do princípio da protecção da confiança, do direito de propriedade, da equidade uma vez que se dirige a alguns pensionistas, deixando de fora os Juízes e Diplomatas já aposentados. Trata de igual modo as pensões correspondentes a carreiras contributivas longas e curtas como por exemplo a dos deputados, não tem em conta as pensões unificadas, é o corte cego num contrato feito pelo Estado e que foi fixado como definitivo na data da aposentação de cada pensionista. A convergência exige a gradualidade e o respeito pelos direitos adquiridos De acordo com o artigo 46º do Estatuto da Aposentação: “Pela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa(...)” nos termos definidos naquela Lei. E dispõe o artigo 20º da Lei de Bases da Segurança Social: “ O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, visa assegurar o respeito por esses direitos(...)”

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

 

A APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil.


Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.


Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

 

 



O FEFSS, criado em 1989, constitui um património autónomo que tem por objectivo assegurar a estabilização financeira da segurança social, contribuindo para o ajustamento do regime financeiro do sistema publico de segurança social às condições económicas, sociais e demográficas.

O objectivo deste Fundo é o de reforçar, de forma segura e rentável, a capitalização pública do sistema de segurança social, utilizando como recurso os “excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social” (leia-se: o regime contributivo, ou seja, as receitas provenientes das cotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras).

O Ministro das Finanças, com a cumplicidade do ministro da Solidariedade Social assinou, no dia do seu pedido de demissão, a PORTARIA nº 216-A/2013, (publicada no Diário da República nº 125, de 2 de Julho) onde refere que aquele Fundo "deve desinvestir em activos de outros Estados da OCDE por contrapartida da aquisição de dívida portuguesa", aumentando assim o peso da dívida pública daquele Fundo até 90%, quando o valor actual ronda os 55%, dos quais 27% representam títulos de dívida pública de outros Países, os quais certamente oferecem uma maior segurança do investimento.

A alteração da composição da carteira de títulos do FEFSS autorizando a substituição dos ativos detidos por divida pública portuguesa até ao limite de 90% significa que o Estado passa a ser, ele mesmo, o garante da maior parte da composição do Fundo, dado que o que o Governo quer, à custa do FEFSS, abater ao valor da dívida pública cerca de 1,7 pontos percentuais do PIB.

Deste modo, o Estado compra dívida à Segurança Social, de forma que, quando se dá a consolidação, é como se esta dívida tivesse desaparecido já que devedor e credor são, para efeitos contabilísticos ou de Orçamento, a mesma entidade. E assim, o rácio da dívida pública torna-se mais favorável sem que haja, de facto, mais dinheiro nos cofres (do Estado), mas certamente muito menos capitalização naquela “almofada de sustentabilidade” da Segurança Social pública, que é o FEFSS.

A “DIVERSIDADE” da composição da carteira, e o tipo de títulos em que a mesma se concentra, vai certamente afectar o “RISCO” dos investimentos e pôr em causa um dos instrumentos mais importantes para a sustentabilidade da Segurança Social pública.

O FEFSS é gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS.IP), em cujo preâmbulo do seu Regulamento (Portaria n.º 1557-B/2002 de 30 de Dezembro) se explicita que “presidiu, pois, à criação daquele Instituto a necessidade de aumentar a utilização de excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social no reforço da capitalização pública, em ordem quer à sustentabilidade financeira do sistema quer à prossecução das reformas em curso da segurança social.”

O Governo não tem qualquer pejo em efectuar mais uma “engenharia financeira", à custa daqueles que contribuem ou contribuíram para este Fundo, para além do que já lhes extorquiu nas prestações e nas pensões a que adquiriram direito.

A APRe! rejeita a aplicação do fundo de estabilidade financeira da Segurança Social a fins diversos daqueles para que o mesmo foi constituído.

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.