sábado, 30 de novembro de 2013

UMA SOCIEDADE CIVIL OU A SEGUNDA DIVISÃO DA POLÍTICA?: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).



Muitos de nós percebemos, a partir de 2008, com a não resposta política à crise, que o que estava em causa não era apenas o princípio da falência de um modelo económico, mas que isso arrastaria também o Sistema Político.

Muitos de nós percebemos, a partir de 2009, que o Sistema Político, face à crise, começava a fechar-se ainda mais, a afastar-se ainda mais dos seus representados. Começa então a ouvir-se falar do conceito de Sociedade Civil, uma realidade que se encontrava dispersa por milhares de Associações que tinham as mais diversas finalidades. Em muitas situações, o próprio poder político abusava desse conceito para legitimar as suas decisões.

Adivinhava-se, a partir de 2010, que o país estava deficientemente representado através dos partidos políticos, que o regime de monopólio desta representatividade começava a ser um dos principais problemas da nossa democracia e do país em geral.

Acentuava-se a farsa dos partidos do chamado arco da governação, os pequenos jogos da conquista e da manutenção do poder, a ambição pessoal dos pequenos líderes a que se juntava uma grande falta de competências e maturidade. O país entrava num beco sem saída e sem liderança.

Foi sobretudo no jogo do empurra e da irresponsabilidade com que foi negociado e gerido o programa da Troika, a incapacidade de afirmação e de o fazer aproximar da realidade portuguesa, que acabou por fazer uma demonstração nacional e internacional de que não sabíamos o que queríamos, nem para onde ir. Percebemos então que já não tínhamos um governo digno desse nome e que o rei ia nu.

Foi com este panorama que algumas pessoas com uma consciência cívica mais desenvolvida, fruto de experiências várias nas organizações da sociedade civil, começaram de uma forma organizada e continuada a questionar o sistema político e a responsabilidade dos partidos políticos.

Na medida em que começaram a aparecer alguns estudos e indicadores claros e demonstrativos do afastamento entre representantes e representados, os conceitos e as expectativas de uma sociedade civil mais interveniente começaram a surgir e a ser colocados em cima da mesa. Aquilo que até ali aparecia como inorgânico, começou a ganhar forma e sentido ou sentidos.

Vale a pena observar a diversidade dos vários movimentos da sociedade civil e que entretanto surgiram. Vale a pena alertar para essa diversidade, porque ela é a sua riqueza, mas para nos organizarmos e trabalharmos, precisamos começar primeiro por aquilo que temos em comum e procurar esses objetivos que nos unem. 

O que está a nascer na sociedade civil e que significa ainda a infância ou quando muito a adolescência da arte?

  • Movimentos que se unem para disputar o poder do sistema político, seja autárquico, como já aconteceu, seja para se transformarem em partidos nas eleições europeias, legislativas e certamente também nas presidenciais;
  • Movimentos que se unem à volta de causas concretas, como são exemplo a reforma do sistema político, do sistema eleitoral, da revisão da Constituição e outros… mas até para disputar um canal televisivo na RTP 2 e a que chamariam Canal da Sociedade Civil;
  • Movimentos que se unem para reconstruir uma ideia de Sociedade Civil, para que seja ela mesma mais forte, mais organizada, mais esclarecida, mais participativa… no fundo, que seja parceira em igualdade com os restantes sistemas…que esteja apta a influenciar o poder, mais do que a tê-lo diretamente;

Existem nestes três tipos de movimentos não apenas objetivos comuns e diferentes, formas e caminhos diferentes e iguais. A nossa maior dificuldade hoje é sobretudo na visão diferente que temos da Gestão do Tempo. Esta é a variável que mais nos afasta uns dos outros:

  • Com o aparecimento em eleições e na conquista do poder político, qualquer que ele seja, é um tempo curto e previsível;
  • Com a mudança de sistemas estamos perante um tempo mais longo e mais contingente que o eleitoral;
  • Na organização e reconstrução de uma sociedade civil forte, parceira, vocacionada para participar e influenciar o poder político, estamos perante um tempo de mudança cultural lento e longo.

No entanto, quando reparamos bem, tem sido a má gestão destes três tempos que tem impedido todo o tipo de reformas em Portugal. A preocupação de conquista rápida do poder e a sua conservação tem-se sobreposto a qualquer tipo de mudança que envolva a participação dos cidadãos.

Conhecemos todos, por experiência e constatação, que mesmo com gente muito capaz e honesta, essas pessoas acabam por ser absorvidas pela organização defeituosa em que se transformou o nosso sistema politico e de governo… acabam por não mudar nada e por quebrar todas as nossas expectativas.

Façamos justiça a muita gente que tem passado pelos nossos governos, nos mais diferentes partidos, eles são indivíduos muito competentes, mas acabam completamente anulados no seio dos governos e do sistema.

Façamos justiça a alguns académicos que, tendo as suas ideias e tendo-se até comprometido com elas através da sua publicação, acabam rotulados de profundo analfabetismo funcional no governo desta nossa realidade.

Atenção, porque a Sociedade Civil e uma certa ideia da sua organização, vivem já e também este drama da gestão dos três tempos que referi.

O pior que nos pode acontecer é assumir de imediato apenas uma das vias, sobretudo se for aquela que preconiza a conquista de poder político através de novos partidos políticos. E nesse caso, ou vencem e a prazo serão iguais aos outros ou perdem e fazem-nos perder credibilidade e confiança.

Quando hoje criticamos as escolhas eleitorais do povo português e nos parece inconcebível que determinadas figuras tenham sido eleitas, apesar de tão fracas figuras, isso quer dizer que há muito trabalho a fazer junto da sociedade civil, junto dos eleitores, para que eles possam eleger de forma mais consciente e informada os seus líderes e não aqueles que os media e os grupos de interesse lhes impingem. 

A primeira demonstração de uma sociedade civil digna desse nome é saber gerir muito bem estes três tempos.

O nosso principal inimigo surge se, ao constatarmos que perante a diversidade natural dos movimentos da sociedade civil, entre nós começarmos um jogo de baixo nível e muito parecido com aquele que se passa entre os partidos políticos, acabando por nos tornarmos numa espécie de Segunda Divisão de facto da Política, como se eles fossem a Primeira Divisão.

O nosso pior fantasma ou pesadelo é que um dia possamos ter o mesmo comportamento dos actuais partidos, fazer as mesmas tristes figuras e ouvir da sociedade que partidos e inteiros são todos iguais.

A nossa oportunidade, verdadeiramente, é que num país de indignação latente e crescente, ela não resvale para a resignação, mas sim para a acção. Isto porque toda a governação procurará ter um país resignado, silencioso e com medo. Isto porque as oposições quererão manter a indignação a qualquer preço.

O que nós queremos são pessoas que ajam sobre as suas vidas, como pessoas, como cidadãos e como eleitores. O que queremos é gente livre, activa e consciente do seu poder.

quarta-feira, 27 de novembro de 2013

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Alteração ao Programa do XV Encontro Público PASC - 29 de Novembro de 2013.


No Programa do XV ENCONTRO PÚBLICO, anteriormente divulgado pela PASC, estava previsto um painel de intervenção para que os Deputados dos diferentes Partidos com assento na Assembleia da República apresentassem as respectivas posições em relação ao tema em debate. No entanto, e após nova reunião da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, foi decidido que não se deveria manter um painel específico dedicado aos grupos parlamentares, uma vez que os Deputados da Assembleia da República poderiam participar a título individual no período do Debate aberto ao Público.

Assim, o Programa do XV ENCONTRO PÚBLICO foi ajustado para refletir esta posição da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação .


Programa Final



29 de Novembro 2013 - Sala do Senado da Assembleia da República.



14.30 – 15.15 – Sessão de Abertura 
Maria Perpétua Rocha – Coordenadora da PASC
Deputado Mendes Bota – Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

15.15 – 15.45 – “Análise do Quadro Jurídico do Regime de Incompatibilidades dos Deputados”
Dr. João Titta Maurício

15.45 – 16.15 – “Incompatibilidades dos Deputados - o Estado Actual”
Dr. Paulo Teixeira de Morais

16.15 – 16.45 – “Incompatibilidades dos Deputados – Boas Práticas na União Europeia”
Dr.ª Cristina Morais

16.45 – 17.30 – Debate aberto ao Público

17.30 – 17.45 – Conclusões Preliminares do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC 
Ten. Gen. Eduardo Mateus da Silva - Representante da PASC


Inscrição OBRIGATÓRIA, de TODOS os que desejarem estar presentes, até às 19 horas de 28/11/2013 através do e-mail aorn95@reservanaval.pt.

Presença limitada à capacidade da sala.





5E - Associação 5º Elemento · AAACM - Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar·AAAIO - Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG - Alumni Económicas - Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN - Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP - Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN - Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação ·APE - Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS - Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG - Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE - Aposentados, Pensionistas e Reformados - Associação Cívica · AT - Associação Timorense · CA - Casa de Angola ·CAVITOP - Centro de Apoio a Vítimas de Tortura - Portugal · CDA - Associação Círculo de Autor · CIFOTIE - Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria da Energia · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR - Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania· EURODEFENSE - Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP - Fórum Portucalense - Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento · LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA - The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM - Médicos do Mundo · OP - Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social · SHIP - Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM - Sphaera Mundi

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Programa Final do XV Encontro Público PASC - 29 de Novembro de 2013.




terça-feira, 26 de novembro de 2013

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: XV Encontro Público PASC - 29 de Novembro de 2013.


Programa



29 de Novembro 2013 - Sala do Senado da Assembleia da República.



14.30 – 15.00 – Sessão de Abertura 
Maria Perpétua Rocha – Coordenadora da PASC
Deputado Mendes Bota – Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

15.00 – 15.20 – “Análise do Quadro Jurídico do Regime de Incompatibilidades dos Deputados”
Dr. João Titta Maurício

15.20 – 15.40 – “Incompatibilidades dos Deputados - o Estado Actual”
Dr. Paulo Teixeira de Morais

15.40 – 16.00 – “Incompatibilidades dos Deputados – Boas Práticas na União Europeia”
Dr.ª Cristina Morais

16.00 – 16.40 – “A Posição dos Partidos Políticos representados na Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação”
Deputado(a) ……. (PSD)
Deputado(a) ……. (PS)
Deputado(a) ……. (CDS-PP)
Deputado(a) ……. (PCP)
Deputado(a) ……. (BE)

16.40 – 17.40 – Debate aberto ao Público

17.40 – 18.00 – Conclusões Preliminares do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC 
Ten. Gen. Eduardo Mateus da Silva - Representante da PASC


Inscrição obrigatória até às 19 horas de 28/11/2013 através do e-mail aorn95@reservanaval.pt.

Presença limitada à capacidade da sala.






5E - Associação 5º Elemento · AAACM - Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar·AAAIO - Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG - Alumni Económicas - Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN - Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP - Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN - Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação ·APE - Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS - Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG - Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE - Aposentados, Pensionistas e Reformados - Associação Cívica · AT - Associação Timorense · CA - Casa de Angola ·CAVITOP - Centro de Apoio a Vítimas de Tortura - Portugal · CDA - Associação Círculo de Autor · CIFOTIE - Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria da Energia · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR - Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania· EURODEFENSE - Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP - Fórum Portucalense - Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento · LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA - The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM - Médicos do Mundo · OP - Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social · SHIP - Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM - Sphaera Mundi ·

quinta-feira, 21 de novembro de 2013

REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: XV Encontro Público PASC - 29 de Novembro de 2013.

 

 A PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, com Paulo Teixeira de Morais, Cristina Morais e João Titta Maurício, debate com a Comissão para a Ética, a Cidadania e  a Comunicação da Assembleia da República o regime de incompatibilidades dos Deputados. É no dia 29 de Novembro  de 2013, pelas 14h30m, na Sala do Senado da Assembleia da República.

 



















A credibilidade política é essencial para uma Governação Democrática.

Em Portugal essa credibilidade está ferida de morte quando estudos mostram que 83% dos cidadãos considera que a corrupção está a crescer rapidamente e que o Parlamento e os Partidos Políticos são os agentes principais desta situação.

Esta percepção dos cidadãos portugueses é corroborada pelo ranking da transparência em que Portugal, do 23º lugar em 2000, passou para o 32º em 2010 e para 33º em 2012, ano em que na União Europeia apenas a Itália e a Grécia apresentavam piores índices.

A situação que Portugal vive em termos de corrupção é a causa fundamental da crise que o País atravessa e como tal os cidadãos Portugueses têm o dever e o direito de contribuir para a sua denúncia e para exigirem que se ponha fim à promiscuidade entre os interesses privados e o bem público. 

O combate à corrupção passa em primeiro lugar pelo Parlamento, não só porque esta é a Casa da Democracia e da representação dos interesses dos Portugueses mas também porque é no Parlamento que se deverá de imediato actuar sobre toda a legislação ambígua, causa essencial da corrupção.

É também no Parlamento que este caminho de transparência se inicia desde logo na análise, na denúncia e no repúdio de situações de conflito de interesses aparentes, potenciais ou reais de Deputados da Nação.

É fundamental que a Sociedade Civil se organize no sentido de exigir regras que aumentem a transparência na vida pública portuguesa. Desde logo colocando o problema na agenda política, mobilizando os media para a uma ampla divulgação e debate sobre esta realidade portuguesa cujo combate é essencial e urgente.

Nesse sentido a PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, enquanto plataforma que actualmente integra 38 Associações da Sociedade Civil, propôs à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação levar a cabo este seu XV ENCONTRO PÚBLICO sobre o Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República, que terá lugar na Assembleia da República no próximo dia 29 de Novembro, com início às 14.30 horas.

O Programa deste XV ENCONTRO PÚBLICO PASC será divulgado o mais brevemente possível, através das Associações que integram a PASC e neste mesmo local.

A inscrição será obrigatória, no endereço a divulgar com o Programa.


Maria Perpétua Rocha,
Coordenadora da PASC.


5E - Associação 5º Elemento · AAACM - Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar ·AAAIO - Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG - Alumni Económicas - Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN - Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP - Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN - Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação ·APE - Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS - Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG - Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE - Aposentados, Pensionistas e Reformados - Associação Cívica · AT - Associação Timorense · CA - Casa de Angola ·CAVITOP - Centro de Apoio a Vítimas de Tortura - Portugal · CDA - Associação Círculo de Autor · CIFOTIE - Centro Internacional de Formação dos Trabalhadores da Indústria da Energia · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR - Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania · EURODEFENSE - Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP - Fórum Portucalense - Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento · LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA - The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM - Médicos do Mundo · OP - Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social · SHIP - Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM - Sphaera Mundi ·

2ª CONFERÊNCIA INTERNET, NEGÓCIOS E REDES SOCIAIS - FINANCIAR, INOVAR E EMPREENDER: um evento da APDSI.

 

A apdSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, uma das Associações da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil - que actualmente integra 38 Associações - vai levar a cabo o seguinte evento, para o qual apelamos às participação e divulgação.






INTEROPERABILIDADE NA SAÚDE - ONDE ESTAMOS?: Apresentação Pública do Estudo, um evento da APDSI.

 

A apdSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, uma das Associações da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil - que actualmente integra 38 Associações - vai levar a cabo o seguinte evento, para o qual apelamos às participação e divulgação.



sexta-feira, 15 de novembro de 2013

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: Intervenção de António Saraiva, Presidente da CIP, no XIV Encontro PASC.

 

por António Saraiva (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 


























Gostaria de começar por enquadrar a proposta de Orçamento do Estado para 2014 no acidentado trajeto de consolidação orçamental prosseguido desde 2011.

Este trajeto foi condicionado, como sabemos, pelos compromissos assumidos no Programa de Ajustamento, cujo desenho original não teve em conta diversos fatores, ou não os avaliou corretamente.

Em primeiro lugar, o programa subestimou claramente os efeitos recessivos da consolidação orçamental sobre a procura interna e o impacto da recessão nas receitas fiscais e nas prestações sociais.

Em segundo lugar, as necessidades de financiamento da economia foram também subestimadas, o que levou a uma enorme escassez de crédito que sufocou a generalidade das empresas, sobretudo as PME.

Finalmente, a evolução da conjuntura económica na Europa também contribuiu para uma recessão bem mais profunda e duradoura do que o previsto.

Assim, logo desde o início do programa, em 2011, as metas muito exigentes relativas à correção do défice público começaram a revelar-se de difícil, ou até de impossível alcance, mesmo com o cumprimento escrupuloso das medidas acordadas, exigindo a tomada de novas e sucessivas medidas adicionais de consolidação orçamental.

Foi assim logo em 2011, assim se repetiu também em 2012, 2013 e finalmente na Proposta de Orçamento do Estado para 2014.

Começámos com o apuramento de sucessivos desvios na execução orçamental de 2011, a exigir medidas adicionais logo para esse ano de 2011, a que se juntaram as que foram consagradas no Orçamento do Estado para 2012.

Este crescendo de austeridade, bem como a escassez de financiamento, tiveram como consequência uma contração da procura interna mais profunda do que previsto inicialmente.

Esta contração da procura interna só não implicou uma maior recessão devido ao bom desempenho das exportações, mas conduziu à multiplicação de encerramentos de empresas, a um aumento do desemprego muito acima do previsto e a uma erosão da base fiscal.

Assim, apesar do cumprimento das medidas acordadas, a execução orçamental ficou, em 2012, aquém das metas inicialmente fixadas. A redução da despesa pública ultrapassou os objetivos do Programa, mas as receitas fiscais ficaram muito abaixo do previsto.

As dificuldades de execução orçamental do lado da receita fiscal, bem como a deterioração do cenário macroeconómico, refletiram-se depois num aumento brutal do esforço de consolidação em 2013, apesar da meta fixada para o défice público ter sido revista de 3% para 4.5% do PIB.

Além disso, num curto espaço de tempo, a estratégia de consolidação alterou-se radicalmente no que respeita à contribuição relativa das medidas do lado da despesa e da receita, afastando-se largamente do princípio inicialmente estabelecido no Programa de Ajustamento, segundo o qual dois terços do esforço de consolidação orçamental deveriam assentar em medidas do lado da despesa.

De uma previsão de medidas do lado da receita no montante de 725 milhões de euros (constante do Documento de Estratégia Orçamental, de Abril de 2012) passamos para uma previsão de um montante de 4312 milhões de euros, no Orçamento para 2012.

Adiou-se, assim, a imprescindível tomada de medidas estruturais do lado da despesa, sem as quais é impossível reequilibrar de forma sustentável as finanças públicas.

Entretanto, as metas para o défice foram de novo revistas (para 5,5% do PIB em 2013 e 4% em 2014). Além disso, o ajustamento na execução orçamental, por força do chumbo do Tribunal Constitucional de algumas das medidas previstas para a redução da despesa, levou a um desvio ainda maior do que o previsto na composição do esforço de consolidação entre aumento de receita e redução da despesa.

Nas 8ª e 9ª avaliações da troika, a manutenção da meta de 4% do PIB para o défice em 2014 e o recurso, em 2013, a medidas extraordinárias para o cumprimento da meta para 2013, determinaram que a Proposta de Orçamento do Estado para 2014 incorporasse medidas de consolidação orçamental num montante de 2,3% do PIB, de modo a alcançar uma redução do défice estrutural de 1 ponto percentual.

Estamos, em suma, perante uma proposta de Orçamento do Estado decorrente de um trajeto de consolidação orçamental que contestamos.

Contestamos, em primeiro lugar, pelo seu ritmo, que se revelou excessivo e progressivamente mais violento, tornando cada vez mais difícil o próprio cumprimento das metas.

Contestamos, em segundo lugar, porque, ao invés de se ajustar, desde o início, reestruturando-se, como o fez o setor empresarial privado, o Estado transferiu para as empresas e as famílias o ónus do reequilíbrio das finanças públicas, através do aumento da carga fiscal.

Esta opção, que teve resultados dramáticos para a economia portuguesa, implicou que, a poucos meses do fim do programa de ajustamento, o Governo tenha ainda de pedir novos sacrifícios aos portugueses, adiando a esperança e a restauração de um ambiente de confiança no futuro, indispensável à retoma do investimento, à recuperação económica e à geração de mais emprego.

Deste modo, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 está muito longe de responder, de forma satisfatória, ao grande desafio que se apresenta ao Governo no próximo ano: conciliar o reequilíbrio das finanças públicas e o fomento do crescimento económico.

Em primeiro lugar, porque insiste num esforço violento de consolidação orçamental. Temo, por isso, que o efeito cumulativo de todas as medidas de austeridade dela constantes deprima ainda mais a procura interna em 2014, prejudicando a confirmação e o reforço dos sinais ainda tímidos de recuperação da economia e do emprego recentemente registados.

Em segundo lugar, porque as medidas de fomento ao crescimento económico são ainda insuficientes.

Em terceiro lugar, embora o esforço de consolidação orçamental recaia fundamentalmente na redução da despesa pública, constam desta proposta medidas tendentes a aumentar ainda mais a tributação.

Embora de caráter pontual ou específico, estas medidas não deixarão de afetar, direta ou indiretamente, a competitividade das empresas e o rendimento disponível das famílias.

Finalmente, a redução da despesa pública a que o Governo se propõe com esta proposta de Orçamento do Estado advém de medidas desenquadradas de uma estratégia coerente que tenha por base a redefinição do papel do Estado na economia e a forma como se deve organizar para desempenhar esse papel de forma eficiente e eficaz.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,


Permitam-me que aprofunde um pouco estes aspetos.

Em relação ao primeiro, começam, de facto, a surgir alguns indicadores positivos na economia portuguesa.





São resultados que nos dão alguma esperança de que a retoma é possível, mas serão facilmente reversíveis, sobretudo se insistirmos num ritmo de consolidação violento.

Teremos que esperar mais alguns meses para verificar se se trata de um percurso acidental ou se será uma tendência.

Os próximos meses o dirão.

É que, na verdade, há que aguardar pelo efeito de medidas de austeridade num montante de 2,3% do PIB sobre o rendimento disponível das famílias. Mais do que aguardar, há que estar preparado para isso. Qual será o impacto na procura interna?



Do ponto de vista das empresas, não tenho dúvidas em afirmar que o principal impacto deste Orçamento vem das pressões recessivas adicionais que provoca na procura interna.

O segundo aspeto que gostaria de abordar é o do estímulo ao crescimento.

Embora formalmente autónoma da proposta de Orçamento do Estado, a reforma do IRC é a principal medida de política orçamental de estímulo ao crescimento económico que o Governo se propõe levar a cabo.

Como já tive oportunidade de afirmar, esta reforma constitui um primeiro passo muito importante para tornar o sistema fiscal português mais competitivo, mais previsível e mais simples. Estes objetivos são fundamentais para criar condições favoráveis ao relançamento do investimento, à recuperação da economia e à geração de mais emprego.


Só assim poderá ter um impacto significativo na economia.

A fiscalidade tem que ser estável e, tanto quanto possível, previsível. Ou, por outras palavras, as empresas não podem estar sujeitas a alterações fiscais imprevistas que prejudiquem ou até que possam comprometer a viabilidade e a sustentabilidade dos seus projetos de investimento e de crescimento.

Para além da redução progressiva das taxas do imposto, de acordo com um calendário pré-estabelecido, vários elementos desta reforma concorrem para a maior competitividade fiscal.

Destacaria, a este respeito:

  • o regime de eliminação da dupla tributação económica de cariz universal;
  • o alargamento do período de reporte dos prejuízos fiscais;
  • a dedução fiscal dos custos com a aquisição de intangíveis não amortizáveis;
  • a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não possa ser deduzida no período de tributação a que respeita, eliminando-se os atuais requisitos muito limitativos.

Realço também como muito positiva a introdução, na proposta de Orçamento do Estado, de um regime de dedução dos lucros retidos e reinvestidos, de molde a estimular o auto-financiamento do investimento empresarial e a fomentar o reinvestimento em Portugal em detrimento da distribuição de dividendos.

Embora de aplicação ainda bastante limitada, corresponde à concretização de uma proposta há muito tempo defendida pela CIP.

No que se refere ao objetivo da simplificação, destaco a criação de um regime simplificado de tributação, de natureza opcional, aplicável às pequenas empresas.

Realço também todas as alterações no sentido da redução da litigiosidade e da simplificação das obrigações acessórias.

Pela negativa, não posso deixar de expressar o meu desacordo no que respeita à proposta relativa à dedutibilidade dos gastos de financiamento.

O agravamento dos limites introduzidos pelo OE de 2013 à dedução dos encargos financeiros incide sobre as empresas que se encontram já debilitadas por força de elevados níveis de endividamento. São estas empresas que necessitam urgentemente de medidas destinadas a facilitar a sua recapitalização, mas nunca de aumentos de tributação que agravem a sua já difícil situação.

Ao invés de penalizar estas empresas, seriam apropriados instrumentos que favorecessem a entrada de capitais próprios, corrigindo o enviesamento existente a favor do capital alheio.

Um outro ponto negativo é o agravamento do pagamento especial por conta para as empresas que não forem abrangidas pelo regime simplificado, com a justificação de tornar este regime mais atrativo. Não me parece que esta justificação faça sentido, até porque vem afetar empresas que não poderão optar por aquele regime.

Não querendo desvalorizar o que de positivo há nesta reforma do IRC – e há muitos aspetos positivos -, as medidas de fomento ao crescimento económico são ainda, como disse, insuficientes.

Este é um Orçamento em que o foco continua a ser o das finanças e não o da economia, esquecendo que o reequilíbrio duradouro das finanças só pode ser alcançado pelo restabelecimento de uma economia saudável.

Este é um Orçamento que continua a olhar para a sociedade como fonte de mais receitas fiscais, como beneficiária de elevados encargos sociais e não como destinatária de políticas que permitam libertar e mobilizar a capacidade de geração de mais riqueza e mais emprego.

Continuam a faltar, entre outros aspetos, medidas eficazes com vista a estimular a recapitalização das empresas.

Temos que resolver o problema do financiamento da economia, condição indispensável para a retoma.

O Estado tem, a este nível, uma primeira responsabilidade: a de liquidar os seus pagamentos às empresas a tempo e horas e encontrar mecanismos que permitam a regularização das dívidas a fornecedores por parte dos hospitais, autarquias locais e regiões autónomas.

Segundo os últimos números disponíveis, estas dívidas elevam-se ainda a 2.600 milhões de euros. Com o seu pagamento, muitas empresas melhorariam substancialmente a sua situação financeira.

Quanto ao financiamento bancário, de uma restrição financeira, teremos passado agora a uma questão de perceção de risco.

No entanto, o acesso ao crédito continua vedado a muitas empresas, em particular às PME, e as taxas de juro permanecem em níveis proibitivos, penalizando a competitividade relativamente às empresas do centro da Europa.

O stock de crédito bancário concedido às empresas portuguesas em Agosto deste ano era 15% inferior ao de Abril de 2011, quando Portugal solicitou a assistência financeira à União Europeia.

Os últimos números relativos aos empréstimos do setor financeiro às sociedades não financeiras não mostram grandes alterações nas dificuldades de acesso ao financiamento por parte das empresas: em Agosto, a redução foi de 7%, relativamente a Agosto de 2012. Esta redução afetou particularmente as PME (com um corte de 9.1%).

Relativamente às taxas de juro sobre novas operações de empréstimos concedidos pela banca às sociedades não financeiras, a média estava, em Agosto, em 6,4%.


Reconheço que a banca privada se orienta por princípios de risco e de rentabilidade, próprias do mercado.

Mas a avaliação de risco por parte da Banca é afetada pelo facto de a generalidade das empresas, especialmente as PME, apresentarem níveis muito baixos de capitalização, com rácios de autonomia financeira abaixo da média europeia, e demonstrando excessiva dependência de crédito bancário de curto prazo.

Aumentar os níveis de capitais permanentes das empresas facilitaria o acesso ao crédito em melhores condições de pricing e prazos de reembolso.

Por isso, tenho defendido a urgência de medidas que fomentem a recapitalização das empresas.

Essas medidas continuam ausentes desta proposta de Orçamento do Estado.

Outra lacuna diz respeito à revisão do regime fiscal aplicável às operações de capital de risco, já prometida pelo Governo, mas que tarda a concretizar-se.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,


Em 2014, o esforço de consolidação orçamental recai fundamentalmente na redução da despesa pública.


Este resultado fica muito aquém do previsto inicialmente no memorando assinado com a troika: fazer dois terços do ajustamento pelo lado da despesa, e apenas um terço com o contributo dos aumentos da receita.

Além disso, constam desta proposta medidas tendentes a aumentar ainda mais a tributação.

Serão, como disse, medidas de caráter pontual ou específico.

No caso da contribuição sobre o setor energético, terá havido a preocupação de evitar a sua repercussão nos preços, mas, no seu conjunto, estas medidas não deixarão de afetar, direta ou indiretamente, a competitividade das empresas e o rendimento disponível das famílias.

Pela sua gravidade, destaco aqui a que me parece a mais negativa: o agravamento da tributação autónoma em sede de IRC sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, usadas diariamente em inúmeros sectores de atividade.

Embora inserida formalmente no quadro da reforma do IRC, esta medida não corresponde a qualquer proposta ou recomendação da Comissão de Reforma e contraria o espírito e os objetivos dessa mesma reforma. Por isso, preferi referir-me a ela neste ponto da minha intervenção e não no âmbito dos comentários à reforma do IRC.

O aumento das taxas é de 10% a 20%, consoante o valor de aquisição do automóvel, para 15% a 35%. Para as empresas com prejuízo, há um agravamento de 10 pontos percentuais (o mesmo que em 2013). Uma empresa que tenha uma viatura de 22 mil euros suportará um aumento de 175% face ao valor que terá de desembolsar este ano.


Contudo, a medida vai muito além deste objetivo. Mais do que um desincentivo a uma determinada prática, que poderia ser atingido por outras formas, constitui uma penalização fortíssima e generalizada, que atinge empresas que não atribuem carros de serviço para uso pessoal mas possuem frotas automóveis para a sua atividade, nomeadamente na área comercial.

Trata-se de uma penalização que contraria o princípio constitucional de tributação com base no rendimento real, uma penalização que pesará fortemente nas contas das empresas. Em suma, uma penalização que não podemos admitir.

O quarto e último aspeto que referi é o da falta de enquadramento do esforço de redução da despesa pública numa estratégia coerente de reforma do Estado.

A este respeito, o documento “Um Estado Melhor”, agora em debate público, vale sobretudo pelo compromisso em torno de uma série de orientações e bons princípios de governação, com vista a atingir dois grandes objetivos: reduzir estruturalmente a despesa para suportar a moderação da carga fiscal e reduzir a burocracia. Mas está ainda longe de constituir um plano de ação para uma verdadeira reforma do Estado.

A CIP assume todas as responsabilidades que a sua natureza de parceiro social lhe impõe, e afirmou já a sua disponibilidade para participar no debate para o qual foi convocada.

A intervenção da CIP neste debate pretende constituir um contributo para que medidas essenciais à simplificação administrativa, burocrática e legislativa sejam adotadas tão cedo quanto possível.

Trata-se de medidas fundamentais para a melhoria do ambiente de negócios, que seja gerador de confiança, que estimule o investimento, a produção de riqueza e a manutenção e criação de emprego.

A procura de consensos para levar a cabo a reforma do Estado é fundamental, mas não pode servir de justificação para o adiamento de reformas que surgem nas intenções de sucessivos Governos, merecem concordância generalizada, mas que, por inércia ou inépcia, continuam a não chegar ao terreno ou tardam em ser plenamente concretizadas.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,


Um Orçamento do Estado com uma visão de futuro teria de ser outro que não este.

Seria um Orçamento decorrente de uma trajetória de consolidação orçamental inteligente e de estímulo ao crescimento económico, trajetória essa que não foi seguida.

Seria um Orçamento enquadrado numa estratégia coerente que tivesse por base a redefinição do papel do Estado na economia e da forma como se deve organizar para desempenhar esse papel de forma eficiente e eficaz.

Este é, quando muito, um Orçamento que, condicionado por um programa de ajustamento mal desenhado e deficientemente executado, visa o cumprimento, a todo o custo, de metas para encerrarmos com sucesso o programa de ajustamento.

Mesmo assim, corre o risco de não atingir este objetivo.

O sucesso do programa de ajustamento, objetivo que partilhamos, significa restaurar a confiança dos mercados internacionais relativamente à nossa solvabilidade, o que implica confiança em que a economia terá retomado um caminho de crescimento sustentado e equilibrado, no seio da zona do euro.

Este objetivo não está garantido.

Resta esperar que os riscos que apontei, e ainda os riscos político-institucionais que poderão piorar mais a situação, não se concretizem. Incluindo os de um chumbo do Tribunal Constitucional.

A resiliência de que as empresas portuguesas têm dado provas, seja na exportação, seja, mais recentemente, na criação de emprego, têm surpreendido todos e superado as previsões.

Continuemos pois a defrontar a adversidade com “engenho e arte”, surpreendendo-nos a nós próprios. É essa a esperança que podemos e devemos alimentar.


Muito obrigado!

António Saraiva,
Presidente da CIP.

Lisboa, 11 de Novembro de 2013.


[[*] Dados Eurostat de 14 de Outubro de 2013; infelizmente, em dados de novo relatório de 13 de Novembro de 2013, posterior a esta intervenção, os dados inverteram-se.]

UM PAÍS DO C: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).



O uso dos conceitos e das palavras que deveriam ter um sentido, mas que parecem continuar a ser utilizadas abusivamente por parte deste governo, só pode ter como intenção o lançar a confusão e que a prazo se gastem e percam qualquer significado. Roubam-nos também as palavras!

Começou por se falar em consenso e esqueceu-se de tudo o que é mais básico nesse conceito, desde logo a ideia de que há um alfabeto que começa no A, B e por fim é que aparece o C.

Quero com isto dizer que antes do Consenso há o Ascenso, ou seja, fazer subir o nível da discussão e dos problemas a tratar, subir de nível também para ver mais longe e não apenas a paróquia dos partidos do arco da governação. Não há consenso possível quando não se tem uma visão e não se tem uma estratégia para propor ao país. Não há consenso possível quando nem se sabe muito bem o que se quer ou quando já não se representa nada, nem ninguém, quando aquilo que se discute nos bastidores já não tem aderência à realidade.

Mas depois do A vem o B e aqui pode invocar-se o Bom Senso, condição mínima de seriedade para se juntarem pessoas à volta de uma mesa. Nem isso se soube fazer, foi tudo feito de forma atabalhoada, impreparada, como disse, para confundir e passar a bola irresponsavelmente. Tudo do mais baixo nível e com base em pequenos truques de comunicação.

Quando chegamos ao C, já tudo se perdeu pelo caminho, desde a cara ao carácter, desde a credibilidade ao que é mais caro e se chama confiança. Já não há consenso possível e se alguém ainda clama por ele é apenas para fugir às suas próprias responsabilidades. Agora só com gente muito diferente… outra Gente.

Mas não tendo aprendido a lição, eis que uma nova confusão, ainda mais grave, acaba por surgir, agora lançada por um vice-presidente do PSD, também ministro, escudado numa auto-designada Plataforma para a Sustentabilidade… e que ele insiste erradamente em dizer que se trata da Sociedade Civil e feita com gente independente. Agora começa logo por ser tudo uma ilusão, que ele quer servir num prato a que chama pomposamente Compromisso. De novo o C e de novo esquecem-se os princípios básicos deste conceito e que vem antes desse compromisso. O circo vai ser montado para aparecerem uns ilusionistas que farão mais esse número do apelo ao compromisso.

Compromisso é uma competência emocional, sente-se e não é resultado de uma construção de palavras sem sentido e que apenas apelam a mais propaganda, cheias dos piores vícios da comunicação.

Compromisso tem como pressuposto que existe honestidade emocional por parte de quem propõe e isso quer dizer que em primeiro lugar se está a ser honesto consigo próprio, não se está a enganar a si próprio e depois que não se está a querer enganar os outros.

Compromisso quer dizer que quando se pega numa coisa é para a levar até ao fim, há um princípio, um meio e um fim. Quer dizer que há um fluir de ideias que levam a uma decisão. E logo aqui se adultera a própria ideia de decisão, ela não é uma intenção que se lança nos telejornais das 20 horas, ela é o resultado do tal compromisso de que se quer falar, da tal ideia de levar a intenção até ao fim, de um desejo sério de se atingir o objectivo que se criou.

Senhor Ministro Moreira da Silva, Plataforma da Sustentabilidade… este compromisso não pode dar certo, porque não tem um único ponto por onde se pegue e nem há verdade em tudo isto… quando quiserem saber o que é ser Sociedade Civil e Gente Independente e dedicada ao Bem Comum eu mostro-lhes…