CARTA ABERTA AO MINISTRO DA DEFESA NACIONAL: sobre os Estabelecimentos Militares de Ensino.

Senhor Ministro da Defesa,

São muitos os Cidadãos Portugueses que se têm manifestado discordando das decisões tomadas por V. Ex.ª relativamente aos centenários Estabelecimentos Militares de Ensino.

A eles nos juntamos enquanto Plataforma que hoje congrega 36 Associações da Sociedade Civil.

Num momento em que é importante reforçar a coesão nacional; em que é fundamental que os Valores e a Ética sejam pilares da formação do carácter de alunos, cidadãos do futuro de Portugal; em que é fundamental que os Portugueses reforcem a relação e se revejam nas suas Forças Armadas; em que um número crescente de famílias portuguesas se vê privada de condições que lhes permitam formar e educar os seus filhos; parecer-nos-ia sensato que a lógica da Governação fosse no sentido de reforçar o Colégio Militar, o Instituto de Odivelas e o Instituto dos Pupilos do Exército tanto do ponto de vista operacional, criando condições que promovam a sua sustentabilidade, como conceptual, mas nunca na sua descaracterização e extinção.

As decisões de V. Ex.ª afectam Escolas que fazem parte do Património Histórico Nacional. Por isso deveriam ter sido precedidas de uma apreciação ampla com base em fundamentação pedagógica ou mesmo económica e não apenas como opção política.

Mais sabemos que essas decisões não tiveram em consideração a posição de Pais e Encarregados de Educação.

Igualmente sabemos que o trabalho desenvolvido pelas Associações de Antigos Alunos, Associações centenárias da Sociedade Civil, que reflectem o sentido de pertença, continuidade e solidariedade incutidos nestas Escolas, não foi tomado em consideração.

Pelas razões expostas, a PASC – Plataforma de Associações da Sociedade Civil:

• Não encontrando qualquer justificação que não uma decisão meramente política que, ainda assim, não poderá ser subtraída a discussão alargada;

• Conhecendo as ponderações dos mais directos interessados;

• Tendo em vista que das Associações de Antigos Alunos fizeram e fazem parte cidadãos que, pela sua ética e formação, são ouvidos e respeitados em Portugal e que muitos e relevantes serviços prestaram dignamente ao País;

Para que um erro político de consequências irreparáveis não venha a ser cometido apelamos a que V. Ex.ª para que:

• Revogue as decisões já tomadas;

• Retome o diálogo com as Associações de Antigos Alunos e igualmente com Associações de Pais e Encarregados de Educação dos Estabelecimentos Militares de Ensino no sentido de serem exaustivamente ponderadas todas as opções que visem conservar esse património nacional e permitam que se continuem a afirmar como Escolas de Excelência e de referência na preparação de Cidadãos das futuras gerações de Portugal.

Pelas Associações que integram a PASC*,

Maria Perpétua Rocha.

(Coordenadora da PASC)

10 de Outubro de 2013.

[*] A PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil integra, actualmente (3 de Outubro de 2013), 36 Associações. São elas:

5E - Associação 5º Elemento · AAACM - Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar · AAAIO - Associação Antigas Alunas Instituto Odivelas · AAAISEG - Alumni Económicas - Associação dos Antigos Alunos do ISEG · AACDN - Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional · AFAP - Associação da Força Aérea Portuguesa · ANJAP - Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses · AORN - Associação dos Oficiais da Reserva Naval · APDSI - Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação · APE - Associação dos Antigos Alunos dos Pupilos do Exército · APEGS - Associação Portuguesa de Engenharia e Gestão da Saúde · APG - Associação Portuguesa de Gestão das Pessoas · API – Associação Portuguesa de Imprensa · APRE - Aposentados, Pensionistas e Reformados - Associação Cívica · AT - Associação Timorense · CA - Casa de Angola · CAVITOP - Centro de Apoio a Vítimas de Tortura - Portugal · CDA - Associação Círculo de Autor · CNAF – Confederação Nacional das Associações de Família · DARIACORDAR - Associação Contra o Desperdício · DECIDE – Associação de Jovens Auditores para a Defesa, Segurança e Cidadania · EURODEFENSE - Centro de Estudos EuroDefense – Portugal · FP - Fórum Portucalense - Associação Cívica Para o Desenvolvimento da Região Norte · GAMMA – Grupo de Amigos do Museu da Marinha · GEOTA - Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente · IDP – Instituto da Democracia Portuguesa · IHD – Instituto de Humanismo e Desenvolvimento · LAMM – Liga dos Amigos do Museu Militar · LBP – Liga dos Bombeiros Portugueses · LMBA - The Lisbon MBA · MIL: Movimento Internacional Lusófono · MM - Médicos do Mundo · OP - Ordem dos Psicólogos · SEDES – Associação para o Desenvolvimento Económico e Social · SHIP - Sociedade Histórica da Independência de Portugal · SM - Sphaera Mundi ·

COLÉGIO MILITAR EM RISCO IMINENTE: alerta de António Saraiva de Reffóios, Presidente da Direccão da Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar.

Caros Concidadãos, Caros Membros da PASC,

 

A AAACM - Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar é uma Associação da Sociedade Civil com 110 anos de existência. Dela fizeram e fazem parte cidadãos que, pela sua ética e formação, são ouvidos e respeitados em Portugal. Assumindo o seu contributo para uma Cidadania mais participativa a AAACM é uma das 12 Associações Fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, que hoje conta com o contributo de 36 Associações da Sociedade Civil. Trazemos por isso ao vosso conhecimento a seguinte Carta do Presidente da Direcção da AAACM, associando-nos à sua divulgação.

 

Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

ALERTA,
COLÉGIO MILITAR EM RISCO IMINENTE!

Camaradas e Amigos,

Vinte e dois meses volvidos desde o início do processo de reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino (EME) desencadeado pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN) Aguiar Branco em Setembro de 2011, e a pouco mais de um mês do começo do ano lectivo no Colégio, impõem-se um esclarecimento e um alerta a toda a Comunidade de Antigos Alunos e Amigos do Colégio Militar.

São públicos e fundamentados os contributos que, numa perspectiva de colaboração leal e durante o período referido, foram dados pela Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar (AAACM).

Desde a relação com a primeira Comissão nomeada com a incumbência de analisar os EME até à anuência ao pedido do MDN em Julho de 2012 para nos pronunciarmos sobre a proposta de reestruturação da Comissão presidida pelo Professor Marçal Grilo, tudo fizemos com o melhor espírito de colaboração.

As nossas propostas integraram sempre e de forma articulada as componentes escolar, militar e desportiva numa perspectiva de educação e formação dos Alunos e sustentabilidade futura do Colégio.

O MDN ignorou todos os apelos no sentido de participarmos na Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) nomeada em Novembro de 2012, nunca se tendo dignado, sequer, a responder às três cartas e ao pedido de audiência que lhe foram formalmente dirigidos pela Direcção da AAACM entre Setembro de 2012 e Março de 2013.

Logo após a publicação do Despacho 4785 de 8 de Abril de 2013, que prevê alterações profundas no modelo educativo do CM sem a ponderação e calendarização exigíveis, e dada a manifesta falta de vontade do MDN em dialogar com a AAACM (bem como com a Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar – APEEACM), solicitámos audiências a todos os Grupos Parlamentares (GP), bem como à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional (CPDN), no decurso das quais desmontámos o argumento da racionalidade económica invocado pelo MDN como justificação da reforma, tendo ainda alertado para os riscos da descaracterização do Colégio e o seu consequente desaparecimento a curto prazo, caso tal reforma seja realizada nos termos definidos pelo citado despacho.

Confrontados com a ausência de qualquer iniciativa de âmbito parlamentar com resultados visíveis, solicitámos uma audiência ao Senhor Primeiro Ministro, tendo sido recebidos pelo seu Chefe de Gabinete no final de Junho 2013, a quem reiterámos as nossas preocupações com o processo de reforma em curso e apelámos para que fossem suspensas as disposições contidas no despacho 4785 relativas a dois pontos essenciais, a saber, a entrada de alunos externos em anos posteriores ao 7º ano de escolaridade e a introdução do ensino misto já no ano lectivo de 2013/2014.

Como último recurso, a 28 de Junho de 2013, a Direcção da AAACM elaborou uma carta dirigida ao Senhor Presidente da República, carta essa que, além de ser assinada por todos os membros dos Órgãos Sociais da Associação, foi também subscrita por trinta e cinco personalidades de grande relevo nacional que decidiram associar-se a esta iniciativa.

Nessa carta, a AAACM denunciou a incapacidade revelada pelo MDN em distinguir os níveis operacional e conceptual do projecto educativo do Colégio Militar e alertou para as consequências desastrosas daí decorrentes, apelando ao Senhor Presidente da República para que exercesse a sua influência no sentido de que as nossas exigências fossem consideradas.

No passado dia 24 de Julho, por iniciativa da Secretária de Estado da Defesa Nacional (SEDN) – a quem há três meses (29 de Abril) tinha sido formalmente solicitada uma audiência – a AAACM, juntamente com a APEEACM, foi recebida por esta responsável governamental.

No decurso desta reunião, a SEDN mostrou-se insensível aos argumentos apresentados e justificados por ambas as Associações e intransigente quanto a qualquer alteração à aplicação integral do despacho ministerial em causa, muito embora não tenha apresentado qualquer fundamentação credível de carácter económico ou pedagógico.

Justificou a decisão de integração de género como uma opção política, não considerando relevante a fundamentação de uma decisão que determina a existência de um internato misto de adolescentes e ignorando ostensivamente as escolhas feitas pelos Pais e Encarregados de Educação que optam pelo ensino diferenciado.

Surpreendentemente, a SEDN fez, então, às duas Associações um inconcebível apelo de cooperação na reforma em curso, com o único e despudorado propósito – como pudemos posteriormente confirmar - de utilizar a natural e óbvia reserva e indisponibilidade manifestadas pelas Associações, como álibi para justificar o seu não envolvimento, esquecendo a discordância por elas sempre manifestada quanto ao modo de aplicação da reforma, em particular no que concerne ao seu ritmo de concretização e à flagrante ausência de ponderação.

Ao longo de todo este processo, e apesar do modo autoritário como o MDN sempre o conduziu, a AAACM actuou sempre com a convicção de que o Governo de Portugal, particularmente neste período de crise nacional, seria capaz de promover a coesão, através do sentido de pertença e continuidade que caracterizam instituições como o Colégio Militar. Porém, a realidade é outra: encontramo-nos agora confrontados com uma obstinada teimosia do MDN, incapaz de perceber a sua própria ignorância e erro, que rejeitou a cooperação que, reiteradamente, lhe foi oferecida, em particular pela AAACM.

Camaradas e Amigos do Colégio:

Durante quase dois anos procurámos colocar ao serviço de Portugal, através dos órgãos de soberania atrás referidos, o conhecimento profundo que temos sobre o Colégio.

Contudo, o MDN não quis considerar o nosso parecer em questões que são essenciais à sobrevivência do Colégio Militar. De facto, a alteração abrupta do projecto educativo e da vida interna do CM provocará a sua irreversível descaracterização e destruirá a instituição em pouco tempo. A "reforma" de Aguiar Branco é um veneno fatal para o Colégio.

O Ministro da Defesa Nacional tem disso a perfeita consciência mas continua, obstinada e incompreensivelmente, a insistir na sua solução.

Todos nós fomos formados na solidariedade e na disciplina dos cidadãos honrados.

Recorremos, por esta razão, com esperança e confiança democráticas, ao Parlamento, ao Primeiro Ministro e ao Presidente da República e demonstrámos claramente os erros em que o Governo incorre e reincide.

Pedimos e obtivemos o apoio de concidadãos cuja palavra deve ser escutada.

Nada disto foi suficiente ou demoveu o Ministro da Defesa Nacional.

Neste contexto, e chegados a esta situação, não temos mais a quem recorrer senão a nós próprios.

Defender o Colégio é defender Portugal da destruição maligna das suas instituições.

Defender o Colégio é um dever patriótico.

Exortamos todos os Antigos Alunos do Colégio Militar e todos aqueles que conhecem e respeitam esta venerável instituição a difundirem esta mensagem com o maior vigor e amplitude possíveis, explicando de forma alargada que os mesmos erros que estão a determinar o fim do Colégio Militar estão também a minar a coesão, o sentido de pertença e a combatividade dos Portugueses para dominar a crise e ganhar o futuro.

Os Antigos Alunos do Colégio Militar são ouvidos e respeitados em Portugal.

Está na hora de devolver ao Colégio o que ele nos deu e de fazer ouvir a nossa voz.

A Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar nunca desistirá desta causa e usará de todas as suas capacidades para salvar o Colégio.

UM POR TODOS, TODOS POR UM!

António Saraiva de Reffóios,

(529/1963)
Presidente da Direcção.

O ESTADO PORTUGUÊS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

 

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem). 

 

 

Recentemente, recebi um convite de Medina Carreira para participar no seu programa, Olhos nos Olhos, de 1 de Julho de 2013, convite honrosos que adveio, penso, quer da minha vivência profissional alargada em Portugal e não só, enquanto médica e gestora, quer, em meu entender, sobretudo enquanto cidadã que ao longo de 30 anos tem pugnado por uma participação activa dos cidadãos na definição das grandes Políticas Públicas que definem um Estado, a sua afirmação e a sua evolução, em particular no Sector da Saúde.

O tempo disponível e, sobretudo, as características de convidado único por programa, impõem limitações naturais a um debate com uma visão enriquecedora de outros profissionais.

No entanto, enquanto cidadã e profissional, gostaria de sublinhar alguns aspectos que considero essenciais sobre as Políticas de Saúde:

• As grandes opções em termos de Saúde e Políticas que as sirvam têm que ser enquadradas numa Visão Estratégica para o País, a curto, médio e longo prazo;

• O debate respectivo deve ser centrado no que estas representam para o Cidadão, para os interesses do Estado e do País;

• As identificação, adopção e execução das políticas de saúde devem ter uma ampla participação da Sociedade Civil. Não é possível fazer reformas estruturais neste sector sem ouvir os cidadãos. Importa identificar como;

• Esta participação tem que ter em conta o papel das Associações da Sociedade Civil – de doentes, de familiares, de amigos dos Hospitais e outras - que traduzirão as necessidades, os anseios e as potencialidades a nível nacional, regional e local;

• Importa igualmente reforçar que a Reforma do Sector da Saúde só será efectiva com a colaboração de todos os Profissionais de Saúde;

• O Debate sobre a Saúde tem sido conservador, redutor e centrado nos custos do Sector Curativo, o que é um erro profundo em termos estratégicos para o País;

• As opções em termos de Saúde não podem ser reactivas a políticas orçamentais restritivas de curto prazo. Se assim fôr, as consequências serão gravosas e arrastar-se-ão no tempo. A falta de Saúde dos Portugueses, de qualquer grupo etário, é muito mais cara para o País que o investimento na medicina preventiva e mesmo na curativa;

• O debate sobre a Saúde deve posicionar-se no Conceito de Investimento. O factor humano - os Portugueses - é o maior potencial estratégico para Portugal. A grande componente do custo em Saúde resulta da doença que afecta a produtividade;

• O verdadeiro custo é o que resulta do absentismo por doença, bem como os inerentes custos sociais e produtivos, e igualmente o impacto de um aumento de mortalidade precoce, particularmente num País em involução demográfica (e.g., mortalidade por doenças infecto-contagiosas ou cancro);

• No momento que o País atravessa, com uma economia frágil, num cenário de desemprego que rondará os 20% antes do final do ano, com a população a envelhecer e zonas do Pais em processo de desertificação é fundamental manter e reforçar um SNS de grande qualidade, não discriminatório, que aumente a sua capacidade de resposta e tenha em conta o factor proximidade;

• A crise actual, pela insegurança e ansiedade, está a levar a um aumento de casos de depressão, suicídio, comportamentos agressivos e aumento de comportamentos de risco;

• A fome, a subnutrição, a toxicodependência, o alcoolismo, a prostituição, são condicionantes de patologias graves e atrasos no desenvolvimento;

• As implicações dos custos ocultos que estes factores acarretam para a Saúde e Bem–Estar dos Portugueses e consequentemente para a Economia têm que ser contabilizados. O seu alienamento só ampliará as consequências; 

 

• O Estado tem que assegurar a sustentabilidade de um Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde que não seja fragilizado ou dependente de empresas privadas cujo objectivo, lícito, é o lucro. Por isso, a prestação de Cuidados de Saúde não pode ser tratada pelo Estado na perspectiva do negócio;

• No entanto, na resposta global para a Saúde, os Parceiros Privados e o Terceiro Sector são fundamentais;

• Os Parceiros Privados, cuja competitividade passa pela capacidade de inovar ao nível dos modelos de gestão e pela qualidade dos serviços, introduzem praticas que se forem adoptadas progressivamente pelo SNS terão impacto significativo nos custos do sector, reduzindo desde logo o desperdício (e o tema desperdício está longe de estar esgotado quer no Sector da Saúde quer nos diferentes Sectores do Estado...);

• Apesar do ambiente recessivo do País o sector privado de prestação de serviços de saúde cresceu significativamente na última década;

• O crescimento do sector privado veio, entre outros, mostrar a importância da adopção de modelos de gestão baseados em engenharia de processos, como instrumentos de racionalização de recursos, de promoção de qualidade e de responsabilização técnica dos diferentes actores desta “cadeia de produção”, cujo produto final é um acto médico;

• Estas unidades têm fins lucrativos, sendo que o Estado é o seu principal financiador. O Estado tem por isso que assegurar que a qualidade dos serviços prestada está de acordo com as convenções ou parcerias assinadas. A transparência na contratualização e relacionamento entre o Estado e os operadores privados é uma área que deveria ser possível de auditar facilmente por parte dos cidadãos;

O Estado deverá ser responsabilizado nestas opções se falhar o seu papel de Auditor de Qualidade, uma vez que é ao Estado que cabe o Dever de assegurar os Direitos dos Cidadãos, em particular em matéria de Saúde;

• Em Portugal, o contributo para a área da saúde do Terceiro Sector está muito abaixo da média europeia. Sendo constituído por ONGs sem fins lucrativos e com forte participação de voluntariado, pode ser potenciador do SNS, sobretudo nas respostas necessárias a nível regional e local. A sua inserção nas comunidades introduz desde logo o envolvimento próximo dos cidadãos nessas mesmas respostas. As Misericórdias e a Cruz Vermelha são bons exemplos do potencial deste Terceiro Sector;

• A Medicina Preventiva tem sido o parente pobre das Políticas de Saúde em Portugal;

• Tendo potencial imediato para o desenvolvimento de acções de baixo custo com impacto a curto, médio e longo prazo, envolvendo um conjunto de agentes – profissionais de saúde, professores, assistentes sociais, autarquias, freguesias, serviço cívico - na redução da procura da Medicina Curativa (e nos custos inerentes);

• Uma Medicina Preventiva estruturada e eficaz apresenta a médio e longo prazo um impacto positivo na redução da morbilidade (e consequentemente no absentismo) e da mortalidade precoce;

• A Medicina Preventiva é igualmente um instrumento de consciencialização e corresponsabilização do indivíduo e da comunidade no consumo dos bens de saúde. A análise dos modelos implementados, sobretudo nos Países nórdicos, assim o prova;

• Os media e as novas tecnologias deverão ser cada vez mais parceiros fundamentais numa estratégia nacional de medicina preventiva;

Por último, e nesta reflexão inicial sobre saúde, é importante sublinhar que a Saúde, tal como as Economias Criativas, corresponde a sectores fundamentais enquanto criadora de riqueza no século XXI. Neste caso, corresponde a um dos Sectores de Negócio com maior potencial de crescimento sustentável no século XXI quer se considere o Mercado Interno, quer o Mercado Externo.

Mas a este Tema voltarei em outra reflexão.

UM MODELO DE ENSINO PROFISSIONAL PARA PORTUGAL: uma reflexão sobre o XIII Encontro Público PASC, por Maria Perpétua Rocha.

A escolha pela PASC do tema do XIII Encontro Público: “Um modelo de ensino profissional para Portugal”, que teve lugar no dia 7 de Março na Ordem dos Engenheiros, em Lisboa, corresponde ao reconhecimento de que a ausência de uma política para o ensino profissional, que pautou o sistema educativo em Portugal, é uma das causas da ausência de competitividade da economia portuguesa.

A iniciativa governamental de recolocar o Ensino Profissional na Agenda Política é um passo importante, no entanto não podemos deixar de considerar fundamental que para o sucesso da implementação de um modelo adequado a Portugal o mesmo tem que ter em consideração:

• A valorização social da formação profissional; 

• A visão e o suporte dos Pais e Educadores;

• A visão e a experiência das Empresas que operam no País;

• A experiência acumulada pelos antecedentes de ensino técnico-profissional em Institutos que, como o Instituto dos Pupilos do Exército (IPE), mantiveram estas competências, sendo que no caso do IPE o seu contributo tem sido fundamental no sector das Indústrias para a Defesa e pólos tecnológicos das Forças Armadas e de Segurança;

• Com base em experiências como as do IPE, a implementação de um ensino profissional de excelência, poderá apresentar um enorme potencial no âmbito da Cooperação no Espaço Lusófono. 

 

UM MODELO DE ENSINO PROFISSIONAL PARA PORTUGAL: documento enquadrador do XIII Encontro Público PASC · Ordem dos Engenheiros em Lisboa · 7 de Março de 2013 · 14:30 - 19:30.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A PASC – Plataforma Ativa da Sociedade Civil, surgiu em Janeiro de 2010 resultante da reunião de um grupo de Associações Cívicas numa plataforma informal. Adotou como um dos seus objetivos, o de dinamizar o contributo da Sociedade Civil para a mudança necessária face à crise financeira, económica, e sobretudo social que já era visível em Portugal.

Hoje, com o contributo de 30 Associações, a missão da PASC continua a ser a de dar expressão a questões de interesse nacional, com apelo à mobilização e consciencialização dos portugueses para uma cidadania ativa e responsável de natureza individual e coletiva.

 

Enquadramento do Encontro

Organização · PASC – Plataforma Ativa da Sociedade Civil e APE - Associação Pupilos do Exército.

Um sistema de ensino profissional de qualidade é essencial nas sociedades desenvolvidas.

O ensino profissional tem sido objeto de discussão pública nos últimos meses, em consequência da iniciativa do atual Governo de o incrementar, aplicando ou adaptando, para o efeito, modelos experimentados em outros países, em particular na Alemanha.

Depois da interrupção da via técnico-profissional, efetivada no período que se seguiu à Revolução do 25 de Abril, seguiram-se os programas financiados pelo Fundo Social Europeu e os programas de formação do IEFP. Há cerca de 20 anos foram criadas as escolas profissionais e, mais recentemente, estabeleceram-se projetos educativos no sistema público, no ensino secundário.

Mas a despeito dos esforços das estruturas do Estado e do dispêndio financeiro de todos os programa referidos, é patente que uma significativa parte da sociedade portuguesa não reconhece a importância intrínseca do ensino profissional como parte do sistema de ensino obrigatório e desvaloriza-o socialmente, considerando-o o último recurso de educação e formação quando existe insucesso no ensino “regular” de pendor científico-humanístico.

Neste XIII Encontro Público PASC, pretende-se reunir um conjunto de especialistas em pedagogia e em ciência da educação e personalidades representativas dos diversos setores interessados, para realizar um debate aberto sobre as virtudes e as debilidades do sistema de ensino profissional, sobre a sua atratividade e sobre os fatores críticos de sucesso necessários para incrementar a sua eficácia e consolidação. Procura-se identificar um modelo que seja considerado adequado às realidades nacionais. O ensino profissional tem especificidades que importa debater, como a maturidade para a decisão de opção, o balanço entre conteúdos programáticos de índole científica e os de natureza profissional, o grau de especialização do ensino e a formação de docentes, entre outros.

Em complemento e como corolário, pretende-se desenvolver um cenário de implementação de um modelo de ensino profissional, que possa constituir um projeto piloto ancorado na área de Defesa e Segurança, aproveitando os antecedentes do ensino técnico-profissional do Instituto dos Pupilos do Exército, com formação em contexto de trabalho nas Indústrias de Defesa e nos pólos tecnológicos das Forças Armadas e Forças de Segurança. Este modelo de formação poderá levar à motivação dos alunos para eventual futuro ingresso nos quadros de militares e de civis dessas estruturas do Estado.

O CANALIZADOR DE PORTUGAL: um artigo de Jorge Marques.

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Woody Allen, numa das suas tiradas inteligentes dizia um dia: “Não é só Deus que não existe! Experimentem encontrar um canalizador em Nova Iorque ao fim de semana...”.

Vem isto a propósito das recentes notícias sobre o Projecto-Piloto do Ministério da Educação, onde se diz que os maus alunos vão ser obrigados a integrar cursos profissionais ou vocacionais. Não sei o que é que a obrigatoriedade tem a ver com vocação...

Não está em causa o mérito ou demérito da medida, mas a forma em como tudo isto é apresentado e que revela à partida a pouca ou nenhuma consideração pelo valor destas profissões. A triste ideia de que ter esse tipo de profissões é um castigo imposto pela sociedade através do Ministério da Educação?

Num mundo, onde se percebe que os caminhos do futuro do trabalho não são mais os do saber muito de nada, as chamadas competências generalistas superficiais, mas as especializações em série, o conhecimento profundo que cria valor, parece que encontrámos a melhor forma de comunicar isto, dizendo que esse futuro deve ser construído obrigando os piores a seguir essa via; num mundo onde os maiores especialistas na matéria nos dizem que no futuro do trabalho, de todas as profissões, temos que voltar a pensar como artífices, temos que voltar à ideia medieval do aperfeiçoamento das Artes e Ofícios, à virtude da prática repetida onde se trabalha a competência e o conhecimento observando, praticando e depois inovando; num mundo em que o futuro do trabalho nos manda ir cada vez mais fundo e mais longe e que isso significa gostar muito do que se faz, ter vocação e propósito, encontrar significado no trabalho e desenvolver uma nova ética social; neste mundo que pensa o futuro, o que estamos nós a fazer:

 

• as profissões manuais são para os piores, são um castigo da sociedade;

• ter vocação é ser obrigado;

• as profissões manuais são, em si mesmas, um trabalho menor feito para os que não precisam pensar;

 

regressamos assim ao pior do pensamento da Revolução Industrial onde se dizia que uns estão pagos para pensar e os outros para executar; regressamos assim ao pensamento de Salazar, que espalhou pelos corredores das escolas várias das suas frases célebres, uma das quais era: “Se soubesses o que custa mandar, preferias obedecer toda a vida”.
 

Mas com tanta crítica, o que faria eu?

Exactamente o contrário! Dignificaria à partida essa via de ensino e de profissão; abria-a a todos, mas procuraria captar os melhores, os que tivessem vocação; faria campanhas de marketing de todo o tipo e até daquelas que os brasileiros usam nas novelas quando querem dignificar e seduzir os jovens para várias profissões; mostraria as pessoas bem sucedidas dessas profissões ou que começaram com essas profissões; faria com que fôssemos bons nisso, os melhores, porque hoje não se pode ser outra coisa.

E iria lembrar-me, sempre que olhasse para essas catedrais da Europa que me fascinam, que elas foram o resultado de grandes escolas de Artes e Ofícios, que por acaso eram pequenas oficinas; de profissões e de gente que gostava muito daquilo que fazia; de gente que sabia que não trabalhava apenas uma pedra, mas que essa pedra era parte de uma grande catedral…de gente que pensava e que eram os melhores do seu tempo.

HELP DESK, UMA OPÇÃO PARA QUE UM DESEMPREGADO SÉNIOR COMECE UMA CARREIRA NAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO: um artigo de Rui Martins.

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Uma opção disponível a quem tenha já mais de 45 anos e tenciona entrar com essa idade numa posição ligada às Tecnologias de Informação é de começar pelo princípio... isto é, por uma função de Help Desk e, depois, a partir daí, ir crescendo ou eventualmente manter-se nesse tipo de tarefas. É certo que a maioria dos juniores das áreas de Help Desk são jovens, mas o tipo de conhecimentos de informática exigidos neste tipo de funções não exige uma formação superior, bastando algum bom senso e conhecimentos básicos de hardware e software, que não são difíceis de adquirir com algum tempo (que sobra, teoricamente, aos desempregados seniores) e paciência (que pode já não haver em grande quantidade...).

Quem se abalançar numa função de Help Desk não deve nunca deixar de manter atualizados os seus conhecimentos. E antes de responder ao primeiro anúncio, há que ter em conta que muitas organizações hoje em dia já realizam pequenos testes para aferirem o grau de conhecimentos informáticos dos novos colaboradores... Para começar uma carreira nesta área, o interessado deve inscrever-se num dos vários cursos profissionalizantes disponíveis hoje no mercado e, se possível, num de atendimento telefónico ou presencial... Se possível obtenha uma Certificação Microsoft.

Após ser recrutado, o novo colaborador deve manter uma posição de humildade constante... aprendendo o máximo com os colegas e registando cuidadosamente toda a informação apreendida deles, por forma a evitar colocar as mesmas perguntas mais que uma vez.

A grande vantagem de trabalhar em Help Desk é que essa função existe em todas as organizações, independentemente da sua escala, seja em insourcing, seja em outsourcing e, portanto, esses conhecimentos não serão específicos da organização onde são desenvolvidos - como sucede com tantas funções de nicho - mas aplicáveis em praticamente todas as organizações, públicas ou privadas, da sociedade.

Além dos conhecimentos de informática, um técnico de Help Desk deve ter também ser comunicativo e aberto (idealmente, ter formação na área de atendimento), e dominar a língua inglesa. Em termos de caraterísticas pessoais, a paciência é fundamental, especialmente ao lidar com utilizadores mais nervosos!

A, B, CIDADANIA - APRENDER, APREENDER OU EMPREENDER: um artigo de Ana Isabel Xavier, Presidente da Direcção da DECIDE.

por Ana Isabel Xavier (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

«Se os Homens continuarem a "aderir", a "ajustar-se" a um mundo já feito, mergulharão numa nova "opacidade"».

 

A advertência, mais actual do que nunca, é do já falecido pensador e pedagogo brasileiro Paulo Freire, mentor da conscientização como paradigma que visa permitir ao indivíduo s’engager de modo crítico no mundo, preparando-se para o transformar. Um “do it by yourself”, “learner-centred”, típico dos mecanismos de educação informal (decurso da vivência do quotidiano) e não formal (extra-escolar, no âmbito da formação profissional e profissionalizante), perfeitamente adaptável aos mecanismos tradicionais de educação formal (aquisição de competências para a obtenção de um grau académico), como expressão de inovação e empreendedorismo.

Depois do Decreto-lei n.º 6/2001 institucionalizar a formação cívica como nova área curricular não disciplinar a implementar nas escolas e do Conselho da Europa ter consagrado 2005 como o ano Europeu da Cidadania pela Educação, como é que a inovação e o empreendedorismo podem transformar a Educação para a Cidadania numa vivência de aprendizagem ao longo da vida, alicerçada numa cultura de Democracia participativa, crítica e consciente dos Direitos e Deveres Humanos?

Ao inovar na lógica transversal subjacente, em que a educação ao longo da vida reforça mais a educação para os deveres do que para os direitos, a educação para o respeito mais do que a tolerância, a interculturalidade e a intergeracionalidade mais do que a hierarquia ou a segregação, a desconstrução da desinformação mais do que a construção da informação.

 

Ao inovar na celebração da diferença pela diferença, das origens étnicas, culturais, religiosas, políticas, de classe, de idade ou de orientação sexual, assumindo-se de vez o lema “todos diferentes, todos diferentes”.

 

Ao inovar nos métodos/metodologias utilizadas, visto o “learning by doing” pressupor um reforço das metodologias activas e participativas (por exemplo, o Teatro do Oprimido de Augusto Boal) e a introdução de manuais expressamente dirigidos ao trabalho com a juventude (Packs Educativos e Formativos como o Compass, manual do Conselho da Europa em Educação para os Direitos Humanos).

 

Ao inovar nos actores envolvidos, trazendo para o espaço-escola o espaço-sociedade-civil local, impulsionador do voluntariado e da aprendizagem em contexto D-learning (Democracy learning), num projecto de parceria de saber ser, saber estar e saber agregar no mesmo espaço plataformas estatais e não estatais promotoras de cidadania.

 

Ao inovar na co-educação, entre-pares, em que a igualdade de oportunidades se espelha não só em imagens e linguagens menos reprodutoras de desigualdades entre homens e mulheres, mas sobretudo na partilha de valores entre o/a aluno/a e professor/a, em que os primeiros são os verdadeiros protagonistas do seu próprio processo de formação (e não actores passivos, destinatários e depositários de “bíblias quasi sagradas”) e, os segundos, facilitadores do processo de auto-aprendizagem que, entretanto, se desenrola autonomamente.

Ao inovar nas novas tecnologias de comunicação, não só no que comummente se refere às plataformas de E-learning para os manuais escolares, mas na auto-criação e dinamização de blogs, fóruns e myspaces adaptados às temáticas que devem ser os/as alunos/as a definirem como prioritários para discussão, mesmo se com códigos SMS próprios.

Inovar na conscientização que a passagem de um mundo dado para um mundo doador é o grande desafio que se afigura hoje ao ensino.

Inovar, porque mais do que se limitar ao sentido unilateral que em nada separa o aprender e o apreender (aquisição de conceitos e competências), se espera que se saiba reinventar no próprio direito e dever a empreender(-se).

Só assim poderemos ver cidadãos/cidadãs auto-formados/as e conscientes que a cultura da exigência não é sinónimo de cultura de reivindicação, mas sim de cultura da excelência!

PORTUGAL 2014 - É PRECISO MUDAR JÁ!: síntese da intervenção da SEDES no I Encontro Público PASC · 21 de Abril de 2010 · Auditório da Fundação Arpad Szenes-Vieira da Silva · Lisboa.

A situação Social, Económica e Financeira de Portugal, é hoje certamente muito difícil. É o resultado de anos de má governação do País, de alheamento da Sociedade Civil e de ausência de uma visão clara, debatida e consensualizada sobre o futuro da Nação.

A resposta dos governos aos problemas do País tem sido desadequada, caracterizando-se por um optimismo enganador, e pela ausência de estratégia e de medidas concretas, capazes de mobilizar os portugueses.

O problema financeiro é muito grave porque um Estado sobreendividado implica maior risco e custos de financiamento mais altos: teremos menos crescimento, menos empregos e mais encargos para cada português.

Um Estado sobreendividado é um Estado fraco, incapaz, e injusto. É um Estado fraco porque negoceia sempre em estado de necessidade, sem capacidade financeira para defender o bem comum face aos interesses de que depende. É um Estado incapaz de realizar com qualidade as funções que apenas o Estado pode assegurar, como a Justiça, a Educação, a Ordem Pública ou Segurança. É um Estado injusto porque não tem recursos para apoiar os mais vulneráveis e ajudar a quebrar o círculo vicioso da miséria e da ignorância. Um Estado sobreendividado é parte do problema e não parte da solução. Portugal precisa de um Estado forte, competente, independente e justo. A situação financeira do Estado tornou-se agora a questão económica mais urgente. Sem a resolução deste problema, não haverá mais crescimento, nem mais emprego, nem mais progresso social nos próximos anos.

O equilíbrio orçamental é condição necessária mas não é certamente condição suficiente. Defrontamos há décadas sérios entraves estruturais, reconhecidos desde 1978, mas de solução sempre adiada. O desemprego atinge agora os valores mais elevados dos últimos cinquenta anos. Se não assegurarmos condições para encorajar o investimento produtivo – nacional e estrangeiro – não será possível travar as deslocalizações e criar novos postos de trabalho. Novos investimentos só optarão por Portugal se criarmos um enquadramento de competitividade vantajoso no quadro da globalização. Sabemos que esse enquadramento depende da racionalidade das políticas macroeconómicas, da garantia de fiscalidade vantajosa, da erradicação da burocracia e da corrupção, da mobilidade de factores produtivos, da qualidade dos sistemas de justiça, do ensino e da formação.

Sem um sistema judicial fiável o exercício da cidadania está posto em causa, a democracia será sempre deficiente e demolidores os seus efeitos na economia. Só um bom sistema de justiça é garantia da aplicação dos contratos. Caso contrário, o risco aumenta, desencorajando o investimento, e o emprego foge.

O progresso da Educação condiciona o futuro das famílias portuguesas e a inclusão social. O nosso País apresenta dos mais altos indicadores relativos de despesa mas, ao mesmo tempo, dos piores resultados entre os países desenvolvidos. Desperdiçar tempo e recursos como temos feito, é condenar as novas gerações e Portugal a um futuro de mediocridade.

Para termos um Estado forte e justo, para assegurar novos empregos e progresso social, para reformar a Justiça e mudar a Educação, temos de reformar o sistema político, desde os partidos à prática da governação. Mas as instituições raramente se auto-reformam. Só se reformam por força do debate público e da opinião publicada.

A qualidade da democracia resulta, em primeiro lugar, da qualidade dos partidos. Mas a democracia não se esgota nos partidos. A Sociedade Civil de forma organizada e os portugueses individualmente, têm que exercer o seu direito, que é também o seu dever, de intervenção informada e consistente para a reforma do sistema político.

Essa é a nossa tarefa nos próximos anos.