sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS - O ESTADO ATUAL: intervenção de Paulo Morais no XV Encontro Público PASC - Regime de Incompatibilidades dos Deputados da Assembleia da República.


Intervenção de Paulo Teixeira de Morais, Professor Auxiliar na Universidade Lusófona do Porto, Director do Instituto de Estudos Eleitorais da mesma Universidade e Vice-Presidente da TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica, no XV ENCONTRO PÚBLICO PASC - REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.



Exm.º Senhor Presidente da Comissão Parlamentar para a Ética,a Cidadania e a Comunicação, Senhor Doutor Mendes Bota,

Exm.ª Senhora Coordenadora da Plataforma Activa da Sociedade Civil, Senhora Doutora Maria Perpétua Rocha,

Meus Amigos, Caros Concidadãos, 


Nesta mesma Casa, na sede do regime democrático republicano, e perante aqueles que tinham acabado de o eleger, o Presidente Manuel de Arriaga, ciente de que tinham depositado nas suas mãos “um tesouro precioso, a liberdade”, promete, em nome dessa mesma liberdade, “eliminar todos os privilégios que, sendo mantidos à custa da depressão e ofensa dos nossos semelhantes, são para mim malditos”. 

A eliminação dos privilégios malditos, porque o são à custa duma sociedade deprimida, deve ser a primeira das preocupações da Assembleia que é herdeira do nome e dos princípios da República de Manuel de Arriaga. Justamente por ser da República, esta Assembleia deveria combater todo o tipo de privilégios indevidos, na defesa da ética republicana e dos ideais de liberdade e igualdade, que enformam o mundo democrático contemporâneo. 

Mas, se é verdade que vivemos hoje em liberdade, é também certo que, infelizmente, a nossa democracia carece de um enorme aprofundamento e melhoramento. 

A proximidade entre interesses privados e o bem público é, à época que vivemos, a regra vigente na promíscua política nacional. A vida política é interpretada e dirigida por atores que, frequentando simultaneamente os dois mundos, o dos negócios e o da defesa do interesse público, confundem a lealdade que devem ao povo com a fidelidade a quem os remunera. Este é um problema generalizado, que se tem feito sentir nos diversos governos, nas entidades reguladoras e que assume particular relevo e simbolismo, naquele que é o primeiro dos órgãos representativos do regime, o Parlamento. 

No Parlamento português, nas últimas legislaturas, têm sido inúmeros os deputados que, de forma aparente, potencial ou real, se colocaram e colocam em situação de conflito de interesses. 

As ligações empresariais dos deputados fazem-se sentir em múltiplos sectores, mas principalmente naqueles em que a promiscuidade com o estado é mais rentável, das obras públicas ao ambiente, das finanças à saúde, da agricultura à promoção imobiliária. Há dezenas de deputados que acumulam a função parlamentar com a de administrador, director, consultor ou advogado de empresas que desenvolvem grandes negócios com o estado. 

A duplicidade de papéis interpretados pelos parlamentares é perversa para o regime. 

E vem de longe. O primeiro grande símbolo da promiscuidade excessiva entre a política e os negócios terá sido talvez Duarte Lima. Como tantos outros que se lhe seguiram, o então líder parlamentar do PSD acumulava o seu papel de representante do povo e do estado português com as funções de consultor de grupos que faziam negócios com esse mesmo estado, como era o caso do grupo construtor Mota. Assessorava até entidades cuja actividade depende de despachos administrativos, como é o caso da Associação Nacional de Farmácias e outros. Quem servia então este ex-líder parlamentar? O Povo que o elegera ou as empresas que lhe pagavam? Além do mais, Duarte Lima, um dos mais marcantes líderes parlamentares que esta Assembleia teve desde o 25 de Abril, esteve (e está ainda) intimamente ligado a negócios com o banco que constitui quiçá o maior escândalo empresarial deste regime, o Banco Português de Negócios. 

Desde então, pelo menos, este tipo de situações tem-se generalizado e perpassa as diversas legislaturas, contamina diversas forças políticas e é protagonizado por alguns dos mais poderosos actores da cena política nacional. Se atendermos aos últimos anos apenas, os casos de conflito de interesses são reiterados. 

Ainda na legislatura anterior, quando reunia a então comissão parlamentar de obras públicas, que analisou, decidiu e supervisionou legislação relativa a parcerias público-privadas rodoviárias, cerca de metade dos seus membros estava então directamente ligados ao sector imobiliário. Afinal, que interesses ali se defendiam? Os deputados/empresários representavam o povo, os cidadãos que os elegeram, junto do sector, ou o sector empresarial das obras públicas que tanto hoje beneficia de rendas agiotas das parcerias público-privadas? 

Na actual legislatura, em todas as comissões economicamente relevantes, há conflitos de interesses, sejam eles reais ou potenciais. Na comissão de agricultura, Manuel Isaac, deputado, tutela, em nome do Parlamento, um ministério que, por sua vez, influencia a atribuição de subsídios à empresa de que é administrador. O presidente da comissão parlamentar de Segurança Social, José Manuel Canavarro, é consultor do Montepio Geral, banco cuja actuação se situa na área da solidariedade. E na saúde, sector tão sensível, em que o maior operador nacional é o estado português? O deputado Ricardo Baptista Leite quando se desloca a eventos, comemorações e inaugurações fá-lo na dupla e ambígua representação, ora da Assembleia da República, ora da Glint Healthcare Solutions. Também se deverá achar desconfortável Couto dos Santos, membro da administração da construtora MonteAdriano, entre outras, quando estão em causas obras em hospitais ou centros de saúde. 

Mas os exemplos sucedem-se. 

Na comissão hoje mais importante, a que acompanha o Programa de Assistência Financeira a Portugal, que tem por funções fiscalizar as medidas previstas no memorando de entendimento com a Troika, nomeadamente as alienações de capital público na EDP e na REN, a privatização da exploração aeroportuária ou o apoio à recapitalização da Banca – nesta comissão tem assento Miguel Frasquilho que trabalha na Essi, entidade do grupo financeiro Espírito Santo que, ainda por cima, assessorou os chineses na compra da EDP; a que se juntava até há pouco tempo Adolfo Mesquita Nunes, advogado da poderosa sociedade “Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva”, justamente o escritório de referência no sector de electricidade em Portugal. Nessa mesma comissão parlamentar, de acompanhamento ao programa de assistência financeira, os interesses da EDP têm estado ainda representados pelo deputado Pedro Pinto. 

E por aí fora. A desfaçatez é de tal ordem que até a comissão de combate à corrupção, criada no Parlamento na legislatura anterior, foi presidida pelo advogado Vera Jardim que, na sua qualidade de presidente do Banco Bilbao Viscaya e de uma leasing imobiliária, representa os sectores mais permeáveis à corrupção, a finança e a construção civil; já para não falar do seu então vice-presidente, Lobo de Ávila, que pertencia a diversos órgãos sociais das empresas de Miguel Pais do Amaral, com inúmeras ligações a negócios com o estado. 

É também muito difícil de aceitar que o actual Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa, Matos Correia, seja advogado no mesmo escritório que o seu antecessor na função, José Luís Arnaut, cujo principal sócio é o ex-ministro, também da Defesa, Rui Pena. Que competências tão peculiares terá esse gabinete jurídico para obter tão forte representação pública em sector tão relevante sob o ponto de vista estratégico? Que competências têm os advogados dessa sociedade para representar o povo num sector por onde correm alguns dos mais rentáveis (e corruptos) negócios do estado português? 

Por último, uma palavra para os parlamentares que são associados ou colaboradores das grandes sociedades de advogados. 

Estes são sempre, pela natureza da sua função, representantes dos interesses dos seus clientes que, através desta classe profissional, invadem o Parlamento com os seus interesses e negócios. Num país tão dependente do estado na sua actividade económica, os advogados/deputados sempre serão tentados a utilizar a informação de que dispõem, enquanto agentes públicos, em proveito dos seus clientes. E de cada vez que um deputado/advogado debate, prepara e elabora uma qualquer legislação, vacila, inevitavelmente, entre lealdade ao povo que o elege e a fidelidade às empresas que lhe pagam. Seguramente, em caso de dúvida, inclinar-se-ão para a fidelidade a estas últimas, suas representadas. 

···

Meus Amigos, 


Os exemplos são inúmeros, a promiscuidade entre política e negócios é generalizada. Mas mesmo assim, causou perplexidade a nomeação do deputado Paulo Mota Pinto para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República. Este parlamentar é, simultaneamente, administrador da Zon, empresa cujo accionista de referência é Isabel dos Santos, filha do presidente de Angola, José Eduardo dos Santos. Assim, temos um homem de confiança, directa ou indirecta, do regime angolano a superintender, em nome do Parlamento, em representação do povo português, a actividade dos serviços portugueses de informação. 

A somar a todos estas, há ainda outras situações difíceis de compreender. Não se percebeu a nomeação do deputado Ricardo Rodrigues, que foi condenado por roubar gravadores a jornalistas, para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários. Chega a ser irónico e revela até desrespeito pelo Centro de Estudos Judiciários. 

Os exemplos multiplicaram-se. Os interesses privados capturaram os agentes políticos. Esta situação torna-se insustentável, sob o ponto de vista da higiene democrática. 

É agora urgente restaurar a democracia e, muito em particular, requalificar o Parlamento, e prestigiar os seus agentes. Os deputados que são da Nação devem representar o povo. E não o polvo de interesses que se alimentam do Orçamento, ou seja, dos impostos de todos os portugueses. 

Para erradicar esta teia de negócios que domina a política, o Parlamento deverá criar um regime de incompatibilidades muito restritivo para os detentores de cargos públicos. Que deve, num período transitório de higienização, ser de exclusividade total. Até que a democracia respire, até que os “interesses malditos” de que falava o presidente Arriaga deixem de estar representados no Parlamento e passem, de uma vez por todas, a ser combatidos pela Assembleia da República.

···

Caros Concidadãos, 


Uma democracia autêntica deveria orgulhar-se do seu Parlamento. Mas não é isso que hoje se passa, lamentavelmente. Vivemos tempos em que o povo português revê na sua classe política as palavras de Luís de Camões que se recusou a cantar nos Lusíadas a “quem, com hábito honesto e grave, veio (…) no ofício novo, a despir e roubar o pobre povo”. 

Senhora Doutora Maria Perpétua Rocha, muito obrigado pelo seu convite para reflectir, na Casa da Democracia, sobre um assunto de extrema relevância e de cuja resolução depende, em meu entender, a sobrevivência desta democracia moribunda. 

Senhor Deputado Mendes Bota, bem haja por ter promovido este debate no Parlamento, na Casa de todos nós, cidadãos. A liberdade de expressão é um direito que nos está constitucionalmente consagrado, mas, curiosamente, poucos seriam os agentes políticos que, na própria Casa onde a Lei Fundamental foi concebida, estimulariam o exercício totalmente livre desse mesmo direito constitucional. 

Ao apoiar este debate, o Senhor Deputado Mendes Bota permite-nos concluir que embora a democracia esteja doente, em Portugal ainda se respira um pouco de liberdade. 

Saibamos todos aproveitar a energia que ainda resta nesse ténue sopro de liberdade! 


Muito Obrigado!

5 comentários:

  1. Conheci este Senhor na campanha presidencial de Fernando Nobre.
    Felisberto Ramos

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  2. Sim e daÍ? Não entendi o comentário. Não há nada de mais importante para comentar a respeito de um dos documentos mais relevantes que já vi publicados na defesa da democracia portuguesa?

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  3. Mais uma brilhante intervenção revelando as atitudes de podridão executadas por gente que veste a batina de Deputado, manchando a dignidade de Deputado íntegro.
    Na verdade o Deputado de hoje abdicou de suas reais funções, calando a sua Voz Própria, para assumir como defensor de políticas do seu próprio aparelho partidário, cujo este assume ser lobista do poder económico e financeiro e carrasco contra o cidadão-eleitor.
    Que a sua Voz Paulo Morais nunca se cale, agindo sempre na integridade e na transparência. bem Haja.
    Evelyn MCH

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  4. Em vez de palmas no fim do discurso deveriam era coçar a cabeça !!!!

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  5. Força Dr. Paulo Morais. Dê-lhes com tudo !!!

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