CONVERGÊNCIA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

 

A APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil.

Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.

Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A Convergência que o Governo pretende fazer entre a CGA e a SS e a sua aplicação com efeitos retroactivos, tem como base o argumento de que as despesas do Estado com a CGA dispararam e o seu financiamento é incomportável para o Estado.

• Quanto à Convergência:

As pensões dos trabalhadores da Função Pública que entraram depois de 1993 são calculadas com base nas regras da Segurança Social, ou seja, da mesma forma que as do sector privado.

Os trabalhadores que entraram para a Administração Pública antes de 1993, como consequência das alterações do Estatuto da Aposentação verificadas depois de 2005, estão sujeitos a regras de aposentação muito semelhantes às do sector privado podendo pois afirmar-se que a convergência entre os dois sistemas já está em curso desde 2005, para os trabalhadores que vão adquirindo o direito à reforma desde aquele ano.

• Quanto ao Financiamento:

Ao longo da carreira contributiva, os trabalhadores da função pública fizeram os seus descontos mas o Estado demitiu-se das suas obrigações como entidade patronal. Só entrava para a CGA a quota dos subscritores e mais algum dinheiro do Orçamento do Estado, para cobrir aflições do momento, o que descapitalizou a CGA. Na CGA, o financiamento das pensões foi sempre inferior em 70% àquele que era assegurado pela Segurança Social. Até 2002, as entidades empregadoras públicas contribuíram para a CGA com menos de 2% das remunerações que pagavam. Só em 2011, por imposição da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o Estado passou a estar obrigado a pagar a contribuição de entidade patronal (15%), mesmo assim, inferior a 23,75% à contribuição dos privados. Em 2013, a contribuição patronal passou a ser de 20% (artigo 79º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro).

Como revelam os dados da CGA, no período 1993-2003, se o Estado tivesse contribuído com a mesma percentagem de remunerações que é obrigado a contribuir qualquer empregador privado (23,75%), não teriam sido necessárias quaisquer transferências do Orçamento do Estado e, para além disso, ter-se-iam acumulado elevadas reservas que totalizariam, em 2012, 12.622,7 milhões de euros. A partir de 1 de Janeiro de 2003, a pensão atribuída pela CGA passou a incorporar no seu cálculo a quota de subscritor para a CGA (como foi determinado, subrepticiamente pelo artigo 9º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro) o que constitui já de si, um corte de 10% e, desde Janeiro de 2011, um corte de 11%!!!

A partir de 2006, o Estado ao transformar a CGA num sistema fechado (nenhum trabalhador que entre para o Estado se pode inscrever na CGA e descontar para ela) e ao empurrar milhares de trabalhadores da Função Pública, prematuramente, para a aposentação, devido à insegurança que criou, fez aumentar as despesas da CGA e agravar as dificuldades financeiras desta. As pensões de titulares de cargos políticos, não contributivas, atribuídas a cerca de 400 ex-políticos, constituem, em si mesma, uma fraude gigantesca ao sobrecarregarem a CGA com encargos cuja contribuição patronal nem sequer foi acautelada.

A APRe! rejeita qualquer aplicação retroactiva, aos pensionistas de qualquer regime, das pensões a que têm direito: para os pensionistas da CGA, o anúncio de uma taxa de 10% corresponderia, para os mais recentes, a um corte final de não menos de 21% na pensão outrora calculada. Qualquer esquema desse género é manifestamente inconstitucional, é a violação do princípio da protecção da confiança, do direito de propriedade, da equidade uma vez que se dirige a alguns pensionistas, deixando de fora os Juízes e Diplomatas já aposentados. Trata de igual modo as pensões correspondentes a carreiras contributivas longas e curtas como por exemplo a dos deputados, não tem em conta as pensões unificadas, é o corte cego num contrato feito pelo Estado e que foi fixado como definitivo na data da aposentação de cada pensionista. A convergência exige a gradualidade e o respeito pelos direitos adquiridos De acordo com o artigo 46º do Estatuto da Aposentação: “Pela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa(...)” nos termos definidos naquela Lei. E dispõe o artigo 20º da Lei de Bases da Segurança Social: “ O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, visa assegurar o respeito por esses direitos(...)”

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

 

A APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil.

Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.

Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

 

 

O FEFSS, criado em 1989, constitui um património autónomo que tem por objectivo assegurar a estabilização financeira da segurança social, contribuindo para o ajustamento do regime financeiro do sistema publico de segurança social às condições económicas, sociais e demográficas.

O objectivo deste Fundo é o de reforçar, de forma segura e rentável, a capitalização pública do sistema de segurança social, utilizando como recurso os “excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social” (leia-se: o regime contributivo, ou seja, as receitas provenientes das cotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras).

O Ministro das Finanças, com a cumplicidade do ministro da Solidariedade Social assinou, no dia do seu pedido de demissão, a PORTARIA nº 216-A/2013, (publicada no Diário da República nº 125, de 2 de Julho) onde refere que aquele Fundo "deve desinvestir em activos de outros Estados da OCDE por contrapartida da aquisição de dívida portuguesa", aumentando assim o peso da dívida pública daquele Fundo até 90%, quando o valor actual ronda os 55%, dos quais 27% representam títulos de dívida pública de outros Países, os quais certamente oferecem uma maior segurança do investimento.

A alteração da composição da carteira de títulos do FEFSS autorizando a substituição dos ativos detidos por divida pública portuguesa até ao limite de 90% significa que o Estado passa a ser, ele mesmo, o garante da maior parte da composição do Fundo, dado que o que o Governo quer, à custa do FEFSS, abater ao valor da dívida pública cerca de 1,7 pontos percentuais do PIB.

Deste modo, o Estado compra dívida à Segurança Social, de forma que, quando se dá a consolidação, é como se esta dívida tivesse desaparecido já que devedor e credor são, para efeitos contabilísticos ou de Orçamento, a mesma entidade. E assim, o rácio da dívida pública torna-se mais favorável sem que haja, de facto, mais dinheiro nos cofres (do Estado), mas certamente muito menos capitalização naquela “almofada de sustentabilidade” da Segurança Social pública, que é o FEFSS.

A “DIVERSIDADE” da composição da carteira, e o tipo de títulos em que a mesma se concentra, vai certamente afectar o “RISCO” dos investimentos e pôr em causa um dos instrumentos mais importantes para a sustentabilidade da Segurança Social pública.

O FEFSS é gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS.IP), em cujo preâmbulo do seu Regulamento (Portaria n.º 1557-B/2002 de 30 de Dezembro) se explicita que “presidiu, pois, à criação daquele Instituto a necessidade de aumentar a utilização de excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social no reforço da capitalização pública, em ordem quer à sustentabilidade financeira do sistema quer à prossecução das reformas em curso da segurança social.”

O Governo não tem qualquer pejo em efectuar mais uma “engenharia financeira", à custa daqueles que contribuem ou contribuíram para este Fundo, para além do que já lhes extorquiu nas prestações e nas pensões a que adquiriram direito.

A APRe! rejeita a aplicação do fundo de estabilidade financeira da Segurança Social a fins diversos daqueles para que o mesmo foi constituído.

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.

SE AO MENOS FOSSEM SÓ ERROS...: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Não é só a sabedoria popular que nos diz que é com os erros que se aprende, isso mesmo é confirmado pelas ciências e certamente pela experiência de vida de cada um de nós.

Isso não impede de constatar que em Portugal, por muitas razões, temos uma péssima relação com o erro, quase ninguém o confessa, as pessoas assumem isso como a pior coisa que lhes pode acontecer, quase uma vergonha.

Os limites deste mau relacionamento com o erro, a raiar o absurdo, vamos encontrá-los nos nossos políticos, transmitindo-nos a ideia de que serão incapazes de ouvir e de aprender e que não se pode confiar neles.

É verdade, os políticos nunca mudarão o rumo dos acontecimentos, porque são incapazes de reconhecer os seus próprios erros. Estamos condenados a um agravamento das suas acções, que levarão o país e os portugueses para situações ainda mais degradantes. Eles não mudarão se nós não os mudarmos ou os obrigarmos a mudar.

Os últimos tempos têm sido uma verdadeira escola deste tipo de representações, sendo que um dos exemplos de manual foi aquele em que o Gaspar confessa os seus erros e as suas impossibilidades e uma semana depois Passos transforma isso em medidas boas, correctas e necessárias.

Pode pensar-se que Passos tem desvios de memória; que como acontece a muita gente, já não distingue o certo do errado; que já não distingue a verdade da mentira e que começando por enganar-se a si próprio até fala com sinceridade das suas crenças; pode pensar-se tudo, mas sem o reconhecimento dos erros, não tenham expectativas de correcção do que quer que seja. Pode mudar-se a linguagem, por manipulação, mas nunca a prática.

Na maior parte das situações, quais foram as opções encontradas para resolver esta questão de fundo?

A mais comum é aquela em que para não se cometerem erros não se decide, fala-se a cada hora em decisão, mas ela nunca chega a acontecer ou fica a meio. Se algum candidato a doutoramento em ciência política quiser analisar os jornais televisivos das 20.00 horas, procurar e relacionar o número de decisões anunciadas e cumpridas, terá a resposta e a percentagem do que acontece mesmo é mínima. Aliás, se procurarem bem, algumas brilhantes carreiras estão construídas nesta base e, de facto, não lhes encontraremos erros, mas também não haverá coisas acertadas, haverá um grande vazio. Mas como o nosso trauma é com o erro, só procuramos isso mesmo e o que nos cai na rede são normalmente grandes ou imberbes imbecis. Procure o que cada ministro ou secretário de estado já fez e encontrará a resposta, zero erros, porque zero obras, alguns títulos académicos e cargos partidários, tudo formal, aparente e distante da realidade, e o que não convém apaga-se.

A outra situação é ainda muito mais grave, porque é maquiavélica! Fui encontrá-la num livro que resulta de um grande estudo que se chama “Porque falham as nações?”, cujos autores são Daron Acemoglu e James Robinson e que já é considerado o livro do ano.

A resposta à falha das nações é clara, dizem eles que as nações pobres como a nossa não erram por ignorância, cultura ou geografia, erram porque os detentores do poder fazem opções que geram ainda mais pobreza; erram não por engano ou por ignorância, mas de propósito. E mais adiante acrescentam, para perceber isto tem que se ir além da economia, dos comentários e conselhos dos peritos e estudar bem como se tomam as decisões, quem as toma e porque as toma dessa maneira.

Trata-se de estudar todo o processo político dessas decisões ou onde as coisas começam e acabam.

Então, tenho que reconhecer que Passos pode estar a falar verdade, ele não errou, tudo o que nos está a acontecer é de propósito, ele quer o país e os portugueses assim, tal como estamos. A Troika, reconhece-se hoje, mesmo nos meios do governo, foi uma vontade do PSD de Passos, porque ele sabia que não era capaz de tomar estas decisões, mas queria tomá-las, queria que acontecessem. Nada disto é um erro ou fatalidade.

Mas estejamos atentos às formas de contrariar tudo isto. Recentemente, um grupo de cidadãos quis criminalizar os responsáveis pelo endividamento do país, no fundo decisões deste género, mas o processo foi arquivado. Nessa decisão a Procuradora do MP escrevia mais ou menos assim: a decisão política pelo endividamento não constitui ilícito criminal, tal decisão pode resultar de uma perspectiva ideológica ou de escola económica sufragada pelo voto democrático.

Por muita fundamentação jurídica que tenha esta decisão, acabamos por sorrir ao lê-la. É mais do que evidente o que foi sufragado nas últimas eleições, basta consultar as promessas eleitorais de Passos, mas ficámos a saber que mesmo assim, os responsáveis parecem ser os autores das ideologias ou teorias económicas e o voto inocente dos portugueses. Não é por aqui que deve seguir o caminho da Sociedade Civil.

Contra a ideia de que Passos quer o país assim, só há a resposta de que os portugueses e a sociedade civil portuguesa não querem o país assim. Para isso tem a opinião, a manifestação, a indignação, a luta por essas convicções e o voto. Mas não resumam tudo ao voto, ele é apenas um principio e não um fim, porque para nos fazermos respeitar como cidadãos, isso tem muito trabalho pelo meio.

É importante perceber que os portugueses têm que se reunir e têm que se organizar para se auto-defender. As nossas instituições políticas já não são capazes ou não querem. Quem sabe se não preferem também o país assim?

A sociedade civil, a generalidade dos portugueses, tem que assumir que estão hoje isolados por estratégia dos partidos políticos. O sistema bloqueou-nos, mas juntos e organizados podemos construir outra realidade. Está tudo nas nossas mãos.

É que pelo andar da carruagem, ao que se vê, qualquer dia teremos os ladrões a fazer de polícias e os polícias na prisão…o absurdo, como decisão, tomou conta deste país e é preciso travá-lo.

UM LIVRO ESPANTOSO: um artigo de Henrique Neto, membro da SEDES e do EuroDefense Portugal.

 

por Henrique Neto (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Fotografia originalmente em http://www.cmjornal.xl.pt

[Publicado originalmente no Jornal de Leiria de 1 de Agosto de 2013; reproduzido aqui com autorização do autor.]

Acabei de ler um livro que recomendo vivamente aos leitores, “Porque Falham as Nações”, que me ajudou imenso a compreender as causas do atraso português no contexto da União Europeia e de outras regiões do globo. Livro publicado recentemente e escrito por dois académicos norte americanos, Daron Acemoglu do MIT e James A. Robinson de Harvard, que estudaram séculos da história humana nas suas diferenças fases e transformações, desde os primórdios da humanidade até aos nossos dias, região por região, bem como as causas do seu desenvolvimento ou atraso económico.

A tese defendida no livro é surpreendentemente simples, negando o chamado determinismo histórico e considerando que o desenvolvimento resulta antes da qualidade das instituições de cada país. De facto, a nova teoria não descarta mesmo a existência de acontecimentos acidentais ou fortuitos, para explicar os atrasos e os avanços na história humana. Deixa também de lado algumas teorias conhecidas que justificam as diferenças de desenvolvimento entre países por razões do clima, da geografia, dos recursos naturais e da cultura.

Os autores dividem as instituições políticas de cada país ou região entre extractivas, as que se dedicam a extrair da sociedade a riqueza produzida, exclusivamente a favor dos poderosos ou de grupos restritos próximos do poder politico e, nesse caso, a prazo, o desenvolvimento não é possível, ou inclusivas, quando as instituições são pluralistas e abrangentes, livres e tanto quanto possível democráticas, onde o direito de propriedade e de iniciativa e o acesso a um sistema de justiça em que todos são verdadeiramente iguais perante a lei. Salientado que a democracia é uma condição necessária mas não suficiente.

Da tese proposta resultam duas outras condições: a existência de uma direcção centralizada em cada pais ou região, reconhecendo a impossibilidade de progresso social e económico quando o poder se encontra pulverizado em centros de poder dispersos que se degladiam entre si; que seja possível o que os autores chamam a destruição criativa, isto é, a possibilidade de substituição do velho pelo novo, seja através de instituições progressivamente mais inclusivas, das tecnologias ou das ideias em geral.

No fundo, a tese baseia-se na luta entre os sectores da sociedade que beneficiam das instituições extractivas existentes e resistem à mudança e os sectores que lutam pela alteração das regras que os prejudicam ou exploram. Sendo que a construção de instituições crescentemente mais inclusivas é o resultado dessa luta entre sectores da sociedade com interesses antagónicos, em que a vitória de um sector é quase sempre o resultado de alianças ocasionais ou permanentes, que potenciam a mudança.

O livro usa a Inglaterra como o paradigma de uma evolução histórica em direcção a instituições crescentemente mais inclusivas, desde a Magna Carta e a Revolução Gloriosa à primeira Revolução Industrial. Evolução que teve uma grande influência nas instituições dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia, influência que foi usada em sentido contrário nos países dominados colonialmente de África, da América do Sul e da Ásia, onde não existiam poderes centralizados ou sectores da sociedade capazes de resistir à criação de instituições extractivas. É interessante verificar que na maioria dos casos a descolonização conduziu a uma mudança do poder político nos diferentes países, mas raramente resultou na alteração das instituições extractivas. O caso, é que os novos senhores usam essas instituições a seu favor, tornando-as frequentemente ainda mais extractivas.

Os autores analisam várias civilizações e dezenas de países e de regiões dos cinco continentes, em diferentes fases da história humana, do Egipto aos Incas, passando pelos povos primitivos de África, para demonstrar que a mesma evolução e as mesmas causas estão na origem de avanços e recuos civilizacionais em diferentes épocas. Da mesma forma analisam as diferenças entre a Europa Ocidental e Oriental, entre a França e a Inglaterra e entre estes países e a Espanha e Portugal.

Trata-se de um livro a não perder. O Financial Times chamou-lhe o “melhor livro do ano”, por mim chamar-lhe-ia o melhor livro da década.

COLÉGIO MILITAR EM RISCO IMINENTE: alerta de António Saraiva de Reffóios, Presidente da Direccão da Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar.

Caros Concidadãos, Caros Membros da PASC,

 

A AAACM - Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar é uma Associação da Sociedade Civil com 110 anos de existência. Dela fizeram e fazem parte cidadãos que, pela sua ética e formação, são ouvidos e respeitados em Portugal. Assumindo o seu contributo para uma Cidadania mais participativa a AAACM é uma das 12 Associações Fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, que hoje conta com o contributo de 36 Associações da Sociedade Civil. Trazemos por isso ao vosso conhecimento a seguinte Carta do Presidente da Direcção da AAACM, associando-nos à sua divulgação.

 

Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

ALERTA,
COLÉGIO MILITAR EM RISCO IMINENTE!

Camaradas e Amigos,

Vinte e dois meses volvidos desde o início do processo de reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino (EME) desencadeado pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN) Aguiar Branco em Setembro de 2011, e a pouco mais de um mês do começo do ano lectivo no Colégio, impõem-se um esclarecimento e um alerta a toda a Comunidade de Antigos Alunos e Amigos do Colégio Militar.

São públicos e fundamentados os contributos que, numa perspectiva de colaboração leal e durante o período referido, foram dados pela Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar (AAACM).

Desde a relação com a primeira Comissão nomeada com a incumbência de analisar os EME até à anuência ao pedido do MDN em Julho de 2012 para nos pronunciarmos sobre a proposta de reestruturação da Comissão presidida pelo Professor Marçal Grilo, tudo fizemos com o melhor espírito de colaboração.

As nossas propostas integraram sempre e de forma articulada as componentes escolar, militar e desportiva numa perspectiva de educação e formação dos Alunos e sustentabilidade futura do Colégio.

O MDN ignorou todos os apelos no sentido de participarmos na Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) nomeada em Novembro de 2012, nunca se tendo dignado, sequer, a responder às três cartas e ao pedido de audiência que lhe foram formalmente dirigidos pela Direcção da AAACM entre Setembro de 2012 e Março de 2013.

Logo após a publicação do Despacho 4785 de 8 de Abril de 2013, que prevê alterações profundas no modelo educativo do CM sem a ponderação e calendarização exigíveis, e dada a manifesta falta de vontade do MDN em dialogar com a AAACM (bem como com a Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar – APEEACM), solicitámos audiências a todos os Grupos Parlamentares (GP), bem como à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional (CPDN), no decurso das quais desmontámos o argumento da racionalidade económica invocado pelo MDN como justificação da reforma, tendo ainda alertado para os riscos da descaracterização do Colégio e o seu consequente desaparecimento a curto prazo, caso tal reforma seja realizada nos termos definidos pelo citado despacho.

Confrontados com a ausência de qualquer iniciativa de âmbito parlamentar com resultados visíveis, solicitámos uma audiência ao Senhor Primeiro Ministro, tendo sido recebidos pelo seu Chefe de Gabinete no final de Junho 2013, a quem reiterámos as nossas preocupações com o processo de reforma em curso e apelámos para que fossem suspensas as disposições contidas no despacho 4785 relativas a dois pontos essenciais, a saber, a entrada de alunos externos em anos posteriores ao 7º ano de escolaridade e a introdução do ensino misto já no ano lectivo de 2013/2014.

Como último recurso, a 28 de Junho de 2013, a Direcção da AAACM elaborou uma carta dirigida ao Senhor Presidente da República, carta essa que, além de ser assinada por todos os membros dos Órgãos Sociais da Associação, foi também subscrita por trinta e cinco personalidades de grande relevo nacional que decidiram associar-se a esta iniciativa.

Nessa carta, a AAACM denunciou a incapacidade revelada pelo MDN em distinguir os níveis operacional e conceptual do projecto educativo do Colégio Militar e alertou para as consequências desastrosas daí decorrentes, apelando ao Senhor Presidente da República para que exercesse a sua influência no sentido de que as nossas exigências fossem consideradas.

No passado dia 24 de Julho, por iniciativa da Secretária de Estado da Defesa Nacional (SEDN) – a quem há três meses (29 de Abril) tinha sido formalmente solicitada uma audiência – a AAACM, juntamente com a APEEACM, foi recebida por esta responsável governamental.

No decurso desta reunião, a SEDN mostrou-se insensível aos argumentos apresentados e justificados por ambas as Associações e intransigente quanto a qualquer alteração à aplicação integral do despacho ministerial em causa, muito embora não tenha apresentado qualquer fundamentação credível de carácter económico ou pedagógico.

Justificou a decisão de integração de género como uma opção política, não considerando relevante a fundamentação de uma decisão que determina a existência de um internato misto de adolescentes e ignorando ostensivamente as escolhas feitas pelos Pais e Encarregados de Educação que optam pelo ensino diferenciado.

Surpreendentemente, a SEDN fez, então, às duas Associações um inconcebível apelo de cooperação na reforma em curso, com o único e despudorado propósito – como pudemos posteriormente confirmar - de utilizar a natural e óbvia reserva e indisponibilidade manifestadas pelas Associações, como álibi para justificar o seu não envolvimento, esquecendo a discordância por elas sempre manifestada quanto ao modo de aplicação da reforma, em particular no que concerne ao seu ritmo de concretização e à flagrante ausência de ponderação.

Ao longo de todo este processo, e apesar do modo autoritário como o MDN sempre o conduziu, a AAACM actuou sempre com a convicção de que o Governo de Portugal, particularmente neste período de crise nacional, seria capaz de promover a coesão, através do sentido de pertença e continuidade que caracterizam instituições como o Colégio Militar. Porém, a realidade é outra: encontramo-nos agora confrontados com uma obstinada teimosia do MDN, incapaz de perceber a sua própria ignorância e erro, que rejeitou a cooperação que, reiteradamente, lhe foi oferecida, em particular pela AAACM.

Camaradas e Amigos do Colégio:

Durante quase dois anos procurámos colocar ao serviço de Portugal, através dos órgãos de soberania atrás referidos, o conhecimento profundo que temos sobre o Colégio.

Contudo, o MDN não quis considerar o nosso parecer em questões que são essenciais à sobrevivência do Colégio Militar. De facto, a alteração abrupta do projecto educativo e da vida interna do CM provocará a sua irreversível descaracterização e destruirá a instituição em pouco tempo. A "reforma" de Aguiar Branco é um veneno fatal para o Colégio.

O Ministro da Defesa Nacional tem disso a perfeita consciência mas continua, obstinada e incompreensivelmente, a insistir na sua solução.

Todos nós fomos formados na solidariedade e na disciplina dos cidadãos honrados.

Recorremos, por esta razão, com esperança e confiança democráticas, ao Parlamento, ao Primeiro Ministro e ao Presidente da República e demonstrámos claramente os erros em que o Governo incorre e reincide.

Pedimos e obtivemos o apoio de concidadãos cuja palavra deve ser escutada.

Nada disto foi suficiente ou demoveu o Ministro da Defesa Nacional.

Neste contexto, e chegados a esta situação, não temos mais a quem recorrer senão a nós próprios.

Defender o Colégio é defender Portugal da destruição maligna das suas instituições.

Defender o Colégio é um dever patriótico.

Exortamos todos os Antigos Alunos do Colégio Militar e todos aqueles que conhecem e respeitam esta venerável instituição a difundirem esta mensagem com o maior vigor e amplitude possíveis, explicando de forma alargada que os mesmos erros que estão a determinar o fim do Colégio Militar estão também a minar a coesão, o sentido de pertença e a combatividade dos Portugueses para dominar a crise e ganhar o futuro.

Os Antigos Alunos do Colégio Militar são ouvidos e respeitados em Portugal.

Está na hora de devolver ao Colégio o que ele nos deu e de fazer ouvir a nossa voz.

A Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar nunca desistirá desta causa e usará de todas as suas capacidades para salvar o Colégio.

UM POR TODOS, TODOS POR UM!

António Saraiva de Reffóios,

(529/1963)
Presidente da Direcção.

ESTÃO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA PORTUGUESA EM RISCO? : um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

É tempo da Sociedade Civil ter respostas.

A Democracia Portuguesa assenta em Princípios, todos eles, baseados no primado dos Direitos Humanos.

Assim, compete-nos questionar e responsabilizar, enquanto parte integrante da Sociedade Civil Portuguesa que em 1974 escolheu viver em Democracia e adoptar esses mesmos Princípios, se poderemos considerar que os Poderes Políticos têm utilizado a legitimidade de representação que lhes conferimos, para respeitar e reforçar, como consequência natural do processo de amadurecimento de uma Democracia, esses mesmos Princípios.

Por isso, é tempo da Sociedade Civil exigir respostas claras a algumas questões de interesse nacional.

Questões como as que enuncio abaixo não podem apenas ser objecto de análise por parte de muitos dos comentadores que hoje pululam no espaço dos media. A Sociedade Civil tem o direito de obter respostas claras e o compromisso político que as mesmas representam por parte de todas as Instituições Políticas que compõem o Estado Português e que directamente elegemos.

• Que resposta podem dar as Instituições Políticas relativamente ao Princípio da Soberania Nacional, sem a qual o Estado nem sequer existe?

• Quais as responsabilidades dos diferentes Governos e dos seus Agentes pela deterioração Financeira e Económica do País a que os Portugueses assistem desde o início dos anos noventa?

• É ainda possível considerar que o Princípio da Separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicial está a ser respeitado?

• Porque é que o Princípio de Igual Submissão perante a Lei não é aplicado de forma célere e consistente?

• Tem o Princípio de Consentimento Fiscal sido respeitado?

• Como tem sido tratado o Princípio da Responsabilidade dos Agentes Públicos perante a Nação?

• Podemos considerar que o Parlamento, com a sua actual composição e disciplina partidária de voto, assegura o Princípio da Representatividade dos Cidadãos e do País?

• Qual o grau de respeito pelos Princípios Constitucionais que garantem os Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cidadãos?

• É a responsabilidade política suficiente para avaliar e responsabilizar a actuação danosa de agentes políticos?

É tempo de nos consciencializarmos todos, enquanto membros da Sociedade Civil Portuguesa, que ao elegermos directamente, em Processo Democrático, as Instituições Políticas que compõem o actual Estado Português, o que fizemos foi validar Programas Políticos que nos foram apresentados.

Consequentemente, delegámos e responsabilizámos os que elegemos pela execução dos Programas aprovados e que tinham subjacentes os Princípios Fundamentais do Regime Democrático que escolhemos.

É por isso que em Democracia, todos os eleitos, sem excepção, são responsabilizáveis perante todos os Portugueses, pelas respostas a estas e muitas outras questões que justificam a actual Crise Portuguesa e que claramente resultam de vários anos de ausência de visão, ausência de estratégia, ineficácia na execução, desperdício e mesmo gestão danosa pelos agentes políticos.

Se a Sociedade Civil não for capaz de exigir Ética e Sentido de Estado aos que aceitam cargos governativos, exigir clareza na gestão e execução de processos e impor a responsabilização civil e criminal dos agentes políticos, então está a contribuir para a rápida erosão que o Sistema Democrático Português está a sofrer.

O divórcio entre governantes e governados é uma evidência; a actuação cada vez mais errática dos diferentes actores políticos que arrastam o minar da credibilidade interna e externa do País são disso evidência; o crescendo das múltiplas manifestações, greves e movimentos da sociedade são disso evidência.

Menosprezar estas evidências, menosprezar a Sociedade Civil, é menosprezar a própria Democracia.

VERDADES E MENTIRAS DA REFORMA DO ESTADO: um artigo de Jorge Marques.

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

  

Ensinaram-me desde muito cedo que na árvore de análise e decisão de qualquer problema, a primeira questão a clarificar era o problema que se queria resolver, não fosse a distracção de uns ou a má-fé de outros desviar-nos a atenção do que era verdadeiramente importante.

É estranho, por isso mesmo, que falando-se da Reforma do Estado existam tantas e tão diferentes versões quantos os agentes envolvidos nesta discussão. O Governo tem uma versão, Cavaco tem outra, cada um dos partidos a sua, os sindicatos e trabalhadores outra, as associações patronais também, as Academias a que mais lhes convém, a Troika tem a sua cábula, os comentadores televisivos têm tantas quantos os interesses que defendem e, de uma maneira geral, cada português tem a sua opinião de treinador de bancada.

Percebe-se, pelo andar da carruagem, que este é mesmo o primeiro problema a resolver, dizer exactamente o que se entende por Estado, o que se quer dele e quais as missões e organização que o vão suportar, o que é que precisamos mudar e porquê.

É que, quando falamos de Estado, estamos a falar de todos os órgãos de soberania, tais como o PR, o Governo, a Assembleia, os Tribunais e, naturalmente, da Administração Pública que suporta todos os serviços do Estado, como sejam o SNS, a Escola Pública e as Forças Armadas. Estamos a falar do exercício do poder executivo, legislativo e judicial, estamos a falar de funções políticas, económicas e sociais, estamos a falar de elementos como população, território e soberania.

No meio de todo este panorama, percebe-se a complexidade do assunto e acreditamos que com esta ainda recente, mas suficiente experiência de regime democrático, seria importante uma reforma de todo o Estado, questionando tudo desde a cabeça aos pés, ou seja, desde Presidência da República, Governo, Assembleia, Administração Pública e até o comportamento da sociedade e dos cidadãos. Percebe-se facilmente que isto é verdade porque temos consciência de que quase tudo funciona mal.

Admitindo a impossibilidade de tratar de tudo ao mesmo tempo, o que seria possível se houvesse vontade política, vejamos as prioridades e as interdependências entre as reformas nos diferentes sectores do Estado.

O essencial, e que provoca as maiores disfunções no país e em todos os outros sistemas, tem a ver com a nossa quase ingovernabilidade. As relações no sistema político são destrutivas e nisso inclui-se a acção do próprio PR. A separação entre poderes não existe e com isso bloqueia-se todo o tipo de acção e responsabilidades. Um dos problemas mais graves e que impede a nossa competitividade tem a ver com este tipo de disfunções, tem a ver com o mau funcionamento dos sistemas da justiça, da fiscalidade, da falta de eficácia da administração pública, do ensino, da saúde. É isto que precisa de reforma urgente, mas no entanto parece que tudo se resume a um problema da contabilidade dos custos com os funcionários e onde a solução é reduzir. É que se a solução for apenas a da redução de pessoas, os problemas continuarão e eventualmente até podem ser agravados, como já parece estar a acontecer. É a não reforma!

É verdade que se não nascem crianças não precisamos de tantas maternidades, se há um fosso demográfico, então existirão menos alunos a entrar nos sucessivos graus de ensino e precisaremos de menos escolas e menos professores, se as condições de vida se degradam precisamos de mais cuidados de saúde, de mais polícias, de mais tribunais, prisões, de mais creches, mais sopa dos pobres, mais subsídios de sobrevivência.

Resta saber, e essas contas continuam por fazer, o que é mais caro, se o custo de criar confiança e investir, se o custo da desconfiança e reduzir, controlar e punir.
É isto que se reforma e não os números nos quadros contabilísticos, as reduções que servem para continuar a alimentar o desperdício e os negócios escuros.

Reformar é para fazer mais, melhor e a menores custos.

Ninguém rejeita a Reforma do Estado, mas todos entendem também que são exagerados os custos e gastos do PR, dos governantes, dos deputados e dos subsídios aos partidos.

A mentira pesada começa quando se fala com leveza neste tipo de reformas, como se a sua finalidade e pressa fosse apresentar à Troika um documento das medidas a tomar ou tão só quanto se vai reduzir nos custos do Estado. É que quando existirem essas medidas, ainda que sejam as mais adequadas, estamos a falar de um princípio de reforma e não do seu fim, aí apenas começará o trabalho difícil, portanto o papel não é o objectivo.

É que esta pressa e esta inconsciência são reveladores de uma grande ignorância ou má-fé, porque se aproveitam dos vícios de culturas como as do direito onde a elaboração das leis é um fim em si mesmo, independentemente dessas leis nunca virem a ser cumpridas.

E tão mau quanto este desvio é também a cultura dos brilhantes académicos que se habituaram a produzir papéis que só alimentam vaidades e não contribuem em nada para mudar a realidade.

O País, se quer reformas de fundo, precisa de um banho de fazedores, de empreendedores, de líderes, de gente que saiba e seja capaz de fazer acontecer e não de escritórios de advogados que complicam ainda mais os sistemas ou de académicos que confundem o país com o grupo dos seus amigos.

Mentira é também esta bipolarização entre a eficácia privada e a incapacidade pública, como se não existissem bons e maus exemplos dos dois lados, como se se quisesse ignorar que uma boa parte dos serviços do Estado não pudesse ser assegurada pela sociedade organizada, por organizações da sociedade civil dotadas de competências para esse efeito e com excelentes ajudas ao nível do voluntariado.

Mas agora foi-se ainda mais longe, os interesses privados instalaram-se directamente no próprio Governo, passou-se da reforma do Estado para a cartelização do Estado.

Existiram e existem por todo o mundo boas e más experiências na reforma de estados, governos e grandes organizações. Os casos que mais falharam tiveram sempre um denominador comum, é que mesmo quando a estratégia de mudança era brilhante e tinha tudo para dar certo, essa estratégia não foi bem passada e bem integrada por aqueles que a iam executar, foi aí que tudo ou quase tudo falhou. O que se está a passar entre nós é que nem a estratégia é brilhante e todos os intervenientes foram ignorados, desprezados e alguns até violentados no mais básico dos seus direitos e da sua dignidade profissional.

Esta reforma nunca pode dar certo porque passamos de uma nobre causa que é o de cuidar do bem comum, para o negócio de mais uns quantos!

O ESTADO PORTUGUÊS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

 

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem). 

 

 

Recentemente, recebi um convite de Medina Carreira para participar no seu programa, Olhos nos Olhos, de 1 de Julho de 2013, convite honrosos que adveio, penso, quer da minha vivência profissional alargada em Portugal e não só, enquanto médica e gestora, quer, em meu entender, sobretudo enquanto cidadã que ao longo de 30 anos tem pugnado por uma participação activa dos cidadãos na definição das grandes Políticas Públicas que definem um Estado, a sua afirmação e a sua evolução, em particular no Sector da Saúde.

O tempo disponível e, sobretudo, as características de convidado único por programa, impõem limitações naturais a um debate com uma visão enriquecedora de outros profissionais.

No entanto, enquanto cidadã e profissional, gostaria de sublinhar alguns aspectos que considero essenciais sobre as Políticas de Saúde:

• As grandes opções em termos de Saúde e Políticas que as sirvam têm que ser enquadradas numa Visão Estratégica para o País, a curto, médio e longo prazo;

• O debate respectivo deve ser centrado no que estas representam para o Cidadão, para os interesses do Estado e do País;

• As identificação, adopção e execução das políticas de saúde devem ter uma ampla participação da Sociedade Civil. Não é possível fazer reformas estruturais neste sector sem ouvir os cidadãos. Importa identificar como;

• Esta participação tem que ter em conta o papel das Associações da Sociedade Civil – de doentes, de familiares, de amigos dos Hospitais e outras - que traduzirão as necessidades, os anseios e as potencialidades a nível nacional, regional e local;

• Importa igualmente reforçar que a Reforma do Sector da Saúde só será efectiva com a colaboração de todos os Profissionais de Saúde;

• O Debate sobre a Saúde tem sido conservador, redutor e centrado nos custos do Sector Curativo, o que é um erro profundo em termos estratégicos para o País;

• As opções em termos de Saúde não podem ser reactivas a políticas orçamentais restritivas de curto prazo. Se assim fôr, as consequências serão gravosas e arrastar-se-ão no tempo. A falta de Saúde dos Portugueses, de qualquer grupo etário, é muito mais cara para o País que o investimento na medicina preventiva e mesmo na curativa;

• O debate sobre a Saúde deve posicionar-se no Conceito de Investimento. O factor humano - os Portugueses - é o maior potencial estratégico para Portugal. A grande componente do custo em Saúde resulta da doença que afecta a produtividade;

• O verdadeiro custo é o que resulta do absentismo por doença, bem como os inerentes custos sociais e produtivos, e igualmente o impacto de um aumento de mortalidade precoce, particularmente num País em involução demográfica (e.g., mortalidade por doenças infecto-contagiosas ou cancro);

• No momento que o País atravessa, com uma economia frágil, num cenário de desemprego que rondará os 20% antes do final do ano, com a população a envelhecer e zonas do Pais em processo de desertificação é fundamental manter e reforçar um SNS de grande qualidade, não discriminatório, que aumente a sua capacidade de resposta e tenha em conta o factor proximidade;

• A crise actual, pela insegurança e ansiedade, está a levar a um aumento de casos de depressão, suicídio, comportamentos agressivos e aumento de comportamentos de risco;

• A fome, a subnutrição, a toxicodependência, o alcoolismo, a prostituição, são condicionantes de patologias graves e atrasos no desenvolvimento;

• As implicações dos custos ocultos que estes factores acarretam para a Saúde e Bem–Estar dos Portugueses e consequentemente para a Economia têm que ser contabilizados. O seu alienamento só ampliará as consequências; 

 

• O Estado tem que assegurar a sustentabilidade de um Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde que não seja fragilizado ou dependente de empresas privadas cujo objectivo, lícito, é o lucro. Por isso, a prestação de Cuidados de Saúde não pode ser tratada pelo Estado na perspectiva do negócio;

• No entanto, na resposta global para a Saúde, os Parceiros Privados e o Terceiro Sector são fundamentais;

• Os Parceiros Privados, cuja competitividade passa pela capacidade de inovar ao nível dos modelos de gestão e pela qualidade dos serviços, introduzem praticas que se forem adoptadas progressivamente pelo SNS terão impacto significativo nos custos do sector, reduzindo desde logo o desperdício (e o tema desperdício está longe de estar esgotado quer no Sector da Saúde quer nos diferentes Sectores do Estado...);

• Apesar do ambiente recessivo do País o sector privado de prestação de serviços de saúde cresceu significativamente na última década;

• O crescimento do sector privado veio, entre outros, mostrar a importância da adopção de modelos de gestão baseados em engenharia de processos, como instrumentos de racionalização de recursos, de promoção de qualidade e de responsabilização técnica dos diferentes actores desta “cadeia de produção”, cujo produto final é um acto médico;

• Estas unidades têm fins lucrativos, sendo que o Estado é o seu principal financiador. O Estado tem por isso que assegurar que a qualidade dos serviços prestada está de acordo com as convenções ou parcerias assinadas. A transparência na contratualização e relacionamento entre o Estado e os operadores privados é uma área que deveria ser possível de auditar facilmente por parte dos cidadãos;

O Estado deverá ser responsabilizado nestas opções se falhar o seu papel de Auditor de Qualidade, uma vez que é ao Estado que cabe o Dever de assegurar os Direitos dos Cidadãos, em particular em matéria de Saúde;

• Em Portugal, o contributo para a área da saúde do Terceiro Sector está muito abaixo da média europeia. Sendo constituído por ONGs sem fins lucrativos e com forte participação de voluntariado, pode ser potenciador do SNS, sobretudo nas respostas necessárias a nível regional e local. A sua inserção nas comunidades introduz desde logo o envolvimento próximo dos cidadãos nessas mesmas respostas. As Misericórdias e a Cruz Vermelha são bons exemplos do potencial deste Terceiro Sector;

• A Medicina Preventiva tem sido o parente pobre das Políticas de Saúde em Portugal;

• Tendo potencial imediato para o desenvolvimento de acções de baixo custo com impacto a curto, médio e longo prazo, envolvendo um conjunto de agentes – profissionais de saúde, professores, assistentes sociais, autarquias, freguesias, serviço cívico - na redução da procura da Medicina Curativa (e nos custos inerentes);

• Uma Medicina Preventiva estruturada e eficaz apresenta a médio e longo prazo um impacto positivo na redução da morbilidade (e consequentemente no absentismo) e da mortalidade precoce;

• A Medicina Preventiva é igualmente um instrumento de consciencialização e corresponsabilização do indivíduo e da comunidade no consumo dos bens de saúde. A análise dos modelos implementados, sobretudo nos Países nórdicos, assim o prova;

• Os media e as novas tecnologias deverão ser cada vez mais parceiros fundamentais numa estratégia nacional de medicina preventiva;

Por último, e nesta reflexão inicial sobre saúde, é importante sublinhar que a Saúde, tal como as Economias Criativas, corresponde a sectores fundamentais enquanto criadora de riqueza no século XXI. Neste caso, corresponde a um dos Sectores de Negócio com maior potencial de crescimento sustentável no século XXI quer se considere o Mercado Interno, quer o Mercado Externo.

Mas a este Tema voltarei em outra reflexão.

ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DO ISEG - ALUMNI ECONÓMICAS PASSA A INTEGRAR A PASC.

Mais uma associação da Sociedade Civil, a Associação dos Antigos Alunos do ISEG - Alumni Económicas, passa a integrar a PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil.

 

Esta Associação, com os seus 1000 associados - os graduados da Escola centenária que é o ISEG - Instituto Superior de Economia e Gestão, bem como os seus Membros Honorários e Membros de Mérito - vem enriquecer a PASC contribuindo para que, conjuntamente com as 35 Associações que actualmente a integram, continue o percurso dos últimos quatro anos, criando pontes e sinergias entre diferentes sectores da Sociedade Civil Portuguesa, com o objectivo último de lhe conferir a expressão que a mesma deve ter enquanto interlocutora na definição e execução das Políticas Públicas.

Bem Vindos!

SOBRE A MOÇÃO DE CONFIANÇA: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Que valor acrescenta esta moção de confiança?

Toda a definição sobre confiança apresenta-nos sempre os dois lados duma equação e pressupõe um sentimento de auto-estima e determinação que queremos fazer chegar a outros e com a respectiva aceitação.

Na Confiança temos absoluta segurança na nossa honestidade e na dos outros.

Tudo isto vem a propósito da moção de confiança que este governo apresenta esta semana e cuja validade se discute tanto. Na verdade, se quisermos ser honestos, o que se vai passar é apenas a primeira parte do processo de confiança, aquela em que apenas os próprios proclamam confiança em si mesmos, ou seja, a Auto-Confiança. Mas mesmo isso, apenas se tal auto-confiança for genuína, e então será sempre um princípio e nunca um fim.

Podemos dizer que neste tipo de democracia é mesmo assim e que os partidos fazem os seus jogos, a que pomposamente chamam táctica política, e que quem não entende é porque é estúpido. Mas creio também que esta leitura é um puro engano, uma vez que são conhecidos os dados da não confiança nas instituições partidárias por parte da Sociedade Civil, nomeadamente nos partidos do Governo, que agora se vão propor à confiança dos seus iguais.

O que se vai passar afinal e que tem tanto sentido para uns, nomeadamente para o Presidente da República, e tão pouco sentido para os outros?

Convém lembrar que quando se fala na necessidade de confiança não é por acaso. É que os custos da desconfiança estão a provocar a nível interno o maior desperdício e atraso da nossa história em tempo, energia, recursos, talento e muito dinheiro. E a nível externo, de que mais se fala, essas perdas vêm aparecendo sistemática e dramaticamente nos media. Até na austeridade desperdiçamos e disso é exemplo o último mês.

Mas pode a Confiança resolver-se por decreto ou com uma moção de confiança?
Naturalmente que não, o problema não está nas questões formais da democracia, mas nos seus grandes equívocos, nas mentiras anteriores, nas falsas promessas, nos erros graves de comunicação que tendem para a manipulação, nas pequenas e baixas habilidades, nos jogos de interesse.

Verdadeiramente interessante seria saber como o povo português referendaria esta moção de confiança!

A realidade desta democracia partidária pode já não ser a realidade do país, deste povo.

Resta-nos perguntar se é afinal isto que queremos e porque é que deixámos de confiar neste tipo de governos...

Começa tudo numa falsa separação dos poderes legislativo e executivo, uma vez que até a eleição é a mesma. Quer dizer que aqueles que fazem são os mesmos que controlam e que avaliam. Quer dizer que a eleição que deveria eleger os representantes do povo elege apenas os representantes dos partidos e estes são de legitimidade real duvidosa. Depois o governo não é sequer eleito pelo povo, muito menos os arranjos e jogos de interesses que fazem nomear os ministros e os negócios das coligações, do que resultam sempre uma enorme falta de qualidade de quem nos governa.

Todos temos consciência de que o melhor de Portugal não está no governo, nem mesmo o Presidente da República se dá ao trabalho de questionar esse tipo de mérito.

Percebe-se também que a estrutura ministerial, recusada e logo aceite pelo Presidente da República, não está construída tendo por objectivo a eficácia ou a credibilidade governativa de que o país precisa mas tão só representa o arranjo possível de um conjunto de intervenientes escolhidos em função dos interesses e do papel que lhes foi distribuído pelas chefias partidárias.

E por fim, o jogo das palavras está a fazer perder o próprio sentido dessas palavras, uma vez que elas são usadas num sentido e no seu contrário com a mesma facilidade e falta de vergonha. E com essas palavras, ditas de preferência nos jornais televisivos das 20 horas, os governos passam-nos verdadeiros atestados de estupidez e parece que nós aceitamos o insulto.

Claro que durante algum tempo poderemos continuar assim, sem aparente crise política, mas ela está lá e com o país num percurso intolerável de definhamento, talvez sem regresso histórico. Um caminho que foi fabricado na falta de sentido de Estado e no desconhecimento da história e onde nós, cidadãos, temos sido considerados actores secundários, úteis para a legitimação de um sistema dito democrático mas espectadores nos períodos intercalares das eleições.

Podemos continuar a fazer de conta que vivemos numa democracia, que a verdade e a realidade são aquelas que nos vendem e não a que conhecemos e sentimos em todos os portugueses, cada vez mais privados dos seus direitos e da sua dignidade?

Quanto tempo poderemos ainda continuar a fazer de conta? 

Portas dizia que o chumbo da moção de censura era ao mesmo tempo um voto de confiança. Agora, o voto de confiança será também uma moção de desconfiança ou, se quisermos, um voto de auto-desconfiança? Será que esta moção é só para o PSD e PP saberem se podem confiar um no outro e ficarem amarrados, como eles dizem?

Este é um triste espectáculo e nós não podemos dizer que não ouvimos e vimos… e agora?

CONFERÊNCIA CIP: O PROCESSO DE REFORMA DO ESTADO - O ESTADO SOCIAL E O CRESCIMENTO ECONÓMICO: uma síntese por Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

A Coordenadora da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, Maria Perpétua Rocha, participou na 3ª Conferência do Ciclo organizado pela CIP - Confederação Industrial de Portugal, subordinado ao tema "Economia Portuguesa / Competitividade e Crescimento". Foi no passado dia 9 de Julho, na ACL - Associação Comercial de Lisboa, e tratou d'"O Processo de Reforma do Estado - O Estado Social e o Crescimento Económico". Tendo a CIP considerado a PASC, com as suas actuais 35 Associações, Parceira da Sociedade Civil, convidou-a a participar, no que foi representada pela sua Coordenadora, que elaborou a presente síntese. [Nota de 9 de Setembro de 2014: a CIP - Confederação Industrial de Portugal tem um novo portal, pelo que as ligações nesta página ficaram desactualizadas.]

 

 

Foto em www.cip.org.pt

O Debate, moderado por Manuela Ferreira Leite, teve como oradores António Bagão Félix, Suzana Toscano, Maria de Lurdes Rodrigues e Luís Valadares Tavares. É de realçar a qualidade das intervenções e sobretudo a grande convergência na análise da situação e nas soluções apontadas. Apresenta-se aqui a síntese do conteúdo das intervenções, na Abertura e Conclusão da Conferência, do Senhor Presidente da CIP, José Saraiva, que podem ser consultadas na íntegra no sítio da CIP.
A partir destes textos fundamentais, em particular no momento actual, e respeitando o seu conteúdo sublinha-se:

• As Empresas estão preocupadas com as condições que determinam o seu funcionamento e o seu desempenho. Não estão apenas preocupadas com os factores que directamente as afectam - financiamento, fiscalidade, energia, reindustrialização, justiça ou muitos outros que directa ou indirectamente condicionam e influenciam a actividade económica, os seus projectos, o investimento e o emprego - têm uma noção mais ampla do Interesse Nacional.

• A CIP elegeu, para a prossecução dos seus objectivos estratégicos dominantes, a defesa de três grandes prioridades para a economia portuguesa em 2013:

• Promover a Internacionalização;

• Promover a Reindustrialização;

• Concretizar a Reforma do Estado;

• A CIP tem defendido um forte compromisso para a redução estrutural da despesa pública de modo a atingir, a prazo, um peso no PIB consentâneo com um nível da carga fiscal e parafiscal na economia que permita uma maior competitividade externa e uma maior capacidade de atracção de investimento; tal objectivo só será possível mediante a redefinição do papel do Estado na economia e uma reforma profunda de toda a Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.

• A Reforma do Estado não pode ser feita olhando apenas a sua função - que também a tem - de patrão e de empregador. Esta é uma função que o Estado tem assumido e que, talvez, lhe tenha condicionando as opções. Um Estado que se assume apenas enquanto empregador é levado a recear mais pelos efeitos que as suas políticas tenham no emprego do que pelas consequências que terão na eficiência e na eficácia. Essa poderá ser uma das razões do enorme atraso na Reforma do Estado.

• O Estado para ser eficiente tem que: 

• saber exactamente quais são as suas funções e quais as suas responsabilidades;

• saber fazer bem feito o que lhe compete e abandonar o que cabe a uma Sociedade organizada fazer.

• É necessário definir onde o Estado deve estar e intervir, com que meios, o que deve fazer, quanto custa, quais os recursos de que necessita para se sustentar e onde colhe esses recursos.

• O objectivo da Reforma do Estado não é apenas a redução da despesa pública. A Sociedade Civil organizada tem obrigação de se pronunciar sobre como atingir esse objectivo. Consequentemente, deve participar nessa reforma contribuindo para definir quer os seus objectivos, que devem ir além dos meros resultados financeiros, quer a metodologia para a realizar.

• A Reforma do Estado não pode continuar a ser confundida com a Reforma da Administração Pública. São temas diferentes e como tal devem ser tratados. No entanto, o que for feito na Reforma da Administração Pública tem que resultar das definições que ocorram no quadro da Reforma do Estado.

• A questão da Reforma do Estado é uma questão de falta de meios ou uma questão de falta de Visão?

• Não meramente para reduzir desequilíbrios orçamentais, a Reforma do Estado deve principalmente surgir para:

• Adequar o Estado à Visão e às Estratégias de Desenvolvimento pretendidas para Portugal;

• Estabelecer as Políticas Públicas decorrentes dessa Visão e dessas Estratégias;

• Organizar os aparelhos administrativos do Estado que permitam concretizá-las com eficácia e eficiência;

• Afectar os recursos públicos possíveis à sua utilização de acordo com as disponibilidades nacionais.

• A Reforma do Estado deve ter como objectivos importantes:

• Ganhar eficiência gerindo os recursos públicos de forma a garantir um melhor Serviço Público, com os mesmos recursos;

• Garantir que a intervenção do Estado não se transforma num bloqueio para a iniciativa individual, o desenvolvimento da actividade económica e o funcionamento das instituições públicas e privadas num quadro de competição regulada.

• Os serviços públicos têm que ser reconhecidos pela sua utilidade e pela importância que têm para os cidadãos. Consequentemente, a Reforma das Administrações Públicas, implica:

• Apreciar o seu mérito;

• Reforçar o seu sistema de avaliação de desempenho;

• Oferecer rescisões amigáveis aos menos qualificados;

• Reforçar as competências especializadas, através de formação e de contratações apropriadas;

• Reduzir o desperdício a Zero.

• A Reforma da Administração Pública deve assentar na lógica do serviço que presta. O resultado será uma estrutura mais eficiente, mais eficaz, consumindo menos recursos e propiciando um serviço público de maior qualidade.

• O Estado Social desenvolveu-se com uma crescente afirmação e estruturação dos poderes do Estado, que evoluiu de mínimo, ou assistencialista, a providencial e a garante do bem-estar, e as sociedades modernas correspondem com maior ou menos grau a esta organização. Este sistema de garantia e segurança levou à dinamização da economia e à iniciativa individual. Em contrapartida, atenuou-se fortemente a noção de solidariedade e alimentaram-se individualismos, ao mesmo tempo que aumentava a dependência dos poderes políticos.

• A CIP considera que há que transformar um Estado que abafa e tolhe a responsabilidade da sociedade, num Estado possibilitador. Um Estado que, ao invés de criar dependências, promova a autonomia e a iniciativa da Sociedade Civil. Um Estado que fomente uma cultura de partilha de riscos e que assegure a igualdade de oportunidades.

• Alterou-se o tempo e o espaço das decisões e os poderes públicos enfrentam hoje uma limitação à sua soberania, ficando em risco os objectivos de justiça social e desprotegendo os cidadãos diante dos novos e antigos riscos. A gestão desta mudança exige consciência dos riscos mas também uma noção clara do que deve ser preservado no inevitável processo de adaptação. O que está em causa deve ser séria e profundamente discutido na Sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos. Podem condensar-se as seguintes opções, em forma de questões:

• Sistema público totalizante ou sistema misto baseado numa complementaridade responsável?

• Soluções óptimas mas inexequíveis ou soluções de segunda ordem exequíveis?

• Menos Estado ou melhor Sociedade?

• Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?

• Em qualquer caso, o Estado Social deve assentar nos seguintes pontos:

• Reconhecimento da protecção social universal como um bem público;

• Não confusão entre provisão pública de direitos sociais e a sua produção pública, com a afirmação plena do princípio da subsidiariedade social;

• Conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha;

• Conjugação integral entre direitos e deveres sociais;

• Promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional.

• A verdadeira reforma do Estado, em particular a reforma do Estado Social, passa por aumentar a produtividade. Só há melhor redistribuição se houver criação de riqueza.

• Não cabe ao Governo indicar o caminho às Empresas. Compete ao Governo facilitar esse caminho e remover os obstáculos que continuam a levantar-se: custos de contexto absurdos e desmotivadores, como uma burocracia pesada e quase obsessiva e uma multiplicidade de taxas que penalizam a competitividade e consomem tempo e recursos das empresas.

A Reforma do Estado é um tema que diz respeito a toda a Sociedade Civil e não apenas ao Governo e aos partidos políticos. Deve ser objecto de um compromisso de futuro, envolvendo todas as forças políticas e sociais, num pacto consistente e firme, no qual todos se comprometam decididamente e com determinação de cumprir e fazer cumprir.

A Reforma do Estado diz respeito a todos.

CIDADANIA ATIVA: um artigo de Luís Antunes.

 

por Luís Antunes (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

O Sr. João tem os elevadores do seu prédio com avarias e, por isso, convoca uma reunião de condóminos. Na reunião, dois outros proprietários, dos andares mais baixos, não querem mandar reparar os elevadores pois dizem que o dinheiro deve ser empregue na melhoria do jardim frontal. Mesmo assim, convence a maioria a mandar fazer a reparação e oferece-se para ajudar, com o seu trabalho, no tratamento do jardim. Isto é Cidadania Ativa? Não! É apenas cuidar da propriedade privada.

Mas o exemplo é útil se atendermos ao seguinte: como cidadãos todos pagamos impostos para um dado “fundo comum”, que é o orçamento de manutenção ou despesas do Estado ou das Autarquias. Não o fazemos para que os nossos elevadores funcionem mas para que existam hospitais, escolas, estradas, tratamento de esgotos, policiamento, justiça, etc.. Em contrapartida, exigimos que quem gere esta “coisa pública” nos proporcione uma forma de vida que seja aceitável para a sociedade no seu todo. E estes “gestores” governam em representação dos que lhes conferiram esse papel através do voto. No entanto, votar não é Cidadania Ativa: é um Sr. João que, pelo simples facto de ter comprado um andar, se tornou em condómino. Então, em que ficamos?

O Sr. João conhece os seus direitos, sabe que têm um valor (a quotização anual), está atento ao que se passa e preocupa-se em agir por forma a garantir o usufruto dos mesmos. O cidadão comum julga que basta votar e alguém tomará conta de “reparar o elevador e cuidar do jardim”. O cidadão comum não convoca ou vai a Assembleias para apresentar problemas, exigir soluções e fiscalizar a atuação das administrações como faz um condómino responsável. Mas o cidadão comum pode e deve comportar-se como um condómino. E aí, deixa de ser apenas “votante passivo” e passa a ser Cidadão Ativo.

A Cidadania Ativa implica que as pessoas cuidem de fiscalizar os atos e o trabalho de quem pediu, livremente, o seu voto para realizar um determinado projeto para o bem comum. E isto não é um direito, é um dever que as beneficia a elas e a toda a sociedade.

O problema, caro cidadão, é que você não sabe se o presidente da sua freguesia é homem ou mulher (quanto muito, saberá que pertence ao partido X), se há assembleias mensais, trimestrais ou anuais, se o orçamento é de dez mil ou um milhão, se a construção da rotunda ao pé do seu prédio deixou a Junta sem dinheiro para a construção do ginásio ou para as refeições da Escola, etc.. Admita-o: você não sabe, sequer, se o “elevador funciona ou não ou se existe um jardim comum”. Mas um dia, acorda espantado, porque o Sr. Administrador lhe enviou uma carta a dizer que deve entregar mais dinheiro ao condomínio por causa das elevadas dívidas contraídas na manutenção do seu belo prédio, se não...

OS SONS QUE VÊM DA RUA: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Os sons da rua começaram por ser expressões musicais que levámos para o Brasil e deram lugar à serenata ou seresta, modinhas, pregões, bandas de coreto, gafieiras e ao forró. Morreram por cá, com excepção da serenata de Coimbra, continuam vivos e de boa saúde por lá. Quer-me parecer que um dia, não muito distante, teremos que viajar para o Brasil para saber como era o Portugal original, as igrejas barrocas ou o português à solta, como dizia Agostinho da Silva. E quem diz estas coisas, diz também aprender como manifestar a indignação.

Claro que tudo isto vem a propósito das manifestações que aconteceram no Brasil, tem a ver com esses sons da rua a que a Presidente se apressou a dizer que tinham que ser ouvidos, porque são mesmo para se ouvir e não para meter o nariz na areia, como cá. São para ouvir e não para discutir quem ganhou ou quem perdeu, se a manifestação de hoje é maior do que a de ontem. Não são as horas de avião que nos separam; as causas do que aconteceu lá são as mesmas que fazem não acontecer cá. Quando um dia falei de corrupção no Brasil, alguém me lembrou que isso tinha sido aprendido, faz muito tempo, com os portugueses, que eram grandes mestres dessa arte. Estamos ligados também no pior. Reparem:

• O Brasil, tal como nós, produziu uma geração com elevada escolaridade, mas enquanto eles dizem que querem ficar no Brasil e ajudar a construir uma nova cultura política, nós simplesmente partimos. Não critico os portugueses que saem, mas há aqui uma diferença de atitude. São esses jovens que no Brasil produzem agora esses novos sons da rua e que são recebidos pela Presidente, são eles que lutam pelo seu futuro colectivo;
• O Brasil, tal como nós, reclama da sua classe política, dos partidos, daquela dança de cadeiras entre a Assembleia, o Governo e as Empresas; reclama contra os interesses instalados e os governantes que não são eleitos pelo povo. E dizem que um secretário de estado dos transportes, como exemplo, não é eleito mas movimenta bastante mais dinheiro que um deputado. Estão contra, tal como nós, que os eleitos sejam apenas escolhidos pelos partidos e dizem que não têm legitimidade nem representatividade. Representatividade, no mínimo, é ser aceite por aqueles que representa, mas devia ser também por escolha. Não acontece nem uma coisa nem outra;
• O Brasil, tal como nós, está contra a degradação dos serviços públicos, nomeadamente nos transportes, saúde e educação. Entre nós, as mesmas coisas degradam-se dia a dia, mas os seus autores são elogiados pela poupança. Eliminar desperdício é uma coisa, degradar a qualidade dos serviços é outra;
• No Brasil, tal como cá, estão fartos dos políticos, dizem que um professor vale mais que um Neymar (vedeta de futebol). Eles que são o país do futebol, gritam contra o escândalo da construção daqueles estádios e nós ficámos calados com o mesmo no Euro. Estão fartos da corrupção na política e entre nós basta ouvir o Paulo Morais, mas nada acontece. Dizem que corrupção também é vandalismo;
• No Brasil, tal como cá, estão contra o financiamento dos partidos, das campanhas e das obras de fachada, estão contra a violência do Estado;
• No Brasil, tal como cá, querem um Orçamento Participativo onde as grandes obras e investimentos sejam discutidos. Entre nós os partidos só criticam as grandes obras quando estão na oposição. Porque será?

A rua é um lugar de comunicação por excelência - por isso lhe chamamos via de comunicação - mas parece que temos medo da rua, não ouvimos e não aprendemos com os sons da rua, entendemos que a democracia é uma arte de salão e que só se passa nos vários Conselhos e em ambientes muito restritos e com testemunhas comprometidas. Governo e deputados deviam andar sistematicamente na rua, mas não, fogem dela! Até dos referendos têm medo e esses não fazem barulho, nem param o trânsito e são em dia de descanso. Tornámos aquilo a que chamamos democracia representativa numa espécie de democracia clandestina, onde deputados e governantes são escolhidos pelos partidos no maior segredo e em segredo fazem política.

É tudo um problema de comunicação? É verdade que sim, além de outros, mas isso é porque o povo não grita suficientemente alto os sons da rua ou porque os governos e o poder político em geral estão surdos? O Presidente da República tem um discurso que nos devia envergonhar a todos, sobretudo quando fala de crise política, quando parece querer apenas garantir a tranquilidade da sua reforma antecipada. A política quer-se inquieta e em crise, pela simples razão que lida com a realidade instável e nessa tensão tem que gerar sempre mais, melhor e diferente. A política nunca está realizada, nem pode estar em estabilidade! O que está a acontecer? Porque não sabemos gerir essa crise da realidade; porque nos escondemos na leitura formal dos acontecimentos políticos e sociais; porque não sabemos para onde ir; porque decidir dói, então estamos parados, em perfeita harmonia com o sono da morte de um país, mas sem crise política. Será a política o lugar dos mortos-vivos?

Em Portugal precisamos urgentemente de recriar novos sons da rua e de fazer com que sejam ouvidos. Talvez isso ajude os nossos governantes, porque de outra forma continuarão a dizer que os portugueses os entendem e estão de acordo com esta sua tão má obra. Que portugueses andarão eles a ouvir?

Mas para manifestar a sua grande preocupação com a comunicação, o governo vem agora confundir comunicação com propaganda e passa as suas mensagens diárias e matinais aos media dizendo-lhes simplesmente, ide e anunciai a palavra do governo. Tudo errado uma vez mais, o governo esquece que todo o espaço público foi tomado pelos partidos e que toda a opinião pública foi tomada pelos media. Se o Governo quer falar com a Sociedade Civil, com os cidadãos, então terá que o fazer na rua, é o único espaço que ficou livre e o único meio de comunicação disponível. Não é a rua que tem que ouvir os ruídos do governo em segunda mão, para isso já basta o apito dos automóveis e todos os outros ruídos manipulatórios vindos de uma multidão de comentadores partidários, é o governo que tem que ouvir a rua e responder-lhe depois. Está enganado o governo quando pensa que a solução é a mudança de discurso, porque é isso e sobretudo uma mudança para práticas que inspirem confiança.

O sentimento de anti-política não nasce por geração espontânea, é a resposta a uma total ausência de política dos governos, que adoptaram em exclusividade a linguagem contabilística.

E de tanta propaganda, manipulação e má representação, o governo esqueceu-se de comunicar consigo próprio e um dia o palácio ficou vazio, ainda quis ir à rua, mas já só ouviu…o Rei vai nú!

A FALTA DE SENTIDO DESTE TIPO DE GOVERNAÇÃO ou A PIOR DAS PPP: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Eu sei que os políticos não gostam deste tipo de comparação mas, também não é por acaso, os políticos não gostam que se compare governação com a gestão das empresas porque não resistiriam a um tipo de avaliação e responsabilização objectiva, civil e criminal. Preferem, naturalmente, aquela a que chamam de responsabilidade política, o que quer dizer na linguagem comum, irresponsabilidade total. O estado a que o país chegou, tem como causa principal, esta pequena variante sobre a responsabilidade!

Imaginem, só a título de exemplo, a administração de empresas como a EDP, Galp ou BCP! São eleitas em Assembleia Geral de accionistas e comprometem-se com um conjunto de recursos, pessoas, objectivos e resultados. Pensem agora o que aconteceria se uma semana depois da eleição, essa administração comunicasse aos seus accionistas que tinha outras ideias para a empresa, exactamente contrárias ao aprovado e que a partir daquele momento não tinha mais nada que explicar aos accionistas, a não ser quando acabasse o mandato? Não resistiriam ao primeiro orçamento, isto se não fosse convocada uma Assembleia Geral extraordinária para os demitir, a menos que, os resultados fossem tão extraordinários que fizessem pasmar os accionistas e estes trocassem a ofensa pelo lucro, beneficiando o infractor.

Imaginem agora que num país como o nosso, de facto, os seus accionistas são os que pagam os impostos, ou seja, pessoas, empresas e todos aqueles com direito de voto. O primeiro espanto acontece logo na impossibilidade dos eleitores/accionistas escolherem um governo/administração, sendo que apenas se podem candidatar os partidos políticos, que funcionam aqui como verdadeiras empresas de outsourcing para a governação. Ou seja, os eleitores/ accionistas ficam apenas com o direito de escolher uma das várias empresas em concurso, sendo que elas escolherão a administração/governo da forma e com quem muito bem entenderem. Ficam ainda essas organizações/partidos prestadoras do serviço de governação, com o direito de se substituírem aos eleitores/accionistas, nomeando os seus próprios fiscais e avaliadores, mas pior que isso, criarem as suas próprias leis.

Quer isto dizer que, durante quatro anos, se esses fiscais não se desentenderem, os eleitores/accionistas não podem fazer nada, mesmo que anualmente os resultados sejam desastrosos e toda a política seja contrária àquela para que foram eleitos. Em resultado dessas más governações, o accionista/eleitor apenas paga esses desmandos, paga sempre, sem hipótese de reclamar sequer, paga a bem ou a mal.

Digam-me se isto faz algum sentido, mas foi por toda esta falta de sentido que chegámos aqui e daqui não conseguimos sair. Mas há outra agravante, o Presidente da Assembleia Geral/República, que foi mandatado pelos eleitores/accionistas, recusa-se a tomar qualquer iniciativa, a convocar a Assembleia Geral e acha que tudo se passa normalmente e dentro das regras acordadas.

Temos assim, verdadeiramente, a mais desastrosa PPP, onde reinam e beneficiam apenas os partidos e onde tudo se passa exclusivamente entre eles. Estas organizações partidárias expropriaram completamente os accionistas/eleitores do seu poder de participação, decisão e incapacitam-nos de qualquer tipo de mudança do sistema.

O caricato da situação é que, se tudo se passasse numa empresa, os tribunais e a polícia encarregavam-se do assunto e de expulsar os abusadores da confiança dos accionistas, mas neste caso é o contrário, protegem-se os incumpridores dos compromissos e resultados assumidos e expulsam-se aqueles que querem reaver o seu capital e devolver a legitimidade à governação.

Parece uma brincadeira, mas é mesmo assim! A pior das PPP foi esta que o povo português estabeleceu com os partidos políticos (Parceria Partidos Políticos) e que precisa urgentemente de uma renegociação, porque é aí que está a fonte de todos os outros vícios, de todas as outras PPP e desta abreviatura de democracia. Tal como nas outras PPP, parece que só os concessionários/partidos é que ganham e o povo paga!