REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: intervenção de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC, na Sessão de Abertura do XV Encontro Público PASC.

Intervenção de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC, na Sessão de Abertura do XV ENCONTRO PÚBLICO PASC - REGIME DE INCOMPATIBILIDADES DOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, realizado no dia 29 de Novembro de 2013, na Sala do Senado da Assembleia da República.

I - Preâmbulo

Senhor Dr. Mendes Bota, Presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, cumprimento-o reconhecendo a forma como desde o primeiro momento acolheu esta iniciativa da PASC, permitindo assim um Debate que queremos conjunto, em nome de um regime Democrático em que os Portugueses, todos os Portugueses se possam rever.

Agradeço aos Drs. João Titta Maurício, Paulo Teixeira de Morais e Cristina Morais, cidadãos empenhados, tal como a PASC, na construção de uma Sociedade Civil Portuguesa, organizada, forte e participativa, que possa conferir Poder à Voz dos Cidadãos, tão pouco ouvida pela Voz do Poder.

Senhores Profissionais da Comunicação Social presentes, são os senhores agentes importantes da mudança. Da mudança necessária para que a coesão nacional se fortaleça, para que os Governantes percebam que o acto de governação tem que ser legitimado em cada momento pelos portugueses e que essa legitimação não se esgota no momento eleitoral. Da mudança que resultará do facto dos Portugueses não poderem continuar a consentir que a Dignidade de muitos deles esteja a ser atingida tão profundamente.

Aos Representantes das 38 Associações que ao dia de hoje integram a PASC, o vosso exercício de cidadania é uma demonstração de que é possível juntar os Portugueses e, em particular, as suas Associações, em torno de questões do Interesse Nacional. 

II - A PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil

A PASC, a Plataforma Activa das Associações da Sociedade Civil, ao dia de hoje congrega 38 Associações da Sociedade Civil.

Reconhecendo a necessidade de uma cidadania mais activa, participativa e organizada na vida nacional, bem como o papel que as Associações da Sociedade Civil poderiam ter na dinamização dessa cidadania, um conjunto de cidadãos com experiência marcante de vida Associativa delinearam as bases do projecto PASC em 2009.

A PASC tomou forma em Janeiro de 2010 com a adesão de 12 Associações, as Associações Fundadoras do Projecto. Essas Associações, delinearam a sua “Carta de Intenções”, documento que até hoje rege não só a actividade da PASC mas igualmente o processo de adesão de novas Associações.

A PASC considera primordial a promoção de uma Cidadania Activa e Participativa por isso procura dar contributos efectivos para a dinamização da Sociedade Portuguesa em torno de um desígnio comum e da afirmação de Portugal no contexto Europeu e Mundial no século XXI.

A PASC tem-se posicionado através de um papel de cariz eminentemente sócio-político, direcionado para a estruturação de um pilar da Cidadania, fundamental para o equilíbrio entre a Política, a Economia e a Sociedade Civil, pilar essencial para a estabilização e o desenvolvimento das democracias do futuro e sem o qual, não temos dúvidas em afirmar, não existe verdadeira Democracia

A PASC foi criada em resposta à consciência de uma necessidade crescente de «dar expressão a questões de interesse nacional» e a realização deste XV Encontro Público é disso testemunho.

III - O XV Encontro Público

Umas últimas palavras sobre a razão de ser deste Encontro Público.

Estaremos todos de acordo, no simbolismo desta Sala do Senado, que a credibilidade política é essencial para uma Governação Democrática.

O diagnóstico atual é de que em Portugal essa credibilidade está ferida de morte, quando estudos mostram que 83% dos cidadãos considera que a corrupção está a crescer rapidamente e que o Parlamento e os Partidos Políticos são os agentes principais desta situação.

Esta percepção dos cidadãos portugueses é corroborada pelo ranking da transparência em que Portugal, do 23º lugar que ocupava em 2000, passou para o 32º em 2010 e para 33º em 2012, ano em que na União Europeia apenas a Itália e a Grécia apresentavam piores índices.

Consideramos igualmente que a situação que Portugal vive em termos de corrupção é a causa fundamental da crise que o País atravessa e, como tal, os cidadãos Portugueses têm o dever e o direito de contribuir para a sua denuncia e para exigirem que se ponha fim à promiscuidade entre os interesses privados e o bem público. 

O combate à corrupção passa em primeiro lugar pelo Parlamento, não só porque esta é a Casa da Democracia e da representação dos interesses dos Portugueses mas também porque é no Parlamento que se deverá de imediato atuar sobre toda a legislação ambígua, causa essencial da corrupção.

É também no Parlamento que este caminho de transparência se inicia, desde logo na análise, na denúncia e no repúdio de situações de conflito de interesses aparentes, potenciais ou reais de Deputados da Nação.

É fundamental que a Sociedade Civil se organize no sentido de exigir regras que aumentem a transparência na vida pública portuguesa. Desde logo colocando o problema na agenda política, mobilizando os media para uma ampla divulgação e debate sobre esta realidade cujo combate é essencial e urgente.

Nesse sentido a PASC, enquanto plataforma que atualmente integra 38 Associações da Sociedade Civil, propôs à Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação este Debate.

Da realidade que hoje aqui abordaremos esperamos que haja consequências, desde logo com uma Tomada de Posição clara dos Partidos Políticos sobre esta matéria - o que não foi possível obter para este Debate - que a mesma seja comunicada aos Portugueses e rapidamente transformada em iniciativa legislativa, impedindo esta, de imediato, toda e qualquer promiscuidade nesta Casa da Democracia. 

É urgente que se repliquem em Portugal as Melhores Práticas que nesta matéria existem na União Europeia.

Tudo faremos para que tal aconteça!