CRESCIMENTO ECONÓMICO: DIVERSIFICAR O MODELO DE FINANCIAMENTO DAS PME: Conferência CIP · Intervenção de António Saraiva, Presidente da CIP, na Sessão de Abertura · 28 de Novembro de 2014.

Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC - Plataforma de Associações da Sociedade Civil - Casa da Cidadania, participou na Conferência "Crescimento Económico: Diversificar o Modelo de Financiamento das PMEs", organizada pela CIP - Confederação Empresarial de Portugal. Ao longo dos últimos anos, a CIP tem apoiado a PASC, considerando-a como sua Parceira. Pela relevância do tema desta iniciativa para as PME, pilares da economia portuguesa, transcrevemos o discurso de Abertura de António Saraiva, Presidente da CIP.

 

Senhor Ministro da Economia,
Senhores Oradores nesta Conferência,
Senhores Participantes,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,

Quero começar por agradecer a presença de todos nesta Conferência da CIP sobre a diversificação do modelo de financiamento das empresas.

A vossa presença e, em especial, a participação de empresas nesta Conferência é, para a CIP, um motivo de grande satisfação, que expressa a importância do tema e a oportunidade da sua discussão.

Poderíamos ser mais os que aqui estamos presentes, mas estou confiante que os debates que vamos desenvolver sejam muito alargados e bastante participados. Estou certo que todos vão olhar para as conclusões desses debates com atenção e com interesse em ultrapassar os problemas de financiamento que afetam o crescimento económico e a manutenção do emprego.

Queria também agradecer a presença de membros do Governo – o Senhor Ministro da Economia, nesta Sessão de Abertura, e o Senhor Secretário de Estado das Finanças, em representação da Senhora Ministra de Estado e das Finanças, na Sessão de Encerramento.

Queria ainda agradecer aos parceiros da CIP nesta Conferência, inserida no quadro da Semana Europeia das PME - a Deloitte, a Euronext e o Diário Económico.

Queria, por fim, agradecer ao Engº José António Barros e ao Dr. João Costa Pinto o trabalho que desenvolveram na escolha do tema e na preparação da Conferência.

E não queria também deixar de referir o trabalho desenvolvido pelos serviços da CIP, que foi muito importante e contribuiu para a organização dos trabalhos desta Conferência sobre a diversificação do modelo de financiamento das PME.

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Desde 2010, verificam-se em Portugal estrangulamentos nos fluxos normais de financiamento das empresas, com particular incidência sobre a generalidade das Pequenas e Médias Empresas.

Este problema constitui um sério constrangimento ao relançamento do investimento, à criação de emprego e à desejável mudança estrutural da Economia Portuguesa, que pressupõe a competitividade das nossas empresas no mercado global.

Desde 2010, e particularmente a partir do início do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, a CIP tem dado particular prioridade à resolução deste problema.

Ao longo dos últimos anos, temos vindo a alertar para as suas implicações e para a necessidade de inverter uma situação que aprofundou a recessão e levou à destruição de empresas, de emprego e de capacidade produtiva.

Alertámos para o facto de as necessidades de financiamento do setor público empresarial não terem sido devidamente equacionadas no Programa de Ajustamento e das consequências que isso teria sobre o financiamento da economia como um todo.

Criticámos, junto da troika e junto do Governo, o ritmo excessivo a que se processou a desalavancagem do setor financeiro.

Defendemos que os recursos e instrumentos do Grupo formado em torno da Caixa Geral de Depósitos deveriam ser focados no apoio às PME, o que contribuiria fortemente para reorientar o mercado bancário.

Chamámos a atenção para a prioridade a dar à recapitalização das empresas, por forma a garantir a sua capacidade de investimento e permitir também uma melhor avaliação de risco por parte da Banca, possibilitando o acesso ao crédito em melhores condições de pricing e prazos de reembolso.

Muitas vezes repeti que a recapitalização das empresas é tanto ou mais urgente e fundamental quanto a recapitalização da banca.

Defendemos, por isso, a criação de condições necessárias para o reforço dos capitais próprios ou permanentes das empresas, através da efetiva operacionalização de instrumentos de capital de risco, de “quase capital” e de conversão de suprimentos ou outros créditos em capital próprio.

Apresentámos propostas nesse sentido.

Defendemos ainda a articulação entre a questão do financiamento das empresas e a fiscalidade, através de medidas fiscais de modo a induzir o reinvestimento de resultados e o fortalecimento dos fundos próprios das empresas.

Insistimos (e continuaremos a insistir) na responsabilidade do Estado liquidar os seus pagamentos às empresas a tempo e horas e a de acionar mecanismos que permitam a regularização das dívidas a fornecedores por parte dos hospitais, autarquias locais e regiões autónomas.

Queremos ir mais longe na nossa reflexão em torno do problema do financiamento e alargar e fundamentar a nossa intervenção neste domínio.

Constatamos hoje que o modelo tradicional de financiamento se encontra fortemente comprometido, dada a reorganização em curso do mercado bancário e a recentragem do modelo de negócio bancário.

Contudo, mantém-se uma forte dependência das empresas relativamente ao crédito bancário.

Por outro lado, constatamos também a existência de liquidez disponível nos investidores institucionais.

É preciso mobilizar esta liquidez para o financiamento do investimento privado.

Esta preocupação está também presente a nível europeu. O plano de investimento agora apresentado pela Comissão Europeia vai precisamente nesse sentido.

Torna-se necessário que, para além do financiamento bancário – que, apesar da complexidade atual, permanecerá como uma importante fonte de financiamento – sejam desenvolvidos e implantados novos mecanismos especializados no financiamento das PME:

• Novos tipos de intermediários especializados;

• Novos produtos e instrumentos de financiamento de PME.

Estas novas fontes de financiamento deverão, de forma progressiva, ganhar peso, articulando-se com as formas mais tradicionais de crédito bancário.

Algumas das novas fontes de financiamento, tais como os Fundos Especializados, podem dar um contributo importante para um movimento de modernização do nosso tecido produtivo.

Para acelerar, reforçar e dar solidez a este movimento é preciso articular as formas mais tradicionais de financiamento com o recurso ao Mercado de Capitais e à ação de novos intermediários financeiros.

É preciso também dotarmo-nos de um adequado quadro fiscal, jurídico-administrativo, de regulação e operacional, para além da utilização corrente de técnicas de rating e de scoring que permitam atrair ao Mercado Especializado no financiamento de PME novos investidores nacionais e estrangeiros.

Para avaliar e discutir estas questões – que assumem uma importância crítica, tanto pela situação doméstica, como pela evolução dos mercados bancários europeus, a caminho da implantação da União Bancária – a CIP tomou a decisão de realizar esta Conferência, reunindo: Reguladores, Bancos, Especialistas do Mercado de Capitais, da Garantia Mútua, dos Fundos Especializados e Fiscalistas, assim como Empresários representando diferentes tipos de PME. O objetivo dos nossos trabalhos é chegar a um conjunto de conclusões e propostas sobre estas questões, a dirigir ao Governo.

Muito obrigado e bom trabalho.

Lisboa, 28 de novembro de 2014.

DELEGAÇÃO DA PASC EM ENCONTRO COM O PRESIDENTE DA CIP.

No passado dia 21 de Maio, realizou-se um encontro entre uma Delegação de Representantes das Associações da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil - Maria Perpétua Rocha, João Salgueiro, Renato Epifânio, Ortigão Neves, Santiago Freitas, António Teixeira Lopes, Carlos Santos, Luís Antunes, Góis Ferreira - e o Senhor Presidente da CIP - Confederação Industrial Portuguesa - António Saraiva. 

Agradecemos ao Presidente da CIP o apoio prestado à PASC. O apoio da CIP foi fundamental para que tenhamos prosseguido o objectivo a que nos propusemos: dar expressão a uma cidadania activa e participativa dos cidadãos portugueses, protagonizada por uma intervenção conjunta e sinérgica das Associações da Sociedade Civil.

Durante a reunião, foi reafirmado por António Saraiva o apoio que a CIP continuará a prestar à PASC sempre que para tal seja solicitada.

Ficaram ainda as sugestões para a realização de dois Encontros Públicos, a realizar pela PASC em conjunto com a CIP.

ORÇAMENTO DE ESTADO 2014: QUE VISÃO PARA O FUTURO?: Intervenção de António Saraiva, Presidente da CIP, no XIV Encontro PASC.

 

por António Saraiva (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Gostaria de começar por enquadrar a proposta de Orçamento do Estado para 2014 no acidentado trajeto de consolidação orçamental prosseguido desde 2011.

Este trajeto foi condicionado, como sabemos, pelos compromissos assumidos no Programa de Ajustamento, cujo desenho original não teve em conta diversos fatores, ou não os avaliou corretamente.

Em primeiro lugar, o programa subestimou claramente os efeitos recessivos da consolidação orçamental sobre a procura interna e o impacto da recessão nas receitas fiscais e nas prestações sociais.

Em segundo lugar, as necessidades de financiamento da economia foram também subestimadas, o que levou a uma enorme escassez de crédito que sufocou a generalidade das empresas, sobretudo as PME.

Finalmente, a evolução da conjuntura económica na Europa também contribuiu para uma recessão bem mais profunda e duradoura do que o previsto.

Assim, logo desde o início do programa, em 2011, as metas muito exigentes relativas à correção do défice público começaram a revelar-se de difícil, ou até de impossível alcance, mesmo com o cumprimento escrupuloso das medidas acordadas, exigindo a tomada de novas e sucessivas medidas adicionais de consolidação orçamental.

Foi assim logo em 2011, assim se repetiu também em 2012, 2013 e finalmente na Proposta de Orçamento do Estado para 2014.

Começámos com o apuramento de sucessivos desvios na execução orçamental de 2011, a exigir medidas adicionais logo para esse ano de 2011, a que se juntaram as que foram consagradas no Orçamento do Estado para 2012.

Este crescendo de austeridade, bem como a escassez de financiamento, tiveram como consequência uma contração da procura interna mais profunda do que previsto inicialmente.

Esta contração da procura interna só não implicou uma maior recessão devido ao bom desempenho das exportações, mas conduziu à multiplicação de encerramentos de empresas, a um aumento do desemprego muito acima do previsto e a uma erosão da base fiscal.

Assim, apesar do cumprimento das medidas acordadas, a execução orçamental ficou, em 2012, aquém das metas inicialmente fixadas. A redução da despesa pública ultrapassou os objetivos do Programa, mas as receitas fiscais ficaram muito abaixo do previsto.

As dificuldades de execução orçamental do lado da receita fiscal, bem como a deterioração do cenário macroeconómico, refletiram-se depois num aumento brutal do esforço de consolidação em 2013, apesar da meta fixada para o défice público ter sido revista de 3% para 4.5% do PIB.

Além disso, num curto espaço de tempo, a estratégia de consolidação alterou-se radicalmente no que respeita à contribuição relativa das medidas do lado da despesa e da receita, afastando-se largamente do princípio inicialmente estabelecido no Programa de Ajustamento, segundo o qual dois terços do esforço de consolidação orçamental deveriam assentar em medidas do lado da despesa.

De uma previsão de medidas do lado da receita no montante de 725 milhões de euros (constante do Documento de Estratégia Orçamental, de Abril de 2012) passamos para uma previsão de um montante de 4312 milhões de euros, no Orçamento para 2012.

Adiou-se, assim, a imprescindível tomada de medidas estruturais do lado da despesa, sem as quais é impossível reequilibrar de forma sustentável as finanças públicas.

Entretanto, as metas para o défice foram de novo revistas (para 5,5% do PIB em 2013 e 4% em 2014). Além disso, o ajustamento na execução orçamental, por força do chumbo do Tribunal Constitucional de algumas das medidas previstas para a redução da despesa, levou a um desvio ainda maior do que o previsto na composição do esforço de consolidação entre aumento de receita e redução da despesa.

Nas 8ª e 9ª avaliações da troika, a manutenção da meta de 4% do PIB para o défice em 2014 e o recurso, em 2013, a medidas extraordinárias para o cumprimento da meta para 2013, determinaram que a Proposta de Orçamento do Estado para 2014 incorporasse medidas de consolidação orçamental num montante de 2,3% do PIB, de modo a alcançar uma redução do défice estrutural de 1 ponto percentual.

Estamos, em suma, perante uma proposta de Orçamento do Estado decorrente de um trajeto de consolidação orçamental que contestamos.

Contestamos, em primeiro lugar, pelo seu ritmo, que se revelou excessivo e progressivamente mais violento, tornando cada vez mais difícil o próprio cumprimento das metas.

Contestamos, em segundo lugar, porque, ao invés de se ajustar, desde o início, reestruturando-se, como o fez o setor empresarial privado, o Estado transferiu para as empresas e as famílias o ónus do reequilíbrio das finanças públicas, através do aumento da carga fiscal.

Esta opção, que teve resultados dramáticos para a economia portuguesa, implicou que, a poucos meses do fim do programa de ajustamento, o Governo tenha ainda de pedir novos sacrifícios aos portugueses, adiando a esperança e a restauração de um ambiente de confiança no futuro, indispensável à retoma do investimento, à recuperação económica e à geração de mais emprego.

Deste modo, a proposta de Orçamento do Estado para 2014 está muito longe de responder, de forma satisfatória, ao grande desafio que se apresenta ao Governo no próximo ano: conciliar o reequilíbrio das finanças públicas e o fomento do crescimento económico.

Em primeiro lugar, porque insiste num esforço violento de consolidação orçamental. Temo, por isso, que o efeito cumulativo de todas as medidas de austeridade dela constantes deprima ainda mais a procura interna em 2014, prejudicando a confirmação e o reforço dos sinais ainda tímidos de recuperação da economia e do emprego recentemente registados.

Em segundo lugar, porque as medidas de fomento ao crescimento económico são ainda insuficientes.

Em terceiro lugar, embora o esforço de consolidação orçamental recaia fundamentalmente na redução da despesa pública, constam desta proposta medidas tendentes a aumentar ainda mais a tributação.

Embora de caráter pontual ou específico, estas medidas não deixarão de afetar, direta ou indiretamente, a competitividade das empresas e o rendimento disponível das famílias.

Finalmente, a redução da despesa pública a que o Governo se propõe com esta proposta de Orçamento do Estado advém de medidas desenquadradas de uma estratégia coerente que tenha por base a redefinição do papel do Estado na economia e a forma como se deve organizar para desempenhar esse papel de forma eficiente e eficaz.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Permitam-me que aprofunde um pouco estes aspetos.

Em relação ao primeiro, começam, de facto, a surgir alguns indicadores positivos na economia portuguesa.

O PIB aumentou no segundo trimestre 1,1% face ao primeiro trimestre e espera-se que, na próxima quinta-feira, o INE confirme um novo aumento no terceiro trimestre.

As projeções para 2013 foram já revistas em alta.

A produção industrial voltou a ter uma evolução positiva [*] e os indicadores de confiança melhoraram.

Na semana passada, os dados do inquérito ao emprego deram conta de uma redução significativa da taxa de desemprego, pelo segundo trimestre consecutivo, e, mais importante, mostram que no cômputo do segundo e terceiro trimestre deste ano foram criados em Portugal 120 mil empregos, em termos líquidos.

São resultados que nos dão alguma esperança de que a retoma é possível, mas serão facilmente reversíveis, sobretudo se insistirmos num ritmo de consolidação violento.

Teremos que esperar mais alguns meses para verificar se se trata de um percurso acidental ou se será uma tendência.

Os próximos meses o dirão.

É que, na verdade, há que aguardar pelo efeito de medidas de austeridade num montante de 2,3% do PIB sobre o rendimento disponível das famílias. Mais do que aguardar, há que estar preparado para isso. Qual será o impacto na procura interna?

O Conselho das Finanças Públicas alertou a este respeito que – cito – “As medidas de consolidação previstas na [...; Proposta de Orçamento] terão um impacto direto significativo no rendimento disponível, sendo difícil avaliar o seu impacto na evolução do consumo privado. [...] Uma variação menos positiva do consumo privado exercerá pressão sobre a estimativa de crescimento económico [...]”.

Também o Banco de Portugal alertou para o risco que decorre da “possibilidade de as medidas orçamentais anunciadas induzirem uma maior contração do consumo privado do que a projetada”.

Do ponto de vista das empresas, não tenho dúvidas em afirmar que o principal impacto deste Orçamento vem das pressões recessivas adicionais que provoca na procura interna.

O segundo aspeto que gostaria de abordar é o do estímulo ao crescimento.

Embora formalmente autónoma da proposta de Orçamento do Estado, a reforma do IRC é a principal medida de política orçamental de estímulo ao crescimento económico que o Governo se propõe levar a cabo.

Como já tive oportunidade de afirmar, esta reforma constitui um primeiro passo muito importante para tornar o sistema fiscal português mais competitivo, mais previsível e mais simples. Estes objetivos são fundamentais para criar condições favoráveis ao relançamento do investimento, à recuperação da economia e à geração de mais emprego.

Assim, a CIP acolheu favoravelmente esta reforma e reafirmou o apelo para que seja alcançado um compromisso com os partidos do arco da governação que garanta aos potenciais investidores que esta reforma se realizará, perdurará no tempo e não será pervertida por posteriores alterações que prejudiquem os seus grandes objetivos.

Só assim poderá ter um impacto significativo na economia.

A fiscalidade tem que ser estável e, tanto quanto possível, previsível. Ou, por outras palavras, as empresas não podem estar sujeitas a alterações fiscais imprevistas que prejudiquem ou até que possam comprometer a viabilidade e a sustentabilidade dos seus projetos de investimento e de crescimento.

Para além da redução progressiva das taxas do imposto, de acordo com um calendário pré-estabelecido, vários elementos desta reforma concorrem para a maior competitividade fiscal.

Destacaria, a este respeito:

• o regime de eliminação da dupla tributação económica de cariz universal;

• o alargamento do período de reporte dos prejuízos fiscais;

• a dedução fiscal dos custos com a aquisição de intangíveis não amortizáveis;

• a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não possa ser deduzida no período de tributação a que respeita, eliminando-se os atuais requisitos muito limitativos.

Realço também como muito positiva a introdução, na proposta de Orçamento do Estado, de um regime de dedução dos lucros retidos e reinvestidos, de molde a estimular o auto-financiamento do investimento empresarial e a fomentar o reinvestimento em Portugal em detrimento da distribuição de dividendos.

Embora de aplicação ainda bastante limitada, corresponde à concretização de uma proposta há muito tempo defendida pela CIP.

No que se refere ao objetivo da simplificação, destaco a criação de um regime simplificado de tributação, de natureza opcional, aplicável às pequenas empresas.

Realço também todas as alterações no sentido da redução da litigiosidade e da simplificação das obrigações acessórias.

Pela negativa, não posso deixar de expressar o meu desacordo no que respeita à proposta relativa à dedutibilidade dos gastos de financiamento.

O agravamento dos limites introduzidos pelo OE de 2013 à dedução dos encargos financeiros incide sobre as empresas que se encontram já debilitadas por força de elevados níveis de endividamento. São estas empresas que necessitam urgentemente de medidas destinadas a facilitar a sua recapitalização, mas nunca de aumentos de tributação que agravem a sua já difícil situação.

Ao invés de penalizar estas empresas, seriam apropriados instrumentos que favorecessem a entrada de capitais próprios, corrigindo o enviesamento existente a favor do capital alheio.

Um outro ponto negativo é o agravamento do pagamento especial por conta para as empresas que não forem abrangidas pelo regime simplificado, com a justificação de tornar este regime mais atrativo. Não me parece que esta justificação faça sentido, até porque vem afetar empresas que não poderão optar por aquele regime.

Não querendo desvalorizar o que de positivo há nesta reforma do IRC – e há muitos aspetos positivos -, as medidas de fomento ao crescimento económico são ainda, como disse, insuficientes.

Este é um Orçamento em que o foco continua a ser o das finanças e não o da economia, esquecendo que o reequilíbrio duradouro das finanças só pode ser alcançado pelo restabelecimento de uma economia saudável.

Este é um Orçamento que continua a olhar para a sociedade como fonte de mais receitas fiscais, como beneficiária de elevados encargos sociais e não como destinatária de políticas que permitam libertar e mobilizar a capacidade de geração de mais riqueza e mais emprego.

Continuam a faltar, entre outros aspetos, medidas eficazes com vista a estimular a recapitalização das empresas.

Temos que resolver o problema do financiamento da economia, condição indispensável para a retoma.

O Estado tem, a este nível, uma primeira responsabilidade: a de liquidar os seus pagamentos às empresas a tempo e horas e encontrar mecanismos que permitam a regularização das dívidas a fornecedores por parte dos hospitais, autarquias locais e regiões autónomas.

Segundo os últimos números disponíveis, estas dívidas elevam-se ainda a 2.600 milhões de euros. Com o seu pagamento, muitas empresas melhorariam substancialmente a sua situação financeira.

Quanto ao financiamento bancário, de uma restrição financeira, teremos passado agora a uma questão de perceção de risco.

No entanto, o acesso ao crédito continua vedado a muitas empresas, em particular às PME, e as taxas de juro permanecem em níveis proibitivos, penalizando a competitividade relativamente às empresas do centro da Europa.

O stock de crédito bancário concedido às empresas portuguesas em Agosto deste ano era 15% inferior ao de Abril de 2011, quando Portugal solicitou a assistência financeira à União Europeia.

Os últimos números relativos aos empréstimos do setor financeiro às sociedades não financeiras não mostram grandes alterações nas dificuldades de acesso ao financiamento por parte das empresas: em Agosto, a redução foi de 7%, relativamente a Agosto de 2012. Esta redução afetou particularmente as PME (com um corte de 9.1%).

Relativamente às taxas de juro sobre novas operações de empréstimos concedidos pela banca às sociedades não financeiras, a média estava, em Agosto, em 6,4%.

Na generalidade dos países do centro da Europa estas taxas encontram-se em torno dos 3%, ou seja, menos de metade.

Reconheço que a banca privada se orienta por princípios de risco e de rentabilidade, próprias do mercado.

Mas a avaliação de risco por parte da Banca é afetada pelo facto de a generalidade das empresas, especialmente as PME, apresentarem níveis muito baixos de capitalização, com rácios de autonomia financeira abaixo da média europeia, e demonstrando excessiva dependência de crédito bancário de curto prazo.

Aumentar os níveis de capitais permanentes das empresas facilitaria o acesso ao crédito em melhores condições de pricing e prazos de reembolso.

Por isso, tenho defendido a urgência de medidas que fomentem a recapitalização das empresas.

Essas medidas continuam ausentes desta proposta de Orçamento do Estado.

Outra lacuna diz respeito à revisão do regime fiscal aplicável às operações de capital de risco, já prometida pelo Governo, mas que tarda a concretizar-se.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Em 2014, o esforço de consolidação orçamental recai fundamentalmente na redução da despesa pública.

Reconheço que estamos perante uma clara inflexão relativamente ao que se verificou até agora. Contudo, e de acordo com os cálculos do Conselho para as Finanças Públicas, “mesmo que as medidas do Orçamento do Estado para o próximo ano sejam todas implementadas e cumpridas, o esforço de ajustamento total (conseguido entre 2010 e 2014) será de 51% pelo lado da redução da despesa [deveria ser 66%], e de 49% através de aumentos da receita [deveria ser de 33%]”.

Este resultado fica muito aquém do previsto inicialmente no memorando assinado com a troika: fazer dois terços do ajustamento pelo lado da despesa, e apenas um terço com o contributo dos aumentos da receita.

Além disso, constam desta proposta medidas tendentes a aumentar ainda mais a tributação.

Serão, como disse, medidas de caráter pontual ou específico.

No caso da contribuição sobre o setor energético, terá havido a preocupação de evitar a sua repercussão nos preços, mas, no seu conjunto, estas medidas não deixarão de afetar, direta ou indiretamente, a competitividade das empresas e o rendimento disponível das famílias.

Pela sua gravidade, destaco aqui a que me parece a mais negativa: o agravamento da tributação autónoma em sede de IRC sobre os encargos com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, usadas diariamente em inúmeros sectores de atividade.

Embora inserida formalmente no quadro da reforma do IRC, esta medida não corresponde a qualquer proposta ou recomendação da Comissão de Reforma e contraria o espírito e os objetivos dessa mesma reforma. Por isso, preferi referir-me a ela neste ponto da minha intervenção e não no âmbito dos comentários à reforma do IRC.

O aumento das taxas é de 10% a 20%, consoante o valor de aquisição do automóvel, para 15% a 35%. Para as empresas com prejuízo, há um agravamento de 10 pontos percentuais (o mesmo que em 2013). Uma empresa que tenha uma viatura de 22 mil euros suportará um aumento de 175% face ao valor que terá de desembolsar este ano.

O Governo justificou este aumento de impostos com a intenção de – cito -“assegurar que as viaturas atribuídas aos quadros médios e superiores das empresas são consideradas rendimentos em espécie em sede de IRS, deixando de ser tributadas ao nível das empresas”.

Contudo, a medida vai muito além deste objetivo. Mais do que um desincentivo a uma determinada prática, que poderia ser atingido por outras formas, constitui uma penalização fortíssima e generalizada, que atinge empresas que não atribuem carros de serviço para uso pessoal mas possuem frotas automóveis para a sua atividade, nomeadamente na área comercial.

Trata-se de uma penalização que contraria o princípio constitucional de tributação com base no rendimento real, uma penalização que pesará fortemente nas contas das empresas. Em suma, uma penalização que não podemos admitir.

O quarto e último aspeto que referi é o da falta de enquadramento do esforço de redução da despesa pública numa estratégia coerente de reforma do Estado.

A este respeito, o documento “Um Estado Melhor”, agora em debate público, vale sobretudo pelo compromisso em torno de uma série de orientações e bons princípios de governação, com vista a atingir dois grandes objetivos: reduzir estruturalmente a despesa para suportar a moderação da carga fiscal e reduzir a burocracia. Mas está ainda longe de constituir um plano de ação para uma verdadeira reforma do Estado.

A CIP assume todas as responsabilidades que a sua natureza de parceiro social lhe impõe, e afirmou já a sua disponibilidade para participar no debate para o qual foi convocada.

A intervenção da CIP neste debate pretende constituir um contributo para que medidas essenciais à simplificação administrativa, burocrática e legislativa sejam adotadas tão cedo quanto possível.

Trata-se de medidas fundamentais para a melhoria do ambiente de negócios, que seja gerador de confiança, que estimule o investimento, a produção de riqueza e a manutenção e criação de emprego.

A procura de consensos para levar a cabo a reforma do Estado é fundamental, mas não pode servir de justificação para o adiamento de reformas que surgem nas intenções de sucessivos Governos, merecem concordância generalizada, mas que, por inércia ou inépcia, continuam a não chegar ao terreno ou tardam em ser plenamente concretizadas.

···

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Um Orçamento do Estado com uma visão de futuro teria de ser outro que não este.

Seria um Orçamento decorrente de uma trajetória de consolidação orçamental inteligente e de estímulo ao crescimento económico, trajetória essa que não foi seguida.

Seria um Orçamento enquadrado numa estratégia coerente que tivesse por base a redefinição do papel do Estado na economia e da forma como se deve organizar para desempenhar esse papel de forma eficiente e eficaz.

Este é, quando muito, um Orçamento que, condicionado por um programa de ajustamento mal desenhado e deficientemente executado, visa o cumprimento, a todo o custo, de metas para encerrarmos com sucesso o programa de ajustamento.

Mesmo assim, corre o risco de não atingir este objetivo.

O sucesso do programa de ajustamento, objetivo que partilhamos, significa restaurar a confiança dos mercados internacionais relativamente à nossa solvabilidade, o que implica confiança em que a economia terá retomado um caminho de crescimento sustentado e equilibrado, no seio da zona do euro.

Este objetivo não está garantido.

Resta esperar que os riscos que apontei, e ainda os riscos político-institucionais que poderão piorar mais a situação, não se concretizem. Incluindo os de um chumbo do Tribunal Constitucional.

A resiliência de que as empresas portuguesas têm dado provas, seja na exportação, seja, mais recentemente, na criação de emprego, têm surpreendido todos e superado as previsões.

Continuemos pois a defrontar a adversidade com “engenho e arte”, surpreendendo-nos a nós próprios. É essa a esperança que podemos e devemos alimentar.

Muito obrigado!

António Saraiva,

Presidente da CIP.

Lisboa, 11 de Novembro de 2013.

[[*] Dados Eurostat de 14 de Outubro de 2013; infelizmente, em dados de novo relatório de 13 de Novembro de 2013, posterior a esta intervenção, os dados inverteram-se.]

CONFERÊNCIA CIP: O PROCESSO DE REFORMA DO ESTADO - O ESTADO SOCIAL E O CRESCIMENTO ECONÓMICO: uma síntese por Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

A Coordenadora da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, Maria Perpétua Rocha, participou na 3ª Conferência do Ciclo organizado pela CIP - Confederação Industrial de Portugal, subordinado ao tema "Economia Portuguesa / Competitividade e Crescimento". Foi no passado dia 9 de Julho, na ACL - Associação Comercial de Lisboa, e tratou d'"O Processo de Reforma do Estado - O Estado Social e o Crescimento Económico". Tendo a CIP considerado a PASC, com as suas actuais 35 Associações, Parceira da Sociedade Civil, convidou-a a participar, no que foi representada pela sua Coordenadora, que elaborou a presente síntese. [Nota de 9 de Setembro de 2014: a CIP - Confederação Industrial de Portugal tem um novo portal, pelo que as ligações nesta página ficaram desactualizadas.]

 

 

Foto em www.cip.org.pt

O Debate, moderado por Manuela Ferreira Leite, teve como oradores António Bagão Félix, Suzana Toscano, Maria de Lurdes Rodrigues e Luís Valadares Tavares. É de realçar a qualidade das intervenções e sobretudo a grande convergência na análise da situação e nas soluções apontadas. Apresenta-se aqui a síntese do conteúdo das intervenções, na Abertura e Conclusão da Conferência, do Senhor Presidente da CIP, José Saraiva, que podem ser consultadas na íntegra no sítio da CIP.
A partir destes textos fundamentais, em particular no momento actual, e respeitando o seu conteúdo sublinha-se:

• As Empresas estão preocupadas com as condições que determinam o seu funcionamento e o seu desempenho. Não estão apenas preocupadas com os factores que directamente as afectam - financiamento, fiscalidade, energia, reindustrialização, justiça ou muitos outros que directa ou indirectamente condicionam e influenciam a actividade económica, os seus projectos, o investimento e o emprego - têm uma noção mais ampla do Interesse Nacional.

• A CIP elegeu, para a prossecução dos seus objectivos estratégicos dominantes, a defesa de três grandes prioridades para a economia portuguesa em 2013:

• Promover a Internacionalização;

• Promover a Reindustrialização;

• Concretizar a Reforma do Estado;

• A CIP tem defendido um forte compromisso para a redução estrutural da despesa pública de modo a atingir, a prazo, um peso no PIB consentâneo com um nível da carga fiscal e parafiscal na economia que permita uma maior competitividade externa e uma maior capacidade de atracção de investimento; tal objectivo só será possível mediante a redefinição do papel do Estado na economia e uma reforma profunda de toda a Administração Pública e do Sector Empresarial do Estado.

• A Reforma do Estado não pode ser feita olhando apenas a sua função - que também a tem - de patrão e de empregador. Esta é uma função que o Estado tem assumido e que, talvez, lhe tenha condicionando as opções. Um Estado que se assume apenas enquanto empregador é levado a recear mais pelos efeitos que as suas políticas tenham no emprego do que pelas consequências que terão na eficiência e na eficácia. Essa poderá ser uma das razões do enorme atraso na Reforma do Estado.

• O Estado para ser eficiente tem que: 

• saber exactamente quais são as suas funções e quais as suas responsabilidades;

• saber fazer bem feito o que lhe compete e abandonar o que cabe a uma Sociedade organizada fazer.

• É necessário definir onde o Estado deve estar e intervir, com que meios, o que deve fazer, quanto custa, quais os recursos de que necessita para se sustentar e onde colhe esses recursos.

• O objectivo da Reforma do Estado não é apenas a redução da despesa pública. A Sociedade Civil organizada tem obrigação de se pronunciar sobre como atingir esse objectivo. Consequentemente, deve participar nessa reforma contribuindo para definir quer os seus objectivos, que devem ir além dos meros resultados financeiros, quer a metodologia para a realizar.

• A Reforma do Estado não pode continuar a ser confundida com a Reforma da Administração Pública. São temas diferentes e como tal devem ser tratados. No entanto, o que for feito na Reforma da Administração Pública tem que resultar das definições que ocorram no quadro da Reforma do Estado.

• A questão da Reforma do Estado é uma questão de falta de meios ou uma questão de falta de Visão?

• Não meramente para reduzir desequilíbrios orçamentais, a Reforma do Estado deve principalmente surgir para:

• Adequar o Estado à Visão e às Estratégias de Desenvolvimento pretendidas para Portugal;

• Estabelecer as Políticas Públicas decorrentes dessa Visão e dessas Estratégias;

• Organizar os aparelhos administrativos do Estado que permitam concretizá-las com eficácia e eficiência;

• Afectar os recursos públicos possíveis à sua utilização de acordo com as disponibilidades nacionais.

• A Reforma do Estado deve ter como objectivos importantes:

• Ganhar eficiência gerindo os recursos públicos de forma a garantir um melhor Serviço Público, com os mesmos recursos;

• Garantir que a intervenção do Estado não se transforma num bloqueio para a iniciativa individual, o desenvolvimento da actividade económica e o funcionamento das instituições públicas e privadas num quadro de competição regulada.

• Os serviços públicos têm que ser reconhecidos pela sua utilidade e pela importância que têm para os cidadãos. Consequentemente, a Reforma das Administrações Públicas, implica:

• Apreciar o seu mérito;

• Reforçar o seu sistema de avaliação de desempenho;

• Oferecer rescisões amigáveis aos menos qualificados;

• Reforçar as competências especializadas, através de formação e de contratações apropriadas;

• Reduzir o desperdício a Zero.

• A Reforma da Administração Pública deve assentar na lógica do serviço que presta. O resultado será uma estrutura mais eficiente, mais eficaz, consumindo menos recursos e propiciando um serviço público de maior qualidade.

• O Estado Social desenvolveu-se com uma crescente afirmação e estruturação dos poderes do Estado, que evoluiu de mínimo, ou assistencialista, a providencial e a garante do bem-estar, e as sociedades modernas correspondem com maior ou menos grau a esta organização. Este sistema de garantia e segurança levou à dinamização da economia e à iniciativa individual. Em contrapartida, atenuou-se fortemente a noção de solidariedade e alimentaram-se individualismos, ao mesmo tempo que aumentava a dependência dos poderes políticos.

• A CIP considera que há que transformar um Estado que abafa e tolhe a responsabilidade da sociedade, num Estado possibilitador. Um Estado que, ao invés de criar dependências, promova a autonomia e a iniciativa da Sociedade Civil. Um Estado que fomente uma cultura de partilha de riscos e que assegure a igualdade de oportunidades.

• Alterou-se o tempo e o espaço das decisões e os poderes públicos enfrentam hoje uma limitação à sua soberania, ficando em risco os objectivos de justiça social e desprotegendo os cidadãos diante dos novos e antigos riscos. A gestão desta mudança exige consciência dos riscos mas também uma noção clara do que deve ser preservado no inevitável processo de adaptação. O que está em causa deve ser séria e profundamente discutido na Sociedade, sem sofismas, preconceitos ou maniqueísmos. Podem condensar-se as seguintes opções, em forma de questões:

• Sistema público totalizante ou sistema misto baseado numa complementaridade responsável?

• Soluções óptimas mas inexequíveis ou soluções de segunda ordem exequíveis?

• Menos Estado ou melhor Sociedade?

• Visão determinista e impositiva do aforro ou alguma liberdade de escolha?

• Em qualquer caso, o Estado Social deve assentar nos seguintes pontos:

• Reconhecimento da protecção social universal como um bem público;

• Não confusão entre provisão pública de direitos sociais e a sua produção pública, com a afirmação plena do princípio da subsidiariedade social;

• Conjugação gradual, sensata e equilibrada entre a protecção social e a liberdade de escolha;

• Conjugação integral entre direitos e deveres sociais;

• Promoção da família como núcleo natural de solidariedade geracional.

• A verdadeira reforma do Estado, em particular a reforma do Estado Social, passa por aumentar a produtividade. Só há melhor redistribuição se houver criação de riqueza.

• Não cabe ao Governo indicar o caminho às Empresas. Compete ao Governo facilitar esse caminho e remover os obstáculos que continuam a levantar-se: custos de contexto absurdos e desmotivadores, como uma burocracia pesada e quase obsessiva e uma multiplicidade de taxas que penalizam a competitividade e consomem tempo e recursos das empresas.

A Reforma do Estado é um tema que diz respeito a toda a Sociedade Civil e não apenas ao Governo e aos partidos políticos. Deve ser objecto de um compromisso de futuro, envolvendo todas as forças políticas e sociais, num pacto consistente e firme, no qual todos se comprometam decididamente e com determinação de cumprir e fazer cumprir.

A Reforma do Estado diz respeito a todos.