REUTILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO DO SETOR PÚBLICO - EXPETATIVAS E REALIDADES: uma conferência organizada pela APDSI, membro fundador da PASC.

 

Em nome da APDSI - Associação Para o Desenvolvimento da Sociedade de Informação, Associação Fundadora e uma das 36 Associações que integram a PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, vimos divulgar e convidar todos os interessados para este evento. O convite é extensivo a todas as Associações que integram a PASC, que se fôr oportuno poderão contribuir para a divulgação do evento.

 

Reproduzimos a partir da página da APDSI:

 

  

 

«A APDSI vai organizar uma nova conferência subordinada ao tema “A Informação do Setor Público - Expetativas e Realidades”, no próximo dia 24 de Setembro, entre as 8h30 e as 13h00, na Sala do Senado da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa. [...]

A informação do setor público é um recurso com um enorme potencial económico, pois representa uma matéria-prima para novos serviços e produtos de valor acrescentado com um valor estimado entre 10 e 48 mil milhões de euros na União Europeia, permitindo a criação em larga escala de novos empregos e novas indústrias de informação.

***

A primeira edição desta conferência, com o subtítulo “Acesso, reutilização e comercialização”, realizou-se há nove anos, na véspera de terminar o prazo de transposição para a legislação portuguesa da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Entretanto, em 2005, a Comissão Europeia iniciou um processo judicial contra Portugal, junto do Tribunal de Justiça Europeu, pela não aplicação desta Diretiva.

Em Agosto de 2007, foi publicada a Lei 46/2007, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, transpondo finalmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/98/CE, relativa à reutilização de informações do setor público.

Finalmente, o Governo começa agora a dar os primeiros passos na disponibilização de alguns dados públicos,através da iniciativa Dados.gov, à semelhança do que já acontece em vários países. Assim, torna-se oportuno que a APDSI revisite este tema, através de um estudo, coordenado pelo Eng.º Júlio Rafael António, sobre o ponto de situação e perspetivas da reutilização de informações do setor público como instrumento de cidadania e como fator de desenvolvimento económico do país.

Está aberto o caminho para a sociedade civil aproveitar o potencial da informação disponível e a adoção de formatos abertos que vão facilitar o acesso a esta mesma informação é o próximo desafio que a APDSI se propõe perseguir.

A inscrição é gratuita mas obrigatória através do e-mail: secretariado@apdsi.pt. Consulte o programa [...]»

Programa

AGARREM A DEMOCRACIA PORQUE ELA FOGE...: um artigo de Jorge Marques.

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Assistimos nos últimos tempos a fenómenos curiosos na vida pública. Uma espécie de guerrilha entre os vários poderes dos Órgãos de Soberania e digo guerrilha, porque por um lado não há coragem para uma guerra de frente e por outro não há bases para a alimentar.

Um dia tinha que acontecer e tenderá a agravar-se se cada um cumprir bem o seu papel e não se subalternizar ao outro. Quero dizer, estes conflitos são saudáveis, porque nos dão a ideia de que alguém ainda cumpre o seu papel. Será de esperar, na melhor das hipóteses, que no fim dessa guerrilha possa surgir uma nova clarificação dos vários poderes, que se reconheça que a deficiência está na construção do sistema e que houve uma espécie de uns “patos bravos” que nos enganaram na qualidade dos materiais necessários à construção da nossa casa democrática.

Todos sabemos que a Constituição prevê uma separação de poderes entre os vários órgãos de soberania, mas se o prevê, logo se confunde e permite que um governo com maioria e um presidente eleito por essa maioria, façam do país uma espécie de território medieval, tal como está a acontecer. Um território onde a lei é determinada pelo mais forte e sem qualquer respeito pelo direito e pelos contratos existentes.

A Constituição, mãe de todas as leis, foi feita, discutida e aprovada pelos partidos políticos com assento parlamentar. As leis que nos regem são discutidas e aprovadas pelos mesmos partidos e a partir daqui o controlo e a gestão dos conflitos passa para os tribunais, no caso da Constituição para o Tribunal Constitucional e noutros casos para entidades criadas pelo Estado para o exercício desse controlo, como é o caso da Comissão Nacional de Eleições para as eleições.

Assistimos nos últimos tempos a um debate estranho entre o Governo e o Tribunal Constitucional, afinal o garante do cumprimento da Constituição, que existe e foi criado para isso mesmo e não para órgão consultivo do governo.

O Poder Executivo, diga-se o Governo, acusa o Poder Judicial de erros de interpretação da nossa Lei Fundamental, num Tribunal que ainda por cima é eleito em boa parte pelos partidos que agora reclamam. Quer dizer que, o cumprimento dos deveres independentes de um órgão de soberania, são atacados publicamente e da mesma forma que se assobia a um árbitro num estádio de futebol!

E tudo em nome desta democracia …!

O Governo pretende assim, depois de acumular o poder executivo e o legislativo, controlar também o poder judicial e sobretudo a mãe de todas as leis, porque em todas as outras o Parlamento já não representa mais do que a maioria governamental.

Não deixa de ser curioso que sendo o Presidente da República o primeiro a julgar e a defender-se destes atropelos, as críticas e os assobios vão todos para o Tribunal Constitucional.

Assistimos, ainda mal refeitos do absurdo desta situação, a uma contestação semelhante por parte de alguns órgãos de comunicação social, sobretudo as televisões.

Insurgiam-se eles contra uma decisão da CNE, órgão responsável pelo cumprimento das leis eleitorais, que chamava a atenção para o direito à igualdade de todos os candidatos autárquicos. Embora de outro tipo, os argumentos que se utilizavam aqui não eram, no essencial, muito diferentes dos que o governo usou relativamente ao TC.

Em resposta a esta igualdade dos candidatos, garantida pelas tais leis que são aprovadas pelos partidos, alguns jornalistas clamavam que havia uns candidatos mais iguais que os outros e que o direito ao espectáculo se deveria sobrepor ao direito desses cidadãos.

Quer isto dizer também que esses media apenas defendem interesses próprios, defendem a manutenção desta oligarquia partidária, dos agentes que eles construíram e mediatizaram e, mais grave, impedem a renovação de toda a classe política, o que deveria constituir um objectivo nacional prioritário.

O que parece continuar a defender-se é a manutenção dos velhos e vazios discursos, das desgastadas querelas partidárias e pessoais, com contornos de opereta, impedindo um discurso novo de gente diferente que aparece pela primeira vez.

Este objectivo dos media traduz-se numa espécie de sucessão mediática.

Vejamos: Começam por cobrir de forma exagerada as Universidades de Verão promovidas pelos partidos; subentendem que aqui uma nova geração se prepara para governar; que aqui se renovam as juventudes partidárias, destas escolhem alguns que começam a aparecer nos comentários televisivos e finalmente aí estão a governar-nos da forma que conhecemos e com a qualidade que os nossos indicadores nacionais revelam.

Reconheçam o mau investimento que fizeram nesta gente e tentem diversificar!

Reconheçam o que acontece com os Movimentos da Sociedade Civil que sem meios fazem o que os partidos desprezam, ou seja, acordar as pessoas para a participação, para a intervenção cívica, para uma auditoria construtiva á execução pelo poder político.

Valorizem que o melhor que temos, e por onde passa o futuro de Portugal, são mesmo os portugueses, cujo potencial os Políticos mais do que ignorar, esmagam!

A actividade voluntária e voluntarista de uma Cidadania Activa não passa nos media e cria-se até a ideia de que a Sociedade Civil em Portugal não existe ou é amorfa.

É essa Sociedade e dela, esses Candidatos verdadeiramente independentes e que nos querem acordar do sono partidário que vivemos, que os media querem considerar cidadãos de segunda!

Nisto os objectivos dos media estão em sintonia com os dos grandes partidos.

O debate sobre as eleições autárquicas decorre do que os dois líderes dos maiores partidos estabeleceram, ou seja, uma câmara a mais ou um voto a mais, na contagem nacional.

A eleição autárquica, aquela que deveria ser a mais importante pela proximidade aos cidadãos, transforma-se num “faz de conta”.

Nesta farsa de democracia, melhor é mesmo o silêncio, talvez ele nos possa dizer mais do que a pobreza da campanha que se preparava.

Talvez o silêncio nos obrigue a pensar na incoerência do momento que vivemos.

Não tenhamos ilusões, um outro silêncio tem crescido, estendendo-se às legislativas e às presidenciais, isto é, o silêncio da abstenção!

O peso desse silêncio, que não tem sido reconhecido, é o sintoma mais grave do divórcio entre governados e governantes.

O peso desse silêncio é o sintoma mais grave de que a Democracia pode fugir…!

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS E O PODER LOCAL: um artigo de Pedro Sousa Ribeiro, membro da AORN.

por Pedro Sousa Ribeiro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

O país assistiu nos últimos tempos à polémica sobre a limitação de mandatos. Decisões diversas de várias instâncias judiciais causaram perplexidade. O processo culminou com a decisão final do Tribunal Constitucional que, no seu acórdão, registou dúvidas sobre a interpretação da lei, mas decidiu pelo princípio da não limitação de direitos individuais.

Mas esta polémica abona pouco sobre a capacidade do nosso órgão legislativo, que deixou para o poder judicial uma decisão claramente politica. Espanto-me como nenhum deputado propôs, na Assembleia da Republica, a clarificação da lei. Deveria ter sido a AR a legislar, sem deixar dúvidas, sobre esta questão, mas os deputados não quiseram arcar com essa responsabilidade deixando a outros o que só a eles competia.

Em texto anterior escrevi :

"No que respeita ao poder local, sugiro o reforço dos poderes das assembleias municipais e de freguesia. O presidente do executivo seria o primeiro da lista mais votada.

Parece-me que o princípio de executivos homogéneos será de aplicar, sendo os seus membros escolhidos entre os eleitos do partido mais votado para as respetivas assembleias. Caso não haja maioria absoluta de um só partido, os executivos seriam constituídos por coligações que possam alcançar essa maioria. Caberia às assembleias municipais e de freguesia, dotadas de poderes reforçadas, a ação fiscalizadora."

Indo mais além, entendo como positivo o principio da limitação de mandatos, aplicado a todo o território nacional e não apenas limitado à área do concelho ou da freguesia.

E proponho ainda mais :

• Em caso de demissão do Presidente, não deveria haver substituição automática mas sim a realização de eleição intercalar. A substituição do Presidente por um outro elemento defrauda a votação dos eleitores que se pronunciam sobre quem deverá exercer essas funções e não um qualquer outro. Apenas se deveria considerar, como exceção, a substituição, nos últimos seis meses de mandato, mas com a indicação de um presidente interino com poderes limitados.

• Considerar como princípio que os mandatos se devem exercer na sua totalidade, não havendo lugar a substituições. No caso de impossibilidade de continuar a exercer funções por razão de saúde, esse fato deveria ser considerado como suscetível de suspensão de funções mas apenas se deveria aplicar a um período temporal limitado a um máximo de seis meses. Este princípio dever-se-ia aplicar igualmente aos eleitos para a Assembleia da República. E, em caso de renúncia, não deveria ser possível ao renunciante candidatar-se a ato eleitoral seguinte para funções equivalentes.

• O alargamento da função fiscalizadora das Assembleias Municipais e de Freguesia seria importante para tornar mais transparentes muitas das decisões dos respetivos executivos. 

 

Creio que estes princípios poderiam contribuir para um reforço do poder autárquico, essencial para o bom funcionamento de uma democracia representativa.

SISTEMAS POLÍTICOS E DEMOCRACIA: um debate organizado pela SEDES e pelo MDR.

A SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social, uma das Associações fundadoras da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil - que actualmente integra 36 Associações - e o MDR - Movimento pela Democratização do Regime, organizam no próximo dia 12 de Setembro, pelas 21h00, nas instalações da SEDES, um debate subordinado ao tema "Sistemas Políticos e Democracia".

O enquadramento do debate será feito por Henrique Neto, membro do Conselho Coordenador da SEDES e um dos responsáveis pelo Movimento.

Gostaríamos muito de contar com a presença dos nossos associados, que terão prioridade na reserva de lugares (como sabem, a lotação é limitada), desde que solicitem a respectiva reserva em tempo para o e-mail sedes@sedes.pt.

SEDES - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social
Rua Duque de Palmela, Nº. 2 - 4º. Dtº.
1250-098 Lisboa
Tel/Fax 213543830 - e-mail: sedes@sedes.pt

A LEI DA LIMITAÇÃO DOS MANDATOS AUTÁRQUICOS: um artigo de Luís Antunes.

 

por Luís Antunes (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Quando se fala desta lei, em causa estará a legalidade das candidaturas daqueles candidatos que nas próximas eleições concorrem pela quarta vez a um mandato autárquico, ainda que em autarquia diferente daquela onde exerceram os três anteriores mandatos.

Em número de cidadãos portugueses, esta “Lei dos Dinossauros” diz respeito a quantos? Duas dúzias de pessoas? Talvez nem isso... mas, Portugueses residentes somos mais de dez milhões!

Aceitaria eu ou o meu caro leitor que nos impedissem de nos candidatarmos a uma autarquia porque temos olhos azuis ou porque fomos presidentes de uma câmara durante doze anos? Nunca, porque vivemos em Democracia e isso poria em causa o nosso direito a sermos candidatos. Esteve bem o Tribunal Constitucional na interpretação jurídica que fez da Constituição.

Constituição, Direito, Interpretação Jurídica, Candidaturas, Democracia... disso se trata, disso nos falaram, sem exceção, os nossos órgãos de comunicação social, os políticos, os politólogos, os juristas e todos os comentadores de bancada, especialistas em “achar que”.

Mas também, por exemplo, o PCP, que pela voz do seu Secretário-Geral afirma que, em Democracia, qualquer seu militante, candidato proposto a autarca pelo partido, tem o direito inalienável de se candidatar desde que tenha mais de 18 anos e ainda não tenha falecido. Isto porque, democraticamente, o povo habitante de dada autarquia tem a opção de escolher, livremente, qualquer outro candidato de partido concorrente. Retirar a um partido político português o direito de propor ad aeternum um seu militante a presidente da câmara X é, se calhar, um ato de tirania, de totalitarismo.

E, agora, com este exemplo do PCP, percebemos claramente que o principal visado neste imbróglio não é a tal meia dúzia de dinossauros, mas a partidocracia, o sistema que confundimos com Democracia. Aliás, foram membros com cartão de militante partidário que desenharam e votaram no Parlamento esta lei que, afinal, precisa ser interpretada, escrutinada, clarificada, ratificada por Juízes Sábios, pois o comum cidadão português não tem capacidade de entendimento e discernimento em matérias “políticas”. Salazar diria que, nem 50 anos após a sua morte, o povo aprendeu a saber governar-se...

E este ator menosprezado e subalternizado pelo Estado Novo, a Sociedade que somos todos nós, está ausente, mais uma vez, desta tragicomédia. Com Salazar foram-nos impostos para o governo local os caciques ou terratenentes, hoje impõem-nos os dinossauros...

Em Atenas, há cerca de 2.500 anos, havia um desiderato, um paradigma ou modelo para o cidadão ateniense: servir no governo, na causa comum da sociedade, não era um direito, mas uma obrigação. Para todos, sem exceção, independentemente das suas qualificações, inteligência, riqueza, ou forma de pensar. E cumprir esse direito era a melhor forma de se tornar digno de pertencer à sociedade ateniense e atingir a verdadeira Honra. Quem se julgasse superior, sábio, quase um deus, era condenado pelos seus concidadãos (não por nenhum tribunal ou juiz profissional que nem existia nessa Atenas) ao ostracismo, ao abandono da sociedade e dos limites geográficos de Atenas, por alguns anos.

Para quem não saiba, esta Atenas dos cidadãos que não eram eleitos, mas obrigados por vontade coletiva a participarem no governo da coisa pública foi, durante mais de 200 anos, mesmo no meio de guerras, uma das sociedades mais prósperas e felizes que a Humanidade conheceu e, talvez, a única a conhecer o verdadeiro sentido do termo Democracia.

Como legado ou herança universal, deixaram-nos este conceito: o verdadeiro “direito inalienável e democrático” de um cidadão, seja ele ateniense ou português, é servir o bem comum, participar na procura da felicidade coletiva.

Mas quem fala disso, nesta falácia dos dinossauros a que nos conduziu a partidocracia governante?

O PAÍS ESTÁ DE LUTO: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Fotografia originalmente em http://www.tvi24.iol.pt/fotos/sociedade/1/332715 (Lusa)

Bombeiros Voluntários - um exemplo de Cidadania. 

Foi hoje a enterrar mais um jovem Bombeiro Voluntário, o sexto que faleceu nesta época de fogos florestais. Outros travam ainda a luta pela vida em vários hospitais do País.

Às Famílias enlutadas, às Corporações que integravam, às Autarquias onde residiam, à Liga de Bombeiros Voluntários - nossa Parceira na PASC, nós Cidadãos Portugueses apresentamos condolências e agradecemos profundamente pelo exemplo de cidadania que os nossos Bombeiros representam.

No entanto, e perante estas perdas, não bastam as condolências. O País tem que estar de Luto.

E, sobretudo, os Portugueses têm que se interrogar e exigir respostas.

Porquê?

• Justifica-se, em pleno século XXI, ano após ano, vivermos este cenário de destruição em Portugal?

• Justifica-se, em pleno século XXI, a perda de vidas pela floresta?

• Quem assume a responsabilidade pela ausência de políticas eficazes de prevenção dos incêndios em Portugal?

• Quem assume a responsabilidade pela ausência do ordenamento florestal?

• Quem assume a responsabilidade pela ausência da limpeza florestal?

• Quem assume a responsabilidade pela não rentabilização dos produtos resultantes da limpeza da floresta?

• Quem assume a responsabilidade pelo impacto ambiental resultante dos incêndios?

• Quem assume a responsabilidade pelo impacto que os incêndios provocam em múltiplos sectores da economia, do turismo ao sector agro–alimentar?

• Quem assume a responsabilidade pelo impacto orçamental do diferencial entre os custos com o combate aos fogos e aquele que resultaria de um investimento adequado na prevenção?

• Quem assume a responsabilidade pelas vidas que se perdem e pelas que ficam destroçadas pela dor?

É tempo de nós cidadãos exigirmos respostas a estas questões!

Terminamos com uma palavra de reconhecimento e de agradecimento.

Os Bombeiros Voluntários, cujo lema é “Vida por Vida”, não assumem este compromisso por interesse mas por devoção e dedicação a uma causa que os ultrapassa.

A nobreza deste compromisso tem que ser reconhecida e objecto de profunda gratidão por parte de todos nós, Cidadãos Portugueses.

CONVERGÊNCIA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

 

A APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil.

Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.

Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

A Convergência que o Governo pretende fazer entre a CGA e a SS e a sua aplicação com efeitos retroactivos, tem como base o argumento de que as despesas do Estado com a CGA dispararam e o seu financiamento é incomportável para o Estado.

• Quanto à Convergência:

As pensões dos trabalhadores da Função Pública que entraram depois de 1993 são calculadas com base nas regras da Segurança Social, ou seja, da mesma forma que as do sector privado.

Os trabalhadores que entraram para a Administração Pública antes de 1993, como consequência das alterações do Estatuto da Aposentação verificadas depois de 2005, estão sujeitos a regras de aposentação muito semelhantes às do sector privado podendo pois afirmar-se que a convergência entre os dois sistemas já está em curso desde 2005, para os trabalhadores que vão adquirindo o direito à reforma desde aquele ano.

• Quanto ao Financiamento:

Ao longo da carreira contributiva, os trabalhadores da função pública fizeram os seus descontos mas o Estado demitiu-se das suas obrigações como entidade patronal. Só entrava para a CGA a quota dos subscritores e mais algum dinheiro do Orçamento do Estado, para cobrir aflições do momento, o que descapitalizou a CGA. Na CGA, o financiamento das pensões foi sempre inferior em 70% àquele que era assegurado pela Segurança Social. Até 2002, as entidades empregadoras públicas contribuíram para a CGA com menos de 2% das remunerações que pagavam. Só em 2011, por imposição da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, o Estado passou a estar obrigado a pagar a contribuição de entidade patronal (15%), mesmo assim, inferior a 23,75% à contribuição dos privados. Em 2013, a contribuição patronal passou a ser de 20% (artigo 79º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro).

Como revelam os dados da CGA, no período 1993-2003, se o Estado tivesse contribuído com a mesma percentagem de remunerações que é obrigado a contribuir qualquer empregador privado (23,75%), não teriam sido necessárias quaisquer transferências do Orçamento do Estado e, para além disso, ter-se-iam acumulado elevadas reservas que totalizariam, em 2012, 12.622,7 milhões de euros. A partir de 1 de Janeiro de 2003, a pensão atribuída pela CGA passou a incorporar no seu cálculo a quota de subscritor para a CGA (como foi determinado, subrepticiamente pelo artigo 9º da Lei nº 32-B/2002, de 30 de Dezembro) o que constitui já de si, um corte de 10% e, desde Janeiro de 2011, um corte de 11%!!!

A partir de 2006, o Estado ao transformar a CGA num sistema fechado (nenhum trabalhador que entre para o Estado se pode inscrever na CGA e descontar para ela) e ao empurrar milhares de trabalhadores da Função Pública, prematuramente, para a aposentação, devido à insegurança que criou, fez aumentar as despesas da CGA e agravar as dificuldades financeiras desta. As pensões de titulares de cargos políticos, não contributivas, atribuídas a cerca de 400 ex-políticos, constituem, em si mesma, uma fraude gigantesca ao sobrecarregarem a CGA com encargos cuja contribuição patronal nem sequer foi acautelada.

A APRe! rejeita qualquer aplicação retroactiva, aos pensionistas de qualquer regime, das pensões a que têm direito: para os pensionistas da CGA, o anúncio de uma taxa de 10% corresponderia, para os mais recentes, a um corte final de não menos de 21% na pensão outrora calculada. Qualquer esquema desse género é manifestamente inconstitucional, é a violação do princípio da protecção da confiança, do direito de propriedade, da equidade uma vez que se dirige a alguns pensionistas, deixando de fora os Juízes e Diplomatas já aposentados. Trata de igual modo as pensões correspondentes a carreiras contributivas longas e curtas como por exemplo a dos deputados, não tem em conta as pensões unificadas, é o corte cego num contrato feito pelo Estado e que foi fixado como definitivo na data da aposentação de cada pensionista. A convergência exige a gradualidade e o respeito pelos direitos adquiridos De acordo com o artigo 46º do Estatuto da Aposentação: “Pela aposentação o interessado adquire o direito a uma pensão mensal vitalícia, fixada pela Caixa(...)” nos termos definidos naquela Lei. E dispõe o artigo 20º da Lei de Bases da Segurança Social: “ O princípio da tutela dos direitos adquiridos e dos direitos em formação, visa assegurar o respeito por esses direitos(...)”

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.

FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL: uma comunicação da APRe!.

 

A APRe! - Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados é uma das Associações que em 2013 aderiu à PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil.

Desde a Sua criação que a APRe! tem vindo a defender activamente os direitos adquiridos por este Grupo de Cidadãos Portugueses sobre os quais o Governo tem feito recair medidas inaceitáveis, quer do ponto de vista ético, moral e sobretudo contratual.

Publicamos hoje duas tomadas de posição da APRe! , demonstrativas das irregularidades que estão a ser exercidas sobre os Aposentados, Pensionistas e Reformados.

 

 

O FEFSS, criado em 1989, constitui um património autónomo que tem por objectivo assegurar a estabilização financeira da segurança social, contribuindo para o ajustamento do regime financeiro do sistema publico de segurança social às condições económicas, sociais e demográficas.

O objectivo deste Fundo é o de reforçar, de forma segura e rentável, a capitalização pública do sistema de segurança social, utilizando como recurso os “excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social” (leia-se: o regime contributivo, ou seja, as receitas provenientes das cotizações dos trabalhadores e contribuições das entidades empregadoras).

O Ministro das Finanças, com a cumplicidade do ministro da Solidariedade Social assinou, no dia do seu pedido de demissão, a PORTARIA nº 216-A/2013, (publicada no Diário da República nº 125, de 2 de Julho) onde refere que aquele Fundo "deve desinvestir em activos de outros Estados da OCDE por contrapartida da aquisição de dívida portuguesa", aumentando assim o peso da dívida pública daquele Fundo até 90%, quando o valor actual ronda os 55%, dos quais 27% representam títulos de dívida pública de outros Países, os quais certamente oferecem uma maior segurança do investimento.

A alteração da composição da carteira de títulos do FEFSS autorizando a substituição dos ativos detidos por divida pública portuguesa até ao limite de 90% significa que o Estado passa a ser, ele mesmo, o garante da maior parte da composição do Fundo, dado que o que o Governo quer, à custa do FEFSS, abater ao valor da dívida pública cerca de 1,7 pontos percentuais do PIB.

Deste modo, o Estado compra dívida à Segurança Social, de forma que, quando se dá a consolidação, é como se esta dívida tivesse desaparecido já que devedor e credor são, para efeitos contabilísticos ou de Orçamento, a mesma entidade. E assim, o rácio da dívida pública torna-se mais favorável sem que haja, de facto, mais dinheiro nos cofres (do Estado), mas certamente muito menos capitalização naquela “almofada de sustentabilidade” da Segurança Social pública, que é o FEFSS.

A “DIVERSIDADE” da composição da carteira, e o tipo de títulos em que a mesma se concentra, vai certamente afectar o “RISCO” dos investimentos e pôr em causa um dos instrumentos mais importantes para a sustentabilidade da Segurança Social pública.

O FEFSS é gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS.IP), em cujo preâmbulo do seu Regulamento (Portaria n.º 1557-B/2002 de 30 de Dezembro) se explicita que “presidiu, pois, à criação daquele Instituto a necessidade de aumentar a utilização de excedentes de tesouraria do regime geral da segurança social no reforço da capitalização pública, em ordem quer à sustentabilidade financeira do sistema quer à prossecução das reformas em curso da segurança social.”

O Governo não tem qualquer pejo em efectuar mais uma “engenharia financeira", à custa daqueles que contribuem ou contribuíram para este Fundo, para além do que já lhes extorquiu nas prestações e nas pensões a que adquiriram direito.

A APRe! rejeita a aplicação do fundo de estabilidade financeira da Segurança Social a fins diversos daqueles para que o mesmo foi constituído.

A Presidente da Direcção da APRe!

Maria do Rosário Gama.

SE AO MENOS FOSSEM SÓ ERROS...: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Não é só a sabedoria popular que nos diz que é com os erros que se aprende, isso mesmo é confirmado pelas ciências e certamente pela experiência de vida de cada um de nós.

Isso não impede de constatar que em Portugal, por muitas razões, temos uma péssima relação com o erro, quase ninguém o confessa, as pessoas assumem isso como a pior coisa que lhes pode acontecer, quase uma vergonha.

Os limites deste mau relacionamento com o erro, a raiar o absurdo, vamos encontrá-los nos nossos políticos, transmitindo-nos a ideia de que serão incapazes de ouvir e de aprender e que não se pode confiar neles.

É verdade, os políticos nunca mudarão o rumo dos acontecimentos, porque são incapazes de reconhecer os seus próprios erros. Estamos condenados a um agravamento das suas acções, que levarão o país e os portugueses para situações ainda mais degradantes. Eles não mudarão se nós não os mudarmos ou os obrigarmos a mudar.

Os últimos tempos têm sido uma verdadeira escola deste tipo de representações, sendo que um dos exemplos de manual foi aquele em que o Gaspar confessa os seus erros e as suas impossibilidades e uma semana depois Passos transforma isso em medidas boas, correctas e necessárias.

Pode pensar-se que Passos tem desvios de memória; que como acontece a muita gente, já não distingue o certo do errado; que já não distingue a verdade da mentira e que começando por enganar-se a si próprio até fala com sinceridade das suas crenças; pode pensar-se tudo, mas sem o reconhecimento dos erros, não tenham expectativas de correcção do que quer que seja. Pode mudar-se a linguagem, por manipulação, mas nunca a prática.

Na maior parte das situações, quais foram as opções encontradas para resolver esta questão de fundo?

A mais comum é aquela em que para não se cometerem erros não se decide, fala-se a cada hora em decisão, mas ela nunca chega a acontecer ou fica a meio. Se algum candidato a doutoramento em ciência política quiser analisar os jornais televisivos das 20.00 horas, procurar e relacionar o número de decisões anunciadas e cumpridas, terá a resposta e a percentagem do que acontece mesmo é mínima. Aliás, se procurarem bem, algumas brilhantes carreiras estão construídas nesta base e, de facto, não lhes encontraremos erros, mas também não haverá coisas acertadas, haverá um grande vazio. Mas como o nosso trauma é com o erro, só procuramos isso mesmo e o que nos cai na rede são normalmente grandes ou imberbes imbecis. Procure o que cada ministro ou secretário de estado já fez e encontrará a resposta, zero erros, porque zero obras, alguns títulos académicos e cargos partidários, tudo formal, aparente e distante da realidade, e o que não convém apaga-se.

A outra situação é ainda muito mais grave, porque é maquiavélica! Fui encontrá-la num livro que resulta de um grande estudo que se chama “Porque falham as nações?”, cujos autores são Daron Acemoglu e James Robinson e que já é considerado o livro do ano.

A resposta à falha das nações é clara, dizem eles que as nações pobres como a nossa não erram por ignorância, cultura ou geografia, erram porque os detentores do poder fazem opções que geram ainda mais pobreza; erram não por engano ou por ignorância, mas de propósito. E mais adiante acrescentam, para perceber isto tem que se ir além da economia, dos comentários e conselhos dos peritos e estudar bem como se tomam as decisões, quem as toma e porque as toma dessa maneira.

Trata-se de estudar todo o processo político dessas decisões ou onde as coisas começam e acabam.

Então, tenho que reconhecer que Passos pode estar a falar verdade, ele não errou, tudo o que nos está a acontecer é de propósito, ele quer o país e os portugueses assim, tal como estamos. A Troika, reconhece-se hoje, mesmo nos meios do governo, foi uma vontade do PSD de Passos, porque ele sabia que não era capaz de tomar estas decisões, mas queria tomá-las, queria que acontecessem. Nada disto é um erro ou fatalidade.

Mas estejamos atentos às formas de contrariar tudo isto. Recentemente, um grupo de cidadãos quis criminalizar os responsáveis pelo endividamento do país, no fundo decisões deste género, mas o processo foi arquivado. Nessa decisão a Procuradora do MP escrevia mais ou menos assim: a decisão política pelo endividamento não constitui ilícito criminal, tal decisão pode resultar de uma perspectiva ideológica ou de escola económica sufragada pelo voto democrático.

Por muita fundamentação jurídica que tenha esta decisão, acabamos por sorrir ao lê-la. É mais do que evidente o que foi sufragado nas últimas eleições, basta consultar as promessas eleitorais de Passos, mas ficámos a saber que mesmo assim, os responsáveis parecem ser os autores das ideologias ou teorias económicas e o voto inocente dos portugueses. Não é por aqui que deve seguir o caminho da Sociedade Civil.

Contra a ideia de que Passos quer o país assim, só há a resposta de que os portugueses e a sociedade civil portuguesa não querem o país assim. Para isso tem a opinião, a manifestação, a indignação, a luta por essas convicções e o voto. Mas não resumam tudo ao voto, ele é apenas um principio e não um fim, porque para nos fazermos respeitar como cidadãos, isso tem muito trabalho pelo meio.

É importante perceber que os portugueses têm que se reunir e têm que se organizar para se auto-defender. As nossas instituições políticas já não são capazes ou não querem. Quem sabe se não preferem também o país assim?

A sociedade civil, a generalidade dos portugueses, tem que assumir que estão hoje isolados por estratégia dos partidos políticos. O sistema bloqueou-nos, mas juntos e organizados podemos construir outra realidade. Está tudo nas nossas mãos.

É que pelo andar da carruagem, ao que se vê, qualquer dia teremos os ladrões a fazer de polícias e os polícias na prisão…o absurdo, como decisão, tomou conta deste país e é preciso travá-lo.

UM LIVRO ESPANTOSO: um artigo de Henrique Neto, membro da SEDES e do EuroDefense Portugal.

 

por Henrique Neto (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Fotografia originalmente em http://www.cmjornal.xl.pt

[Publicado originalmente no Jornal de Leiria de 1 de Agosto de 2013; reproduzido aqui com autorização do autor.]

Acabei de ler um livro que recomendo vivamente aos leitores, “Porque Falham as Nações”, que me ajudou imenso a compreender as causas do atraso português no contexto da União Europeia e de outras regiões do globo. Livro publicado recentemente e escrito por dois académicos norte americanos, Daron Acemoglu do MIT e James A. Robinson de Harvard, que estudaram séculos da história humana nas suas diferenças fases e transformações, desde os primórdios da humanidade até aos nossos dias, região por região, bem como as causas do seu desenvolvimento ou atraso económico.

A tese defendida no livro é surpreendentemente simples, negando o chamado determinismo histórico e considerando que o desenvolvimento resulta antes da qualidade das instituições de cada país. De facto, a nova teoria não descarta mesmo a existência de acontecimentos acidentais ou fortuitos, para explicar os atrasos e os avanços na história humana. Deixa também de lado algumas teorias conhecidas que justificam as diferenças de desenvolvimento entre países por razões do clima, da geografia, dos recursos naturais e da cultura.

Os autores dividem as instituições políticas de cada país ou região entre extractivas, as que se dedicam a extrair da sociedade a riqueza produzida, exclusivamente a favor dos poderosos ou de grupos restritos próximos do poder politico e, nesse caso, a prazo, o desenvolvimento não é possível, ou inclusivas, quando as instituições são pluralistas e abrangentes, livres e tanto quanto possível democráticas, onde o direito de propriedade e de iniciativa e o acesso a um sistema de justiça em que todos são verdadeiramente iguais perante a lei. Salientado que a democracia é uma condição necessária mas não suficiente.

Da tese proposta resultam duas outras condições: a existência de uma direcção centralizada em cada pais ou região, reconhecendo a impossibilidade de progresso social e económico quando o poder se encontra pulverizado em centros de poder dispersos que se degladiam entre si; que seja possível o que os autores chamam a destruição criativa, isto é, a possibilidade de substituição do velho pelo novo, seja através de instituições progressivamente mais inclusivas, das tecnologias ou das ideias em geral.

No fundo, a tese baseia-se na luta entre os sectores da sociedade que beneficiam das instituições extractivas existentes e resistem à mudança e os sectores que lutam pela alteração das regras que os prejudicam ou exploram. Sendo que a construção de instituições crescentemente mais inclusivas é o resultado dessa luta entre sectores da sociedade com interesses antagónicos, em que a vitória de um sector é quase sempre o resultado de alianças ocasionais ou permanentes, que potenciam a mudança.

O livro usa a Inglaterra como o paradigma de uma evolução histórica em direcção a instituições crescentemente mais inclusivas, desde a Magna Carta e a Revolução Gloriosa à primeira Revolução Industrial. Evolução que teve uma grande influência nas instituições dos Estados Unidos, do Canadá, da Austrália e da Nova Zelândia, influência que foi usada em sentido contrário nos países dominados colonialmente de África, da América do Sul e da Ásia, onde não existiam poderes centralizados ou sectores da sociedade capazes de resistir à criação de instituições extractivas. É interessante verificar que na maioria dos casos a descolonização conduziu a uma mudança do poder político nos diferentes países, mas raramente resultou na alteração das instituições extractivas. O caso, é que os novos senhores usam essas instituições a seu favor, tornando-as frequentemente ainda mais extractivas.

Os autores analisam várias civilizações e dezenas de países e de regiões dos cinco continentes, em diferentes fases da história humana, do Egipto aos Incas, passando pelos povos primitivos de África, para demonstrar que a mesma evolução e as mesmas causas estão na origem de avanços e recuos civilizacionais em diferentes épocas. Da mesma forma analisam as diferenças entre a Europa Ocidental e Oriental, entre a França e a Inglaterra e entre estes países e a Espanha e Portugal.

Trata-se de um livro a não perder. O Financial Times chamou-lhe o “melhor livro do ano”, por mim chamar-lhe-ia o melhor livro da década.

COLÉGIO MILITAR EM RISCO IMINENTE: alerta de António Saraiva de Reffóios, Presidente da Direccão da Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar.

Caros Concidadãos, Caros Membros da PASC,

 

A AAACM - Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar é uma Associação da Sociedade Civil com 110 anos de existência. Dela fizeram e fazem parte cidadãos que, pela sua ética e formação, são ouvidos e respeitados em Portugal. Assumindo o seu contributo para uma Cidadania mais participativa a AAACM é uma das 12 Associações Fundadoras da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, que hoje conta com o contributo de 36 Associações da Sociedade Civil. Trazemos por isso ao vosso conhecimento a seguinte Carta do Presidente da Direcção da AAACM, associando-nos à sua divulgação.

 

Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

ALERTA,
COLÉGIO MILITAR EM RISCO IMINENTE!

Camaradas e Amigos,

Vinte e dois meses volvidos desde o início do processo de reestruturação dos Estabelecimentos Militares de Ensino (EME) desencadeado pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN) Aguiar Branco em Setembro de 2011, e a pouco mais de um mês do começo do ano lectivo no Colégio, impõem-se um esclarecimento e um alerta a toda a Comunidade de Antigos Alunos e Amigos do Colégio Militar.

São públicos e fundamentados os contributos que, numa perspectiva de colaboração leal e durante o período referido, foram dados pela Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar (AAACM).

Desde a relação com a primeira Comissão nomeada com a incumbência de analisar os EME até à anuência ao pedido do MDN em Julho de 2012 para nos pronunciarmos sobre a proposta de reestruturação da Comissão presidida pelo Professor Marçal Grilo, tudo fizemos com o melhor espírito de colaboração.

As nossas propostas integraram sempre e de forma articulada as componentes escolar, militar e desportiva numa perspectiva de educação e formação dos Alunos e sustentabilidade futura do Colégio.

O MDN ignorou todos os apelos no sentido de participarmos na Comissão Técnica de Acompanhamento (CTA) nomeada em Novembro de 2012, nunca se tendo dignado, sequer, a responder às três cartas e ao pedido de audiência que lhe foram formalmente dirigidos pela Direcção da AAACM entre Setembro de 2012 e Março de 2013.

Logo após a publicação do Despacho 4785 de 8 de Abril de 2013, que prevê alterações profundas no modelo educativo do CM sem a ponderação e calendarização exigíveis, e dada a manifesta falta de vontade do MDN em dialogar com a AAACM (bem como com a Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos do Colégio Militar – APEEACM), solicitámos audiências a todos os Grupos Parlamentares (GP), bem como à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional (CPDN), no decurso das quais desmontámos o argumento da racionalidade económica invocado pelo MDN como justificação da reforma, tendo ainda alertado para os riscos da descaracterização do Colégio e o seu consequente desaparecimento a curto prazo, caso tal reforma seja realizada nos termos definidos pelo citado despacho.

Confrontados com a ausência de qualquer iniciativa de âmbito parlamentar com resultados visíveis, solicitámos uma audiência ao Senhor Primeiro Ministro, tendo sido recebidos pelo seu Chefe de Gabinete no final de Junho 2013, a quem reiterámos as nossas preocupações com o processo de reforma em curso e apelámos para que fossem suspensas as disposições contidas no despacho 4785 relativas a dois pontos essenciais, a saber, a entrada de alunos externos em anos posteriores ao 7º ano de escolaridade e a introdução do ensino misto já no ano lectivo de 2013/2014.

Como último recurso, a 28 de Junho de 2013, a Direcção da AAACM elaborou uma carta dirigida ao Senhor Presidente da República, carta essa que, além de ser assinada por todos os membros dos Órgãos Sociais da Associação, foi também subscrita por trinta e cinco personalidades de grande relevo nacional que decidiram associar-se a esta iniciativa.

Nessa carta, a AAACM denunciou a incapacidade revelada pelo MDN em distinguir os níveis operacional e conceptual do projecto educativo do Colégio Militar e alertou para as consequências desastrosas daí decorrentes, apelando ao Senhor Presidente da República para que exercesse a sua influência no sentido de que as nossas exigências fossem consideradas.

No passado dia 24 de Julho, por iniciativa da Secretária de Estado da Defesa Nacional (SEDN) – a quem há três meses (29 de Abril) tinha sido formalmente solicitada uma audiência – a AAACM, juntamente com a APEEACM, foi recebida por esta responsável governamental.

No decurso desta reunião, a SEDN mostrou-se insensível aos argumentos apresentados e justificados por ambas as Associações e intransigente quanto a qualquer alteração à aplicação integral do despacho ministerial em causa, muito embora não tenha apresentado qualquer fundamentação credível de carácter económico ou pedagógico.

Justificou a decisão de integração de género como uma opção política, não considerando relevante a fundamentação de uma decisão que determina a existência de um internato misto de adolescentes e ignorando ostensivamente as escolhas feitas pelos Pais e Encarregados de Educação que optam pelo ensino diferenciado.

Surpreendentemente, a SEDN fez, então, às duas Associações um inconcebível apelo de cooperação na reforma em curso, com o único e despudorado propósito – como pudemos posteriormente confirmar - de utilizar a natural e óbvia reserva e indisponibilidade manifestadas pelas Associações, como álibi para justificar o seu não envolvimento, esquecendo a discordância por elas sempre manifestada quanto ao modo de aplicação da reforma, em particular no que concerne ao seu ritmo de concretização e à flagrante ausência de ponderação.

Ao longo de todo este processo, e apesar do modo autoritário como o MDN sempre o conduziu, a AAACM actuou sempre com a convicção de que o Governo de Portugal, particularmente neste período de crise nacional, seria capaz de promover a coesão, através do sentido de pertença e continuidade que caracterizam instituições como o Colégio Militar. Porém, a realidade é outra: encontramo-nos agora confrontados com uma obstinada teimosia do MDN, incapaz de perceber a sua própria ignorância e erro, que rejeitou a cooperação que, reiteradamente, lhe foi oferecida, em particular pela AAACM.

Camaradas e Amigos do Colégio:

Durante quase dois anos procurámos colocar ao serviço de Portugal, através dos órgãos de soberania atrás referidos, o conhecimento profundo que temos sobre o Colégio.

Contudo, o MDN não quis considerar o nosso parecer em questões que são essenciais à sobrevivência do Colégio Militar. De facto, a alteração abrupta do projecto educativo e da vida interna do CM provocará a sua irreversível descaracterização e destruirá a instituição em pouco tempo. A "reforma" de Aguiar Branco é um veneno fatal para o Colégio.

O Ministro da Defesa Nacional tem disso a perfeita consciência mas continua, obstinada e incompreensivelmente, a insistir na sua solução.

Todos nós fomos formados na solidariedade e na disciplina dos cidadãos honrados.

Recorremos, por esta razão, com esperança e confiança democráticas, ao Parlamento, ao Primeiro Ministro e ao Presidente da República e demonstrámos claramente os erros em que o Governo incorre e reincide.

Pedimos e obtivemos o apoio de concidadãos cuja palavra deve ser escutada.

Nada disto foi suficiente ou demoveu o Ministro da Defesa Nacional.

Neste contexto, e chegados a esta situação, não temos mais a quem recorrer senão a nós próprios.

Defender o Colégio é defender Portugal da destruição maligna das suas instituições.

Defender o Colégio é um dever patriótico.

Exortamos todos os Antigos Alunos do Colégio Militar e todos aqueles que conhecem e respeitam esta venerável instituição a difundirem esta mensagem com o maior vigor e amplitude possíveis, explicando de forma alargada que os mesmos erros que estão a determinar o fim do Colégio Militar estão também a minar a coesão, o sentido de pertença e a combatividade dos Portugueses para dominar a crise e ganhar o futuro.

Os Antigos Alunos do Colégio Militar são ouvidos e respeitados em Portugal.

Está na hora de devolver ao Colégio o que ele nos deu e de fazer ouvir a nossa voz.

A Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar nunca desistirá desta causa e usará de todas as suas capacidades para salvar o Colégio.

UM POR TODOS, TODOS POR UM!

António Saraiva de Reffóios,

(529/1963)
Presidente da Direcção.

ESTÃO OS PRINCÍPIOS BÁSICOS E FUNDAMENTAIS DA DEMOCRACIA PORTUGUESA EM RISCO? : um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

É tempo da Sociedade Civil ter respostas.

A Democracia Portuguesa assenta em Princípios, todos eles, baseados no primado dos Direitos Humanos.

Assim, compete-nos questionar e responsabilizar, enquanto parte integrante da Sociedade Civil Portuguesa que em 1974 escolheu viver em Democracia e adoptar esses mesmos Princípios, se poderemos considerar que os Poderes Políticos têm utilizado a legitimidade de representação que lhes conferimos, para respeitar e reforçar, como consequência natural do processo de amadurecimento de uma Democracia, esses mesmos Princípios.

Por isso, é tempo da Sociedade Civil exigir respostas claras a algumas questões de interesse nacional.

Questões como as que enuncio abaixo não podem apenas ser objecto de análise por parte de muitos dos comentadores que hoje pululam no espaço dos media. A Sociedade Civil tem o direito de obter respostas claras e o compromisso político que as mesmas representam por parte de todas as Instituições Políticas que compõem o Estado Português e que directamente elegemos.

• Que resposta podem dar as Instituições Políticas relativamente ao Princípio da Soberania Nacional, sem a qual o Estado nem sequer existe?

• Quais as responsabilidades dos diferentes Governos e dos seus Agentes pela deterioração Financeira e Económica do País a que os Portugueses assistem desde o início dos anos noventa?

• É ainda possível considerar que o Princípio da Separação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicial está a ser respeitado?

• Porque é que o Princípio de Igual Submissão perante a Lei não é aplicado de forma célere e consistente?

• Tem o Princípio de Consentimento Fiscal sido respeitado?

• Como tem sido tratado o Princípio da Responsabilidade dos Agentes Públicos perante a Nação?

• Podemos considerar que o Parlamento, com a sua actual composição e disciplina partidária de voto, assegura o Princípio da Representatividade dos Cidadãos e do País?

• Qual o grau de respeito pelos Princípios Constitucionais que garantem os Direitos e Liberdades Fundamentais dos Cidadãos?

• É a responsabilidade política suficiente para avaliar e responsabilizar a actuação danosa de agentes políticos?

É tempo de nos consciencializarmos todos, enquanto membros da Sociedade Civil Portuguesa, que ao elegermos directamente, em Processo Democrático, as Instituições Políticas que compõem o actual Estado Português, o que fizemos foi validar Programas Políticos que nos foram apresentados.

Consequentemente, delegámos e responsabilizámos os que elegemos pela execução dos Programas aprovados e que tinham subjacentes os Princípios Fundamentais do Regime Democrático que escolhemos.

É por isso que em Democracia, todos os eleitos, sem excepção, são responsabilizáveis perante todos os Portugueses, pelas respostas a estas e muitas outras questões que justificam a actual Crise Portuguesa e que claramente resultam de vários anos de ausência de visão, ausência de estratégia, ineficácia na execução, desperdício e mesmo gestão danosa pelos agentes políticos.

Se a Sociedade Civil não for capaz de exigir Ética e Sentido de Estado aos que aceitam cargos governativos, exigir clareza na gestão e execução de processos e impor a responsabilização civil e criminal dos agentes políticos, então está a contribuir para a rápida erosão que o Sistema Democrático Português está a sofrer.

O divórcio entre governantes e governados é uma evidência; a actuação cada vez mais errática dos diferentes actores políticos que arrastam o minar da credibilidade interna e externa do País são disso evidência; o crescendo das múltiplas manifestações, greves e movimentos da sociedade são disso evidência.

Menosprezar estas evidências, menosprezar a Sociedade Civil, é menosprezar a própria Democracia.

VERDADES E MENTIRAS DA REFORMA DO ESTADO: um artigo de Jorge Marques.

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

  

Ensinaram-me desde muito cedo que na árvore de análise e decisão de qualquer problema, a primeira questão a clarificar era o problema que se queria resolver, não fosse a distracção de uns ou a má-fé de outros desviar-nos a atenção do que era verdadeiramente importante.

É estranho, por isso mesmo, que falando-se da Reforma do Estado existam tantas e tão diferentes versões quantos os agentes envolvidos nesta discussão. O Governo tem uma versão, Cavaco tem outra, cada um dos partidos a sua, os sindicatos e trabalhadores outra, as associações patronais também, as Academias a que mais lhes convém, a Troika tem a sua cábula, os comentadores televisivos têm tantas quantos os interesses que defendem e, de uma maneira geral, cada português tem a sua opinião de treinador de bancada.

Percebe-se, pelo andar da carruagem, que este é mesmo o primeiro problema a resolver, dizer exactamente o que se entende por Estado, o que se quer dele e quais as missões e organização que o vão suportar, o que é que precisamos mudar e porquê.

É que, quando falamos de Estado, estamos a falar de todos os órgãos de soberania, tais como o PR, o Governo, a Assembleia, os Tribunais e, naturalmente, da Administração Pública que suporta todos os serviços do Estado, como sejam o SNS, a Escola Pública e as Forças Armadas. Estamos a falar do exercício do poder executivo, legislativo e judicial, estamos a falar de funções políticas, económicas e sociais, estamos a falar de elementos como população, território e soberania.

No meio de todo este panorama, percebe-se a complexidade do assunto e acreditamos que com esta ainda recente, mas suficiente experiência de regime democrático, seria importante uma reforma de todo o Estado, questionando tudo desde a cabeça aos pés, ou seja, desde Presidência da República, Governo, Assembleia, Administração Pública e até o comportamento da sociedade e dos cidadãos. Percebe-se facilmente que isto é verdade porque temos consciência de que quase tudo funciona mal.

Admitindo a impossibilidade de tratar de tudo ao mesmo tempo, o que seria possível se houvesse vontade política, vejamos as prioridades e as interdependências entre as reformas nos diferentes sectores do Estado.

O essencial, e que provoca as maiores disfunções no país e em todos os outros sistemas, tem a ver com a nossa quase ingovernabilidade. As relações no sistema político são destrutivas e nisso inclui-se a acção do próprio PR. A separação entre poderes não existe e com isso bloqueia-se todo o tipo de acção e responsabilidades. Um dos problemas mais graves e que impede a nossa competitividade tem a ver com este tipo de disfunções, tem a ver com o mau funcionamento dos sistemas da justiça, da fiscalidade, da falta de eficácia da administração pública, do ensino, da saúde. É isto que precisa de reforma urgente, mas no entanto parece que tudo se resume a um problema da contabilidade dos custos com os funcionários e onde a solução é reduzir. É que se a solução for apenas a da redução de pessoas, os problemas continuarão e eventualmente até podem ser agravados, como já parece estar a acontecer. É a não reforma!

É verdade que se não nascem crianças não precisamos de tantas maternidades, se há um fosso demográfico, então existirão menos alunos a entrar nos sucessivos graus de ensino e precisaremos de menos escolas e menos professores, se as condições de vida se degradam precisamos de mais cuidados de saúde, de mais polícias, de mais tribunais, prisões, de mais creches, mais sopa dos pobres, mais subsídios de sobrevivência.

Resta saber, e essas contas continuam por fazer, o que é mais caro, se o custo de criar confiança e investir, se o custo da desconfiança e reduzir, controlar e punir.
É isto que se reforma e não os números nos quadros contabilísticos, as reduções que servem para continuar a alimentar o desperdício e os negócios escuros.

Reformar é para fazer mais, melhor e a menores custos.

Ninguém rejeita a Reforma do Estado, mas todos entendem também que são exagerados os custos e gastos do PR, dos governantes, dos deputados e dos subsídios aos partidos.

A mentira pesada começa quando se fala com leveza neste tipo de reformas, como se a sua finalidade e pressa fosse apresentar à Troika um documento das medidas a tomar ou tão só quanto se vai reduzir nos custos do Estado. É que quando existirem essas medidas, ainda que sejam as mais adequadas, estamos a falar de um princípio de reforma e não do seu fim, aí apenas começará o trabalho difícil, portanto o papel não é o objectivo.

É que esta pressa e esta inconsciência são reveladores de uma grande ignorância ou má-fé, porque se aproveitam dos vícios de culturas como as do direito onde a elaboração das leis é um fim em si mesmo, independentemente dessas leis nunca virem a ser cumpridas.

E tão mau quanto este desvio é também a cultura dos brilhantes académicos que se habituaram a produzir papéis que só alimentam vaidades e não contribuem em nada para mudar a realidade.

O País, se quer reformas de fundo, precisa de um banho de fazedores, de empreendedores, de líderes, de gente que saiba e seja capaz de fazer acontecer e não de escritórios de advogados que complicam ainda mais os sistemas ou de académicos que confundem o país com o grupo dos seus amigos.

Mentira é também esta bipolarização entre a eficácia privada e a incapacidade pública, como se não existissem bons e maus exemplos dos dois lados, como se se quisesse ignorar que uma boa parte dos serviços do Estado não pudesse ser assegurada pela sociedade organizada, por organizações da sociedade civil dotadas de competências para esse efeito e com excelentes ajudas ao nível do voluntariado.

Mas agora foi-se ainda mais longe, os interesses privados instalaram-se directamente no próprio Governo, passou-se da reforma do Estado para a cartelização do Estado.

Existiram e existem por todo o mundo boas e más experiências na reforma de estados, governos e grandes organizações. Os casos que mais falharam tiveram sempre um denominador comum, é que mesmo quando a estratégia de mudança era brilhante e tinha tudo para dar certo, essa estratégia não foi bem passada e bem integrada por aqueles que a iam executar, foi aí que tudo ou quase tudo falhou. O que se está a passar entre nós é que nem a estratégia é brilhante e todos os intervenientes foram ignorados, desprezados e alguns até violentados no mais básico dos seus direitos e da sua dignidade profissional.

Esta reforma nunca pode dar certo porque passamos de uma nobre causa que é o de cuidar do bem comum, para o negócio de mais uns quantos!

O ESTADO PORTUGUÊS E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE: um artigo de Maria Perpétua Rocha, Coordenadora da PASC.

 

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem). 

 

 

Recentemente, recebi um convite de Medina Carreira para participar no seu programa, Olhos nos Olhos, de 1 de Julho de 2013, convite honrosos que adveio, penso, quer da minha vivência profissional alargada em Portugal e não só, enquanto médica e gestora, quer, em meu entender, sobretudo enquanto cidadã que ao longo de 30 anos tem pugnado por uma participação activa dos cidadãos na definição das grandes Políticas Públicas que definem um Estado, a sua afirmação e a sua evolução, em particular no Sector da Saúde.

O tempo disponível e, sobretudo, as características de convidado único por programa, impõem limitações naturais a um debate com uma visão enriquecedora de outros profissionais.

No entanto, enquanto cidadã e profissional, gostaria de sublinhar alguns aspectos que considero essenciais sobre as Políticas de Saúde:

• As grandes opções em termos de Saúde e Políticas que as sirvam têm que ser enquadradas numa Visão Estratégica para o País, a curto, médio e longo prazo;

• O debate respectivo deve ser centrado no que estas representam para o Cidadão, para os interesses do Estado e do País;

• As identificação, adopção e execução das políticas de saúde devem ter uma ampla participação da Sociedade Civil. Não é possível fazer reformas estruturais neste sector sem ouvir os cidadãos. Importa identificar como;

• Esta participação tem que ter em conta o papel das Associações da Sociedade Civil – de doentes, de familiares, de amigos dos Hospitais e outras - que traduzirão as necessidades, os anseios e as potencialidades a nível nacional, regional e local;

• Importa igualmente reforçar que a Reforma do Sector da Saúde só será efectiva com a colaboração de todos os Profissionais de Saúde;

• O Debate sobre a Saúde tem sido conservador, redutor e centrado nos custos do Sector Curativo, o que é um erro profundo em termos estratégicos para o País;

• As opções em termos de Saúde não podem ser reactivas a políticas orçamentais restritivas de curto prazo. Se assim fôr, as consequências serão gravosas e arrastar-se-ão no tempo. A falta de Saúde dos Portugueses, de qualquer grupo etário, é muito mais cara para o País que o investimento na medicina preventiva e mesmo na curativa;

• O debate sobre a Saúde deve posicionar-se no Conceito de Investimento. O factor humano - os Portugueses - é o maior potencial estratégico para Portugal. A grande componente do custo em Saúde resulta da doença que afecta a produtividade;

• O verdadeiro custo é o que resulta do absentismo por doença, bem como os inerentes custos sociais e produtivos, e igualmente o impacto de um aumento de mortalidade precoce, particularmente num País em involução demográfica (e.g., mortalidade por doenças infecto-contagiosas ou cancro);

• No momento que o País atravessa, com uma economia frágil, num cenário de desemprego que rondará os 20% antes do final do ano, com a população a envelhecer e zonas do Pais em processo de desertificação é fundamental manter e reforçar um SNS de grande qualidade, não discriminatório, que aumente a sua capacidade de resposta e tenha em conta o factor proximidade;

• A crise actual, pela insegurança e ansiedade, está a levar a um aumento de casos de depressão, suicídio, comportamentos agressivos e aumento de comportamentos de risco;

• A fome, a subnutrição, a toxicodependência, o alcoolismo, a prostituição, são condicionantes de patologias graves e atrasos no desenvolvimento;

• As implicações dos custos ocultos que estes factores acarretam para a Saúde e Bem–Estar dos Portugueses e consequentemente para a Economia têm que ser contabilizados. O seu alienamento só ampliará as consequências; 

 

• O Estado tem que assegurar a sustentabilidade de um Serviço de Prestação de Cuidados de Saúde que não seja fragilizado ou dependente de empresas privadas cujo objectivo, lícito, é o lucro. Por isso, a prestação de Cuidados de Saúde não pode ser tratada pelo Estado na perspectiva do negócio;

• No entanto, na resposta global para a Saúde, os Parceiros Privados e o Terceiro Sector são fundamentais;

• Os Parceiros Privados, cuja competitividade passa pela capacidade de inovar ao nível dos modelos de gestão e pela qualidade dos serviços, introduzem praticas que se forem adoptadas progressivamente pelo SNS terão impacto significativo nos custos do sector, reduzindo desde logo o desperdício (e o tema desperdício está longe de estar esgotado quer no Sector da Saúde quer nos diferentes Sectores do Estado...);

• Apesar do ambiente recessivo do País o sector privado de prestação de serviços de saúde cresceu significativamente na última década;

• O crescimento do sector privado veio, entre outros, mostrar a importância da adopção de modelos de gestão baseados em engenharia de processos, como instrumentos de racionalização de recursos, de promoção de qualidade e de responsabilização técnica dos diferentes actores desta “cadeia de produção”, cujo produto final é um acto médico;

• Estas unidades têm fins lucrativos, sendo que o Estado é o seu principal financiador. O Estado tem por isso que assegurar que a qualidade dos serviços prestada está de acordo com as convenções ou parcerias assinadas. A transparência na contratualização e relacionamento entre o Estado e os operadores privados é uma área que deveria ser possível de auditar facilmente por parte dos cidadãos;

O Estado deverá ser responsabilizado nestas opções se falhar o seu papel de Auditor de Qualidade, uma vez que é ao Estado que cabe o Dever de assegurar os Direitos dos Cidadãos, em particular em matéria de Saúde;

• Em Portugal, o contributo para a área da saúde do Terceiro Sector está muito abaixo da média europeia. Sendo constituído por ONGs sem fins lucrativos e com forte participação de voluntariado, pode ser potenciador do SNS, sobretudo nas respostas necessárias a nível regional e local. A sua inserção nas comunidades introduz desde logo o envolvimento próximo dos cidadãos nessas mesmas respostas. As Misericórdias e a Cruz Vermelha são bons exemplos do potencial deste Terceiro Sector;

• A Medicina Preventiva tem sido o parente pobre das Políticas de Saúde em Portugal;

• Tendo potencial imediato para o desenvolvimento de acções de baixo custo com impacto a curto, médio e longo prazo, envolvendo um conjunto de agentes – profissionais de saúde, professores, assistentes sociais, autarquias, freguesias, serviço cívico - na redução da procura da Medicina Curativa (e nos custos inerentes);

• Uma Medicina Preventiva estruturada e eficaz apresenta a médio e longo prazo um impacto positivo na redução da morbilidade (e consequentemente no absentismo) e da mortalidade precoce;

• A Medicina Preventiva é igualmente um instrumento de consciencialização e corresponsabilização do indivíduo e da comunidade no consumo dos bens de saúde. A análise dos modelos implementados, sobretudo nos Países nórdicos, assim o prova;

• Os media e as novas tecnologias deverão ser cada vez mais parceiros fundamentais numa estratégia nacional de medicina preventiva;

Por último, e nesta reflexão inicial sobre saúde, é importante sublinhar que a Saúde, tal como as Economias Criativas, corresponde a sectores fundamentais enquanto criadora de riqueza no século XXI. Neste caso, corresponde a um dos Sectores de Negócio com maior potencial de crescimento sustentável no século XXI quer se considere o Mercado Interno, quer o Mercado Externo.

Mas a este Tema voltarei em outra reflexão.