REFORMA DO ESTADO: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Em Setembro de 2011 publiquei um artigo a que chamei “Uma nova forma de governação”. Dizia eu, nessa altura, que se colocavam ao governo três grandes objectivos estratégicos, a saber: a gestão do memorando com a Troika; o crescimento; a reforma do estado e que todos eles tinham que ser feitos simultaneamente.

Mais de um ano depois o tema está decididamente na ordem do dia, mas à medida que a discussão avança, tudo me faz lembrar os nossos anos 90 quando se discutia e praticava a reestruturação das organizações a que chamámos reengenharia. É uma boa recomendação para o governo, esta de propor uma reengenharia em vez de uma refundação.

O que é que se passou com esse brilhante conceito de reengenharia, cujo pai não me recordo agora o nome? As organizações em geral precisavam urgentemente de uma reestruturação, mas não da forma do costume, precisavam mudar da cabeça aos pés, tudo devia ser colocado em causa. Com a venda deste conceito, naturalmente que se apontavam grandes ganhos de eficácia e enormes reduções de custos. Foi uma corrida à reengenharia, um pouco por todo o mundo! Passados poucos anos desta onda, o pai e autor do conceito decidiu avaliar os sucessos da sua teoria e acabou por escrever, sobre isso, um livro muito pesaroso. Concluiu que a sua teoria tinha sido um verdadeiro fracasso, mas coincidentemente, todos os casos tinham sempre uma causa comum. As administrações e direcções que deveriam mudar as organizações da cabeça aos pés, esqueceram-se de se mudar a elas próprias, ou seja a cabeça dessas organizações ficou na mesma, a mudança era só para os outros.

Penso que o nosso problema da Reforma do Estado passa sobretudo por aqui e podemos tirar várias conclusões:

• Não haverá uma boa Reforma do Estado sem que a cabeça da mudança mude, mesmo que essa mudança possa parecer apenas simbólica. Quer isto dizer que quer o Governo, quer os restantes Órgãos de Soberania, mas sobretudo o Parlamento, tem que ser e funcionar de maneira muito diversa da actual, seja na sua essência, seja na quantidade e qualidade dos seus membros;

• Um dos segredos primários da liderança é dar o exemplo e só com liderança teremos seguidores, gente mobilizada, de contrário voltaremos à ideia do rebanho ou dos trabalhos forçados. O Governo não pode fazer esta reforma à margem da Sociedade Civil, mas uma Sociedade Civil real e não a inventada à pressa para cumprir formalidades ou iludir a opinião pública;

• Ao país e à sua Sociedade Civil nunca foram facultadas informações credíveis sobre a relação entre os custos do estado e as contribuições dos cidadãos, fala-se por isso e cada vez mais num Orçamento Cidadão, que existe já em vários países e que seria uma base para uma relação saudável para ambos os lados. Uma reforma séria precisa deste tipo de informação;

• Não pode confundir-se a Reforma do Estado com a reforma administrativa do estado, onde apenas se modificam os ministérios e demais serviços públicos, para não dizer, apenas se reduzem funcionários. Uma Reforma do Estado tem uma política, tem objectivos, tem uma estratégia e tem resultados e tudo isso tem que ser enunciado à partida;

• Uma Reforma do Estado deve constituir um bem para o país e para os cidadãos e esse tipo de informação e de comunicação tem que ser claro e fazer sentido. Aumentar impostos da forma cega, como se tem feito, apenas abre conflitos com a Sociedade, apenas atrasa os processos de mudança e nunca os consolida para o futuro. Um bom princípio seria inclusivamente um pacto dos partidos para o efeito, mas o problema começa logo aí, nessa incapacidade do sistema político ver o país ou então a proposta não serve mesmo o país. Não se muda para que tudo fique na mesma;

• Uma Reforma do Estado não se traduz na solução de menos estado e mais privado, temos exemplos que cheguem para ver os erros que se podem cometer. Nesse menos estado, há muitas organizações da Sociedade Civil capazes de ocupar alguns desses espaços. Nesse sentido, a regra não pode ficar-se apenas por menos estado e mais privado, mas também menos Estado e mais Sociedade Civil. A Reforma do Estado não pode ser um negócio;

• Deve ser feito um apelo a toda a Sociedade Civil, a todas as organizações da Sociedade Civil, para que contribuam com as suas ideias e propostas para essa reforma, o tema deve ser aberto à discussão pública.

OS TRÊS GRANDES PROBLEMAS DE PORTUGAL ACTUAL por João Salgueiro.

por João Salgueiro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

Recentemente, numa reunião da PASC, o Dr. João Salgueiro, co-fundador desta Plataforma de Cidadania e representante da SEDES, apresentou os três grandes problemas que na sua opinião são hoje o maior obstáculo a que Portugal se erga da situação em que se encontra mergulhado.

 

 

 

1 · A Assembleia da República não orienta nem fiscaliza os Governos

Portugal tem hoje uma Assembleia da República que não exerce eficazmente a função de orientação e fiscalização dos Governos, função essencial numa democracia representativa. Pelo contrário, a lógica perversa que assegura a eleição dos deputados, faz depender a composição da Assembleia não tanto da vontade dos eleitores mas mais das máquinas partidárias, que decidem a selecção e ordenamento dos candidatos nos lugares elegíveis dos boletins de voto. Na prática, cria-se assim, na Assembleia da República, uma relação de dependência dos deputados face ao estado maior dos respectivos partidos, que condicionam as suas eleição e a possibilidade da reeleição. Esta realidade, agravada por círculos eleitorais em que prevalece a eleição colectiva dos deputados, torna impossível a ligação dos deputados aos seus eleitores, dificultando a eficaz representação destes no Parlamento. Dificulta, também, a responsabilização dos deputados pelo seu próprio desempenho e, indirectamente, a responsabilização dos Governos face aos eleitores. Acresce que, na realidade, apenas reduzida percentagem dos deputados tem participação activa nos trabalhos do Parlamento. Seria assim mais fácil a redução do seu número, o que tem sido anunciado como objectivo de sucessivas reformas frustradas.

2 · Peso e Ineficácia da Administração Pública

Desde o 25 de Abril de 1974 que se tem assistido a um contínuo esvaziamento de capacidades e competências técnicas por parte da Administracão Pública. Os Governos têm criado uma Administração paralela nos gabinetes ministeriais, recrutando assessores e adjuntos, aliás, com condições de privilégio em relação aos quadros da Administração Pública. Generalizou-se também a prática de recorrer a consultores nacionais e estrangeiros, desvalorizando, ainda mais, o papel da Administração Pública. No entanto, paradoxalmente, não se tem reduzido o papel da burocracia na vida dos portugueses, mantendo, quando não se tem agravado, a teia das intervenções administrativas e o peso dos impostos.

Por outro lado, assiste-se por parte dos sucessivos Governos, oriundos de diversos partidos, ao lançamento de "projectos megalómanos" com consequências pesadas para o déficit e dívida pública, hoje responsáveis por grande parte da dependência financeira face ao exterior e, em última análise, conduzindo ao agravamento da carga fiscal.

Igualmente, têm-se revelado incapacidade ou desinteresse dos Governos pelo esclarecimento da situação do País e pela explicação das políticas que defendem tornando, pois, inviável o debate nacional e a plena justificação das actuações governativas. Seja por estratégias eleitorais ou por incapacidade de avaliação das realidades criam-se, assim, graves danos para a credibilidade da sua actuação e para a eficácia das suas medidas.

3 · Incapacidade de encorajar o investimento e o emprego

Apesar dos fundos estruturais e do livre acesso ao mercado da União Europeia, Portugal não conseguiu, nas últimas décadas, convergir para os níveis de rendimento e produtividade da União.

O pedido de auxílio internacional, em Maio de 2011, confirmou a falência do modelo da política adoptado no nosso País desde finais dos anos 90. Durante mais de dez anos, procurou-se assegurar a criação de empregos, a viabilidade das empresas e a melhoria do Estado Social pelo recurso a maior despesa pública sem a correspondente base produtiva. Os resultados só podiam ser desastrosos. Portugal registou, simultaneamente, o mais baixo crescimento económico dos Países da União Europeia e o aumento insustentável dos níveis de endividamento e dependência externa.

O novo modelo só pode ser, como em outros Países, o de atrair e encorajar o investimento produtivo, nacional ou estrangeiro. No quadro mundial, para um País com a dimensão de Portugal, são praticamente ilimitados os recursos ao nosso alcance – de iniciativas empresariais, de meios financeiros e de competências técnicas. Dependem, apenas, da nossa capacidade de atracção. Nas últimas décadas, Países de diferente dimensão, como Singapura ou a China, Luxemburgo ou Alemanha têm sido capazes de o conseguir. As boas práticas que explicam esse sucesso são fáceis de transpor e têm sido, aliás, desde 1978, objecto de propostas de reformas em Portugal, consideradas como urgentes mas sempre adiadas: justiça pronta; fiscalidade reduzida e estável; burocracia limitada; recursos humanos motivados e qualificados.

As alterações necessárias estão ao nosso alcance e não são maiores do que as que foram asseguradas para a nossa integração no espaço da EFTA e, mais tarde, no espaço da CEE. Conquistar posições nos mercados internacionais é hoje a resposta necessária, como em outras épocas objectivamente mais difíceis. Mas a sociedade portuguesa, tradicionalmente pouca empreendedora, associa ainda frequentemente uma carga negativa ao sucesso empresarial. Os empreendedores defrontam forte inércia social mas sem o reconhecimento público da necessidade e urgência de encorajar o investimento produtivo, não é viável garantir as condições que o tornam possível.

Reconversões culturais e políticas bem mais difíceis, para assegurar capacidade de concorrência nos mercados mundiais, foram conseguidas mesmo em Países que mantiveram Governos comunistas. Mas sem verdadeira compreensão dos desafios internacionais que hoje defrontamos, não seria fácil a mudança de atitudes e a reforma das instituições e das políticas indispensável para vencer os desafios actuais e criar nova capacidade de investimento, de criação de empregos e de garantia do modelo social.

REFORMA DO ESTADO – O FUNDO E A FORMA (DESASTRADA): um artigo de José Eduardo Garcia Leandro.

por José Eduardo Garcia Leandro (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

A Reforma do Estado é algo de tão indispensável e vital que muita gente a tem pedido ao longo dos anos; o atual Governo, embora cheio de todo o tipo de dificuldades resolveu lançar mãos à obra. As palavras jusficativas do Primeiro Ministro pareciam apontar para algo de sério e rigoroso, o que foi um grande logro.

Uma Reforma séria demora anos a fazer para ter sucesso e é preciso contar com muitos nacionais que conheçam bem a máquina do Estado, nas suas diferentes componentes (não se faz com visitantes estrangeiros). Acresce que o convite à Sociedade Civil deveria ter sido feito também a diferentes associações existentes e não apenas a especialistas escolhidos a dedo a quem não foi dada toda a informação, nomeadamente o limite de um mês para justificar o corte de 4 mil milhões de euros para dar cobertura a medidas já decidididas e o envolvimento pessoal de Carlos Moedas como responsável por tal dita Refundação (decisão inacreditável).

Fui convidado para integrar o Painel de Segurança e Defesa, com informação limitada, e só pelo Expresso de 5 de Janeiro tomei conhecimento de todo o enquadramento e objetivos; em consequência devinculei-me rapidamente, já que eu (e tantos outros) apenas serviriamos para ser manipulados e utilizados. Foi difícil reunir os Painéis por recusas e algumas desistências, já que qualquer adulto responsável sabe que este processo não se resolve num mês como se fosse um tsunami; com a excepção de alguns rapazolas convencidos que são deuses, ou talvez Robespierre, que acabou mal.

Neste campo o Governo dá os sinais mais contraditórios, transmitindo a sensação de completa desorientação e falta de qualquer Estratégia; assim, acumulam-se documentos como o projeto do CESDN - Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional (documento Fontoura, de grande qualidade e que vai ficar numa gaveta), as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional (que seguiu para Pareceres na Assembleia da República, e que seria o grande enquadramento da versão final do CESDN, a aprovar em Conselho Superior de Defesa Nacional), a proposta Moreira da Silva sobre o crescimento económico e o badalado texto do FMI que (encomendado e com muitos erros) vai em sentido contrário de todos os outros. Relativamente a este houve uma fuga e quando surgiu pela primeira vez ainda nem completo estava; teve de se pedir ao FMI que o acabasse à pressa para que o incomparável Carlos Moedas o fosse justificar entusiasticamente nas televisões.

Nem vale a pena falar nos Orgãos de Comunicação Social; podem ser feitas todas as reuniões à porta fechada, mas, nestes casos, não se convidam os Orgãos de Comunicação Social.

Com este historial, alguém pode acreditar que se pode fazer um trabalho sério?

Entretanto, Vitor Gaspar domina o Governo e a sua preocupação na crise concentra-se exclusivamente na frente externa; o que se passa com os cidadãos na frente interna não é seu problema.

Nestes moldes o Primeiro Ministro (que deveria ser o grande decisor e integrador equilibrado) nunca vai encontrar o apoio de qualquer Sociedade Civil ou cidadão minimamente responsável, ou de outro modo: o que será preciso fazer para que quem rodeia o Primeiro Ministro execute o seu trabalho com rigor, honestidade e profissionalismo.

O Estado tem uma ética e não serve para rapaziadas.

O modo como se processou esta Conferência no Palácio Foz integra todos os ingredientes de como estas ações não devem ser feitas; esperemos que tenham aprendido alguma coisa e Carlos Moedas tem muito a aprender.

Lisboa 16 de Janeiro de 2013.

I ENCONTRO INFORMAL DE MOVIMENTOS CÍVICOS: PASC presente como Observadora · Miranda do Corvo · 13 de Janeiro de 2013.

Em 2009, um conjunto de Associações da Sociedade Civil promoveu a criação da PASC – Plataforma Activa da Sociedade Civil, ponto de encontro de experiência e conhecimento de diferentes sectores da Sociedade Civil Portuguesa.

Lançada em 2010, pelas 12 Associações Fundadoras, a PASC conta actualmente com a participação de 30 Associações da Sociedade Civil.

Nestes três anos de actividade, a PASC tem pugnado por uma cidadania participativa, colocando na sua Agenda problemas que interessam transversalmente a todos os Portugueses e cuja abordagem considera essencial para o Futuro social, cultural, económico e democrático de Portugal.

Desde o seu lançamento que a PASC tem observado uma onda de organização e participação da sociedade portuguesa, materializada pelo número crescente de Movimentos da Sociedade Civil.

Pesem embora as diferenças na génese destes Movimentos, uns de âmbito local, outros de âmbito nacional, alguns criados em torno de problemas de proximidade, outros abraçando causas transversais à sociedade portuguesa, ou ainda os que pretendem ensaiar a emergência de novos Partidos, todos eles representam, no momento actual, um salto quantitativo importante para uma cultura de cidadania participativa na sociedade portuguesa.

Consciente desta nova realidade, a PASC participou com o Estatuto de Observadora no I ENCONTRO INFORMAL DE MOVIMENTOS CÍVICOS, que teve lugar no passado dia 13 de Janeiro, em Miranda do Corvo.

Fruto da vontade de todos, mas em particular da capacidade organizativa de Antonieta Guerreiro, membro do IDP, uma das Associações que integra a PASC, e da hospitalidade de Jaime Ramos, Presidente do MIC, foi possível juntar 18 Movimentos Cívicos oriundos de diferentes zonas do País.

Da reunião, com cerca de 60 participantes que se organizaram em Grupos de Trabalho, resultou o texto abaixo, que mereceu a concordância de todos.

A Coordenadora da PASC, presente com o estatuto de Observadora, tendo participado activamente nos trabalhos, revê-se na Declaração “O ESPÍRITO DE MIRANDA DO CORVO”, comprometendo-se a divulgá-la junto das 30 associações que a compõem e a procurar o suporte sinérgico para os pontos identificados.

 

A Coordenadora da PASC,

Maria Perpétua Rocha.

 

DECLARAÇÃO

O ESPÍRITO DE MIRANDA DO CORVO

Com o objectivo de articular a Sociedade Civil através da criação de sinergias entre movimentos cívicos, os representantes de 18 destes grupos estiveram reunidos, em Miranda do Corvo, no Domingo, dia 13 de Janeiro de 2013, naquele que foi o 1º Encontro Informal de Movimentos Cívicos.

Suportado pela experiência e anos de trabalho no terreno de associações como: o IDP - Instituto da Democracia Portuguesa, o MIC – Movimento Ideais do Centro, a TIAC - Transparência e Integridade e da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, presente enquanto observadora, o espírito de Miranda do Corvo juntou associações, movimentos e grupos de pressão e de causas, que decidiram assumir, tomando nas suas mãos, o processo conducente ao aprofundamento da democracia participativa.

A criação de sinergias entre estas estruturas foi levada a cabo, neste I Encontro, através de um debate muito participado e posteriormente aprofundado em grupos de trabalho específicos, sobre 3 grandes pilares: “ética e anti-corrupção”, “dívida pública e alternativas para a alavancagem da economia” e “revisão de Lei Eleitoral”.

Em jeito de súmula:

 

A · O grupo da Ética e Anti-Corrupção

• Traçou as linhas de força que permitirão a criação e promoção pública de ferramentas de informação legal por iniciativa dos cidadãos;

• Focou a importância do Princípio da Separação dos Poderes, exigindo a despolitização dos Tribunais de forma que estes actuem com a maior transparência;

• Considerou fundamental a criação imediata de um documento/contrato vinculativo que permita de forma transparente e célere a responsabilização criminal dos detentores de cargos públicos;

• Considerou fundamental que seja exigido por parte dos cidadãos, através de iniciativas a identificar, o accionar imediato de mecanismos legislativos que levem o Estado a ser ressarcido dos prejuízos causados pela alienação de bens adquiridos através de atos de corrupção, favorecimento ilícito e gestão danos;

• Considerou fundamental identificar mecanismos que permitam aos cidadãos exigir um julgamento prioritário e o ressarcimento do Estado e dos Cidadãos em casos específicos como o do BPN;

• Foi igualmente considerado como urgente a criação de uma Carta de Ética para os detentores de cargos públicos como forma de auto-regulação.

 

B · O grupo que se debruçou sobre a Dívida Pública

Considerou importante que:

• Se desenhem propostas alternativas para a crise da dívida soberana portuguesa a partir da determinação do que é divida legitima, ilegítima e odiosa, separando de forma clara o que são custos financeiros, custos absorvidos pela corrupção e empréstimos resultantes dos fundos de coesão;

• Se proponha uma auditoria exaustiva, que esta seja tornada pública e que dela se retirem todas as consequências e que em todas as circunstâncias haja transparência na informação disponibilizada publicamente, porquanto se encontram inúmeras disparidades entre o discurso político e a realidade que vivemos;

• Urge assumir como prioritários o Emprego e uma Justa Distribuição da Riqueza como factores centrais para ultrapassar a crise em detrimento duma perspectiva estritamente financeira, iniciando-se o processo de desendividamento de famílias e das empresas recorrendo ao valor ainda não utilizado para o financiamento da banca;

• Se proponha a criação de mecanismos de financiamento social para as famílias e as empresas e um rigoroso controlo do sistema bancário bem como legislação que defina com clareza as incompatibilidades no que se refere aos detentores de cargos públicos;

• Se considere urgente ponderar a afectação fiscal ao desenvolvimento tecnológico em detrimento do imposto induzido ao factor trabalho para sustentação da Segurança Social e uma profunda revisão fiscal criando diferentes níveis de taxação em função dos rendimentos de forma justa e equitativa.

 

C · O grupo de trabalho “Lei Eleitoral”

• Perante a revolta pela forma como os partidos têm representado o interesse nacional e pela desilusão pela forma como os cidadãos são representados no Parlamento, exigem a revisão da Lei Eleitoral e a revisão constitucional que esta possa vir a ter;

• Foi apresentada a exigência de uma nova intermediação da vontade política, nomeadamente, através da participação de candidaturas independentes nas listas de todos os atos eleitorais, e da modificação do sistema eleitoral por forma a que a representação partidária seja moralizada e colocada ao serviço da povo, visando melhorar o regime democrático;

• Foi sugerido que as pessoas componentes dos movimentos cívicos se organizem, com um forte e sério compromisso e disponibilidade pessoal de cada um com vista a exigir ao poder legislativo a modificação da Lei Eleitoral que termine com os actuais bloqueios à intervenção política das pessoas singulares.

 

Conforme acima enunciado, os movimentos presentes neste Encontro defendem perante os órgãos de soberania o seguinte:

1. Um aprofundamento da democracia participativa, conforme as propostas acima enunciadas;

2. Maior participação nas Consultas Públicas da União Europeia;

3. Diminuição das despesas da Administração Pública e do aparelho político, com salvaguarda das funções Sociais Estado;

4. A criminalização dos responsáveis políticos e públicos por atos de gestão danosa;

5. Revisão das cláusulas odiosas dos contratos das PPPs;

6. Conclusão de equipamentos essenciais ao desenvolvimento regional, tal como seja a ligação ferroviária Coimbra, Miranda, Lousã, Góis/Metro do Mondego;

7. Um novo paradigma de financiamento da Segurança Social decorrente da facturação das empresas e não do número de trabalhadores;

8. Criação de um fundo financeiro a fim de promover o desendividamento das famílias portuguesas;

9. Auditoria pública ao endividamento nacional e local;

10. Compra da dívida soberana pelo BCE;

11. Reforço do Orçamento Europeu para o Investimento;

12. Regulação do sistema bancário e das transacções financeiras.

Os movimentos presentes comprometem-se a continuar estas tarefas e insistir nestas exigências, segundo o espírito de Miranda do Corvo, de diálogo entre estruturas.


Miranda do Corvo, 13 de Janeiro de 2013.

Os Signatários presentes no encontro

1. AC - Aglutinadores de Consciência

2. DDPP -Democracia Direta Para Portugal

3. ILC - Democracia Participativa

4. IDP - Instituto da Democracia Portuguesa

5. +D - Mais Democracia

6. MCCGLM - Movimento Cívico Coimbra, Góis, Lousã e Miranda

7. MCO - Movimento Cívico por Olhão

8. MCD - Movimento dos Cidadãos pela Dignidade

9. MIC - Movimento Ideais do Centro

10. MPN - Movimento Partido do Norte

11. MRB - Movimento Revolução Branca

12. NG - Nova Governação

13. NR - Novo Rumo

14. NP - Novos Paradigmas

15. PDP - Plataforma Democrática do Povo

16. RS+ - Rede Social +

17. TIAC - Transparência e Integridade, Associação Cívica

"PARA ACABAR DE VEZ COM A LUSOFONIA"?! RESPOSTA A ANTÓNIO PINTO RIBEIRO: um artigo de Renato Epifânio, Presidente do MIL.

por Renato Epifânio (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

A 18 de Janeiro de 2013, publicou António Pinto Ribeiro (APR), no Suplemento Ípsilon (pp. 38-39) do Jornal Público, um texto intitulado “Para acabar de vez com a lusofonia”, que, alegadamente, tem sido “alimentada pela esquerda mais retrógrada e pela direita mais nacionalista e nostálgica do império”.

No seu manifesto anti-lusófono, APR consegue até a proeza de apresentar o Ultimato Inglês de 1890 como um acto anti-colonialista – quando se tratou, tão-só, da afirmação (vitoriosa) do colonialismo inglês sobre o colonialismo português –, isto para além de caricaturar o pensamento de Gilberto Freyre (que, alegadamente, “nunca vira sinais de tensão no multi-racialismo”) e de diabolizar a colonização portuguesa, como se a “expressão da barbárie” tivesse sido a sua única face.

Tudo isto para concluir que a lusofonia é um “logro”, uma “forma torpe de neo-colonialismo”, a “última marca de um império que já não existe”. Tal virulência “argumentativa” só se destina, porém, aos portugueses – já que, alegadamente, “os portugueses valorizam-na [a lusofonia], os africanos rejeitam-na”. Na sua virulência sectária, APR acaba pois por atirar sobre si próprio, renegando-se como português.

Para o evitar, ainda que correndo o risco das generalizações, bastaria salvaguardar que “em geral…”. O problema é que nem sequer isso é verdade. Conforme pode ser confirmado por pessoas que sabem do que falam quando falam de lusofonia (como, por exemplo, o Embaixador Lauro Moreira, que trabalhou longos anos na Missão Brasileira da CPLP - Comunidades dos Países de Língua Portuguesa), esta é cada vez mais valorizada – não só pelos portugueses, mas também pelos africanos dos países de língua oficial portuguesa, não esquecendo o Brasil e Timor-Leste.

Timor-Leste, de resto, é, provavelmente, o país que mais valoriza, para desgosto de APR, a lusofonia. Por razões óbvias: se Timor-Leste conseguiu resistir à ocupação indonésia, mantendo a sua autonomia cultural, e, depois, aceder à independência política, foi, em grande medida, por causa de tão maldita palavra: lusofonia. Não decerto por acaso, as autoridades timorenses fizeram questão de consagrar o português como língua oficial do país, e não o inglês, como pretenderam (e pretendem) a Austrália e outros países anglófonos. A razão é simples: Timor-Leste sabe bem que a lusofonia é a melhor garantia do seu futuro político.

Bastaria o exemplo timorense para afirmar a lusofonia como factor de libertação e não de opressão, como pretende APR. Mas vamos aos PALOPs: Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa. Se, como pretende APR, a língua portuguesa é a memória viva da “violência dos portugueses sobre os africanos”, por que estranha razão nenhum desses países renegou a língua portuguesa como língua oficial? – antes, pelo contrário, tudo têm feito para sedimentar a língua portuguesa em cada um desses países. Será porque continuam a ser “colonialistas”?? Ou serão apenas masoquistas??? Decerto, não é porque valorizem a lusofonia – já que, não o esquecemos, por uma qualquer “excepcionalidade mítica” que nos transcende, “os africanos rejeitam a lusofonia”.

E passemos ao Brasil – segundo APR, “Lula da Silva, enquanto Presidente do Brasil, estabeleceu parcerias económicas Sul-Sul com a maioria dos países subsarianos. Para esta estratégia, a lusofonia pouco importou”. Para azar de APR, não há muito tempo, o Embaixador brasileiro Jerónimo Moscardo, na insuspeita Fundação Mário Soares, esclareceu precisamente que assim não é, na sua conferência “Agostinho da Silva e a política externa independente do Brasil”. De resto, como APR sabe ou, pelo menos, deveria saber (mas, estranhamente, não refere), Agostinho da Silva foi, em Portugal e no Brasil, onde foi assessor do Presidente Jânio Quadros, o grande prefigurador de uma comunidade de língua portuguesa [Como chegou a dizer, em entrevista ao JL (15.09.1986): “Trata-se, actualmente, de poder começar a fabricar uma comunidade dos países de língua portuguesa, política essa que tem uma vertente cultural e uma outra, muito importante, económica”].

Temos plena consciência que há muita gente que, no que concerne à lusofonia, apenas valoriza a dimensão económica. Mas isso, por si só, não desqualifica a lusofonia – também, entre nós, houve muita gente a valorizar a Europa por causa dos famosos “fundos”. Pertinente referência, esta – tanto mais porque APR, falando do “estilhaço da lusofonia”, não fala uma única vez da Europa, do Euro ou da União Europeia. Compreende-se bem porquê tão gritante omissão: é precisamente face ao estilhaço (este sim, real) da União Europeia que cada vez mais portugueses compreendem que foi um colossal erro estratégico termos, durante décadas, desprezado os laços com os restantes povos lusófonos. Isso fragilizou, em muito, a nossa posição no plano global e na própria União Europeia – onde estamos, cada vez mais, numa posição subalterna.

Face ao estilhaço (este sim, igualmente real) da globalização, o que acontecerá naturalmente, por mais que isso desgoste os arautos do pós-modernismo, é que os países se religarão com base naquilo que de historicamente há de mais sólido: as afinidades linguístico-culturais. Nessa medida, também para Portugal a lusofonia é a mais sólida garantia do seu futuro: cultural, económico e político. Não perceber isto é não perceber nada. A lusofonia não é pois uma excrescência do passado mais o fundamento maior do nosso futuro. Um fundamento firme: sem escamotear a violência da colonização portuguesa – não há colonizações não violentas –, a verdade, que pode ser confirmada todos os dias, é que a relação que existe entre o povo português e os outros povos lusófonos não é equiparável a relação que há entre outros povos ex-colonizadores e ex-colonizados. Não perceber isto é não perceber nada. Mesmo nada.

De uma forma paternalista (para não dizer neo-colonialista), APR pretende aconselhar os outros povos lusófonos a renegarem a lusofonia, como se eles não pudessem escolher qual o melhor caminho para o seu próprio futuro – como até APR já percebeu, a lusofonia é, cada vez mais, essa escolha. Daí, de resto, o tom virulento do artigo – se a lusofonia fosse algo assim tão estilhaçado… Apenas num ponto damos razão a APR: “os portugueses não têm nenhum atributo de excepcionalidade mítica”. Ou seja, o nosso futuro enquanto país não está garantido. Mas isso, precisamente, só reforça a importância desse caminho que se cumprirá pela simples mas suficiente razão de que interessa a todos. Como aconteceu no caso timorense. Como, apesar de tudo, acontece com a Guiné-Bissau – se esta tem futuro, é porque há uma comunidade lusófona que está disposta a fazer algo (ainda que, até ao momento, não o suficiente). Como acontece também, enfim, com Portugal – no beco sem saída da troika, a lusofonia é, cada vez mais, a nosso único caminho de futuro. Pena que APR não o perceba.

QUEM QUER MATAR A SOCIEDADE CIVIL?: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Primeiro foi Moreira da Silva, um vice-presidente do PSD, que decidiu reunir um conjunto de pessoas do seu partido à volta do tema do Crescimento Sustentado. Produziu trabalho e reflexão e chamou a isso ouvir a Sociedade Civil!

Depois foi Moedas que no antigo SNI junta igualmente um conjunto de secretários de estado, ex-governantes, uns amigos mais próximos para discutir a Reforma do Estado. Também ele disse que estava a ouvir a Sociedade Civil!

Surge agora uma Comissão Parlamentar formada pelos partidos do governo e a que a oposição se recusa participar, também para discutir a Reforma do Estado. Para não ficarem a falar sozinhos, os partidos do governo vão certamente juntar alguns académicos amigos. Uma vez mais surgirá o título de que estamos a ouvir a Sociedade Civil!

Nas próximas eleições autárquicas os partidos, mas sobretudo os partidos do governo, vão inventar uniões com associações da sociedade civil geridas pelos seus militantes e vão aparecer com outro rosto e com as mais bizarras e heróicas coligações! Uma vez mais a bandeira da Sociedade Civil vai aparecer!

Suponho que o mesmo irá acontecer nas próximas legislativas e presidenciais.

De repente e como que por magia, os partidos políticos vão desaparecer de cena e deixam o odioso para a Sociedade Civil, sociedade que sempre desprezaram e afastaram de qualquer tipo de participação política. Com tanta fartura de Sociedade Civil é caso para desconfiar, sobretudo vindo de quem vem e espera-se que não se caia na armadilha que está montada para que alguns dos movimentos da Sociedade Civil avancem no sentido de serem eles mesmos os novos partidos e morrerem na praia.

Mas alguma coisa tem que ser feita!

Talvez começar por dar sentido ao conceito de Cidadania, porque ele tem sido apresentado como muito genérico, tal como acontece com a ideia de mudança, representatividade, participação, responsabilidade política e outros que por agora não querem dizer nada.

Talvez deixarmos de ser consumidores, em tudo, para passarmos a ser Cidadãos exigentes e não dependentes.

De uma coisa não nos podemos esquecer neste momento, é que ao longo da história muitos regimes repressivos esconderam-se por detrás da Cidadania, da Sociedade Civil e falaram em nome dela… muitos ditadores fizeram o mesmo.

Sociedade Civil, Cidadania tem que ter alguma coisa de Moral e de Autêntico… as pessoas tem que sentir que é diferente dos partidos e dos mercados… é mesmo um problema de Confiança!

A UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA DESIGNAÇÃO SOCIEDADE CIVIL PARA O "BRANQUEAMENTO" DAS POLÍTICAS GOVERNAMENTAIS: Carta Aberta ao Primeiro-Ministro de Portugal, por Maria Perpétua Rocha.

por Maria Perpétua Rocha (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Tal como todos os Portugueses, fiquei a saber, a partir de 15 de Janeiro, o que é a Sociedade Civil para Primeiro-Ministro de Portugal!

Manifestamente incapaz de diálogo político e social, incapaz de comunicar com a sociedade portuguesa, o Primeiro-Ministro, cada vez mais “cegamente” isolado, decretou que Sociedade Civil é meia dúzia de Secretários de Estado, uns quantos antigos ex-governantes e deputados e alguns cidadãos mais próximos, tudo num total de cerca de trinta pessoas.

O Senhor Primeiro-Ministro promoveu esta reunião porque pensou, erradamente, que bastaria este exercício, mais um exemplo da ausência de transparência e da política de tábua rasa em relação aos princípios democráticos, para legitimar, através da utilização indevida da designação “Sociedade Civil”, o seu exercício de “Refundação do Estado”, que por sua vez, serve de “slogan”para justificar mais cortes discricionários, por agora mais 4 mil milhões de euros.

E por coincidência ou não, este debate com esta pseudo sociedade civil, aconteceu no velho palácio do antigo Secretariado Nacional de Informação!

Senhor Primeiro-Ministro, um Estado Democrático é aquele que reconhece a sua Sociedade Civil, uma sociedade onde estão representadas organizações não governamentais, associações e instituições cívicas voluntárias, que trabalham para o desenvolvimento social, cultural e económico do País, que trabalham em sinergia com o Estado, num desígnio comum nacional, mas que mantêm a sua independência ética e técnica em relação aos regimes.

Senhor Primeiro-Ministro, ignorar ou confundir-se em relação ao que é a Sociedade Civil é pôr em causa a Democracia e um erro profundo.

São as Organizações não partidarizadas da Sociedade Civil que constroem o capital de confiança, que partilham valores, que detêm competências éticas, morais e técnicas, moldura essencial para uma governação democrática.

São as Organizações da Sociedade Civil um pilar fundamental da coesão nacional, coesão essa que, perigosamente, não faz parte das preocupações de Vossa Excelência.

Senhor Primeiro-Ministro, sempre existiram em Portugal Associações e Movimentos da Sociedade Civil. A sua importância fez-se sentir em momentos de mudança. A Democracia, em Portugal e no mundo, fez-se com elas e por elas.

Em Portugal, nunca como agora se assistiu a um crescendo de participação cívica individual ou colectiva. São disso exemplo a vitalidade dos Movimentos de Cidadania, é disso exemplo a capacidade de mobilização dos Portugueses expressa no 15 de Setembro.

Exactamente 4 meses depois, Vossa Excelência afronta, ignorando, a Sociedade que o elegeu.

Senhor Primeiro–Ministro, não sendo profissional da comunicação social, mas sendo uma cidadã que escolheu viver em democracia, não posso ignorar e deixar de repudiar, nesta Carta Aberta, a sua interpretação da liberdade de imprensa, patente na forma como tratou estes profissionais, convidados para participarem nessa “encenação”, igualmente tradutora da sua interpretação dos princípios democráticos.

Manifesto-lhe a minha indignação, que é certamente a de muitos portugueses, por esse exercício, a tentativa de utilização abusiva da designação sociedade civil para o “branqueamento” de políticas Governamentais, para cuja implementação certamente os portugueses não o legitimaram quando o elegeram.

Senhor Primeiro-Ministro, creia que não será pela desvalorização que faz da Sociedade Civil que deixaremos de continuar a fazer o nosso trabalho, que é genuíno e legítimo e que, entre outros, se empenhará em devolver a ética, a dignidade e a transparência ao Estado Português, as bases da refundação de que Portugal carece.


Maria Perpétua Rocha

Cidadã Portuguesa, com a legitimidade de quem, como muitos outros portugueses, se tem dedicado à causa de uma cidadania activa e participativa em Portugal.

 

Esta Carta é escrita em nome individual.

A ela se poderão associar outros cidadãos que queiram fazer sentir ao Primeiro Ministro de Portugal a necessidade premente de Governar em função do desenvolvimento da Sociedade Portuguesa e do Futuro de Portugal.

CIDADANIA ATIVA EM CONTEXTO EUROPEU: a Coordenadora da PASC, Maria Perpétua Rocha, em entrevista à revista Família Cristã, no âmbito de 2013 - Ano Europeu do Cidadão.

Maria Perpétua Rocha, Médica, Coordenadora da PASC - Plataforma Activa da Sociedade Civil, Fernanda Freitas, Jornalista, responsável pelo programa Sociedade Civil na RTP 2 e Luiz Sá Pessoa, Chefe da Representação da Comissão Europeia em Portugal, falam, com a Jornalista Imelda Monteiro da revista Família Cristã, sobre a importância do Exercício da Cidadania enquanto garante da Justiça e Equidade, Pilar Fundamental de uma Sociedade em que a «Causa de Todos deve ser o Bem Comum».

 

 

OS MEUS VOTOS PARA 2013: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Recordo-me de que há cinquenta anos, nos corredores do meu Liceu, estavam espalhadas pelas paredes e devidamente encaixilhadas, uma série de frases célebres de um famoso político da época e que se chamava António Salazar.

Recordo-me de uma dessas frases em especial, nunca a esqueci e confrontei-me com ela em momentos vários da minha vida e esteve muito presente na minha cabeça em todo o ano de 2012. Era assim:

“Se soubesses o que custa mandar, preferias obedecer toda a vida.”

Queria-se com isto dizer, para além de outras mensagens subliminares, que o trabalho de mandar politicamente era árduo, difícil e que o de obedecer era bem mais fácil e aconselhável.

Não discuto o tempo, o contexto, o regime em que foram proferidos tão lapidares pensamentos, mas custa-me ver que isto tenha acabado numa espécie de estigma que nos marca ainda hoje, numa espécie de preconceito que afasta o cidadão da sua participação na política e que isso continue a ser sustentado por aqueles que dizem que mandam.

Na verdade, a maioria dos cidadãos portugueses continua a alimentar a ideia de que a política em geral e a governação em particular são tarefas exclusivas dos políticos, limitando a sua participação ao voto e mesmo aí, cada vez em menor número. De tal forma, que há muitas associações, com os mais diversos fins, que são organizações da sociedade civil, que deveriam dar um contributo político para a Sociedade, mas que retiram das suas agendas, tudo o que cheirar a política, com a mesma justificação do antigamente… Nós não discutimos política, isso é com eles, agora isto quer dizer os partidos políticos. E com esta atitude de auto-exclusão por parte dos cidadãos e das associações da sociedade civil, o país foi sendo entregue a quem não soube mandar e cujos resultados estão á vista.

Continuamos a não saber distinguir que o estatuto dos que mandam vale muito pouco e que esse valor só se torna autêntico em função da forma em como se manda, vem do exercício de uma liderança efectiva, vem do que se faz e não do cargo que se exerce.

O respeito pelos cargos do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, Ministro, Deputado não são devidos a uma cadeira vazia ou mal ocupada, mas a alguém que nesse cargo o desempenhe com competência, ética, respeito pelo país e pelos cidadãos que representa. E isso requer uma avaliação e participação constantes e não apenas um voto nos actos eleitorais.

Essa avaliação, respeito e aceitação vem do povo, dos que beneficiam ou são prejudicados pela acção dos titulares desses cargos e não através do auto-elogio dos que os exercem.

É importante que fique claro que o poder, quem manda em democracia, é o povo e que quem serve são todos os detentores dos cargos públicos sem excepção. É isso que distingue o regime democrático do outro de antigamente.

Porque sabemos o que custa obedecer, quando os nossos políticos não sabem mandar, vamos preferir ser nós mesmos a fazer esse trabalho, por mais difícil que isso seja!

Vai ser esta a nossa conclusão e o texto para os cartazes que temos que espalhar por toda a parte.

São os meus Votos para 2013!

O PROBLEMA DO FINANCIAMENTO E SOBREVIVÊNCIA DAS ASSOCIAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL em 2013: um artigo de Rui Martins.

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Em 2013, as associações em Portugal, sejam elas humanitárias, culturais ou cívicas, vão enfrentar um tremendo desafio que acabará por ditar o fim a muitas delas. Não sabemos quantas das cerca de quarenta mil associações continuarão a existir no final de 2013, mas sabemos que serão muito menos que aquelas hoje existem.

Em consequência desta redução, Portugal  - que já tem hoje dos mais baixos índices de participação cívica e associativa do mundo desenvolvido - ficará ainda mais pobre. As funções sociais cumpridas pelas associações humanitárias, de solidariedade social e culturais não poderão ser compensadas por um Estado que por pressão dessa torpe "União Europeia" parece apenas obcecada com o nosso empobrecimento coletivo.

O próximo ano será um ano fatal para muitas associações portuguesas.

Pressionadas por cinco frentes, muitas não irão sobreviver:

1. Perda de sócios · Em Portugal sempre existiu um baixo nível de participação associativo, mas agora, a redução demográfica, a demissão voluntária da vida pública por parte de muitos cidadãos e de quase todos os jovens parece maior do que nunca. Uma Sociedade Civil amorfa, desorganizada e em severa erosão abre espaço a todo o tipo de abusos por parte do Poder Político representativo e do Poder Económico. Sem associados, não podem existir associações e sem associações não pode haver uma Sociedade Civil organizada que possa constituir-se como contrapoder a toda a sucessão de abusos que os austeritários do Poder lançam sobre nós.

2. Sócios que não podem pagar quotas · Num país onde o desemprego já alcança mais de 1.2 milhões de cidadãos, é evidente que a capacidade para continuar a pagar quotas ou para aderir e contribuir para novas associações é muito limitada. Imersos num mar de dificuldades financeiras, os portugueses cortam todas as despesas não essenciais e entre estas estão, naturalmente, as quotas das associações. Em consequência, muitas associações sofreram nos últimos anos uma compressão drástica do seu principal financiamento e navegam hoje claramente abaixo da linha de água, arriscando um afundamento definitivo a muito curto prazo, a menos que algo venha inverter radicalmente a situação nos próximos meses.

3. Depressão coletiva · Em virtude de uma sucessão interminável de cortes, de camadas sucessivas de novos impostos, de desvios constantes às previsões e de erosão da rede social de apoio do Estado, instalou-se (muito por culpa de um discurso catastrofista do regime) uma autentica depressão coletiva que paralisa a vontade individual em participar ativamente na Sociedade Civil e na efetiva recuperação económica do país. A depressão (pela via do desemprego galopante, da eternização da recessão e do aumento brutal da fiscalidade) arrasta os cidadãos para a bovinidade. Empurrados pelo medo (do desemprego, de perseguições policiais caso apareçam em manifestações, da perda de rendimentos devido à fiscalidade desbragada, etc.), os cidadãos eclipsam-se da vida cívica. Com esta demissão coletiva, perdem as associações e com elas perde vida a Sociedade Civil. A passividade, o bovinismo, o abstencionismo instalam-se, propulsados pela Depressão coletiva que se instala de forma duradoura entre nós.

4. Fim ou redução drástica de subsídios · Para o exercício das suas funções sociais, humanitárias ou culturais, muitas associações recebiam contributos na forma de subsídios. Nos últimos dois anos registou-se uma queda brutal neste tipo de ajudas estatais, entre os vinte e os sessenta por cento; em consequência, e num contexto de severa redução de pagantes de quotas e de recessão (que reduziu os proveitos de atividades "comerciais" que exercem algumas associações), muitas associações vivem hoje em graves dificuldades. Aquelas associações que empregam colaboradores (estima-se que a Economia Social tenha mais de cem mil empregos) têm dificuldades crescentes em pagarem estes salários, já que boa parte era proveniente precisamente desses subsídios que agora o Governo Central e os municípios reduziram a um mínimo absolutos.

5. Propostas para que as quotas passem a pagar IVA · Além de todas estas dificuldades (erosão demográfica da base associativa, redução das quotas, compressão dos subsídios, depressão coletiva) paira sobre as associações uma ameaça ainda maior: insaciável na sua voracidade para aumentar a base fiscal do orçamento, pondera-se em círculos próximos do Governo a introdução do pagamento do IVA nas quotas pagas pelos associados. A confirmar-se, este ataque sem precedentes à Sociedade Civil organizada terá consequências trágicas num tecido associativo já muito ameaçado pelos problemas acima listados. Queremos crer que ainda resta alguma racionalidade neste governo tão empenhado em ir "além da troika", "custe o que custar", empobrecendo sempre mais e mais este país, na mira apenas de exílios dourados em Bruxelas ou no FMI para os seus dóceis executantes. Queremos crer, mas duvidamos da racionalidade dessa crença.

REFUNDAR A AUTENTICIDADE DOS ORGÃOS DE SOBERANIA: um artigo de Jorge Marques.

 

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Pensávamos nós que a figura do Presidente da República era o garante da defesa da Constituição e o Provedor do Povo, mas isso não pode resumir-se a palavras ou boas intenções, tem que ter expressão prática e autêntica. O que é que eu quero dizer com isto?

Se um Presidente da República, que avisou que estava a socorrer-se da opinião de especialistas, que não admitia pressões na sua posição sobre o Orçamento, decide ter dúvidas e enviar para o Tribunal Constitucional esse Orçamento, então o assunto reveste-se de alguma gravidade e de eventual e potencial prejuízo para o país e para os portugueses.

Que mesmo assim decida promulgar tal Orçamento, já se compreende menos, porque a aplicação do Orçamento pode de facto prejudicar, destruir, matar, levar à falência, levar à pobreza, destruir famílias e outras consequências negativas para os cidadãos, para o país e ele sabe isso. A promulgação e envio para o TC, corresponde a um lavar de mãos e de responsabilidades a que nenhuma explicação pode dar verdadeira resposta.

O TC decidirá em seis meses porquê? Não podem ser seis dias, porquê? Nada justifica o arrastar da decisão, a não ser uma vez mais o lavar das mãos e das responsabilidades, porque quando ela chegar já será tarde para a impedir. Infelizmente ainda está na nossa memória o mau exemplo do ano passado.

No final o Presidente da República dirá que avisou e cumpriu a sua missão, o Tribunal Constitucional que julgou dentro das suas competências e dos prazos previstos, o Governo que fez o seu trabalho e se sujeitou às regras da democracia. Os atingidos negativamente por estas medidas não irão poder sequer reclamar, aqueles que não sobreviverem a esta Acto muito menos. Cumpriu-se a democracia!

Como é que tudo isto é possível, que democracia é esta onde medidas inconstitucionais de um Orçamento e de um Governo não têm qualquer consequência e acontecem segundo a sua exclusiva vontade? Como se chama uma democracia onde apenas funciona a vontade do governo e não há mecanismos para impedir os seus abusos? Não foram os erros dos sucessivos governos que nos trouxeram a esta triste situação?

Refundar o Estado começa por aqui, começa no exercício pleno das competências dos Órgãos de Soberania que custam caro ao país e aos contribuintes e que existem para decidir em situações difíceis como esta.

Aquilo que me fica depois de tudo isto, é que há muita falta de verdade e de autenticidade nos principais suportes do nosso Sistema Político e que o poder político terá que regressar de novo à sua fonte, ao povo, para que se renove e faça novas delegações ou melhor, para que este se refunda.

O problema é que no dia seguinte tudo continua na mesma, como se nada tivesse acontecido!

A OLÍVIA COSTUREIRA DO PSD: um artigo de Jorge Marques.

por Jorge Marques (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

 

Existem no PSD duas caricaturas das chamadas Olívia-Patroa e da Olívia-Costureira e que são Passos Coelho e Moreira da Silva.

O primeiro, qual cigarra, tem a missão histórica do contabilista e cobrador de impostos que nos explora em nome dos nossos bárbaros credores, o segundo é assim uma espécie de formiguinha trabalhadora, qual aranha, que vai tecendo a sua teia.

Sou claramente adepto do Formiga e só me irrito com ele quando quer fazer passar a sua Plataforma para o Desenvolvimento Sustentável, como se de uma organização da Sociedade Civil se tratasse. Sou adepto porque alguém tem que falar de futuro.

E irrita-me porque um conjunto de eventuais boas ideias, que em breve serão apresentadas num relatório público, não precisa de começar com golpes de teatro e de pequenas mentiras tipo Gaspar.

Não é Sociedade Civil porque quer o seu líder, quer a maioria dos seus quatrocentos membros que elaboraram tal relatório, fizeram um trabalho para o PSD, são militantes ou simpatizantes do PSD, são candidatos às vagas de próximos governos e cargos públicos e muito legitimamente investem no seu futuro pessoal.

Uma Plataforma, verdadeiramente da Sociedade Civil, porque as conheço, não tem este espaço mediático seja na televisão, seja em páginas inteiras dos jornais de referência. A verdadeira Sociedade Civil, aquela que luta pelo bem comum, nem sequer é notícia, não gostam dela, porque não tem o rosto mediático de nenhum político candidato a qualquer coisa. Mas isso não é da responsabilidade de Moreira da Silva!

A nossa Olívia-Costureira é certamente um bom candidato á Presidência do PSD, é certamente um bom candidato a Primeiro-Ministro, tem certamente gente muito capaz neste Grupo dos 400, mas não precisa de apresentar-se coberto de véus, fingindo ser o que não é, o PSD é apenas uma pequeníssima parte deste país e não pode falar em nome dele.

Mas o relatório que em breve dará á luz e que terá boas ideias, não é o fim do caminho, porque então seria apenas mais um dos muitos relatórios a que já nos habituámos. O relatório que vai ser apresentado, até porque contém o trabalho de tanta gente, merece muito mais do que as 24 horas de sucesso mediático e umas quantas apresentações público/privadas. Tanto trabalho assim, não é o fim de nada, mas apenas o começo de qualquer coisa, que só o será, se tiver alguma consequência prática.

As minhas expectativas, até porque gosto das Olívias Costureiras, são as seguintes:

• Que se reconheça já, que este governo está esgotado de soluções há muito tempo, que apenas se arrasta;

• Que este relatório, que não é ainda para a Sociedade, sirva para a candidatura de Moreira da Silva a Presidente do PSD no seu próximo e extraordinário congresso;

• Que essa candidatura, com este programa, sirva para o eleger como Primeiro-Ministro;

• Que, ao contrário dos seus antecessores, ele cumpra esse programa e que quando tiver que o contrariar, recolha a legitimidade democrática para o fazer.

 

Espero sinceramente que a divulgação deste trabalho de 400 pessoas, independentemente das suas motivações, não sirva para confundir, para limpar ou fazer esquecer os sucessivos erros do actual governo e se chame a isso fazer política.

É apenas o princípio de um processo que só chega ao fim, só valeu a pena, se tiver consequências e não se consumir nos media.

ESQUERDA E DIREITA, CONCEITOS OBSOLETOS E BLOQUEADOS: um artigo de Rui Martins.

por Rui Martins (Este texto representa apenas o ponto de vista do autor, não da PASC, nem das associações que a compõem).

 

Não é sem razão que se fala hoje de “pensamento único”. A chamada “esquerda moderada”, espaço político e parlamentar que em Portugal é preenchido pelo Partido Socialista, de facto, assumiu como suas as principais causas do neoliberalismo, a partir da década de 90, e quando esteve no governo, em Portugal e no resto da Europa, optou por ter uma ação não muito diversa da dos seus clássicos oponentes políticos, situados imediatamente à direita do espectro político.

Esta conformação da “esquerda democrática” esvaziou a sua ação como alternativa de governo, para além de um malsano e vazio “rotativismo” democrático, de escasso valor prático e efetivo. Com este posicionamento, tornou-se também muito difícil uma aproximação às esquerdas mais “radicais” e, logo, eliminou-se a capacidade para erguer uma “frente popular” capaz de se contrapor a alianças mais fáceis e fluidas entre os partidos de direita e centro-direita.

Mais à esquerda, pelas bandas da extrema esquerda, parece enclausurada uma lógica estéril de protesto, sem preocupações práticas ou sem buscar a necessária aproximação ao centro-esquerda que é necessária para construir uma alternativa de governação à esquerda.

A Esquerda está, assim, bloqueada, sem respostas nem credibilidade para lograr recolher maiorias eleitorais, já que está comprometida com governações muito semelhantes àquelas do centro-direita ou se fechou em estéreis partidos de “contestatários profissionais”. A democracia carece de renovação e esta, aparentemente, não pode brotar nem nos partidos de Direita (demasiado enfeudados aos Grandes Interesses do Capital e da Especulação), nem dos partidos “de protesto” da extrema esquerda, nem dos descaraterizados partidos da “esquerda democrática”. A saída para este encravanço passa, assim, por uma resposta transversal, não tecnocrática mas cidadã, que recolha as melhores propostas e ideias de onde quer que elas venham, sem pudores ou complexos ideológicos e que reforce sempre e constantemente a vertente da cidadania e da democracia participativa.

O BLOG DA PASC CHEGA A MACAU: artigo do General Garcia Leandro publicado no jornal Ponto Final de 5 de Dezembro de 2012.